DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 2

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Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 590, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A 
SECRETÁRIA-EXECUTIVA,
SUBSTITUTA, 
DO
MINISTÉRIO 
DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS no uso de suas atribuições e,
considerando a delegação de competência contida na Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de
março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2023, bem como
o disposto no Processo nº 19687.102542/2023-77, resolve:
TORNAR SEM EFEITO a Portaria de Pessoal SE/MDIC nº 567, de 05 de abril de
2023, publicada no Diário Oficial da União, do dia 10 de abril de 2023, Seção 2, página 10,
referente à designação de ANA CAROLINA MENEGHETTI PERES, matrícula Siape nº
13799215, para exercer o encargo de substituta eventual do Secretário-Executivo do
Conselho Nacional de Zonas de Processamento de Exportação da Secretaria-Executiva do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, CCE-1.13, em seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular do cargo.
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de
fevereiro de 1995, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelo art. 3º da Portaria GM/MDIC nº 21, de 1º de março
de 2023, autoriza o afastamento do País de:
ANA 
CLAUDIA
TAKATSU, 
Diretora
do 
Departamento
de 
Negociações
Internacionais da Secretaria de Comércio Exterior, para participar de Reuniões
preparatórias do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC e da Reunião de
Coordenação Intra-Mercosul sobre Negociações do Acordo Mercosul-União Europeia, em
Buenos Aires, Argentina, no período de 10 a 14 de abril de 2023, inclusive trânsito, com
ônus. (Processo SEI n° 19972.100945/2023-66).
DENIS SCARAMUSSA PEREIRA, Coordenador-Geral de Negociações Regionais da
Secretaria de Comércio Exterior, para participar de Reuniões preparatórias do Grupo
Mercado Comum do Mercosul - GMC e da Reunião de Coordenação Intra-Mercosul sobre
Negociações do Acordo Mercosul-União Europeia, em Buenos Aires, Argentina, no período
de
10
a 14
de
abril
de 2023,
inclusive
trânsito,
com
ônus. (Processo
SEI
n°
19972.100946/2023-19).
DANIELA FERREIRA DE MATOS, Coordenadora-Geral de Temas Multilaterais da
Secretaria de Comércio Exterior, para participar de Reuniões preparatórias do Grupo
Mercado Comum do Mercosul - GMC e da Reunião de Coordenação Intra-Mercosul sobre
Negociações do Acordo Mercosul-União Europeia, em Buenos Aires, Argentina, no período
de
10
a 14
de
abril
de 2023,
inclusive
trânsito,
com
ônus. (Processo
SEI
n°
19972.100946/2023-19).
ALINE DAMASCENO FERREIRA SCHLEICHER
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 117, DE 5 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal da
Casa Civil nº 1.956, de 07 de março de 2023, no § 3º do artigo 4º da Lei nº 5.966, de 11
de dezembro de 1973, e tendo em vista a Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada
pelo Decreto nº 11.221, de 05 de outubro de 2022, e o inciso II, da Cláusula Sétima do
Contrato de Desempenho em vigor e considerando o que consta no processo SEI nº
0052600.002796/2023-74, resolve:
Art. 1º Dispensar, a pedido, GREICE REINALDO MICHELI, do encargo de
substituta da Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, código FCE
1.13, da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 122, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 3º do artigo 4º,
da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, do Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de
2022, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia - INMETRO e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de
confiança, da Cláusula Sétima do Contrato de Gestão em vigor, e considerando o que
consta no processo SEI nº 0052600.000501/2021-63, resolve:
Art. 1º Designar os servidores André Vinicius Fofano, matrícula SIAPE nº
1347112, Chefe da Divisão de Logística de Bens, e Talvanes Nunes da Silva, matrícula SIAPE
nº 1963985, Chefe do Núcleo de Importação, ambos da Diretoria de Administração e
Finanças, para representarem o Inmetro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA, inclusive, no que couber para:
I - peticionamento de fiscalização e liberação sanitária para importação de
mercadorias sob vigilância sanitária;
II- acompanhamento das etapas da inspeção sanitária de mercadorias sob
vigilância sanitária;
III- recepção de amostras de contraprova de mercadorias sob vigilância
sanitária;
IV- cientificação de termos legais e outros documentos relacionados à
fiscalização de mercadorias sob vigilância sanitária, e a apresentação dos meios de defesa,
como impugnação, produção de provas e interposição de recursos;
V- subscrição de Termo de Responsabilidade para autorização da saída de
mercadorias sob vigilância sanitária da área alfandegada com ressalva; e
VI - efetivação da inutilização de mercadorias sob vigilância sanitária na forma
da legislação sanitária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União, ficando revogada a Portaria nº 102, de 04 de março de 2023.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria nº 78, de 24 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
31 de março de 2023, página 19, seção 2,
Onde se lê: Art. 1º Delegar competência a IUÇARA ANDRADE DA COSTA SOUZA, CPF
nº 518.407.662-04, Presidente da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), para
exercer o encargo de Ordenadora das Despesas a serem financiadas com recursos repassados
à referida autarquia estadual pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia -
Inmetro, podendo a autoridade delegada, no seu exercício, praticar todos os atos de gestão
orçamentária e financeira admitidos pelas normas do direito público, com os poderes, deveres
e responsabilidades inerentes.
Leia-se: Art. 1º Delegar competência a IUÇARA ANDRADE DA COSTA SOUZA, CPF nº
518.407.662-04, Presidente da Fundação de Tecnologia do Estado do Acre (Funtac), para
exercer o encargo de Ordenadora das Despesas do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do
Acre - IPEM-AC a serem financiadas com recursos repassados à referida autarquia estadual pelo
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, podendo a autoridade
delegada, no seu exercício, praticar todos os atos de gestão orçamentária e financeira admitidos
pelas normas do direito público, com os poderes, deveres e responsabilidades inerentes.
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PORTARIA DE PESSOAL /INPI /PR Nº 98, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR EXECUTIVO, SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de
2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº
52402.002572/2023-07, resolve:
Dispensar MARCUS VINICIUS DA MOTTA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 2041716, do
encargo de Substituto do "Coordenador-Geral", código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração, deste Instituto.
ALESSANDRO BUNN BERGAMASCHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 99, DE 6 DE ABRIL DE 2023
O DIRETOR EXECUTIVO, SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo disposto nos arts. 12 e 15 da Portaria ME nº 7.081, de 09 de agosto de
2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022 e na Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº
52402.002572/2023-07, resolve:
Designar MARCUS VINICIUS DA MOTTA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 2041716,
para exercer o encargo de "Coordenador-Geral", código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de
Tecnologia da Informação, da Diretoria de Administração, deste Instituto.
ALESSANDRO BUNN BERGAMASCHI
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2023
Afastamento do país autorizado pelo presidente do BNDES, em 10/04/2023, na
forma do disposto no decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e de acordo com a
subdelegação de competência prevista na portaria SEF/ME nº 20.835, de 15 de setembro
de 2020:
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA, presidente, para acompanhar o presidente da
República em visita oficial a China e Abu Dhabi/ EAU, no período de 11/04/2023 a
16/04/2023, inclusive trânsito, com ônus (processo de viagem ao exterior nº 88372).
ALOIZIO MERCADANTE OLIVA
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 224, DE 11 DE ABRIL DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, resolve:
Designar MARCOS VINICIUS BOARON, para exercer o encargo de substituto do
cargo de Coordenador-Geral de Educação em Direitos Humanos e Mídias Digitais da
Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos Humanos deste Ministério, código
CCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na
vacância do cargo.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 164, DE 12 DE ABRIL DE 2023
A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA
CIDADANIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº 6, de 12 de janeiro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União, em 14 de janeiro de 2021, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos servidores abaixo relacionados, para
atuarem como ordenador de despesa e gestor financeiro, com seus respectivos
substitutos, no âmbito da Unidade Gestora 810006 - Secretaria Nacional de Promoção
e Defesa dos Direitos Humanos - SNDH:
I - Ordenador de despesa titular: vago;
II - Ordenador de despesa substituto: Andrew Toshio Hayama, CPF nº
341.XXX.XXX-89;
III - Gestor financeiro titular: Claudney Lima de Matos, CPF nº 007.XXX.XXX-28;
IV - Gestora financeira substituta: Adenilma da Silva Farias, CPF nº 937.XXX.XXX-15.
Art. 2º Designar as servidoras abaixo relacionadas para atuarem como
responsáveis pela Conformidade de Registro de Gestão, no âmbito da Unidade Gestora
810006 - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - SNDH, na
forma do art. 6º da Instrução Normativa nº 6, de 31 de outubro de 2007, expedida
pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN:
I - Titular: Samantha Santana Costa, CPF nº 015.XXX.XXX-77;
II - Substituta: Sheila Silva de Oliveira, CPF nº 288.XXX.XXX-70.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 117, de 07 de março de 2023, publicada
no DOU de 14 de março de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RITA CRISTINA DE OLIVEIRA