DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA MCTI Nº 363, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO,
considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.011031/2022-08, resolve:
Conceder pensão civil, a contar da data que o requerimento foi entregue no
Protocolo desta Pasta, 11 de julho de 2022, a ORLANDO FERRARI, CPF ***.638.588-**,
viúvo da aposentada APPARECIDA PINHEIRO MACHADO FERRARI, Agente de Portaria,
Matrícula SIAPE nº **52**, falecida em 6 de janeiro de 2022, com fundamento legal no
inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº
8.112/1990, com os Arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso II do Art. 74 e com o
item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação
dada pela Portaria ME nº 424/2020.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
PORTARIA MCTI Nº 364, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO,
considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal de1988, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.004709/2023-79, resolve:
Conceder pensão civil a ODETE CALIMAN COUTINHO, CPF ***.098.986-**, viúva
do aposentado JOÃO LUIZ BORGES COUTINHO, Carteiro, Matrícula SIAPE nº **346***, a
contar da data do óbito, 21 de fevereiro de 2023, com fundamento legal no inciso I do Art.
3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, com o
Art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6" da alínea "c" do
inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria ME nº
424/2020.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
PORTARIA MCTI Nº 365, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO,
considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.005340/2023-11, resolve:
Conceder pensão civil a MARIA DAS GRAÇAS SILVA DOS SANTOS, CPF
***.404.851-**, viúva do aposentado MANOEL ANTÔNIO, Agente Administrativo, Matrícula
SIAPE nº **95**, a contar da data do óbito, 27 de fevereiro de 2023, com fundamento
legal no inciso I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei
nº 8.112/1990, com os Arts. 23 e 24 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com
o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação
dada pela Portaria ME nº 424/2020.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
PORTARIA MCTI Nº 366, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO,
considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01245.010801/2022-97, resolve:
Conceder pensão civil a MARIA MIRANDA ROQUE, CPF ***.809.825-**, viúva do
aposentado JOSÉ ROQUE, Auxiliar Operacional em Agropecuária, Matrícula SIAPE nº
**61**, a contar da data do óbito, 16 de junho de 2022, com fundamento legal no inciso
I do Art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112/1990,
com o Art. 23 da EC nº 103/2019, com o inciso I do Art. 74 e com o item "6", da alínea
"c", do inciso V, do § 2º, do Art. 77 da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Portaria
ME nº 424/2020.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
PORTARIA MCTI Nº 367, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO,
considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo
único do artigo 87 da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01238.000547/2020-46, resolve:
Conceder pensão civil a VALDENEIDE INÁCIO DA SILVA, CPF ***.189.654-**,
companheira do ex-servidor MANUEL NUNES DANTAS, Postalista, matrícula SIAPE nº
839323, em
virtude do trânsito
em julgado
da Ação Ordinária
nº 0800528-
56.2020.4.05.8202, a contar de 15 de abril de 2021, data de expedição da Sentença Judicial
condenatória de 1º Grau.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
PORTARIA MCTI Nº 368, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SUBSTITUTO,
considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro
de 2016, no uso da competência que lhe foi outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo
único do artigo 87 da Constituição Federalde 1988, e tendo em vista o que consta no
Processo nº 01238.000754/2020-09, resolve:
Conceder pensão civil a GUACIRA ASSIS DOS SANTOS, CPF ***.168.687-**, filha
maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, do ex-servidor MANOEL
DOMINGOS DOS SANTOS, Porteiro, matrícula SIAPE nº 1081309, em virtude do trânsito em
julgado da Ação Ordinária nº 5026686-71.2020.4.02.5101, a contar de 18 de maio de 2022,
data da expedição do Acórdão da Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional
Federal da 2ª Região, que reformou a sentença judicial denegatória de 1º Grau.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
PORTARIA MCTI Nº 369, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO,
SUBSTITUTO, considerando o disposto no artigo 1º, inciso III, do Decreto nº
8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi
outorgada nos incisos I, II e IV do Parágrafo único do artigo 87 da Constituição
Federal de 1988, e tendo em vista o que consta no Processo nº
01238.000269/2021-16, resolve:
Conceder pensão civil a LUÍZA MARIA KEHRLE DE CARVALHO, CPF
***.663.844-**, companheira do ex-servidor CREONALDO ALVES DE CARVALHO
BARROS, Telegrafista, Matrícula SIAPE nº 831173, em virtude do trânsito em
julgado da Ação Ordinária nº 0819174-77.2021.4.05.8300, a contar de 17 de
março de 2022, data de expedição da sentença judicial condenatória de 1º
Grau.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
D ES P AC H O
Afastamento do País autorizado na forma do Decreto nº 1.387, de 07 de
fevereiro de 1995, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851,
de 20 de setembro de 2016:
OSÓRIO COELHO GUIMARÃES NETO, Chefe de Gabinete da Secretaria de
Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação -
MCTI, para participar da viagem de campo e workshop sobre "Sistemas STI em transições:
Abordagens eficazes para atender às necessidades de habilidades e capacidades" e da "48ª
reunião do Global Science Forum", em Londres/Inglaterra e Paris/França, de 15/04/2023 a
22/04/2023, trânsito incluído,
com ônus para o MCTI,
conforme Processo nº
01245.006532/2023-45.
LUIS MANUEL REBELO FERNANDES
Ministro
Substituto
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DPOA/SEXEC/MCTI Nº 340, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria SEGEP/MP nº 1.328, de 02 de agosto de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2012, e considerando o
disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11
de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e demais informações que
constam do processo SEI nº 01245.001186/2023-17, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício do empregado público PAULO GERALDO ALVES
FERREIRA, Técnico em Telecomunicações, matrícula SIAPE nº 1897312, pertencente ao
quadro de pessoal deste Ministério, para ficar à disposição do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG.
Art. 2º O ônus pelo salário é do Órgão cedente.
Art. 3º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão de origem
ao término do exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE VILLAIN
PORTARIA DPOA/SEXEC/MCTI Nº 341, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O
DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da
competência que lhe foi delegada pela Portaria SEGEP/MP nº 1.328, de 02 de agosto de
2012, publicada no Diário Oficial da União de 02 de agosto de 2012, considerando o
disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei nº 8.878, de 11
de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, e demais informações que
constam do processo SEI nº 01245.005594/2023-30, resolve:
Art. 1º Alterar o exercício do empregado público OSCAR FERREIRA COSTA
FILHO, Técnico Pleno em Comutação, Matrícula SIAPE nº 1882557, pertencente ao quadro
de pessoal deste Ministério, para ficar à disposição do Instituto Federal de Ciência e
Tecnologia de Pernambuco - Campus Paulista.
Art. 2º O ônus pelo salário é do Órgão cedente.
Art. 3º O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao Órgão de origem
ao término do exercício.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE VILLAIN
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 231, DE 13 DE ABRIL DE 2023
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, publicado
no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art.
6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo
Decreto nº 11.393, de 21 de janeiro de 2023, resolve:
Nomear AMANDA DE JESUS ALVES, CPF ***.101.461-**, para exercer o Cargo
Comissionado Executivo de Assistente, código CCE 2.07, na Coordenação-Geral do Gabinete
do Ministro deste Ministério (Processo SUPER nº 53115.009688/2023-67).
SÔNIA FAUSTINO MENDES
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 446, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições legais e regulamentares, em especial o disposto no art. 46 do Regulamento da
Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e no inciso XI do art.
136 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de
2013, e considerando o constante dos autos do processo nº 53500.027464/2023-93,
resolve:
Nomear RENATA MACHADO MOREIRA para o cargo comissionado técnico,
código CCT-IV, com função de Coordenadora do Processo de Instrução de Processos
Administrativos/COGE6 na Gerência de Controle de Obrigações Gerais/COGE.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 447, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 29 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 20, I, da Lei nº
13.326, de 29 de julho de 2016; CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº
53500.020428/2023-07, resolve:
Art. 1º Autorizar a requisição, por tempo indeterminado, do servidor JOÃO
PAULO SARAIVA DE ANDRADE, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações, matrícula SIAPE nº 1563155, pertencente ao quadro de pessoal da
Agência Nacional de Telecomunicações, para exercício no Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar/MDA, com fulcro no art. 2º da Lei nº 9.007/1995 e nos
termos do Decreto nº 10.835/2021.
Art. 2º O ônus pela remuneração do servidor é do órgão requisitado.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão requisitado ao
término da requisição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS MANUEL BAIGORRI