DOE 05/04/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº066  | FORTALEZA, 05 DE ABRIL DE 2023
Guedes Freitas Araújo, M.F.: 127.015-1-9 (Presidente), 1º TEN QOAPM Wilton Freires Barbosa, M.F.: 106.977-1-9 (Interrogante), 1º TEN QOAPM Samuel 
Carvalho de Lima, M.F: 106.888-1-7 (Relator e Escrivão), para instruir o processo regular; III) AFASTAR PREVENTIVAMENTE o militar em comento de 
suas funções, na medida em que os fatos que lhe são imputados, em tese, revestem-se de acentuado grau de reprovabilidade, sendo incompatíveis com a função 
pública, além de ser necessário à garantia da ordem pública e à correta aplicação da sanção disciplinar, nos termos do art. 18, e parágrafos, da LC Nº98/2011; 
IV) CIENTIFICAR o Aconselhado e/ou Defensor Legal de que as decisões da CGD serão publicadas no Diário Oficial do Estado, em conformidade com o 
art. 34º, § 2º, do Regulamento e Estrutura da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD), aprovado 
pelo Decreto Nº33.447, publicado no DOE Nº021, de 30/01/2020. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE e CUMPRA-SE. CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA - CGD, em Fortaleza/CE, 03 de abril de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018
I - ESPÉCIE: DÉCIMO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2018; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCI-
PLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO – CGD;; III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, Nº69, CEP, 60.060-
188, Fortaleza-CE;; IV - CONTRATADA: FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI; V - ENDEREÇO: Rua Pinho Pessoa, 1001, Joaquim Távora, 
Fortaleza – CE, CEP: 60.135-170; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Presencial Nº20180001 – CGD/CETIC e seus anexos, regido pela 
Lei Federal Nº10.520/02 e legislação pertinente, bem como pelo inciso II, § 4º do art. 57, da Lei Federal Nº8.666/93 e pelas cláusulas expressas, definidoras 
dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.; VII- FORO: PERMANECE INALTERADO;; VIII - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência 
do Contrato n° 005/2018, por até 12 (doze) meses, com início em 24 de maio de 2023 e término em 23 de maio de 2024, com base no § 4º, do art. 57 da Lei 
Federal n°8.666/93, salvo ocorrência de cláusula resolutiva.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 778.359,12 (setecentos e setenta e oito mil trezentos e cinquenta e 
nove reais e doze centavos); X - DA VIGÊNCIA: início em 24 de maio de 2023 e término em 23 de maio de 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECE 
INALTERADO;; XII - DATA: 28/03/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque Marques Pereira e Marília Lopes Cruz Rolim.
Lara Moreira Colaço Bessa
COORDENADORA ASJUR
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°131-A/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º. 
Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO MOREIRA FILHO, Matrícula 
n° 002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 22/2023 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO - CE, referente 
à Cooperação técnica.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°131-B/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: 
Art. 1º. Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO MOREIRA FILHO, 
Matrícula n° 002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 21/2023 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE 
JERICOACOARA - CE, referente à Cooperação técnica. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA N°131-C/2023 A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe confere 
a Resolução nº 270, de 30 de setembro de 1991, no seu art. 1º, inciso XIII, combinado com o art. 67, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º. Designar a Sra. ANA EMANUELA PAIVA BARROSO, Matrícula nº 006.444 e o Sr. PAULO BRENO FURTADO MOREIRA FILHO, Matrí-
cula n° 002.172, como gestores do Convênio de Cooperação Técnica n° 23/2023 - CT firmado com a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA - CE, 
referente à Cooperação técnica.ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de março de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°16/2023
PREGÃO ELETRÔNICO N°171/2022
PROCESSO: 08951/2022. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO: GELÁGUAS, FRIGOBARES, E GELADEIRAS, DE MODO A SUPRIR 
A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DE TAIS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NOS GABINETES DE DEPUTADOS E EM OUTROS SETORES 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ - ALECE JUSTIFICATIVA: A Estrutura Organizacional da ALECE, atualizada pela 
resolução nº 698/2019, prevê o Núcleo de Manutenção Predial De acordo com a referida resolução, são atribuições do referido setor a execução de serviços 
de obras e manutenções preventiva e corretiva e prover a utilização adequada da infraestrutura física dos prédios da ALECE. Nesse contexto, ressalta-se 
que devem ser realizadas limpezas preventivas rotineiramente em tais equipamentos, de modo a garantir a saúde dos usuários que consomem alimentos e 
água que são acondicionados nas geladeiras, frigobares e geláguas instalados em Gabinetes de Deputados e outros setores da Alece. VIGÊNCIA: A presente 
Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 meses, contados a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 171/2022. Nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado 
D.O.E de 11/10/2018. a Lei Federal nº 8.666, de 21.6.1993 e suas alterações. LOTE 01 – Manutenção Preventiva e Corretiva em Geláguas, Geladeiras e 
Frigobares. CATSER 3506 ITEM 01 - Gelágua - Manutenção preventiva BIMESTRAL Qtd. De serviços: 840; Qtd De Equip: 140; UNIDADE: U: VALOR 
UNITÁRIO: R$65,00. ITEM 02 - Geladeira Doméstica - Manutenção preventiva SEMESTRAL Qtd. De serviços: 20; Qtd De Equip: 10; UNIDADE: U: 
VALOR UNITÁRIO: R$120,00. ITEM 03 - Frigobar - Manutenção preventiva SEMESTRAL Qtd. De serviços: 260; Qtd De Equip: 130; UNIDADE: U: 
VALOR UNITÁRIO: R$90,00. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA COM FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS ITEM 04 - 
Fornecimento e Substituição de termostato Qtd. De serviços: 60; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$100,00. ITEM 05 - Fornecimento e Substituição 
de relé+protetor térmico Qtd. De serviços: 60; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$60,00. ITEM 06 - Fornecimento e Substituição de torneira Qtd. 
De serviços: 220; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$60,00. ITEM 07 - Fornecimento e aplicação de carga de gás completa Qtd. De serviços: 60; 
UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$100,00. ITEM 08 - Fornecimento e Instalação de compressor com carga de gás, testando e regulando o equipa-
mento. Qtd. De serviços: 40; UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$280,00. ITEM 09 - Fornecimento e Substituição de termostato Qtd. De serviços: 10; 
UNIDADE: U: VALOR UNITÁRIO: R$100,00. ITEM 10 - Fornecimento e Substituição de relé+protetor térmico Qtd. De serviços: 10; UNIDADE: U: 
VALOR UNITÁRIO: R$100,00. ITEM 11 - Fornecimento e Substituição de borrachas de vedação das portas Qtd. De serviços: 10; UNIDADE: U: VALOR