DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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130
Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
ALESSANDRO AP.CONSTANTINO
09.062.683.0001-86
14185.000429/2021-23
.
H. C. S. CHURRASCARIA BRU EIRELI
14.181.256.0001-57
14185.016857/2020-97
.
IMA IND. MECANICA AJAC LTDA
45.964.715.0001-00
14185.014380/2020-13
.
JOSE MESSIAS DA SILVA AGUDOS
04.800.882.0001-20
14185.014137/2020-97
.
MARIA LUCIA VIEIRA FRANCISCO
05.900.194.0001-03
46254.000664/2019-14
.
NATALIA GUIMARAES BARONI - ME
19.780.544.0003-03
46254.001400/2019-70
.
POSTO PIFFER MARY DOTA EIRELI
18.770.799.0001-60
14185.020960/2020-31
PRESCILA DE FARIA OSCAR
EDITAL DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A Chefe do Setor de Inspeção do Trabalho da Gerência Regional do Trabalho em Bauru/SP, no exercício de sua competência prevista na forma do inciso III, art. 11 da Lei nº
10.593, de 2002, e nos artigos 9º, 10, 18 e 30 do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552 de 2002, para os fins previstos pelo art. 23-A da Lei nº 8.036/90
e/ou Lei Complementar 110/01, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas, abaixo relacionadas, da decisão que julgou procedente os débitos
oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC's/ NFGC's/NRFC's. As empresas, abaixo identificadas, devem comprovar o pagamento dos débitos
à Gerência Regional do Trabalho, Setor de Multas e Recursos, situada à Rua Treze de Maio, 7-20, Centro - CEP: 17.015-270 - Bauru/SP., no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar
do décimo dia da publicação deste edital. A não comprovação dos débitos implicará no envio do (s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança
Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado, sendo facultada a remessa do recurso
via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e
representação), nos termos do art.27, da Portaria/MTP 667/2021.
.
Razão Social
CNPJ/CPF
Processo
.
ALESSANDRO ALVES AMORIM
08.196.600.0001-89
14185.019075/2020-18
.
BARRA BONITA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
06.122.532.0001-88
46254.002013/2019-51
.
CORREA REPRESENTACAO COMERCIAL DE BEBIDAS EIRELI
10.631.938.0001-63
14185.020182/2020-81
.
F A DAL MEDICO COMERCIO DE ALIMENTOS
14.526.549.0001-29
14185.018452/2020-93
.
FERRUCCI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
20.982.308.0001-97
14185.017368/2020-52
.
GONCALVES, RODRIGUES & CIA.ENSINO FUNDAMENTAL LTDA
20.434.481.0001-50
14185.017951/2020-63
.
MF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
01.536.083.0001-09
14185.011947/2020-91
.
RODRIGO MARI TIBURCIO
12.438.433.0001-02
14185.020910/2020-54
.
SAMIR COGO PESSOA
04.669.215.0001-50
14185.014200/2020-95
.
SAMUEL MARTINS DE OLIVEIRA PIRAJUI
65.879.975.0001-87
14185.021417/2020-51
.
TRANSLUNAT TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
21.027.708.0001-06
14185.021134/2020-18
.
VITTORE KIDS - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA
16.991.793.0001-98
14185.020867/2020-27
PRESCILA DE FARIA OSCAR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO QSRN2R DE 13 DE ABRIL DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE
o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá
ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
.
CERAMICA PORTO LTDA
14152.097809/2021-50
AI
22.128.014-6
733,80
.
CERAMICA PORTO LTDA
14152.097815/2021-15
AI
22.128.020-1
4.764,22
.
CERAMICA PORTO LTDA
14152.097817/2021-04
AI
22.128.022-7
660,42
.
CERAMICA PORTO LTDA
14152.097821/2021-64
AI
22.128.026-0
1.614,36
.
CERAMICA PORTO LTDA
14152.097824/2021-06
AI
22.128.029-4
177,82
.
CERAMICA PORTO LTDA
14185.016340/2021-89
ND
20.203.286-8
66.493,89
. CHAMA 
- 
UNIFORMES
PROFISSIONAIS EIRELI
14185.030802/2021-71
ND
20.218.043-3
6.477,72
. CONTATO 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.220536/2021-53
AI
22.249.842-1
1.551,35
. CONTATO 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.220537/2021-06
AI
22.249.843-9
6.725,64
. CONTATO 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.220538/2021-42
AI
22.249.844-7
1.312,32
. CONTATO 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.220539/2021-97
AI
22.249.845-5
22.299,40
. CONTATO 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14152.220542/2021-19
AI
22.249.848-0
3.959,08
. CONTATO 
COMERCIO
DE
ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI
14185.035959/2021-92
ND
20.223.366-9
97.750,22
.
EG TRANSPORTES LTDA
14152.133666/2021-57
AI
22.163.496-7
1.388,05
.
EG TRANSPORTES LTDA
14152.133689/2021-61
AI
22.163.519-0
3.669,00
.
EG TRANSPORTES LTDA
14152.133693/2021-20
AI
22.163.523-8
2.348,16
.
EG TRANSPORTES LTDA
14152.133697/2021-16
AI
22.163.527-1
3.081,96
.
EG TRANSPORTES LTDA
14152.133712/2021-18
AI
22.163.542-4
832,76
.
EG TRANSPORTES LTDA
14152.133718/2021-95
AI
22.163.548-3
9.169,00
.
EG TRANSPORTES LTDA
14152.133737/2021-11
AI
22.163.567-0
6.795,44
.
EG TRANSPORTES LTDA
14152.133741/2021-80
AI
22.163.571-8
479,00
.
EG TRANSPORTES LTDA
14185.023230/2021-73
ND
20.210.260-2
91.671,66
. FREE 
WIRE
WIRELESS 
TELECOM
LT DA
14185.014137/2021-78
ND
20.201.038-4
17.688,82
.
FZ GRANITOS LTDA
14152.079518/2021-80
AI
22.109.824-1
811,37
. GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO
E TRANSPORTES LTDA EPP
14152.185974/2021-68
AI
22.215.314-8
3.608,88
. GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO
E TRANSPORTES LTDA EPP
14152.185975/2021-11
AI
22.215.315-6
3.758,17
. GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO
E TRANSPORTES LTDA EPP
14152.185976/2021-57
AI
22.215.316-4
738,18
. GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO
E TRANSPORTES LTDA EPP
14152.185977/2021-00
AI
22.215.317-2
18,07
. GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO
E TRANSPORTES LTDA EPP
14152.185978/2021-46
AI
22.215.318-1
842,04
. GVS CONSTRUCOES URBANIZACAO
E TRANSPORTES LTDA EPP
14152.185979/2021-91
AI
22.215.319-9
1.758,43