DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041400068
68
Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
23 46214.004352/2019-48
217593518
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
24 46214.004353/2019-92
217593470
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
25 46214.004354/2019-37
217638554
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
26 46214.004355/2019-81
217639453
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
27 46214.004356/2019-26
217593127
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
28 46214.004357/2019-71
217744737
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
29 46214.004358/2019-15
217744788
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
30 46214.004359/2019-60
217744800
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
31 46214.004384/2019-43
217744826
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
32 46214.004385/2019-98
217744893
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
33 46214.004386/2019-32
217744851
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
34 46214.004387/2019-87
217745458
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
35 46214.004388/2019-21
217744907
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
36 46214.004389/2019-76
217744958
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
37 46214.004390/2019-09
217745016
Manhattan 
Saint
Paul 
-
Empreendimento Imobiliario
Lt d a
CE
.
38 46653.004503/2018-16
215516184
Gustavo 
Guimarães
Vasconcelos
MG
.
39 14152.001868/2021-31
220339819
Manserv 
Montagem 
e
Manutenção S.A.
MG
.
40 14152.030543/2021-65
220622892
Manserv 
Montagem 
e
Manutenção S.A.
MG
.
41 14152.030544/2021-18
220622906
Manserv 
Montagem 
e
Manutenção S.A.
MG
.
42 14152.030545/2021-54
220622914
Manserv 
Montagem 
e
Manutenção S.A.
MG
.
43 46653.005898/2019-47
218532776
Associacao 
Matogrossense
dos 
Transportadores
Urbanos
MT
.
44 46653.005752/2019-00
218494599
Auto Posto Siga Ltda
MT
.
45 46653.005753/2019-46
218494602
Auto Posto Siga Ltda
MT
.
46 46653.005754/2019-91
218494611
Auto Posto Siga Ltda
MT
.
47 46653.005755/2019-35
218494629
Auto Posto Siga Ltda
MT
.
48 46653.004438/2018-11
215496701
BH 
Comércio 
de
Combustíveis Ltda
MT
.
49 46653.004439/2018-65
215496612
BH 
Comércio 
de
Combustíveis Ltda
MT
.
50 46653.004440/2018-90
215496604
BH 
Comércio 
de
Combustíveis Ltda
MT
.
51 46653.004441/2018-34
215496591
BH 
Comércio 
de
Combustíveis Ltda
MT
.
52 46653.007503/2018-60
216476330
Clinica Veterinaria do Povo
Cuiabano Ltda
MT
.
53 46653.007504/2018-12
216476348
Clinica Veterinaria do Povo
Cuiabano Ltda
MT
.
54 46653.007505/2018-59
216476356
Clinica Veterinaria do Povo
Cuiabano Ltda
MT
.
55 46653.007506/2018-01
216476372
Clinica Veterinaria do Povo
Cuiabano Ltda
MT
.
56 46653.007507/2018-48
216476381
Clinica Veterinaria do Povo
Cuiabano Ltda
MT
.
57 46653.002767/2019-16
217355366
Elizeu 
Zulmar 
Maggi
Scheffer
MT
.
58 46653.002768/2019-52
217355374
Elizeu 
Zulmar 
Maggi
Scheffer
MT
.
59 46653.002769/2019-05
217355404
Elizeu 
Zulmar 
Maggi
Scheffer
MT
.
60 46653.002770/2019-21
217355439
Elizeu 
Zulmar 
Maggi
Scheffer
MT
.
61 46653.002771/2019-76
217355447
Elizeu 
Zulmar 
Maggi
Scheffer
MT
.
62 46653.002772/2019-11
217355455
Elizeu 
Zulmar 
Maggi
Scheffer
MT
.
63 46653.002880/2019-93
217364870
Elizeu 
Zulmar 
Maggi
Scheffer
MT
.
64 46653.002884/2019-71
217364951
Elizeu 
Zulmar 
Maggi
Scheffer
MT
.
65 46653.004401/2018-92
215452241
JBS S/A
MT
.
66 46653.004402/2018-37
215452305
JBS S/A
MT
.
67 46653.004403/2018-81
215450434
JBS S/A
MT
.
68 46653.004404/2018-26
215450353
JBS S/A
MT
.
69 46653.007096/2018-91
216379814
Sao 
Carlos 
Hospitalidade
Rural Ltda
MT
.
70 46653.007098/2018-80
216378567
Sao 
Carlos 
Hospitalidade
Rural Ltda
MT
.
71 46653.005273/2017-13
213160820
SM Empreendimentos Ltda
MT
.
72 46653.005274/2017-68
213160838
SM Empreendimentos Ltda
MT
.
73 46653.005275/2017-11
213160854
SM Empreendimentos Ltda
MT
.
74 46653.005276/2017-57
213160871
SM Empreendimentos Ltda
MT
.
75 46653.005277/2017-00
213160919
SM Empreendimentos Ltda
MT
.
76 46653.005278/2017-46
213160935
SM Empreendimentos Ltda
MT
.
77 14152.118195/2020-76
220192588
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
78 14152.118373/2020-69
220194360
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
79 14152.118379/2020-36
220194424
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
80 14152.118383/2020-02
220194467
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
81 14152.118391/2020-41
220194548
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
82 14152.120400/2020-63
220214638
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
83 14152.120412/2020-98
220214751
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
84 14152.120432/2020-69
220214956
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
85 14152.120907/2020-17
220219702
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
86 14152.120909/2020-14
220219729
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisao Ltda
PA
.
87 46214.007909/2015-79
208682724
VIG - Vigilância Ltda.
PI
.
88 46215.007519/2017-51
211844543
Associacao 
Brasileira 
de
Assistencia aos Cancerosos
RJ
.
89 46215.007520/2017-85
211844551
Associacao 
Brasileira 
de
Assistencia aos Cancerosos
RJ
.
90 46215.007521/2017-20
211844578
Associacao 
Brasileira 
de
Assistencia aos Cancerosos
RJ
.
91 46215.007522/2017-74
211844624
Associacao 
Brasileira 
de
Assistencia aos Cancerosos
RJ
.
92 46215.001478/2016-16
208719989
Transportes Campo Grande
Lt d a
RJ
.
93 46215.001479/2016-52
208719938
Transportes Campo Grande
Lt d a
RJ
.
94 47551.000336/2009-46
015911080
TNL Contax S.A
SP
.
95 46473.006237/2017-95
(19839.101421/2022-46)
213369338
Torcomp 
Usinagem 
e
Componentes Ltda
SP
.
96 46473.006597/2017-97
(19839.101788/2022-60)
213549972
TSP Participacoes Ltda.
SP
.
Nº P R O C ES S O
NOTIFICAÇÃO DE
DÉBITO DE FGTS
E M P R ES A
UF
.
1 46306.000714/2018-11
201.243.636
Osmar José Batistussi
MT
.
2 46214.007908/2015-24
200.653.377 
-
Tret 
nº
202.676.757
VIG - Vigilância Ltda.
PI
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 47008.001123/2018-99
214975886
Colégio 
de 
Aplicação 
da
Unifan Remanso Ltda.
BA
.
2 46653.000432/2018-74
213883856
Monaco Motocenter Mato
Grosso Ltda.
MT
.
3 14152.118397/2020-18
220194602
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisão Ltda.
PA
.
4 14152.120906/2020-72
220219699
RBA Rede Brasil Amazonia de
Televisão Ltda.
PA
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 46653.006916/2019-16
218892446
Espens e Cia. Ltda.
MT
.
2 141521.02982/2021-87
221329994
Supervia - Concessionaria de
Transporte Ferroviário S.A.
RJ
2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
.
Nº P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
.
1 14152.003811/2021-76
220359245
Manserv 
Montagem 
e
Manutenção S.A.
MG
.
2 14152.003805/2021-19
220359181
Manserv 
Montagem 
e
Manutenção S.A.
MG
.
3 14152.030542/2021-11
220622884
Manserv 
Montagem 
e
Manutenção S.A.
MG
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. Nº
P R O C ES S O
AI
E M P R ES A
UF
. 1
46215.082548/2016-11
209877766
Laborde Serviços Marítimos
Lt d a .
RJ
. 2
46215.082549/2016-65
209878134
Laborde Serviços Marítimos
Lt d a .
RJ
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 211, DE 11 DE ABRIL DE 2023
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução
nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº
50500.087628/2023-43, decide:
Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a
prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de
passageiros realizado em regime de fretamento.