DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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31
Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Educação
INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 152005
Nº Processo: 23121.000155/2023-70.
Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS-
R J.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Contratação da empresa brasileira de comunicação - ebc, para distribuição da publicidade
legal impressa e/ou eletrônica de interesse do ines, conforme condições, quantidades e
exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 29/03/2023 a 28/03/2028. Valor
Total: R$ 200.000,00. Data de Assinatura: 29/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
EXTRATO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ESPECIE: Termo de Cooperação Técnica nº 08/2023. PARTÍCIPES: Instituto Nacional de
Educação de Surdos (INES), CNPJ nº 00.394.445/0273-01, e Secretaria de Estado de
Educação e Desporto/AM, CNPJ nº 04.312.419/0001-30. OBJETO: Oferecimento de estágio
obrigatório, não remunerado, pela Secretaria de Estado de Educação e Desporto/AM, aos
alunos regularmente matriculados no Curso de Graduação de Licenciatura em Pedagogia
(com perspectiva bilíngue - Libras/LP), modalidade a distância, do INES. VIGÊNCIA:
11/4/2023
a 
10/4/2028.
PROCESSO
nº
23121.010178/2021-21 
(INES)
e
01.01.028101.006420.2021-76 (SEDUC/AM). DATA DA ASSINATURA: 11/4/2023 - Solange
Maria da Rocha, Diretora Geral do INES, e Maria Josepha Penella Pêgas Chaves, Secretária
de Estado de Educação e Desporto/AM.
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS
GERAIS
EDITAL HOMOLOGAÇÃO Nº 243, DE 12 DE ABRIL DE 2023
O Diretor Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais,
CEFET-MG, autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Educação, no uso de
suas atribuições legais, resolve:
Homologar o resultado final do Processo Seletivo Simplificado destinado a
selecionar candidatos, visando a contratação de professor por tempo determinado, para o
CEFET-MG, na Unidade de Leopoldina, nos termos do Edital nº 161 de 14 de março de
2023, nas disciplinas relacionadas a seguir:
DEPARTAMENTO DE COMPUTAÇÃO E MECÂNICA (Processos de Produção I e II,
Usinagem Convencional/CNC) - Classificados: 1º - Adriano Zene de Sousa; 2º - Paulo
Henrique Silva Lopes; 3º - Magno Ernany Barbosa.
FLÁVIO ANTÔNIO DOS SANTOS
COLÉGIO PEDRO II
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
EDITAL Nº 8, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A PRÓ-REITORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO COLÉGIO PEDRO II, no uso de suas
atribuições legais, estatutárias e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº
23040.001335/2021-15, FAZ SABER ao senhor LUIS HENRIQUE RAMOS DE CAMARGO, CPF
nº 816.489.107-00, que diante das tentativas frustradas de sua intimação pessoal, fica o
mesmo intimado acerca da decisão administrativa DEC 01/2023/PROGESP/CPII, a qual
determinou a reposição ao erário no valor de R$ 141.687,90 (cento e quarenta e um mil,
seiscentos e oitenta e sete reais e noventa centavos), recebido indevidamente, referente a
verbas remuneratórias, por ter incorrido na violação ao regime de dedicação exclusiva,
como ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública,
conforme o antigo caput e inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992. Caso
seja de interesse do ex-servidor, a íntegra do processo, com as decisões sobre o caso
concreto, bem como a GRU (Guia de Recolhimento da União), no montante da reposição
devida, deverão ser solicitados à Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas, por meio do endereço
eletrônico progesp@cp2.g12.br e daf@cp2.g12.br, com indicação do meio para o
encaminhamento à Vossa Senhoria. Desta decisão cabe recurso no prazo de 15 dias, o qual
deverá ser igualmente encaminhado para o endereço eletrônico progesp@cp2.g12.br e
daf@cp2.g12.br.
VENEZA DA SILVA CRIZANTE
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
Espécie: 
Sexto 
Termo 
Aditivo 
ao 
Convênio 
nº 
841531/2016. 
Processo 
nº
23034.048164/2016-00.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Fundação Universidade
do Estado de Santa Catarina (UDESC) - SC, CNPJ n° 83.891.283/0001-36.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de
vigência e do Convênio n° 841531/2016, com base no art. 57, §1°, II, da Lei n° 8.666/1993.
Vigência: 210 dias, de 06/05/2023 a 01/12/2023.
Data e Assinaturas: 13/04/2023, PATRÍCIA COSTA DIAS - Diretora de Gestão, Articulação e
Projetos Educacionais Substituta e DILMAR BARETTA - Reitor.
Espécie: 
Sexto 
Termo 
Aditivo 
ao 
Convênio 
nº 
859688/2017. 
Processo 
nº
23034.053572/2017-56.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Fundação Universidade
de Pernambuco - PE, CNPJ n° 11.022.597/0001-91.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de
vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio n° 859688/2017, com
base no art. 57, §1°, II, da Lei n° 8.666/1993.
Vigência: 60 dias, de 11/04/2023 a 09/06/2023.
Data e Assinaturas: 10/04/2023, FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT - Diretora de Gestão, Articulação
e Projetos Educacionais e MARIA DO SOCORRO DE MENDONÇA CAVALCANTI - Reitora.
Espécie: Décimo Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 658407/2009. Processo nº
23400.015993/2009-53.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e o Estado do Piauí - PI,
representado pela Secretaria de Educação do Estado do Piauí-PI, CNPJ n° 06.554.729/0001-96.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de
vigência do Convênio nº 658407/2009, com base no art. 57, §1°, IV, da Lei n° 8.666/1993.
Vigência: 315 dias, de 12/04/2023 a 20/02/2024.
Data e Assinaturas: 10/04/2023, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA - Presidente do FNDE e FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO
- Secretário.
Espécie: 
Oitavo 
Termo 
Aditivo 
ao 
Convênio 
nº 
807206/2014. 
Processo 
nº
23400.000034/2014-09.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e a Universidade Estadual
da Paraíba-PB, CNPJ n° 12.671.814/0001-37.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de
vigência e alteração do cronograma de desembolso do Convênio n° 807206/2014, com
base no art. 57, §1°, II, da Lei n° 8.666/1993.
Vigência: 60 dias, de 11/04/2023 a 09/06/2023.
Data e Assinaturas: 10/04/2023, FLÁVIA DE HOLANDA SCHMIDT - Diretora de Gestão,
Articulação e Projetos Educacionais e CÉLIA REGINA DINIZ - Reitora.
Espécie: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 703506/2010. Processo nº
23400.015081/2009-81.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e o Estado da Bahia - BA,
representado
pela Secretaria
da Educação
do
Estado da
Bahia-BA, CNPJ
n°
13.937.065/0001-00.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de
vigência do Convênio n° 703506/2010, com base no art. 57, §1°, II, da Lei n° 8.666/1993.
Vigência: 240 dias, de 11/04/2023 a 06/12/2023.
Data e Assinaturas: 10/04/2023, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA - Presidente do FNDE e ADÉLIA MARIA CARVALHO DE MELO PINHEIRO - Secretária.
Espécie: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 657679/2009. Processo nº
23400.004925/2009-69.
Partícipes: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, CNPJ/MF nº
00.378.257/0001-81, Unidade Gestora: 153173, Gestão: 15253, e o Estado de Pernambuco-
PE, representado pela Secretaria de Educação e Esportes - PE, CNPJ n° 10.572.071/0001-12.
Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução e do prazo de
vigência do Convênio nº 657679/2009, com base no art. 57, §1°, II, da Lei nº 8.666/1993.
Vigência: 60 dias, de 11/04/2023 a 09/06/2023.
Data e Assinaturas: 10/04/2023, FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO
PACOBAHYBA - Presidente do FNDE e IVANEIDE DE FARIAS DANTAS - Secretária.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 153173
Número do Contrato: 12/2021.
Nº Processo: 23034.003913/2019-12.
Pregão. Nº 2/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAC AO.
Contratado: 38.055.117/0001-45 - MATOS E RANGEL LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato original n.º
12/2021, por mais um período de 12 (doze) meses, com vigência de 12/04/2023 até
12/04/2024, resguardando o direito de repactuação.. Vigência: 12/04/2023 a 12/04/2024.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 501.714,36. Data de Assinatura: 12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023).
RETIFICAÇÃO - UASG 153173 - FNDE
Número do Contrato: 106/2021.
Nº Processo: 23034.027654/2020-41.
Publicação do DOU, dia: 13/04/2023, Edição: 71, Seção:3, Página: 37, Contrato 106/2021 -
UASG 153173 - FNDE.
Onde se Lê:
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada pela Lei nº 5.537/68 de 21 de
novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 872/69, com sede
e foro na Capital da República, localizada no S.B.S. - Quadra 02 - Bloco "F" em B r a s í l i a / D F,
inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 00.378.257/0001-81, neste ato representada pela Diretora
de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, a Sra. FLAVIA DE HOLANDA SCH M I DT ,
nomeada por meio da Portaria n.° 1308 de 26 de janeiro de 2023, publicada no DOU de
27 de janeiro de 2023, inscrita no CPF 213.706.818-44, portadora da Carteira de Identidade
n.º 3559546 expedida pela SSP/DF, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n.º 215,
de 31 de março de 2020, publicada no D.O.U de 01/04/2020 e do Decreto n.º 9.007, de 20
de março de 2017, de 20 de março de 2017 que aprova a estrutura regimental e o quadro
demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e em conformidade com o disposto no Artigo 67 da
Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, neste ato denominado simplesmente
CONTRATANTE, vem apostilar o Contrato n.º 221/2022, doravante denominado CO N T R AT O
ORIGINAL, celebrado com a FORMIGA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA., inscrita no
CNPJ sob o n.° 22.352.353/0001-93, estabelecida à SHIS QI 21 BLOCO A SALA 201, CEP
71.655-550 - Brasília/DF, doravante denominada CONTRATADA.
Leia-se:
O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, autarquia
federal vinculada ao Ministério da Educação - MEC, criada pela Lei nº 5.537/68 de 21 de
novembro de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 872/69, com sede
e foro na Capital da República, localizada no S.B.S. - Quadra 02 - Bloco "F" em B r a s í l i a / D F,
inscrita no C.N.P.J./MF sob o n.º 00.378.257/0001-81, neste ato representada pela Diretora
de Gestão, Articulação e Projetos Educacionais, a Sra. FLAVIA DE HOLANDA SCH M I DT ,
nomeada por meio da Portaria n.° 1308 de 26 de janeiro de 2023, publicada no DOU de
27 de janeiro de 2023, inscrita no CPF 213.706.818-44, portadora da Carteira de Identidade
n.º 3559546 expedida pela SSP/DF, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria n.º 215,
de 31 de março de 2020, publicada no D.O.U de 01/04/2020 e do Decreto n.º 9.007, de 20
de março de 2017, de 20 de março de 2017 que aprova a estrutura regimental e o quadro
demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, e em conformidade com o disposto no Artigo 67 da
Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, neste ato denominado simplesmente
CONTRATANTE, vem apostilar o Contrato n.º 106/2021, doravante denominado CO N T R AT O
ORIGINAL, celebrado com a PR1 ENGENHARIA LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o n.°
11.059.081/0001-11, estabelecida à Rua Dr. Itamar Espíndola, 1155 A, Sala 02, Sapiranga,
CEP: 60833-482 - Fortaleza/CE, doravante denominada CONTRATADA.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
AC R E
EXTRATO DE CONVÊNIO
PARTES CONVENENTES: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (IFAC), CNPJ
Nº 10.918.674/0001-23 e a Clínica Veterinária Dantas Vet & Pet, inscrição estadual nº
01.051.545/001-16.
OBJETO: O presente Convênio tem por objeto propiciar aos alunos do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, Campus Sena Madureira, regularmente
matriculados, a realização de estágio obrigatório, possibilitando ao estagiário adquirir experiência
e desenvolver atividades práticas relacionadas à sua área de formação.
VIGÊNCIA: A duração deste convênio é de 5 (cinco) anos, a contar da data de sua assinatura.
Prazo este que poderá ser alterado, mediante termo aditivo, ou rescindido, de comum acordo
entre as partes, ou unilateralmente, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias.
DATA DA ASSINATURA: 11 de abril de 2023.
SIGNATÁRIOS DO INSTRUMENTO: Diones Assis Salla, Diretor Geral do Campus Sena Madureira,
Instituição de Ensino e, Francisco Lopes Dantas, representante da empresa concedente do estágio
Clínica Veterinária Dantas Vet & Pet. Diones Assis Sala - Diretor Geral Campus Sena Madureira.

                            

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