DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 188ª Reunião
Ordinária, realizada em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 12 de abril de 2023, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CO N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula décima quarta do Convênio ICMS nº 91, de 1º de
julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula décima quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de
2024, para as montadoras, e até 30 de junho de 2024, para as concessionárias.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ - Fabio Franco Barbosa Fernandes, em exercício, Acre -
José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Renata dos Santos, Amapá - Domingos João
Salomão, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal
- Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Renata Lacerda
Noleto, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso
do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos
Filho, Paraná - Roberto Zaninelli Covelo Tizon, Pernambuco - Wilson José de Paula, Piauí -
Emílio Joaquim do Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio
Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira,
Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, São Paulo -
Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araújo Andreozzi, Tocantins -
Márcia Mantovani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO
PAUTA DA 311ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do art.24-C, inc. II,
da Portaria nº212, de 13 de maio de 2020, na modalidade de videoconferência.
EM 26 DE ABRIL DE 2023, ÀS 09H30MIN E EM 27 DE ABRIL DE 2023, ÀS
09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relator: Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
001) 15414.603996/2017-71 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Mapfre Seguros
Gerais S.A. (61.074.175/0001-38) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ
97.678) (Advogada).
002) 15414.627025/2017-17 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sabemi Seguradora
S.A. (87.163.234/0001-38) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado).
003) 15414.609206/2020-67 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Auto/RE
Companhia de Seguros (92.682.038/0001-00) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva
(OAB/RJ 103.479) (Advogado).
004) 15414.600468/2016-80 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros S.A. (06.136.920/0001-18) (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ
31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958) (Advogado).
005) 15414.634225/2019-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Resseguradora
Brasil S.A. (14.387.387/0001-95) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
Relator: Neival Rodrigues Freitas
006) 15414.601787/2018-74 - Embargos de Declaração
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de
Previdência Privada Aberta e de Capitalização (Embargado), Associação de Benefícios aos
Amigos Caminhoneiros - Nacional Truck (12.315.587/0001-07) (Embargante) e Cassius
Gomes (OAB/MG 118.641) (Advogado).
007) 15414.600208/2020-91 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Azul Companhia de
Seguros Gerais (33.448.150/0001-11) (Recorrente) e Rogério Carmona Bianco (OAB/SP
156.388) (Advogado).
008) 15414.610300/2021-40 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), LJPM Prestação de
Serviços e Consultoria Ltda. (19.850.360/0001-00) (Recorrente) e Paulo Fernando de Moura
(OAB/SP 84.812) (Advogado).
009) 15414.604745/2017-12 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente), Marcus Vinicius
Cataldo de Felippe (Recorrente), Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado), Jamille
Braga Marques (OAB/RJ 210.059) (Advogado) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos
(OAB/SP 260.454) (Advogado).
Relatora: Vivien Lys Porto Ferreira da Silva
010) 15414.625870/2019-10 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Bradesco Vida e
Previdência S.A. (51.990.695/0001-37) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ
103.479) (Advogado).
011) 15414.607330/2020-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Fairfax Brasil Seguros
Corporativos S.A. (10.793.428/0001-92) (Recorrente) e Danielle Djouki (OAB/SP 123.348)
(Advogada).
012) 15414.627024/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil
S.A. (atual denominação da ACE Seguradora S.A.) (03.502.099/0001-18) (Recorrente) e Euds
Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844) (Advogado).
013) 15414.614780/2020-37 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Factory Mutual
Insurance Company (10.916.851/0001-32) (Recorrente) e Laura Pelegrini (OAB/SP 300.387)
(Advogada).
Relator: Washington Luis Bezerra da Silva
014) 15414.607206/2018-16 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Cardif do Brasil
Seguros e Garantias S.A. (08.279.191/0001-84) (Recorrente) e Daniela de Matos Silva
Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
015) 15414.620526/2017-72 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), APREFA - Associação
dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre (05.728.237/0001-07) (Recorrente) e
Artur Garrastazu Gomes Ferreira (OAB/RS 14.877) (Advogado).
016)
15414.623888/2018-04 -
Apenso
15414.633330/2019-18 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Caixa Beneficente
dos Ex-Guardas Civis e Fiscais de Trânsito de Minas Gerais - CBGC (16.621.468/0001-33)
(Recorrente), José Abrahão Evangelista Café (Recorrente) e Marcos Campos da Silva
(OAB/MG 47.801) (Advogado).
017) 15414.612655/2022-54 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A .
(31.534.848/0001-24) (Recorrente), Miguel Gomes da Silva Neto (Recorrente) e Daniel
Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479) (Advogado).
Relator: José Antônio Maia Piñeiro
018) 15414.617210/2018-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros
Privados (Recorrida), Sul América
Companhia Nacional de Seguros (SUL AMÉRICA) (33.041.062/0001-09) (Recorrente) e Suelly
Molina Valladares de Lacerda Rocha (OAB/RJ 24.628) (Advogada).
019) 15414.617906/2020-25 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguros Sura S.A .
(antiga Royal & Sunalliance Seguros Brasil S.A.) (33.065.699/0001-27) (Recorrente) e
Priscilla Akemi Oshiro (OAB/SP 304.931) (Advogada).
020) 15414.620653/2019-33 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Dinaseg Corretora de
Previdência Privada e Seguros de Vida Ltda. (04.710.123/0001-77) (Recorrente) e Liliane
Cesar Approbato (OAB/GO 26.878) (Advogada).
021) 15414.600424/2018-11 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
022) 15414.626137/2017-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Marco Antônio de
Almeida Lima (OAB/RJ 209.969) (Advogado).
Relatora: Carmen Diva Beltrão Monteiro
023) 15414.608129/2017-22 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Chubb Seguros Brasil
S.A.
(03.502.099/0001-18)
(Recorrente)
e Euds
Pereira
Furtado
(OAB/RJ
31.844)
(Advogado).
024) 15414.621847/2017-94 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Sul América Seguros
de Pessoas e Previdência S.A. (01.704.513/0001-46) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado).
025) 15414.625147/2019-31 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Indiana Seguros S.A.
(61.100.145/0001-59)
(Recorrente) e
Shana
Araújo
de Almeida
(OAB/RJ
147.987)
(Advogada).
026) 15414.625736/2019-19 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Liberty Seguros S.A.
(61.550.141/0001-72)
(Recorrente) e
Shana
Araújo
de Almeida
(OAB/RJ
147.987)
(Advogada).
027) 15414.631420/2019-66 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Swiss Re Corporate
Solutions Brasil Seguros S.A. (72.145.931/0001-99) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado).
028) 15414.602808/2017-98 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização
S/A (em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep
nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas
Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).
029) 15414.600429/2016-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Aplub Capitalização
S/A (em Intervenção Judicial - Interventor Substituto: Arlei Vieira da Silva - Portaria Susep
nº 7.088, de 23.03.2018) (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Leonardo Bica de Freitas
Rezende (OAB/RS 47.165) (Advogado).
Relatora: Simone Pereira Negrão
030)
15414.632097/2019-48 -
Apenso
15414.605270/2021-50 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), LPJM Prestação de
Serviços de Consultoria Ltda. (19.850.350/0001-00) (Recorrente) e Paulo Fernando de
Moura (OAB/ SP 84.812) (Advogado).
031) 15414.623384/2017-03 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Emmanuel Wagner
Almeida Albuquerque (Recorrente), Luis Eduardo Almeida de Albuquerque (Recorrente),
Pedro Jorge de Almeida Albuquerque (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ 31.844)
(Advogado).
032) 
15414.622901/2019-81 
- 
Apensos 
15414.600881/2020-21,
15414.600875/2020-73,
15414.620002/2019-43
e 15414.600878/2020-15
-
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Confiança Companhia
de Seguros (em Liquidação Extrajudicial - Liquidante: Ludmila Rodrigues Fernandes
Bittencourt - Portaria Susep nº 7.591, de 24.01.2020) (33.054.883/0001-71) (Recorrente) e
Jair Ferrão Coitinho (OAB/RS 22.245) (Advogado).
033) 15414.629440/2017-13 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Autoforte - Proteção
Veicular (13.044.352/0001-90) (Recorrente), Josué Moreira da Cunha Júnior (Recorrente) e
Renato de Assis Pinheiro (OAB/MG 108.900) (Advogado).
Relator: José Carlos Gomes Mota
034) 15414.605621/2018-27 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), AT
Service
Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de
Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
035) 15414.605741/2018-24 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), AT
Service
Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de
Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
036) 15414.606372/2018-97 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes:
Superintendência de
Seguros Privados
(Recorrida), AT
Service
Engenharia e Consultoria Atuarial Ltda. (71.588.495/0001-60) (Recorrente) e Daniela de
Matos Silva Rodrigues (OAB/RJ 97.678) (Advogada).
Relatora: Marcia Gomes Lencastre
037) 15414.627526/2018-84 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Seguradora Líder do
Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (09.248.608/0001-04) (Recorrente) e Paloma Gomes
Mendes (OAB/RJ 142.873) (Advogada).
038)
15414.618958/2020-19 -
Apenso
15414.613831/2021-94 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), MBM Previdência
Complementar (92.892.256/0001-79) (Recorrente) e Rodrigo José de Kühl e Carvalho
(OAB/RJ 74.645) (Advogado).
Relatora: Luciana Ruas Caúla Bandeira de Mello
039) 15414.602738/2020-73 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Representação
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), HDI Seguros S.A.
(29.980.158/0001-57) (Recorrente) e João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado).
040) 15414.606217/2019-51 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes:
Superintendência 
de
Seguros
Privados 
(Recorrida),
Santander
Capitalização S.A. (03.209.092/0001-02) (Recorrente) e Euds Pereira Furtado (OAB/RJ
31.844) (Advogado).
041) 15414.615030/2020-82 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Icatu Seguros S.A .
(42.283.770/0001-39) (Recorrente) e Daniel Matias Schmitt Silva (OAB/RJ 103.479)
(Advogado).
042)
15414.636242/2018-89 -
Apenso
15414.632754/2019-57 -
CRSNSP:
Recurso SUSEP - Auto de Infração
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Zurich Santander
Brasil Seguros e Previdência S/A (87.376.109/0001-06) (Recorrente), Euds Pereira Furtado
(OAB/RJ 31.844) (Advogado) e Thiago Tetsuya Moraes Takeuchi (OAB/SP 338.958)
(Advogado).
043) 
15414.605638/2018-84 
-
Apensos 
15414.605720/2018-17 
e
15414.605723/2018-42 - CRSNSP: Recurso SUSEP - Denúncia
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Associação de
Benefícios e Soluções de Inclusão Mútuas - Clube SIM (15.572.636/0001-85) (Recorrente) e
Karen Pereira Costa Prata (OAB/GO 19.894) (Advogada).