DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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132
Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
LUCIA GABEIRA CELANT
14152.177192/2022-36
AI
22.432.234-6
.
LUCIA GABEIRA CELANT
14152.177193/2022-81
AI
22.432.235-4
.
LUCIA GABEIRA CELANT
14152.177194/2022-25
AI
22.432.236-2
.
LUCIA GABEIRA CELANT
14152.177195/2022-70
AI
22.432.237-1
.
LUCIA GABEIRA CELANT
14152.177196/2022-14
AI
22.432.238-9
.
LUNET - ESCOLA DE IDIOMAS LTDA
14185.005869/2023-39
ND
20.266.091-5
.
MC AGRICOLA LTDA
14152.178601/2022-11
AI
22.433.643-6
.
MERCEARIA SAO MATEUS ES LTDA
14152.153063/2022-52
AI
22.408.107-1
.
MOTA ACESSORIOS LTDA
14152.044836/2023-91
AI
22.511.451-8
.
PAGIO TRANSPORTES LTDA
14152.160090/2022-81
AI
22.415.132-1
.
PISOS CENTER CONSTRUCOES LTDA
14185.004119/2022-69
ND
20.229.481-1
. POINT CRISTAO PIZZARIA E LANCHONETE LTDA
14185.001303/2023-38
ND
20.260.588-4
.
POSTO GALLO LTDA
14152.208715/2021-12
AI
22.238.021-7
. RBA 
INDUSTRIA 
DE
PRODUTOS 
PLASTICOS
LT DA
14185.005953/2023-52
ND
20.266.181-4
.
SERRARIA PONTO ALTO LTDA
14152.020838/2023-95
AI
22.487.453-5
.
SERRARIA PONTO ALTO LTDA
14152.020839/2023-30
AI
22.487.454-3
.
SERRARIA PONTO ALTO LTDA
14152.020840/2023-64
AI
22.487.455-1
.
SERRARIA PONTO ALTO LTDA
14152.020841/2023-17
AI
22.487.456-0
.
SERRARIA PONTO ALTO LTDA
14152.020842/2023-53
AI
22.487.457-8
.
SERRARIA PONTO ALTO LTDA
14152.020843/2023-06
AI
22.487.458-6
.
SERRARIA PONTO ALTO LTDA
14185.002877/2023-23
ND
20.262.511-7
.
SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA
14152.042439/2023-85
AI
22.509.054-6
.
SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA
14152.042442/2023-07
AI
22.509.057-1
.
SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA
14152.042448/2023-76
AI
22.509.063-5
.
SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA
14152.042451/2023-90
AI
22.509.066-0
.
SUPER ACOES REPRESENTACOES LTDA
14185.006087/2023-17
ND
20.266.324-8
. VISTA MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
SPE LTDA
14152.167444/2022-19
AI
22.422.486-7
. Y. L. SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LT
14185.005832/2023-19
ND
20.266.044-3
. Y. L. SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
14152.040390/2023-26
AI
22.507.005-7
. Y. L. SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
14152.040392/2023-15
AI
22.507.007-3
VANEA MANSK BOONE
Chefe da Seção de Multas e Recursos - Srt/Es
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SKXMAV DE 13 DE ABRIL DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto
de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do
endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela 
tramitação 
do
feito, 
cujo 
contato 
encontra-se
disponível 
na 
Seção 
"Canais
de 
Atendimento" 
do 
site
já 
citado, 
ou 
por
meio 
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
.
E M P R ES A
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3 PODERES - PLASTICOS, ESPUMA E
COLCHOES LTDA
14152.020026/2022-69
AI
22.275.084-7
146,76
. 3 PODERES - PLASTICOS, ESPUMA E
COLCHOES LTDA
14152.020027/2022-11
AI
22.275.085-5
146,76
. 3 PODERES - PLASTICOS, ESPUMA E
COLCHOES LTDA
14152.020028/2022-58
AI
22.275.086-3
1.455,14
. 3 PODERES - PLASTICOS, ESPUMA E
COLCHOES LTDA
14185.003837/2022-18
ND
20.229.181-2
23.236,52
. 3 R PIZZARIA E SORVETERIA EIRELI
14152.095085/2021-18
AI
22.125.291-6
146,76
. 3 R PIZZARIA E SORVETERIA EIRELI
14152.095089/2021-98
AI
22.125.295-9
976,92
. 3 R PIZZARIA E SORVETERIA EIRELI
14152.095097/2021-34
AI
22.125.303-3
513,66
. 3 R PIZZARIA E SORVETERIA EIRELI
14185.016008/2021-14
ND
20.202.943-3
25.343,86
. A &
F GLOBAL
SERVICE BRASIL
LT DA
14152.117335/2021-70
AI
22.147.169-3
1.551,35
. A &
F GLOBAL
SERVICE BRASIL
LT DA
14185.021509/2021-12
ND
20.208.508-2
39.666,11
.
A B RASSELI
14185.010278/2021-11
ND
20.197.104-6
30.008,65
.
AMS SORVETES LTDA
14152.192164/2021-68
AI
22.221.504-6
811,37
.
BARCELOS & CIA LTDA
14185.010268/2021-86
ND
20.197.094-5
8.550,50
.
BRASTRADING COMERCIAL EIRELI
14185.023032/2021-18
ND
20.210.056-1
10.411,70
.
C.B GRANITOS LTDA
14152.107350/2021-18
AI
22.137.275-0
293,52
.
C.B GRANITOS LTDA
14152.107351/2021-54
AI
22.137.276-8
220,14
.
C.B GRANITOS LTDA
14152.107352/2021-07
AI
22.137.277-6
220,14
.
C.B GRANITOS LTDA
14152.107353/2021-43
AI
22.137.278-4
5.760,37
.
C.B GRANITOS LTDA
14185.018282/2021-28
ND
20.205.224-9
77.901,69
. CAS CONFECCAO DO VESTUARIO E
ACESSORIOS LTDA
14185.016128/2021-11
ND
20.203.068-7
26.342,75
. CLOVIS 
ANDREAZZA
SOARES 
DE
OLIVEIRA
14152.000160/2022-43*
AI
22.255.263-8
408,25
. CLOVIS 
ANDREAZZA
SOARES 
DE
OLIVEIRA
14152.007289/2022-82
AI
22.262.347-1
1.469,70
. CLOVIS 
ANDREAZZA
SOARES 
DE
OLIVEIRA
14152.007294/2022-95
AI
22.262.352-7
2.776,11
. CLOVIS 
ANDREAZZA
SOARES 
DE
OLIVEIRA
14152.007303/2022-48
AI
22.262.361-6
2.776,11
. CLOVIS 
ANDREAZZA
SOARES 
DE
OLIVEIRA
14152.009960/2022-20
AI
22.265.018-4
1.174,08
. CLOVIS 
ANDREAZZA
SOARES 
DE
OLIVEIRA
14152.009973/2022-07
AI
22.265.031-1
202,42