DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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137
Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. STONE 
& 
STEEL 
SERVICOS 
DE
DESENHO TECNICO E PROJET
33.222.155/0001-21
394/2023
15/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
MOVEIS FRISO LTDA
01.794.124/0001-59
305/2023
27/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
MF MOVEIS E DECORACOES LTDA
01.892.845/0001-00
425/2023
16/03/2023
06/2017 a 02/2023
. DI FRIZON INDUSTRIA E COMERCIO DE
MOVEIS LTDA
00.360.423/0001-12
412/2023
16/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
BELA PAGAMENTOS LTDA
17.192.926/0001-29
386/2023
15/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
BASSANO REFLORESTAMENTO LTDA
89.609.168/0001-02
406/2023
16/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
CINTIA TRECCO
31.385.535/0001-51
409/2023
16/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
J.C.B SERVICOS E LOCACOES LTDA
17.865.002/0001-46
363/2023
13/03/2023
06/2017 a 02/2023
. TECNOVIDROS ARACA - INDUSTRIA E
COMERCIO DE VIDROS
18.862.197/0001-33
379/2023
13/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
BECKER & MEKELBURG LTDA
17.337.994/0001-39
354/2023
13/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
RBN INSTALACOES ELETRICAS LTDA
16.733.130/0001-73
373/2023
13/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
SILENE HUEBNER
17.576.645/0001-70
376/2023
13/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
HILARIO R F SILVA
91.813.691/0001-06
400/2023
15/03/2023
06/2017 a 02/2023
. SULBOX COMERCIO DE CAMA BOX E
BAU LTDA
31.733.805/0001-78
377/2023
13/03/2023
06/2017 a 02/2023
.
BISCOITOS RASCHE E RASCHE LTDA
90.599.101/0001-13
398/2023
15/03/2023
06/2017 a 02/2023
Caberá ao empregador ou seu preposto se dirigir à Superintendência Regional do Trabalho - SRTb ou Gerência Regional do Trabalho - GRTb, com a finalidade de atender à
requisição efetuada.
GERSON SOARES PINTO
Substituto
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO CP9VJ9 DE 13 DE ABRIL DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada
a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº
667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. LIFE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
14152.139815/2022-72
AI
22.394.872-1
1.373,31
. MS NUNES LTDA
14152.173542/2022-95
AI
22.428.584-0
3.627,77
. MS NUNES LTDA
14152.173546/2022-73
AI
22.428.588-2
4.849,52
. SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE
M
14152.155015/2022-07
AI
22.410.057-2
440,28
. SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE
M
14152.155016/2022-43
AI
22.410.058-1
220,14
. SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE
M
14152.155018/2022-32
AI
22.410.060-2
220,14
. SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE
M
14152.155019/2022-87
AI
22.410.061-1
1.044,06
. SINDICATO DOS TRAB TRANSP COLETIVO URBANO DE C GRANDE
M
14185.024498/2022-11
ND
20.251.134-1
24.411,58
MARCELO NANTES DE OLIVEIRA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 4Z7JD9, DE 13 DE ABRIL DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042440/2023-18
AI
22.509.055-4
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042520/2023-65
AI
22.509.135-6
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042536/2023-78
AI
22.509.151-8
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042563/2023-41
AI
22.509.178-0
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042566/2023-84
AI
22.509.181-0
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042573/2023-86
AI
22.509.188-7
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042587/2023-08
AI
22.509.202-6
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042610/2023-56
AI
22.509.225-5
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042616/2023-23
AI
22.509.231-0
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042617/2023-78
AI
22.509.232-8
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042620/2023-91
AI
22.509.235-2
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042633/2023-61
AI
22.509.248-4
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042653/2023-31
AI
22.509.268-9
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042654/2023-86
AI
22.509.269-7
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042655/2023-21
AI
22.509.270-1
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042659/2023-17
AI
22.509.274-3
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042664/2023-11
AI
22.509.279-4
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042667/2023-55
AI
22.509.282-4
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042670/2023-79
AI
22.509.285-9
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042679/2023-80
AI
22.509.294-8
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042685/2023-37
AI
22.509.300-6
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.042686/2023-81
AI
22.509.301-4
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.043409/2023-96
AI
22.510.024-0
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.043412/2023-18
AI
22.510.027-4
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.043457/2023-84
AI
22.510.072-0
. A L C - AMERICA LATINA CEREAIS LTDA
14152.043805/2023-13
AI
22.510.420-2