DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023041300006
6
Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Artigo 44 - Emendas
1. As emendas a esta Convenção podem ser propostas por qualquer Parte e o
Secretário Geral do Conselho da Europa se encarregará de levá-las ao conhecimento dos
Estados membros do Conselho da Europa, dos Estados não-membros que tenham participado
da elaboração desta Convenção, bem como a qualquer Estado que tenha aderido ou que tenha
sido convidado a aderir a esta Convenção de acordo com as disposições do Artigo 37.
2. Qualquer emenda proposta por uma Parte será levada ao conhecimento do
Comitê Europeu para os Problemas Criminais (CDPC), que emitirá parecer sobre o projeto de
emenda e o submeterá à apreciação do Conselho de Ministros.
3. O Conselho de Ministros examinará a proposta de emenda e levará em conta o
parecer ofertado pelo CDPC e, depois de consultar-se com os Estados não-membros que sejam
Partes desta Convenção, poderá adotar a emenda.
4. O texto de qualquer emenda adotada pelo Conselho de Ministros de acordo com
o parágrafo 3 deste Artigo será encaminhado às Partes para aceitação.
5. Qualquer emenda adotada de acordo com o parágrafo 3 deste Artigo entrará em
vigor 30 (trinta) dias depois de todas as Partes informarem ao Secretário-Geral a sua
aceitação.
Artigo 45 - Solução de controvérsias
1. O Comitê Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) será informado das
interpretações e da aplicação desta Convenção.
2. Em caso de controvérsias entre Partes acerca da interpretação ou aplicação
desta Convenção, estas procurarão a composição do litígio por meio de negociação ou de
qualquer outro meio pacífico, à sua escolha, inclusive a sujeição da controvérsia à CDPC, a um
tribunal arbitral cujas decisões sejam imperativas para as Partes, ou à Corte Internacional de
Justiça, como combinado pelas Partes envolvidas.
Artigo 46 - Consultas entre as Partes
1. As Partes, quando conveniente, consultar-se-ão periodicamente para facilitar:
a. a utilização e a implementação eficientes desta Convenção, inclusive a
identificação de quaisquer problemas a ela relativos, bem como dos efeitos de qualquer
declaração ou reserva apresentada de acordo com esta Convenção;
b. a troca de informações sobre importantes inovações jurídicas, políticas ou
tecnológicas relativas a crimes cibernéticos e à coleta de provas em forma eletrônica;
c. a apreciação de possível complementação ou introdução de emendas a esta
Convenção.
2. O Comitê Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) será informado
periodicamente dos resultados das consultas referidas no parágrafo 1.
3. O CDPC, quando conveniente, facilitará as consultas mencionadas no parágrafo 1
e adotará as medidas necessárias para auxiliar as Partes nos seus esforços para complementar
ou emendar a Convenção. Três anos depois de a presente Convenção entrar em vigor, o Comitê
Europeu para os Problemas Criminais (CDPC) conduzirá, em cooperação com as Partes, uma
revisão de todas as disposições desta Convenção, e se necessário, proporá as emendas
adequadas.
4. Salvo se assumidas pelo Conselho da Europa, as despesas para a execução das
disposições do parágrafo 1 serão suportadas pelas Partes na forma a ser estabelecida por
estas.
5. As Partes serão auxiliadas pelo Secretariado do Conselho da Europa na execução
de suas atribuições de acordo com este Artigo.
Artigo 47 - Denúncia
1. Qualquer Parte poderá, a qualquer tempo, denunciar esta Convenção por meio
de uma notificação endereçada ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
2. Tal denúncia tornar-se-á eficaz no primeiro dia do mês seguinte à expiração de
um prazo de 3 (três) meses, contado da data de recepção da notificação pelo Secretário-
Geral.
Artigo 48 - Notificação
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do
Conselho da Europa, os Estados não-membros que tenham participado da elaboração desta
Convenção, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou que tenha sido convidado a
aderir a esta Convenção: a. das assinaturas apostas à Convenção;
b. do depósito de todo e qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação
ou adesão;
c. das datas de entrada em vigor desta Convenção para as Partes, de acordo com os
artigos 36 e 37;
d. de toda declaração feita de acordo com o Artigo 40 ou de reserva apresentada
com base no Artigo 42;
e. de qualquer outro ato, notificação ou comunicado relativo a esta Convenção.
Em testemunho do que os signatários, estando devidamente autorizados,
assinaram esta Convenção. Feita em Budapeste, aos 23 dias do mês de novembro de 2001, em
inglês e francês, em textos igualmente autênticos, numa única via, que será depositada nos
arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará cópias
autenticadas a cada um dos Estados membros, aos Estados não-membros que tenham
participado da elaboração desta Convenção, e a todos os Estados convidados a aderir a ela".
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
Processo nº 00400.000031/2023-52 Parecer nº JM - 02, de 06 de abril de 2023, do Advogado-
Geral da União, que adotou, nos termos estabelecidos no Despacho do Consultor-Geral da União
nº 00280/2023/GAB/CGU/AGU, o Parecer nº 00004/2023/DECOR/CGU/AGU, e o Parecer nº
00006/2023/DECOR/CGU/AGU. A P R OV O .
Publique-se para os fins do disposto no art. 40, § 1º, da Lei Complementar nº
73, de 10 de fevereiro de 1993.
Em 10 de abril de 2023.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
1_PRE_13_01
1_PRE_13_02
1_PRE_13_03
1_PRE_13_04
1_PRE_13_05
1_PRE_13_06
1_PRE_13_07
1_PRE_13_08
1_PRE_13_09
1_PRE_13_10
1_PRE_13_11
1_PRE_13_12
1_PRE_13_13
1_PRE_13_14
1_PRE_13_15
1_PRE_13_16
1_PRE_13_17
1_PRE_13_18
1_PRE_13_19
1_PRE_13_20
1_PRE_13_21
1_PRE_13_22
1_PRE_13_23
1_PRE_13_24
1_PRE_13_25
1_PRE_13_26
1_PRE_13_27
1_PRE_13_28
1_PRE_13_29
1_PRE_13_30
1_PRE_13_31
1_PRE_13_32
1_PRE_13_33
1_PRE_13_34
1_PRE_13_35
1_PRE_13_36
1_PRE_13_37
1_PRE_13_38
1_PRE_13_39
1_PRE_13_40
1_PRE_13_41
1_PRE_13_42
1_PRE_13_43
1_PRE_13_44
1_PRE_13_45
1_PRE_13_46
1_PRE_13_47
1_PRE_13_48
1_PRE_13_49
1_PRE_13_50
1_PRE_13_51
1_PRE_13_52
1_PRE_13_53
1_PRE_13_54
1_PRE_13_55
1_PRE_13_56
1_PRE_13_57
1_PRE_13_58
1_PRE_13_59
1_PRE_13_60
1_PRE_13_61
1_PRE_13_62
1_PRE_13_63
1_PRE_13_64

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00400.000031/2023-52
INTERESSADO: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO

PARECER Nº JM - 02

ADOTO, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos
termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00280/2023/GAB/CGU/AGU, de 06 de abril de 2023,
o Parecer nº 00004/2023
/DECOR/CGU/AGU, de 01 de fevereiro de 2023, e o Parecer nº 00006/2023/DECOR/CGU/AGU, de 05 de
abril de 2023, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do
art. 40, § 1º, da referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria versada.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
Ministro Chefe da Advocacia-Geral da União

DESPACHO n. 00280/2023/GAB/CGU/AGU

NUP: 00400.000031/2023-52
INTERESSADOS: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTROS
ASSUNTOS: DIREITO TRIBUTÁRIO

Manifesto o meu de acordo com as conclusões do Parecer nº 00004/2023/DECOR/CGU/AGU
(Seq. 16), de autoria do Advogado da União Dr. Dennys Casellato Hossne, com os apontamentos e
acréscimos do Parecer nº 00006/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU (Seq. 20), de autoria do Consultor da União
Dr. Tulio de Medeiros Garcia, cujos termos e conclusões aprovo integralmente.

Resumo, assim, portanto, as conclusões de ambos os pareceres.

1.
a) A participação prévia da PGFN nos atos de transação é obrigatória, em razão do
necessário exame prévio de legalidade do ato, por força dos arts. 10-A e 13 da Lei nº 13.988/2020,
combinados com o inciso IV do art. 12 da LC 73/1993 e com o artigo 131 da Constituição da República.
b) A PGFN representa os interesses da União no contencioso administrativo fiscal, por
força do artigo 131, da Constituição, do artigo 12, V, da LC 73/1993 e das normas contidas no Decreto nº
70.235/1972. Em consequência, com idêntico fundamento ao da previsão do artigo 1º, da Lei nº
9.469/1997, impõe-se a manifestação da PGFN nos atos de transação, no contencioso administrativo fiscal,
também, em face do disposto no artigo 131, da Constituição, combinado com os artigos 4º, VI e 12, V, da
LC 73/1993 e dos diversos dispositivos do Decreto nº 70.235/1972 que tratam da representação
extrajudicial da União, pela PGFN, no contencioso administrativo tributário.

2.
Há expressa previsão legal, no parágrafo único do artigo 14, da Lei nº 13.988/2020, fixando
a competência exclusiva da PGFN para definir o grau de recuperabilidade dos créditos em contencioso
administrativo fiscal. Referida competência também encontra fundamento no artigo 131 da Constituição
da República e nos artigos 4º, inciso VI, e 12, inciso V, da Lei Complementar nº 73/1993, como
assentado no Despacho nº 00306/2022/DENOR
/CGU/AGU, aprovado pelo Consultor-Geral da União e pelo Advogado-Geral da União Substituto.

3.
O legislador, ao se utilizar dos termos contencioso administrativo, contencioso
administrativo tributário, ou contencioso administrativo fiscal, pretendeu-se referir aos procedimentos
administrativos originados das manifestações do contribuinte de que trata, especificamente, o artigo 151,
III, do CTN. Quais sejam, reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo
administrativo fiscal, cuja consequência é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido. Os
recursos previstos na Lei nº 9.784/1999 não preenchem esses requisitos, seja porque não possuem efeito
suspensivo, por expressa disposição do artigo 61, caput, da Lei nº 9.784/1999, seja porque esse diploma
legal não pode ser considerado uma das leis reguladoras do processo administrativo tributário. Ou, por
fim, porque os procedimentos regidos por essa norma não configuram os litígios de que trata a norma
matriz da transação, qual seja, o artigo 171, do CTN.

Brasília, 05 de abril de 2023.

(assinado digitalmente)
ANDRÉ AUGUSTO DANTAS MOTTA AMARAL
Advogado da
União Consultor-
Geral da União

PARECER n. 00004/2023/DECOR/CGU/AGU

NUP: 00400.000031/2023-52
INTERESSADOS: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL E OUTROS
ASSUNTOS: DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: Direito administrativo e tributário. Entendimentos jurídicos
divergentes entre a PGFN e a RFB acerca i) da necessidade ou não de
submissão das transações tributárias à PGFN para análise de legalidade e
os seus respectivos fundamentos legais; ii) do conceito de contencioso
administrativo fiscal para fins de transação; bem como iii) do
estabelecimento do grau de recuperabilidade do crédito para fins de
transação.
Apenas os itens "i" e "iii", em face das características de relevância e
transversalidade, abrem a competência do DECOR para manifestar-se
(Decreto n. 1.328/2023 e Portaria Normativa n. 24/2021 da AGU), diante,
inclusive, da própria razão de envio dos autos à AGU, alicerçada no
argumento de que haveria correlação entre o exame de legalidade das
transações e a fixação dos critérios de recuperabilidade dos créditos com o
poder de representação extrajudicial da AGU.
O item "ii", além de insindicável definitivamente por este Departamento,
parece estar inserido naturalmente nas competências típicas da PGFN
plasmadas na LC n. 73/93.
No mérito, a representação extrajudicial da União pela Advocacia-Geral da
União é exercida com exclusividade.
No entanto, a análise jurídica das transações pela PGFN não dimana
diretamente do poder de representação extrajudicial, fenômeno reservado a
situações distintas do mero desempenho das funções ordinárias pelos órgãos
do Executivo.
Se de representação extrajudicial se tratasse, a PGFN seria responsável pela
própria prática do ato, e não somente por sua precedente análise jurídica.
De todo modo, a submissão prévia das transações tributárias à PGFN é
compulsória, sob pena de ilegalidade.
A transação, independente da natureza jurídica que a ela se atribua, pode
ser qualificada como acordo caracterizado por concessões recíprocas para
fins de atrair a imediata incidência do art. 12, IV, da LC 73/93, ainda mais em
face da referência expressa constante na parte final do art. 10-A da Lei n.
13.988/2020.
Se qualquer contrato, acordo ou ajuste, nos termos da LC n. 73/93, reclama
a atuação preventiva da PGFN no exame de legalidade, a fortiori ratione, na
transação, caracterizada pela reciprocidade de concessões entre Estado e
contribuinte, não há como apartar a necessidade de atuação do órgão
jurídico.
A ratio essendi das normas que orbitam em torno da matéria habita na
proteção ao Estado e ao erário, exigindo-se que, nessas situações, a prática