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DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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119
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EQ U I P E
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 817600 / EVCA45668 / 2023, DE 10 DE MARÇO DE 2023
O SR. CHEFE SUBSTITUTO DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE
SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 27, § 1º, do Decreto Lei 1.455/76
e no artigo 774, §2º do Decreto 6.759/09, INTIMA os interessados abaixo relacionados a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze)
dias da publicação do presente edital, IMPUGNAÇÃO aos respectivos Autos de Infração. Caso não apresentada impugnação no prazo estabelecido, será declarada a revelia e aplicada
a pena de perdimento dos bens, ficando estes disponíveis para destinação.
. Sq.
Processo
Termo de Guarda
Interessado
N° do Documento
. 1
10814.720474/2023-55
32496/2023
NADIA CRISTINE SILVA
891 2300 4376
. 2
10814.720475/2023-08
32498/2023
CARLOS ROBERTO COELLO POLO
891 2300 4391
. 3
10814.720476/2023-44
32499/2023
JUSTIN CALVIN FOSTER
891 2300 4402
. 4
10814.720477/2023-99
32500/2023
YOSHIHIRO HAMAGUCHI
891 2300 4413
JOSÉ ISMAIL ALY DA SILVA
SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO ADUANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 22, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O Chefe do Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro - SEATA da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e
delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 34, inciso V, da Portaria ALF/GRU nº 203, de 28/12/17, faz saber que, nos termos do art. 23, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72,
fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) INTIMADO(S), no prazo de 30 dias, contados do 16º dia da publicação deste Edital, a tomar ciência nos autos, da Intimação/Despacho
Decisório abaixo relacionado(a), procedimento necessário à instrução do pedido formulado nos autos identificados.
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
D ES P AC H O
P R O C ES S O
. CHAIM ABEN ATHAR
700.861.872-79
DESPACHO DECISÓRIO Nº 175/2022
13083.067283/2021-81
. D&A COMÉRCIO SERVIÇOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
05.630.873/0001-00
IINTIMAÇÃO Nº 009/2023
19612.725046/2022-89
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a ciência noticiada, os trâmites processuais terão prosseguimento.
A impugnação deverá ser apresentada, nesta Alfândega, ao Serviço de Assessoramento Técnico Aduaneiro -ALF/GRU/SEATA (Rod. Hélio Smidt, s/nº - TECA - Edifício 2, 1º andar),
em dias úteis, no horário das 14h às 16h.
MIGUEL PAZ DE MENDONÇA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170168
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 11128.721338/2021-11.
Contratante: ALFANDEGA DA RFB PORTO DE SANTOS. Contratado: 13.081.240/0001-00 -
SIGMA-SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Repactuação do preço contratado a partir
de 01/01/2022, para aplicação da convenção coletiva de trabalho - cct2022, aumento das
tarifas de ônibus coletivo, e a partir de 01/06/2022 para aplicação do índice ipca/ibge para
reajuste dos insumos e materiais. Vigência: 01/07/2021 a 01/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 110.365,65. Data de Assinatura: 10/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 3/2020.
Nº Processo: 10835.721174/2020-01.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 14.071.312/0001-09 - TEIXEIRA &
CALADO SEGURANCA LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a
repactuação contratual, com base na cct da categoria 2023/2023 e efeitos financeiros a
partir de 01/01/2023.. Vigência: 01/07/2020 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 313.719,84. Data de Assinatura: 06/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 170135
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 15875.720017/2022-89.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 22.302.842/0001-30 - P R O G R I DA
- PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: O presente apostilamento tem por objeto a
repactuação contratual, com base na cct da categoria 2023/2023 e efeitos financeiros a
partir de 01/01/2023. Vigência: 01/09/2022 a 01/09/2023. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 46.654,56. Data de Assinatura: 10/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 15972.720004/2018-25.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 07.432.517/0001-07 -
SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual referente ao
período fev/2021 até jan/2022. índice do contrato: inpc (ibge). Valor máximo da parcela no
período especificado: r$ 3.541,07.. Vigência: 01/02/2019 a 31/01/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 158.954,64. Data de Assinatura: 01/02/2021.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2021).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 15972.720004/2018-25.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 07.432.517/0001-07 -
SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Reajuste contratual referente ao
período fev/2022 até jan/2023. índice do contrato: inpc (ibge). Valor máximo da parcela no
período especificado: r$ 3.743,31.. Vigência: 01/02/2019 a 31/01/2024. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 158.954,64. Data de Assinatura: 01/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/02/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2023 - UASG 170138
Número do Contrato: 1/2015.
Nº Processo: 13851.721480/2014-81.
Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEIRAO PRETO. Contratado: 10.309.741/0001-02 -
ZAHLE PARTICIPACOES LTDA. Objeto: Pagamento, por meio de reembolso em parcela única, da
despesa correspondente ao IPTU/2023 do imóvel que abriga a ARF/Araraquara, no valor de
R$45.147,36, conforme item 5.1 da cláusula 5º do 3º termo aditivo ao Contrato nº01/2015.
Data de Assinatura: 09/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 09/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 10905.720117/2021-14.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: 1º altera-se de r$ 46.577,29 para r$ 50.349,90 (cinquenta mil, trezentos e quarenta
e nove reais e noventa centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um
reajuste global de 8,09%, aplicadas as alterações da cct 2023/2023 da categoria bem como
o aumento da tarifa de transporte coletivo do município de joaçaba/sc, perfazendo um
valor global estimado de r$ 1.208.397,68 (um milhão, duzentos e oito mil, trezentos e
noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).. Vigência: 11/10/2021 a 10/10/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.208.397,68. Data de Assinatura: 10/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 18/2021.
Nº Processo: 10905.720114/2021-72.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: 1º altera-se de r$ 44.015,56 para r$ 47.183,78 (quarenta e sete mil, cento e
oitenta e três reais e setenta e oito centavos) o valor mensal da contratação, implicando
em um reajuste global de 7,19%, aplicadas as alterações da cct 2023/2023 da categoria
bem como o aumento da tarifa de transporte coletivo do município de florianópolis/sc,
perfazendo um valor global estimado de r$ 990.859,30 (novecentos e noventa mil,
oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta centavos).. Vigência: 01/11/2021 a
31/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 990,86. Data de Assinatura:
10/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170156
Número do Contrato: 21/2021.
Nº Processo: 10905.720117/2021-14.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
9A
RF. 
Contratado:
06.303.138/0001-46 - PGE - PROJETOS, GERENCIAMENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA .
Objeto: 1º altera-se de r$ 46.577,29 para r$ 50.349,90 (cinquenta mil, trezentos e quarenta
e nove reais e noventa centavos) o valor mensal da contratação, implicando em um
reajuste global de 8,09%, aplicadas as alterações da cct 2023/2023 da categoria bem como
o aumento da tarifa de transporte coletivo do município de joaçaba/sc, perfazendo um
valor global estimado de r$ 1.208.397,68 (um milhão, duzentos e oito mil, trezentos e
noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).. Vigência: 11/10/2021 a 10/10/2023.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.208.397,68. Data de Assinatura: 10/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/03/2023).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da
Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos
autos do processo nº 10905-720.141/2021-45, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de
1.999, ABS SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 30.092.586/0001-22, que
foi aplicada, com fundamento nas Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Ed i t a l
0900100/000003/2021 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, a sanção
administrativa de MULTA no valor de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos
reais) e IMPEDIMENTO DE LICITAR COM A RFB pelo prazo de 6 (seis) meses por não
efetuar a quitação dos respectivos lotes, infringindo as obrigações contratuais que lhe
vinculam o item 9.1 do mesmo Edital. De acordo com o art. 109 da Lei 8.666 de
21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta,
para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região desta
decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o seu
posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser
encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da
Divisão de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º
andar 80020-911 Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à
apreciação do Senhor Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região.
Conforme determina o artigo 32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109
da Lei
8.666 de 21/06/1993, será
providenciado por esta
Administração, após
esgotamento da via administrativa, o registro da sanção no sistema SICAF/SIASG.

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