DOU 14/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3

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140
Nº 72, sexta-feira, 14 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a DIEFRA
ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
Processo: 50600.354011/2016-91
DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.
CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00
CREDOR: DIEFRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA
CNPJ/MF nº 17.579.459/0001-94
OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no
Contrato nº 030/2015, cujo objeto é a Supervisão dos Projetos Básicos e Executivos e das
Obras para Construção da Rodovia e das Obras de Arte Especiais na rodovia BR-135/BA, no
valor de R$ 82.454,53 (oitenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e
cinquenta e três centavos).
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES -
EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO N.º 041/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no
281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016
do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos
autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por
cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso,
apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O
Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado
e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação
do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo
pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso
deverá 
ser 
apresentado 
via 
internet 
no 
Portal 
de 
Multas 
de 
Trânsito
(https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A -
Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito
- Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do
prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com
a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de
penalidades publicadas neste Edital: 82.903 (oitenta e dois mil novecentos e três).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO
DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 040/2023 -
Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e
ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas
físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar
Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do
CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à
Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das
razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de
identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso;
sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para
identificação 
de
Condutor/Responsável 
utilizar
o 
formulário
correspondente,
disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente
preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a
modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas
penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos
fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser
apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou
enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes -
Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não
serão
conhecidas Defesas
da Autuação
e/ou
Indicações de
Condutor/Responsável
apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em
inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da
infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT.
Total de autuações publicadas neste Edital: 83.993 (oitenta e três mil novecentos e
noventa e três).
JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON
Autoridade de Trânsito
AVISO DE PENALIDADE
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o
Art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de Novembro
de 2020, tendo em vista o Recurso Administrativo (12367133), interposto contra a Decisão
Administrativa de Primeira Instância CGMRR (11417094), formulado pelo Consórcio SP-
SINALMIG-PLANEX que tem como integrante as empresas SINALMIG SINAIS E SISTEMAS
LTDA CNPJ nº 21.325.485/0001-63 e PLANEX S/A CONSULTORIA DE PLANEJAMENTO E
EXECUÇÃO CNPJ nº 17.457.978/0001-01, com vistas a reconsideração das penalidades
aplicadas no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR -
50600.027412/2020-58, no âmbito do Contrato nº TT- 213/2015 - lote 108, cujo objeto é
a elaboração de projeto básico e executivo de engenharia e execução dos serviços técnicos
de aplicação e manutenção de dispositivos de segurança e sinalização rodoviária no âmbito
do Programa Nacional de Segurança e Sinalização Rodoviária - BR-LEGAL - Edital n°
131/2014, nas rodovias federais BR-174/401/432 no Estado de Roraima, decide, nos
termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância DIR
(13653763), CONHECER do recurso interposto e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES, os
pedidos formulados, mantendo incólume a decisão de primeira instância na qual aplicou a
penalidade de MULTA no valor de R$ 34.589,79 (trinta e quatro mil quinhentos e oitenta
e nove reais e setenta e nove centavos), por descumprimento contratual, a ser
devidamente atualizada pela Diretoria de Administração e Finanças/DAF.
Em 13 de abril de 2023
EUCLIDES BANDEIRA DE SOUZA NETO
AVISO DE PENALIDADE
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, vem, no bojo do Processo Administrativo de Apuração
de Responsabilidade - PAAR nº 50018.000554/2019-12, referente ao contrato nº 908/2012
firmado
com
a empresa
Maia
Melo
Engenharia
LTDA,
inscrita no
CNPJ
nº
08.156.424/0001-51, 
adotando
como 
fundamento
o 
Despacho
n.
00385/2023/GABINETE/PFE-DNIT/PGF/AGU 
(SEI
nº 
14135133)
e 
Ofício
nº
55964/2023/DIR/DNIT SEDE (SEI nº 14144515), DECLARAR NULA a publicação (SEI nº
12938716) que concedeu efeito suspensivo à execução das sanções de multa na ordem de
R$ 323.984,87 (trezentos e vinte e três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e oitenta
e sete centavos), a ser atualizada, c/c suspensão temporária de participar de licitação e
impedimento de contratar com o DNIT pelo período de 12 (doze) meses, tendo em vista
que esta não produziu efeitos face à inexistência de decisão motivando a sua
publicação.
Em 13 de abril de 2023
EUCLIDES BANDEIRA DE SOUZA NETO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 393026
Número do Contrato: 298/2019.
Nº Processo: 50620.000430/2019-11.
Dispensa. Nº 6/2019. CONTRATANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Alagoas -
Substituto, NICOLAS ALVES DE OLIVEIRA SOUTO. CONTRATADA: L. PEREIRA & CIA. LTDA .
CNPJ: 12.316.402/0001-89. INSTRUMENTO: UT-20.00298/2019. ESPÉCIE: 9º Termo Aditivo
de Aumento de Valor. RESUMO DO OBJETO: Aumento de valor contratual, elevando-se o
valor a preços iniciais de R$ 47.533.473,98 (quarenta e sete milhões, quinhentos e trinta e
três mil, quatrocentos e setenta e três reais, noventa e oito centavos) para R$
66.684.961,22 (sessenta e seis milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil, novecentos e
sessenta e um reais, vinte e dois centavos), correspondente ao aditamento de R$
19.151.487,24 (dezenove milhões, cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e oitenta e
sete reais, vinte e quatro centavos). Tal aumento decorreu do Plano de Trabalho Anual e
Orçamento - PATO - Nova Etapa, que surgiu face à prorrogação do contrato. FUNDA M E N T O
LEGAL: O presente Termo tem fundamento legal no Art. 60 e o Art. 65, inciso II, letra "d"
todos da Lei nº 8.666/93, com suas alterações, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA SEG U N DA
- DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES do contrato UT-20.298/2019. EFICÁCIA: O
presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PROCESSO: 50620.000430/2019-11. VIGÊNCIA: 14/04/2023 a 11/12/2023. VALOR TOTAL
ATUALIZADO DO CONTRATO (PI): R$ 66.684.961,22. DATA DA ASSINATURA: 13/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 592/2020.
Nº Processo: 50601.000755/2020-65.
Pregão. Nº 230/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 05ºTermo
Aditivo de Retificação de Informações do 04º Termo Aditivo de Rerratificação e de
Abertura de Critério de Pagamento e de Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato SR-
00592/2022-00: Onde se lê: "04º Termo Aaditivo de Rerratificação e de Abertura de
Critério de Pagamento e de Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato SR-00592/2022-
00", Leia-se: "04º Termo Aditivo de Rerratificação e de Reequilíbrio Econômico-Financeiro
ao Contrato SR-00592/2022-00, passando o valor do contrato a PI de R$ 57.785.661,31
para R$ 57.834.645,96, em virtude do acréscimo a Preços Iniciais (PI) de R$ 48.984,65,
correspondente à parcela de reajustamento extraordinária decorrente da elevação
imprevisível dos custos de aquisição dos materiais betuminosos. O valor PI+R do contrato
passa a ser de R$ 77.579,310,13, sendo R$ 57.834.645,96 na parcela a preços iniciais (PI)
e R$ 19.744.664,17, referente à parcela de Reajustamento (R), conforme 8ª Apostila de
Reajustamento. Período de referência: Março 2022 a Setembro de 2022. Ressarcimento: R$
48.984,65." Data de Assinatura: 10/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/04/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 11/2023
PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, representado
pelo seu Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, VOLNEI
VIEIRA DE FREITAS.
PERMISSIONÁRIA: - PARANAÍBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., representada por seu
Diretor Presidente XIAOCHUN WANG, e seu Diretor Técnico JOÃO BATISTA GUIMAR Ã ES
FERREIRA DA SILVA.
INSTRUMENTO: TPEU SR-GO/DF N° 011/2023.
RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio
da rodovia federal BR-251/GO; Trecho: DIV MG/GO - ENTR GO-010(A); Subtrecho: SNV
251BGO0470, com ocupação transversal no km 7,75, perfazendo uma área total de
1.748,42m² (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E OITO VÍRGULA QUARENTA E DOIS
METROS QUADRADOS), dos quais 256,74 m² (DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS VÍRGULA
SETENTA E QUATRO METROS QUADRADOS) estão inseridos na faixa de rolamento,
711,67 m² (SETECENTOS E ONZE VÍRGULA SESSENTA E SETE METROS QUADRADOS)
estão inseridos na área lateral direita e 780,01 m² (SETECENTOS E OITENTA VÍRGULA
UM METRO QUADRADO) estão inseridos na área lateral esquerda., com a exclusiva
finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de travessia de
rede de distribuição/transmissão de energia elétrica.
FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código
Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do
Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU
de 
04/03/2021, 
e 
lavratura 
devidamente 
autorizada 
em 
despacho 
do 
Sr.
Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do
Processo Administrativo nº. 50612.000620/2015-11.
VALOR
GLOBAL DA
OCUPAÇÃO:
O valor
global desta
permissão
equivale a
R$
197.708,80 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL, SETECENTOS E OITO REAIS E OITENTA
CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo
máximo para as permissões especiais de uso, conforme preconiza o Art. 6º da
Resolução n.º 07/2021/DG/DNIT. Esta permissão especial de uso será sem ônus à
PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 4.2.2 - art. 2º
do Decreto nº 84.398, de 1980 e alterações.
PRAZO: A permissão de uso terá prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do
Decreto nº.84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980 e alterado pelo
Decreto nº. 86.859, de 19/01/1982, publicado no DOU de 20/01/1982. Em caso de
alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com
a nova norma.
PROCESSO Nº: 50612.000620/2015-11
DATA DA ASSINATURA: 06/04/2023

                            

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