DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA, DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
atribuída pela alínea "h", inciso I do art. 53 do decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023,
publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com fundamento
no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, resolve:
Art. 1º Determinar, em conformidade com a instrução processual adotada no
Processo nº 10167.103663/2018-73, bem como o disposto na Portaria nº 306, de 13 de
dezembro de 2001, Anexo II - Condições Gerais da Contratação, item 8.1 por Dispensa por
Cotação Eletrônica nº 119/2017, a aplicação das seguintes penalidades à empresa MS
COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 26.106.623/0001-37:
I - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelo prazo de 1 (um)
mês, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei. n.º 8.666/93.
Art. 2º A penalidade determinada neste Aviso deverá ser devidamente
registrada no SICAF, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa nº. 03, de 26
de abril de 2018.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
Art. 4º Publique-se em forma de Aviso de Penalidade no Diário Oficial da
União.
Em 12 de abril de 2023
ANA LILIA LIMA DOS SANTOS
Diretora de Administração e Logística
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 170166
Nº Processo: 10983.100157/2023-76.
Dispensa Nº 6/2023. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME - SANTA CATARINA.
Contratado: 23.190.092/0001-15 - 23.190.092 ANDERSON COSTA GONCALVES. Objeto:
Contratação do líquido água mineral natural, sem gás, conforme especificações técnicas e
as condições estabelecidas no termo de referência, para o município de Brusque/sc.
Fundamento Legal: Lei nº 14.133, de 2021. Vigência: 14/04/2023 a 31/12/2023. Valor
Total: R$ 285,00. Data de Assinatura: 13/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170106
Número do Contrato: 9/2020.
Nº Processo: 11597.100454/2019-51.
Pregão. Nº 8/2019. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO SUL.
Contratado: 13.777.340/0001-75 - RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA ME.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual ,
por 12 meses.. Vigência: 04/04/2023 a 04/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
285.340,00. Data de Assinatura: 15/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 170106
Número do Contrato: 6/2020.
Nº Processo: 11597.100454/2019-51.
Pregão. Nº 8/2019. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO SUL.
Contratado: 13.777.340/0001-75 - RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA ME.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, por
12 meses.. Vigência: 01/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
63.931,88. Data de Assinatura: 15/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170106
Número do Contrato: 5/2020.
Nº Processo: 11597.100454/2019-51.
Pregão. Nº 8/2019. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO SUL.
Contratado: 13.777.340/0001-75 - RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA ME.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual, por
12 meses.. Vigência: 01/04/2023 a 01/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
57.069,95. Data de Assinatura: 15/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170106
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 11597.100123/2020-55.
Pregão. Nº 3/2020. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO SUL.
Contratado: 00.398.551/0001-55 - SEM LIMITES COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP. Objeto:
O presente termo aditivo tem por objeto acréscimo quantitativo de 6,5454% do valor
inicial do contrato original, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e
corretiva em 2 (dois) novos aparelhos de ar condicionado, com fundamento legal no artigo
65, caput, inciso i, alínea "b", e parágrafo 1º, da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 12/04/2023
a 10/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.720,00. Data de Assinatura:
12/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 12/04/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 170106
Número do Contrato: 10/2020.
Nº Processo: 11597.100454/2019-51.
Pregão. Nº 8/2019. Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO
SUL. Contratado: 13.777.340/0001-75 - RENOVA CONSTRUCOES E PAISAGISMO LTDA
ME. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência
contratual, por 12 meses.. Vigência: 04/04/2023 a 04/04/2024. Valor Total At u a l i z a d o
do Contrato: R$ 94.999,21. Data de Assinatura: 15/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170106
Número do Contrato: 15/2021.
Nº Processo: 11597.100183/2021-59.
Contratante: GERENCIA REG.DE ADM.DO ME-MATO GROSSO DO SUL. Contratado:
25.245.628/0001-88
-
I9
SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA.
Objeto:
O
presente
apostilamento tem por objeto repactuar o custo mensal do contrato nº 15/2021,
decorrente de remuneração e insumos elevados por deliberação da CCT/2023, sob o
número de registro no MTE: MS000050/2023, sendo assegurado para o período de
01/01/2023 a 31/12/2023, o reajuste de 8,87% (oito vírgula oitenta e sete por cento),
para meses de janeiro a fevereiro/2023 fica reajustado o valor anual de R$ 39.234,00
e a partir de 01/03/2023 o valor anual fica estabelecido em R$ 39.390,96, devido o
reajuste tarifário do transporte coletivo. Data de Assinatura: 06/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 170214
Nº Processo: 10297100019202325. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação dos serviços de manutenção predial preventiva e corretiva, com fornecimento de
materiais, em imóveis e ar condicionado, sem dedicação exclusiva de mão de obra do
imóvel sede da PFN/PA.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 14/04/2023 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Boulevard Castilhos Franca, Nº 708, Campina -
Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170214-5-00001-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 14/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 02/05/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
IANE MARIA HERMES MARQUES
Superintendente Regional de Administração No Pará
(SIASGnet - 13/04/2023) 170214-00001-2023NE800015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170114
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 10768.100158/2022-84.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG.ADM.DO 
ME-RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
42.644.220/0001-06 - AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Objeto: A união, por intermédio do
ministério da gestão e da inovação em serviços públicos, resolve, tendo em vista o disposto
no decreto n° 11.437, de 17 de março de 2023, na medida provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e no art. 54 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sub-rogar o contrato
administrativo nº 19/2022, a partir de 1º de maio de 2023, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
sub-rogante: ministério da economia/rj, inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica do
ministério da economia - cnpj sob o nº 00.394.460/0011-13.
sub-rogado: ministério da gestão e da inovação em serviços públicos/rj, inscrito no
cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj sob o nº 00.489.828/0118-66.. Vigência:
01/02/2022 a 31/01/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.919,00. Data de
Assinatura: 10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170114
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 10768.102866/2021-79.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG.ADM.DO 
ME-RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
03.119.806/0001-91 - AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA.. Objeto: A união, por intermédio
do ministério da gestão e da inovação em serviços públicos, resolve, tendo em vista o
disposto no decreto n° 11.437, de 17 de março de 2023, na medida provisória nº 1.154, de
1º de janeiro de 2023, e no art. 54 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sub-rogar o
contrato administrativo nº 01/2022, a partir de 1º de maio de 2023, mediante as cláusulas
e condições seguintes:
sub-rogante: ministério da economia/rj, inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica do
ministério da economia - cnpj sob o nº 00.394.460/0011-13.
sub-rogado: ministério da gestão e da inovação em serviços públicos/rj, inscrito no
cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj sob o nº 00.489.828/0118-66.. Vigência:
01/01/2022 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.870,04. Data de
Assinatura: 11/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 11/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170114
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 10768.102825/2021-82.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA 
REG.ADM.DO 
ME-RIO 
DE 
JANEIRO. 
Contratado:
42.644.220/0001-06 - AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Objeto: A união, por intermédio do
ministério da gestão e da inovação em serviços públicos, resolve, tendo em vista o disposto
no decreto n° 11.437, de 17 de março de 2023, na medida provisória nº 1.154, de 1º de
janeiro de 2023, e no art. 54 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sub-rogar o contrato
administrativo nº 06/2022, a partir de 1º de maio de 2023, mediante as cláusulas e
condições seguintes:
sub-rogante: ministério da economia/rj, inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica do
ministério da economia - cnpj sob o nº 00.394.460/0011-13.
sub-rogado: ministério da gestão e da inovação em serviços públicos/rj, inscrito no
cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj sob o nº 00.489.828/0118-66.. Vigência:
01/01/2022 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.400,00. Data de
Assinatura: 06/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/04/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170114
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 10768.103384/2021-36.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REG.ADM.DO
ME-RIO
DE 
JANEIRO.
Contratado:
42.644.220/0001-06 - AGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Objeto: A união, por intermédio do ministério
da gestão e da inovação em serviços públicos, resolve, tendo em vista o disposto no decreto n°
11.437, de 17 de março de 2023, na medida provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, e no
art. 54 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sub-rogar o contrato administrativo nº 11/2022,
a partir de 1º de maio de 2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:
sub-rogante: ministério da economia/rj, inscrito no cadastro nacional da pessoa jurídica do
ministério da economia - cnpj sob o nº 00.394.460/0011-13.
sub-rogado: ministério da gestão e da inovação em serviços públicos/rj, inscrito no cadastro
nacional da pessoa jurídica - cnpj sob o nº 00.489.828/0118-66.. Vigência: 01/01/2022 a
31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 570.000,00. Data de Assinatura:
10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023).

                            

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