DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
8.3.4. Os sistemas do Ibama passíveis de consulta, mediante solicitação de concessão de acesso ou consulta à área gestora):
. Sistema
Local de acesso
. Sinaflor / DOF / DOF+
https://dof-int.ibama.gov.br/
. SISLIC
https://servicos.ibama.gov.br/licenciamento/consulta_empreendimentos.php
. Autorização Ambiental para o Transporte de Produtos Perigosos
( A AT I P P )
https://sicafi-int.ibama.gov.br/
(módulo fiscalização)
. S I S FAU N A
consulta à área gestora
. I N FO S E R V
https://infoserv-int.ibama.gov.br/
. Protocolo de Montreal
https://sicafi-int.ibama.gov.br/
. Agrotóxicos
consulta à área gestora
8.4. Modelos de documentos
8.4.1. Ofício de não conhecimento do recurso.
Assunto: Não conhecimento de recurso.
Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o processo nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx].
Sr(a). [NOME COMPLETO - se pessoa física ou NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - se pessoa jurídica,
Trata-se de recurso protocolado por V. Sª. no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no processo sob nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx].
A ciência da decisão em 1ª instância ocorreu em dd/mm/aaaa, conforme [identificação do tipo de documento da cientificação] (SEI nº nnnnnnn).
O recurso foi protocolado em dd/mm/aaaa (SEI nº xxxxxxxxx).
Resta configurada a hipótese de não conhecimento do documento por intempestividade, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, arquivando-se o
processo.
8.4.2. Notificação para atendimento aos requisitos formais.
Assunto: Notificação para atendimento aos requisitos formais.
Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o processo nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx].
Sr(a). [NOME COMPLETO - se pessoa física ou NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - se pessoa jurídica,
Trata-se de requerimento de alteração de dados cadastrais protocolado por V. Sª. no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no
processo sob nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx].
Informamos que o requerimento não cumpre os requisitos básicos que trata o art. 6º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Fica concedido o prazo de 10 (dez) dia para regularização do requerimento.
Transcorrido esse prazo sem a apresentação do solicitado, o processo será arquivado.
8.4.3. Notificação para apresentação de documentação complementar.
Assunto: Notificação para apresentação de documentação complementar.
Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o processo nº
[xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx].
Sr(a). [NOME COMPLETO - se pessoa física ou NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL - se pessoa jurídica,
Trata-se de requerimento de alteração de dados cadastrais protocolizado por V.
Sª. no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
no processo sob nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx].
O Ibama, com fundamento no art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
e no art. 20 da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, e com objetivo
de dar prosseguimento à análise processual, NOTIFICA V. Sª. a apresentar a seguinte
documentação:
[Lista de documentos que podem ser solicitados: Procuração e documento de identificação
do procurador; licença de operação, autorização ambiental ou ato similar, emitido por órgão ambiental
competente; dispensa de licença ambiental, emitida por órgão ambiental competente; declaração
assinada pelo responsável legal da empresa, de que sua atividade não tem obrigação de licença
ambiental, e ciente de que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e
penais aplicáveis; contrato social e respectivas alterações; outros atos constitutivos de empresa e
respectivas alterações; contrato de arrendamento ou locação a terceiros; contrato de terceirização para
o exercício de atividade sujeita à inscrição no CTF/APP; última nota fiscal emitida.]
A documentação deverá ser apresentada integralmente, conforme relação
acima, no prazo de 10 (dez) dias, por meio do módulo de peticionamento eletrônico no
SEI/Ibama ou por meio de protocolização em unidade do Ibama.
A não apresentação da documentação no prazo determinado, o processo será
arquivado, nos termos do art. 40 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
8.4.4. Notificação para alegações quanto a não conformidades.
Assunto: Notificação para alegações quanto a não conformidades de inscrição
no CTF/APP.
Referência: Caso responda este ofício, indicar expressamente o processo nº
[xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx].
Sr(a). [NOME COMPLETO - se pessoa física ou NOME DO REPRESENTANTE
LEGAL - se pessoa jurídica,
Trata-se de requerimento de alteração de dados cadastrais protocolado por V.
Sª. no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
no processo sob nº [xxxxx.xxxxxx/xxxx-xx].
O Ibama, com fundamento no art. 20 da Instrução Normativa Ibama nº 13, de
23 de agosto de 2021, e com base no(a) [LISTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS]
verificou as seguintes não conformidades de inscrição no CTF/APP:
[Listar as não conformidades: omissão de declaração de atividades; datas de
início ou término incorretas].
Assim, NOTIFICAMOS V.S.a(s) para
apresentação de documentação que
justifique a situação constatada, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento desta.
O não atendimento desta notificação no prazo estipulado ensejará a alteração
de dados cadastrais de ofício, nos termos do art. 41 da Instrução Normativa Ibama nº 13,
de 23 de agosto de 2021 (e alterações).
O não atendimento desta notificação sujeita a suspensão da inscrição no
CTF/APP da pessoa inscrita e apuração de infração ambiental.
Decorrido o prazo da notificação, a decisão em 2ª instância será emitida.
Caso haja declaração de atividade para a qual há cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental (TCFA), os débitos correspondentes serão gerados a partir da data de início da atividade. (Para
mais informações, acesse a página da TCFA no site do Ibama: http://www.ibama.gov.br/tcfa)
Caso haja declaração de atividade para a qual há cobrança de Taxa de Controle
e Fiscalização Ambiental (TCFA), o CPF/CNPJ [xxxxxxxxxx] fica sujeito à entrega do Relatório
Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais
(RAPP), até dia o dia 31 de março de cada ano. Para mais informações, acesso a página do
RAPP, 
no
site 
do
Ibama: 
http://www.ibama.gov.br/relatorios/atividades-
poluidoras/relatorio-de-atividades-potencialmente-poluidoras-e-utilizadoras-de-recursos-
ambientais-rapp.
IMPORTANTE: A alteração de dados no CTF/APP é feita exclusivamente pela
internet, no site do Ibama. Acesse: - https://servicos.ibama.gov.br/ctf/sistema.php.
Consulte também as Fichas Técnicas de Enquadramento das atividades do
CTF/APP em: https://www.gov.br/ibama/pt-br/servicos/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/ftes-por-
categorias.
8.4.5. Parecer técnico instrutório.
1. RELATÓRIO
Trata-se de requerimento de alteração cadastral por parte de [NOME], inscrito
sob o CPF/CNPJ nº [xxxxxxxxxx], que solicita as seguintes alterações no CTF/APP:
- [LISTAR ALTERAÇÕES SOLICITADAS].
O requerente alega [síntese das alegações relacionadas a enquadramento de
atividades e/ou alteração de datas de início e/ou término e que sejam relevantes ao
escopo da manifestação] e requer [síntese dos requerimentos relacionados a
enquadramento de atividades e/ou alteração de datas de início e/ou término].
Em análise na 1ª instância, concluiu-se que [FAZER SÍNTESE DA DECISÃO DA 1ª
INSTÂNCIA].
O requerente foi notificado da Decisão em 1ª instância em [xx/xx/xxxx], por
meio do [INSERIR NÚUMERO DO DOCUMENTO SEI] e apresentou recurso tempestivo em
[xx/xx/xxxx].
No recurso, o requerente alega
[síntese das alegações relacionadas a
enquadramento de atividades e/ou alteração de datas de início e/ou término e que sejam
relevantes ao escopo da manifestação] e requer [síntese dos requerimentos relacionados a
enquadramento de atividades e/ou alteração de datas de início e/ou término].
É o relatório.
2. DOCUMENTOS DO PROCESSO
Constam no processo os seguintes documentos:
- [LISTAR DOCUMENTOS RELEVANTES PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO].
3. ANÁLISE
Constam no CTF/APP do requerente as seguintes atividades:
[Código xx-xx] - Descrição [Xxxxxxxxxxx]; Data de início: [xx/xx/xxxx]; Data de
término (se houver): [xx/xx/xxxx];
[Código XX-XX] - Descrição [Xxxxxxxxxxx]; Data de início: [xx/xx/xxxx]; Data de
término (se houver): [xx/xx/xxxx];
...
A obrigação de inscrição no CTF/APP está caracterizada a partir do momento
em que incide, sobre a atividade exercida, o controle ambiental exercido pelos órgãos
competentes estabelecido em norma federal ou de abrangência nacional.
De acordo com a documentação analisada, a situação das atividades exercidas
pelo requerente é a disposta abaixo:
[XX-XX], com data de início em [XX/XX/XXXX], e data de término (se houver) em
[XX/XX/XXXX];
[XX-XX], com data de início em [XX/XX/XXXX], e data de término (se houver) em
[XX/XX/XXXX];
...
A análise foi realizada com base [LISTAR OS DOCUMENTOS QUE PERMITIRAM
AS CONCLUSÕES ACIMA].
Registre-se que não é objeto da presente Parecer a manutenção ou o
cancelamento de taxas, mas tão somente a análise relacionada ao enquadramento, às
datas de início e término das atividades realizadas pelo Requerente, bem como o correto
enquadramento junto ao CTF/APP, com base na Instrução Normativa nº 13/2021 e
alterações.
4. CONCLUSÕES
Conclui-se 
que 
pela 
[PROCEDÊNCIA
/ 
PROCEDÊNCIA 
PARCIAL 
/
IMPROCEDÊNCIA] do requerimento.
(SE PROCEDENTE / PROCEDENTE PARCIALMENTE)
As atividades no CTF/APP do requerente devem ser alteradas, conforme
abaixo:
Quanto às atividades e datas:
Quanto à situação cadastral:
(SE IMPROCEDENTE)
As atividades no CTF/APP do Requerente não devem ser alteradas.
À consideração superior.
8.4.6. Decisão em 2ª instância.
1. DO RELATÓRIO
1.1 Trata-se de requerimento de alteração cadastral por parte de [NOME],
inscrito sob o CPF/CNPJ nº [xxxxxxxxxx].
1.2. [Informar se houve notificações no curso da instrução e respectiva situação
de atendimento].
1.3. As alegações do requerente que se referem à:
[Enquadramento - especificar]
[Data de início - especificar]
[Data de término - especificar]
[Suspensão temporária de atividades - especificar]
1.4. Constam no CTF/APP do requerente as seguintes atividades:
[Código xx-xx] - Descrição [Xxxxxxxxxxx]; Data de início: [xx/xx/xxxx]; Data de
término (se houver): [xx/xx/xxxx];
[Código XX-XX] - Descrição [Xxxxxxxxxxx]; Data de início: [xx/xx/xxxx]; Data de
término (se houver): [xx/xx/xxxx];
1.5. O requerente solicita [síntese das solicitações].
1.6. Os documentos instruídos no processo são:
[Listar documentos]
1.7. [Informar se há decisões administrativas anteriores para pedidos iguais e
para o mesmo estabelecimento].
1.8. [Informar se há constatações de irregularidades referentes a atos
aprovativos].
2. DA MOTIVAÇÃO
2.1. A obrigação de inscrição no CTF/APP está caracterizada a partir do
momento em que incide, sobre a atividade exercida, o controle ambiental exercido pelos
órgãos competentes estabelecido em norma federal ou de abrangência nacional.
2.2. O pleito do requerente é [PROCEDENTE, PARCIALMENTE PROCEDENTE OU
IMPROCEDENTE].
2.3. De acordo com a documentação analisada, a situação das atividades
exercidas pelo requerente é a disposta abaixo:
[XX-XX], com data de início em [XX/XX/XXXX], e data de término (se houver) em
[XX/XX/XXXX];
[XX-XX], com data de início em [XX/XX/XXXX], e data de término (se houver) em
[XX/XX/XXXX];

                            

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