DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
PORTARIA Nº 529, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a
necessidade de redistribuição temporária de Ofícios no âmbito do Ministério Público do
Trabalho, conforme o artigo 12 do Ato conjunto PGR/CASMPU n° 1/2014, bem assim a
Decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho em sua 271ª
Sessão Ordinária, de 28/03/2023, e os dados e informações constantes do PGEA
20.02.2300.0000219/2023-51, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até o dia 12/04/2024, a redistribuição temporária dos 1° e 2º
Ofícios Gerais da Procuradoria do Trabalho no Município de Água Boa/Barra do Garças
para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Cuiabá/MT, sem prejuízo
de o retorno das atividades acontecer antes dessa data.
Art. 1º Prorrogar, até o dia 12/04/2024, a redistribuição temporária do 1° Ofício
Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Cáceres/MT para a Sede da
Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região - Cuiabá/MT, sem prejuízo de o retorno
das atividades acontecer antes dessa data.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
PORTARIA Nº 524.2023, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto no inciso V do art. 26 da Resolução CSMPT nº 132/2016 e no inciso VIII do art.
2º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações
constantes do PGEA 20.02.1600.0000171/2023-13, resolve:
Art. 1º Determinar a alteração do status do 7° Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 14ª Região para "ofício provido com designação suspensa", bem
como a redistribuição do respectivo acervo aos demais Ofícios Gerais providos na mesma
Unidade e no mesmo Grau, a partir de 25 de março de 2023, enquanto perdurar o encargo
da sua titular, a Procuradora Regional do Trabalho Ana Cláudia Rodrigues Bandeira
Monteiro, na condição de Chefe de Gabinete do Procurador?Geral do Trabalho.
Art. 2° Determinar que o acervo do Ofício seja constituído a partir da
redistribuição dos procedimentos constantes do Ofício de Procurador(a) do Trabalho, com
atuação em 2° Grau, a ser deslocado para a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª
Região, qual seja o 6° Ofício da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
PAUTA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA
A SER REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2023
Hora: 14:00h
Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério
Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa
Norte, Brasília, DF.
1ª Parte - Expediente.
a) - Comunicados e Assuntos Gerais:
1 - Coordenador(a) da CCR.
2 - Membros da CCR.
2ª Parte - Ordem do Dia.
I - Recursos administrativos
Processo IC-003272.2021.02.000/3 - Assunto:
1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INQUIRIDO(A): Razão social: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia do Estado de São Paulo - Crea São Paulo, NOTICIANTE: Razão social:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo NF-000021.2023.01.007/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS
- Interessados: NOTICIADO(A): Jael Simão Materiais de Construção Ltda, NOTICIANTE:
(SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000044.2023.05.007/1
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Ativacoop Cooperativa de Trabalho de Atividades Gerais da
Bahia, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relator: Dr. André Lacerda.
Processo IC-000119.2020.01.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: Disque 100 Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, INQUIRIDO(A): Jfc &
Natural Salads Distribuidora de Produtos Hortifrutigranjeiros Ltda, INQUIRIDO(A): José
Ferreira Campanha - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000165.2021.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: Amanda Filsner Dias Strack, INQUIRIDO(A): Soma Saude Clinica de Saude
Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000234.2021.09.000/1 - Assunto:
4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: Nome civil: Adiuson Luiz Baran, NOTICIADO(A): Razão social: Copel
Distribuição S/a - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000943.2021.17.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Prime Telecomunicacoes Eireli, NOTICIANTE: Identidade Sob Sigilo -
Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-000059.2022.15.005/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A):
Incorporadora
Mampei
Funada
Ltda,
INQUIRIDO(A):
Ind
Empreendimentos Infraestrutura e Terraplenagem Ltda, NOTICIANTE: Ministério Público
do
Trabalho/prt15ª
Região
e
Presidente
Prudente,
INQUIRIDO(A):
Protenge
Empreendimentos Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000110.2023.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: Mpt 7ª Região Fortaleza, NOTICIADO(A): Uber do Brasil Tecnologia Ltda.
- Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo
IC-000010.2023.15.005/8
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIANTE: Nome civil: Denunciante Sob Sigilo, INQUIRIDO(A): Razão
social: Frigorifico Better Beef Ltda - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo IC-001614.2019.05.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIANTE: Maise Lidiane Paixão dos Santos, INQUIRIDO(A): Município de Camaçari
(prefeitura Municipal de Camacari) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-002538.2022.05.000/9
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Clinica de Saude Renovar Ltda, NOTICIANTE: Gabriela Silva
dos Santos - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior.
Processo
NF-000090.2023.18.000/4
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Gabriela Freitas Guimaraes Eireli - Relatora: Dra. Soraya
Tabet Souto Maior.
Processo IC-000134.2020.15.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): Companhia Brasileira de Distribuicao, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende.
Processo IC-000722.2022.22.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
INQUIRIDO(A): Ione Maria Sampaio Paiva, NOTICIANTE: (SOB SIGILO) - Relatora: Dra.
Juliane Mombelli.
II - Declínios de atribuições
Processo
NF-000013.2023.05.005/6
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Município de Eunápolis ( Secretaria Municipal de Saúde),
NOTICIANTE: Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Porto Seguro Região -
Relator: Dr. André Lacerda.
Processo
NF-000103.2023.01.005/0
-
Assunto:
9.TEMAS
GERAIS
-
Interessados: NOTICIADO(A): Município de Armação dos Búzios, NOTICIANTE: (SOB
SIGILO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo NF-000062.2023.18.001/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
NOTICIADO(A): AUREA ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho.
Processo
IC-000061.2022.05.007/2
-
Assunto:
1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): Municipio de
Cairu, NOTICIANTE: Vilbergue Rocha Sousa Filho - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto
Maior.
III - Demais Procedimentos para análise revisional
PRT 1ª Região-RJ - IC-000599.2014.01.000/1, IC-001064.2014.01.004/1, IC-
001299.2015.01.000/1,
IC-000709.2015.01.006/0,
IC-001091.2018.01.000/9,
IC-
001690.2019.01.000/9,
IC-003572.2019.01.000/6,
IC-004515.2019.01.000/2,
IC-
006452.2019.01.000/0,
IC-003489.2020.01.000/0,
IC-005224.2020.01.000/6,
IC-
007180.2020.01.000/1,
IC-002688.2021.01.000/2,
IC-003751.2021.01.000/0,
IC-
004284.2021.01.000/8,
IC-001268.2022.01.000/4,
PP-002115.2022.01.000/7,
IC-
002569.2022.01.000/0,
PP-002713.2022.01.000/0,
IC-002803.2022.01.000/0,
IC-
003691.2022.01.000/0,
NF-003841.2022.01.000/3,
PP-003957.2022.01.000/0,
PP-
004000.2022.01.000/2,
NF-004358.2022.01.000/0,
IC-000232.2022.01.002/9,
IC-
000449.2022.01.004/9,
IC-000385.2022.01.005/5,
NF-000458.2022.01.005/0,
IC-
000280.2022.01.006/6,
IC-000254.2022.01.007/0,
NF-000267.2023.01.000/3,
NF-
000360.2023.01.000/7,
NF-000366.2023.01.000/5,
NF-000377.2023.01.000/9,
NF-
000494.2023.01.000/2,
NF-000611.2023.01.000/1,
NF-000103.2023.01.003/9,
IC-
000099.2018.01.000/9,
IC-000365.2018.01.003/1,
IC-002327.2019.01.000/9,
IC-
004589.2019.01.000/9,
IC-006529.2019.01.000/7,
IC-000703.2019.01.004/1,
IC-
003664.2020.01.000/4,
IC-007567.2020.01.000/6,
IC-008305.2020.01.000/0,
IC-
008587.2020.01.000/7,
IC-000118.2020.01.005/1,
IC-000283.2020.01.006/0,
IC-
000841.2020.01.006/7,
IC-001156.2020.01.006/5,
IC-000043.2020.01.008/4,
IC-
000345.2021.01.000/9,
IC-000555.2021.01.000/2,
IC-000598.2021.01.006/6,
PP-
000048.2022.01.000/3,
IC-001323.2022.01.000/9,
IC-001342.2022.01.000/6,
PP-
002244.2022.01.000/8,
PP-003696.2022.01.000/8,
NF-004700.2022.01.000/3,
IC-
000552.2022.01.004/0,
IC-000587.2022.01.004/3,
IC-000795.2022.01.004/4,
IC-
000041.2022.01.007/5,
NF-000201.2022.01.008/6,
NF-000204.2023.01.006/6,
NF-
000049.2023.01.008/9,
IC-002547.2016.01.000/0,
IC-000460.2017.01.006/8,
IC-
001396.2019.01.000/0,
IC-003493.2019.01.000/7,
IC-005886.2019.01.000/2,
IC-
006889.2019.01.000/7,
IC-000346.2019.01.006/9,
IC-000255.2019.01.007/2,
IC-
000110.2020.01.000/6,
IC-003215.2020.01.000/9,
IC-005863.2020.01.000/0,
IC-
006452.2020.01.000/7,
IC-006661.2020.01.000/2,
IC-007974.2020.01.000/5,
IC-
008196.2020.01.000/9,
IC-000084.2021.01.000/3,
IC-000422.2021.01.000/3,
IC-
001397.2021.01.000/3,
IC-001459.2021.01.000/6,
IC-001500.2021.01.000/2,
IC-
000287.2021.01.003/5,
IC-000251.2021.01.004/6,
IC-000468.2021.01.006/6,
IC-
001308.2022.01.000/3,
IC-001648.2022.01.000/0,
IC-001652.2022.01.000/4,
IC-
002659.2022.01.000/0,
NF-003378.2022.01.000/4,
IC-003510.2022.01.000/7,
NF-
004403.2022.01.000/8,
NF-004532.2022.01.000/9,
NF-004629.2022.01.000/8,
PP-
000294.2022.01.001/4,
IC-000074.2022.01.002/2,
IC-000029.2022.01.003/0,
NF-
000834.2022.01.004/2,
IC-000307.2022.01.005/0,
NF-000275.2023.01.000/8,
NF-
000375.2023.01.000/6,
NF-000473.2023.01.000/1,
NF-000534.2023.01.000/7,
NF-
000683.2023.01.000/5,
NF-000707.2023.01.000/0,
NF-000797.2023.01.000/6,
NF-
000043.2023.01.005/0,
NF-000097.2023.01.005/0,
IC-002840.2016.01.000/4,
IC-
006089.2017.01.000/5,
IC-001471.2020.01.000/3,
IC-003602.2020.01.000/5,
IC-
004016.2020.01.000/8,
IC-007304.2020.01.000/7,
IC-000600.2021.01.000/2,
IC-
004082.2021.01.000/2,
IC-004163.2021.01.000/2,
IC-000023.2021.01.003/2,
PP-
002460.2022.01.000/3,
NF-003972.2022.01.000/5,
NF-004562.2022.01.000/8,
IC-
000184.2022.01.006/3,
PP-000218.2022.01.007/7,
NF-000087.2023.01.000/2,
NF-
000194.2023.01.000/8,
NF-000337.2023.01.000/0,
NF-000446.2023.01.000/9,
NF-
000470.2023.01.000/2,
IC-000811.2015.01.006/5,
IC-002823.2018.01.000/1,
IC-
001607.2019.01.000/0,
IC-002804.2019.01.000/6,
IC-005878.2019.01.000/7,
IC-
000520.2019.01.005/1,
IC-002328.2020.01.000/0,
IC-002343.2020.01.000/6,
IC-
003639.2020.01.000/2,
IC-000416.2020.01.003/1,
IC-002819.2021.01.000/8,
IC-
000246.2021.01.006/2,
IC-002756.2022.01.000/1,
IC-002822.2022.01.000/8,
NF-
003334.2022.01.000/7, NF-000636.2022.01.004/9, NF-000043.2023.01.000/0 - PRT 2ª
Região-SP
-
IC-001316.2013.02.000/9,
IC-006461.2018.02.000/0,
IC-
000284.2018.02.004/4,
IC-000337.2020.02.004/7,
IC-000765.2021.02.001/9,
IC-
000352.2021.02.005/3,
IC-000411.2021.02.005/6,
IC-001234.2022.02.000/4,
IC-
002600.2022.02.000/0,
PP-004816.2022.02.000/0,
PP-005223.2022.02.000/5,
PP-
005449.2022.02.000/5,
NF-006735.2022.02.000/7,
NF-006973.2022.02.000/6,
IC-
000423.2022.02.001/5,
IC-000250.2022.02.004/4,
IC-000543.2022.02.005/1,
PP-
000243.2023.02.000/5,
NF-000512.2023.02.000/1,
NF-000532.2023.02.000/6,
NF-
000683.2023.02.000/7,
NF-000722.2023.02.000/5,
NF-000873.2023.02.000/6,
NF-
001172.2023.02.000/3,
NF-001225.2023.02.000/5,
NF-001232.2023.02.000/5,
NF-
001240.2023.02.000/0,
NF-001410.2023.02.000/6,
NF-001439.2023.02.000/8,
NF-
001723.2023.02.000/0,
NF-000067.2023.02.001/0,
NF-000076.2023.02.001/1,
NF-
000107.2023.02.001/4,
NF-000074.2023.02.002/9,
NF-000080.2023.02.003/0,
NF-
000186.2023.02.005/0,
IC-000593.2015.02.002/0,
IC-000230.2017.02.004/0,
IC-
004952.2018.02.000/0,
IC-000320.2018.02.004/3,
IC-000230.2019.02.004/5,
IC-
001341.2020.02.000/8,
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