DOU 13/04/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 3
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Nº 71, quinta-feira, 13 de abril de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FINALIDADE: Realocação das "Barracas de Praia", com a implementação de um pólo
gastronômico, prevendo, dentre outros equipamentos turísticos, obras de intervenção
urbanística e paisagística (praças, pátio de estacionamento e quiosques públicos), vias de
acesso e integração urbana e construção de 21 barracas de praia
FUNDAMENTO LEGAL: art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: 20 anos
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 43.393,89 - Pagamento anual, recolhido diretamente à União
em parcelas semestrais
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 03/02/2023, no Livro nº 23, às folhas 128 a 130, da
SPU/CE
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO
Processo: 10183.002856/0091
Espécie: Termo de Rerratificação da Escritura de Compra e Venda de Imóvel à União, com
incorporação do bem patrimonial, em razão de que no ato de outorga da Escritura Pública
de Compra e Venda, ter havido erro na indicação do adquirente e, de sua representação
legal.
Objeto: Lote de Terras Urbano n.º 340, situado na Quadra 004, Setor 6, com área de
495,00m², Município de Porto Velho, Matrícula 11.312, Livro 2, e Escritura Pública lavrada
em 20/02/1998 Livro 175, folha 145, ambas registradas no 1º Ofício de Registro de Notas
e Registro Civil, da Comarca de Porto Velho-RO.
Adquirente: UNIÃO FEDERAL/RO, Secretaria do Patrimônio União - Superintendência do
Patrimônio da União em Rondônia - SPU-RO
Fundamentação Legal: Artigo 74, Decreto Lei nº 9760, de 05 de setembro de 1946
Lavratura: em 25 de janeiro de 2023 - Livro 001 de Incorporação, da Superintendência do
Patrimônio da União em Rondônia, folhas 27/28.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023
A SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA - SPU/SC, observando a Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018, e
a
documentação do
processo 10154.123678/2019-88,
NOTIFICA
a Sra.
ADRIANA
GONÇALVES ZITZOW, CPF ***.390.584-**, do CANCELAMENTO do RIP 8105 0101595-50,
referente ao imóvel situado na Rodovia Gilson da Costa Xavier, nº 4755, Área-01, Bairro
Sambaqui, município de Florianópolis/SC, na data de 29/03/2023.
Conforme Instrução Normativa 04/2018, fica NOTIFICADA a promover a
IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DA UNIÃO, bem como comprovar a efetiva
desocupação/recuperação NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, a contar da publicação do
presente Edital.
A não desocupação/recuperação no prazo estabelecido será considerada
infração administrativa contra o patrimônio da União, nos termos do art. 6º do decreto-Lei
nº 2.398/1987 com a consequente aplicação das sanções elencadas no § 4o, bem como o
previsto no Art. 10º Parágrafo único da Lei nº 9.636/1998, cabendo sanções nos termos da
Instrução Normativa 23, de 18 de março de 2020.
Em conformidade ao artigo 59º da Lei nº 9.784/1999, a interposição de recurso
administrativo poderá ocorrer num prazo máximo de 10 (dez) dias contados a partir da
publicação do presente Edital, através do portal www.patrimoniodetodos.gov.br, por meio
de um novo requerimento eletrônico do tipo "Apresentar Manifestação sobre Notificação
ou Autuação de Infração em Imóvel da União".
Para obter acesso ou cópia de processo sobre imóvel administrado pela
Secretaria
do
Patrimônio
da
União
-
SPU,
deve-se
acessar
o
portal
www.patrimoniodetodos.gov.br, menu Requerimentos Diversos, Obter Acesso ou Cópia de
Processo sobre Imóvel da União Administrado pela SPU.
JULIANO LUIZ PINZETTA
Superintendente
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.118473/2020-14
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: VÂNIO MIGUEL SANTOS - CPF/CNPJ ***.041.269-**
OBJETO: RUA ORLANDO FERREIRA, 1799, MACHADOS CEP : 88371-530 NAVEGANTES/SC
cadastrado(s) sob RIP nº 82210100060-19
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 369,71 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 42.660,83
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 853,21 pagamento anual
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.125419/2022-97
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
CMF CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA -
CNPJ
**.*69.478/0001-**
OBJETO: RUA DOS GERANIOS, QUADRA 02, LOTE 09, S/N, BAIRRO PALMAS CEP : 88303-400
GOVERNADOR CELSO RAMOS/SC cadastrado(s) sob RIP nº 8111 0100379-64
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 61,05 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 91.680,61
FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada
destinação.
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98,
com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 1.833,61 pagamento anual
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 864/2023 - UASG 238014
Nº Processo: 44104001860202291. Objeto: Contratação da Solução de Impressão
(Outsourcing) contemplando fornecimento e disponibilidade de equipamentos, software de
gerenciamento de ativos e bilhetagem de páginas, assistência técnica de manutenção
preventiva e corretiva, reposição de peças, insumos/consumíveis (sem fornecimento de papel),
além de todos os serviços necessários a operacionalização da solução pelo período de 60
(sessenta) meses, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 13/04/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Prof.
Alvaro
Rodrigues,460,
Botafogo
-
Rio
de
Janeiro/RJ
ou
https://www.gov.br/compras/edital/238014-5-00864-2023. Entrega das Propostas: a partir de
13/04/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/04/2023 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
EDUARDO FREITAS DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 12/04/2023) 238014-07048-2023NE021772
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2023
Processo nº 59050.003649/2009-86
Transferência Obrigatória nº 128/2009 (Siafi 657311). Por se encontrar em local
incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726 e 727 do Código de Processo Civil, no
que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo
do presente Convênio, fica desde já notificado, por este Edital, o Sr. JOSÉ FLÁVIO GODOY
DA ROSA, ex-Prefeito do Município de Fontoura Xavier/RS, para que no prazo de 30 (trinta)
dias
contados
da
publicação
deste,
se
manifeste
acerca
do
Parecer
nº
27/2020/RENOR/SECEX/MDR (SEI 1983227), ou efetue o recolhimento da importância de
R$ 309.482,92, já acrescida das atualizações legais. Em caso de não regularização no prazo
estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO
PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente habilitado por
procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de Contas de
Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
PAULO JORGE MOURA ROCHA DE MORAIS
Diretor de Orçamento e Finanças
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28/2023
Processo nº 59553.000984/2017-71
Termo de Compromisso nº 455/2017 (Siafi 694009).
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726
e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, bem como pelo normativo do presente Termo de Compromisso, fica desde já
notificado, por este Edital, o Sr. AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, ex-Prefeito Municipal de
Nova Olinda/CE, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste,
apresente a documentação complementar da Prestação de Contas Final, ou efetue o
recolhimento do total liberado, devidamente atualizado monetariamente e acrescido de
juros legais. Em caso de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a
instauração da Tomada de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu
representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na
Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial
- CGPC/MIDR.
PAULO JORGE MOURA ROCHA DE MORAIS
Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2023
Processo nº 59010.000078/2015-42
Termo de Compromisso nº 152/2012 (Siafi 672640).
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726
e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, bem como pelo normativo do presente Termo de Compromisso, fica desde já
notificado, por este Edital, o Sr. EDIVALDO SILVA ARAÚJO, ex-Prefeito Municipal de
Urucurituba/AM, para ciência de que no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados da
publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público
Federal
-
CADIN,
conforme
Parecer
Financeiro
nº
1498/2022/DTCE/CTCE/CGPC/DIORF/SECOG/SE-MDR, referente a análise conclusiva das
contas
do
Termo
de
Compromisso.
VISTA AO
PROCESSO:
o
notificado,
ou
seu
representante legal devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na
Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial
- CGPC/MIDR.
PAULO JORGE MOURA ROCHA DE MORAIS
Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2023
Processo nº 59050.003772/2009-05 - Convênio nº 728065/2009.
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 246,
IV e 256, II do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16/03/2015, no que couberem,
no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, bem como pelo normativo da presente
Avença, fica desde já notificada, por este Edital, a Empresa T&D Construções e
Terraplanagem e Transporte Ltda., representada pelo sócio, o Sr. ESPEDITO TELES DAS
NEVES JUNIOR, para que no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, se
manifeste acerca do Parecer Técnico nº 181/2022/RENOR/CGSRR/GAB-SE, ou efetue o
recolhimento da importância de R$ 52.118,06, já acrescida das atualizações legais. Em caso
de não regularização no prazo estipulado, prosseguiremos com a instauração da Tomada
de Contas Especial. VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal
devidamente habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de
Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
PAULO JORGE MOURA ROCHA DE MORAIS
Diretor de Orçamento e Finanças, Substituto
SECRETARIA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
U R BA N O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 920943/2021.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE TAGUAI, CNPJ nº
46223723000150. Alteração do valor total do convênio, com a redução dos valores do
repasse da União e da Contrapartida. Valor Total: R$ -231.666,66, Valor de Contrapartida:
R$ -55.002,94, Vigência: 21/01/2022 a 21/07/2023. Data de Assinatura: 31/12/2021.
Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº ***.186.624-**, Convenente: EDER
CARLOS FOGACA DA CRUZ, CPF nº ***.063.128-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 769428/2012
Processo nº 59000.002408/2019-87. Convenentes: A
União, pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF n.º 03.353.358/0001-96, por meio
da sua Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e a Secretaria do Meio Ambiente do
Estado da Bahia, CNPJ/MF n.º 05.467.476/0001-50. Objeto: Prorrogação do prazo de
vigência para até 25/10/2024. Data e assinatura: 12/04/2023, Giuseppe Serra Seca
Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica CPF n.º 601.335.625-49 e Marcia
Cristina Telles de Araújo Lima - Secretária de Estado CPF nº 425.125.495-34
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