DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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40
Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
Lista
brasileira
de
empresas
importadoras/exportadoras
https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-
br/assuntos/comercio-exterior/estatisticas/empresas-brasileiras-
exportadoras-e-importadoras
. art. 13,
II
Contratos de arrendamento ou locação a
terceiros
Próprio requerente
Autos do processo
. art. 13,
III
Contrato de terceirização para o exercício de
atividade obrigada à inscrição
Próprio requerente
Autos do processo
. art. 14
Consórcios
Próprio requerente
Autos do processo
. art. 15
Instrumento de delegação de prestação de
serviço passível de licenciamento ambiental
Próprio requerente
Autos do processo
. art. 16
unidade auxiliar
Próprio requerente
Autos do processo
8.3.2. Documentos válidos para análise de data de início:
. Ref.
IN
Ibama
nº
13/2021
Tipo
Fo n t e s
Locais de consulta
. art. 24
(pessoa
jurídica)
Data da emissão de ato aprovativo ambiental (licenças, autorizações ou ato
equivalente) ou dispensa de licença
PNLA
https://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-ambiental
.
Sistemas do Ibama
Anexo 8.4.4.
.
OEMA
páginas eletrônicas dos órgãos estaduais
.
ODMA
páginas eletrônicas de órgão distrital
.
OMMA
páginas eletrônicas dos órgãos municipais
.
data de emissão de autorização para revenda varejista de combustíveis
automotivos, revendedoras de Gás GLP ou para bases de armazenamentos,
terminais e oleoduto
ANP
https://cpl.anp.gov.br/anp-cpl-web/public/inicio.xhtml?dswid=-
1176
.
data de emissão de autorização para lavra garimpeira
ANM
https://sistemas.anm.gov.br/SCM/
Extra/site/admin/
pesquisarProcessos.aspx
.
data de inscrição no CNPJ
RFB
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/
Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
.
data de inscrição na Secretaria de Fazenda Distrital ou Estadual
S I N T EG R A
http://www.sintegra.gov.br/
.
data de arquivamento de contrato social ou de respectivas alterações
Próprio requerente
Autos do processo
.
data de registro de outros atos constitutivos de empresa ou de respectivas
alterações
Próprio requerente
Autos do processo
.
data de assinatura de contratos de arrendamento ou locação a terceiros
Próprio requerente
Autos do processo
.
data de assinatura de contrato de terceirização para o exercício de atividade
obrigada à inscrição no CTF/APP
Próprio requerente
Autos do processo
. art. 25
(pessoa
física)
data de emissão de ato aprovativo ambiental (licenças, autorizações ou ato
equivalente) ou dispensa de licença
PNLA
https://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-ambiental
.
Sistemas do Ibama
Anexo 8.4.4.
.
OEMA
páginas eletrônicas dos órgãos estaduais
.
ODMA
páginas eletrônicas de órgão distrital
.
OMMA
páginas eletrônicas dos órgãos municipais
.
data de emissão de autorização para lavra garimpeira
ANM
https://sistemas.anm.gov.br/SCM/
Extra/site/admin/
pesquisarProcessos.aspx
.
data de inscrição no CAEPF
RFB
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/
Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp
.
data de inscrição em Secretaria de Fazenda Distrital ou Estadual
S I N T EG R A
http://www.sintegra.gov.br/
8.3.3. Documentos válidos para análise de data de término:
. Ref. IN Ibama nº
13/2021
Tipo
Fo n t e s
Locais de consulta
. art. 26
(pessoa jurídica)
data de validade ou revogação do ato aprovativo ambiental
PNLA
https://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-
ambiental
.
Sistemas do Ibama
Anexo 8.4.4.
.
OEMA
páginas eletrônicas dos órgãos estaduais
.
OMMA
páginas eletrônicas dos órgãos municipais
.
data de validade ou revogação de autorização para revenda varejista
de combustíveis automotivos, revendedoras de Gás GLP ou para bases
de armazenamentos, terminais e oleoduto
ANP
https://cpl.anp.gov.br/anp-cpl-
web/public/inicio.xhtml?dswid=-1176
.
data de validade ou revogação de autorização para lavra garimpeira
ANM
https://sistemas.anm.gov.br/SCM/
Extra/site/admin/
pesquisarProcessos.aspx
.
data do arquivamento de distrato social em Junta Comercial ou ato
equivalente de dissolução ou sucessão de empresa
Próprio requerente
Autos do processo
.
data da baixa de inscrição de CNPJ
RFB
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/
Servicos/cnpjreva/
Cnpjreva_Solicitacao.asp
.
data de baixa de inscrição em Secretaria de Fazenda Distrital e
Estadual ou a data de outra situação cadastral que represente
impedimento definitivo de emissão de nota fiscal
S I N T EG R A
http://www.sintegra.gov.br/
.
data de validade ou de revogação de autorização municipal de
funcionamento
Próprio requerente
Autos do processo
.
data de validade ou de revogação de outras autorizações concedidas
pelo Poder Público
Próprio requerente
Autos do processo
.
data de última nota fiscal emitida
Próprio requerente
Autos do processo
.
data de término que tenha sido determinada por vistoria in loco
Autos do processo
Autos do processo
. art. 27
(pessoa física)
data de validade ou revogação do ato aprovativo ambiental
PNLA
https://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-
ambiental
.
Sistemas do Ibama
Anexo 8.4.4.
.
OEMA
páginas eletrônicas dos órgãos estaduais
.
OMMA
páginas eletrônicas dos órgãos municipais
.
data de validade ou revogação de autorização para lavra garimpeira
ANM
https://sistemas.anm.gov.br/SCM/
Extra/site/admin/
pesquisarProcessos.aspx
.
data de óbito
Representante do espólio
Autos do processo
.
data de baixa no CAEPF
RFB
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/
Servicos/cnpjreva/
Cnpjreva_Solicitacao.asp
.
data de baixa de inscrição em Secretaria de Fazenda Distrital ou
Estadual ou a data de outra situação cadastral que represente
impedimento definitivo de emissão de nota fiscal;
S I N T EG R A
http://www.sintegra.gov.br/
.
data de validade ou de revogação de outras autorizações concedidas
pelo Poder Público
Próprio requerente
Autos do processo
.
data de validade, suspensão ou cancelamento de outras licenças
concedidas pelo Poder Público
Próprio requerente
Autos do processo
.
data de última nota fiscal emitida
Próprio requerente
Autos do processo