DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.203, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 10271.129257/2022-20, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ERALDO LEMOS LEAL,
matrícula SIAPE nº 0148600, ocupante do cargo de Analista Tributário da Receita Federal
do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, incisos I, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, e proventos calculados com base no artigo 26, § 2º, inciso I do referido
dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 3.204, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.109923/2023-31, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a MARIA TERESA RIBEIRO, na qualidade de filha
do ex-Segundo Tenente do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal TENÓRIO
JOSÉ RIBEIRO, matrícula SIAPE nº 1369305, na cota-parte de 1/1, com fundamento legal no
art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e no art. 45, da Lei
nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021, e vigência
a partir de 30/03/2023, data de falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 3.215, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.109200/2023-32, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a FÁBIO DA SILVA LIMA, na qualidade de filho
inválido do ex-Primeiro Sargento, com soldo de Segundo Tenente, da Polícia Militar do
Antigo Distrito Federal CARLOS MARQUES DE LIMA, matricula SIAPE nº 1498913, na cota-
parte de 1/5, com fundamento legal no Parágrafo Único do art. 37, e no art. 45, da Lei
10.486/2002.
A vigência
é
a partir
de 01/03/2020,
data
de falecimento
da
pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.214, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.110173/2023-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a ROSANGELA DOS SANTOS REIS, na qualidade
de filha do ex-Soldado Primeira Classe da Polícia Militar do Antigo Distrito Federal JORGE
GOUVEA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1471019, na cota-parte de 1/1, com fundamento
legal no art. 7º da Lei nº 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36, inciso I, § 3º, e art. 45,
da Lei nº 10.486, de 2002, combinado com o art. 35, do Decreto nº 10.742, de 2021, e
vigência a partir de 30/12/2022, data de falecimento da pensionista /genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.218, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14021.144912/2022-72, resolve:
Art. 1° Conceder pensão à GABRIEL DE ASSIS RORIZ DE OLIVEIRA, na qualidade
de cônjuge da ex-servidora CLETA DUARTE DA SILVA COSTA, ocupante do cargo de
Datilografo, matrícula SIAPE nº ***38**, do quadro de pessoal do extinto Território
Federal do Amapá, falecida em atividade, em 02 de janeiro de 2022, com fundamento no
inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art.
217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de novembro de 2022,
data do requerimento.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.219, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14022.175260/2022-16, resolve:
Art. 1º Declarar aposentada compulsoriamente, a contar de 10/10/2022 , a
servidora, MARIA LAIDE FREIRE DA SILVA, matrícula SIAPE nº 0711874, ocupante do cargo
de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Classe "S, Padrão: III, do
Quadro de Pessoal deste Ministério, oriunda do Extinto Território Federal de Roraima, com
fundamento no art. 10, §1, Inciso III, da Emenda Constitucional 103, de 2019, e proventos
proporcionais calculados por média aritmética com base no art. 26, §4, Inciso I do referido
dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.230, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 13032.043986/2023-81, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária à servidora KIYOE OI, matrícula Siape
nº 0935807, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Classe "S",
Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 20 da
Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, com proventos, limitados ao teto
do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela média das contribuições, na forma
do art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da referida emenda, acrescido de benefício
especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso I, e 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de
2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de 26 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.232, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 14021.113890/2022-07, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária com proventos integrais à servidora,
MARIA DAS GRAÇAS AGUIAR QUARESMA, matrícula SIAPE nº 1009847, ocupante do cargo
de Técnico Ensino Orientação Educacional, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, oriunda do
Extinto Território Federal de Amapá, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional
nº 47, de 2005, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.240, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 13032.592583/2022-81, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor VALDIR MARIANO
OLIVEIRA, Matrícula Siape nº 0954665, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita
Federal do Brasil, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda,
com fundamento no art. 20 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019,
com proventos, limitados ao teto do Regime Geral da Previdência Social, calculados pela
média das contribuições, na forma do art. 26, caput e §§ 1º e 3º, inciso I, e § 7º, da
referida emenda, acrescido de benefício especial, conforme art. 3º, caput, §§ 1º, 2º, inciso
I, e 3º, da Lei 12.618, de 30 de abril de 2012, com nova redação dada pela Lei 14.463, de
26 de outubro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.244, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 13032.084257/2023-85, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARMINE RULLO,
matrícula SIAPE nº 1146224, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do
Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da
Fazenda, com fundamento no art. 20º, § 2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, e proventos calculados pela média aritmética nos termos do artigo 26, § 3º, inciso
I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.265, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 13032.661080/2022-62, resolve:
Art. 1º Conceder
aposentadoria voluntária à servidora
ZILDA HELENA
MARTINELO PIRES, matrícula SIAPE nº 0935578, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da
Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do
Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 4º, § 6º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 2019, e proventos calculados pela média aritmética com base no
artigo 26, § 2º, inciso I do referido dispositivo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL CGBEN/DECIPEX/SEGRT/MGI Nº 3.272, DE 13 DE ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS E DE RELAÇÕES DO TRABALHO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 00688.001445/2023-20, em cumprimento à
Decisão
Judicial proferida
nos
autos
do Processo
nº
0182843-65.2017.4.02.5101
(2017.51.01.182843-0), da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro,
resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a DJALMIRA DOS SANTOS FRANÇA, na
qualidade de companheira designada judicialmente do ex-Subtenente, com soldo de
Segundo Tenente, do Corpo de Bombeiros Militar do Antigo Distrito Federal GUIVALDO
JOSÉ GOMES PEREIRA, matrícula SIAPE nº 1478239, na cota-parte de 1/2 e fundamento
legal no art. 37, inciso I, e art. 45, da Lei nº 10.486/02, com vigência a partir de
23/02/2017, data determinada na Decisão Judicial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PABLO MARCOS GOMES LEITE
PORTARIA DE PESSOAL/CGBEN/DECIPEX/SGPRT/MGI Nº 3.275, DE 13 ABRIL DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE CENTRALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INATIVOS, PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GEST ÃO
DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº
13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e
considerando o disposto no Processo nº 19975.108653/2023-41, resolve: