DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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120
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0, em
qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar
da data de recebimento desta notificação. O código de barras para pagamento da GRU
é 89880000242-5 00000001010-3 95523021883-5 10281225033-0, a guia também
poderá ser obtida
no endereço acima informado. Cópia
do comprovante de
recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante,
por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o
pagamento voluntário da multa, seu valor será descontado de eventuais pagamentos a
que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial,
através da inscrição do débito em dívida ativa da União. Fica também, a partir da data
de recebimento desta, franqueada a vista ao processo.
Cidade, de 9 de março de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905-720.143/2021-34, resolve:
Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999,
HELTON CHALES BATISTA DE ANDRADE, CPF nº 978.843.914-49, que foi aplicada, com
fundamento nas Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000003/2021 da
Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, a sanção administrativa de MULTA - no
valor de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) e impedimento de contratar com a RFB
pelo prazo de 6 (seis) meses por não efetuar o pagamento do lote arrematado, infringindo
as obrigações contratuais que lhe vinculam o item 9.1 do Edital. De acordo com o art. 109
da Lei 8.666 de 21/06/1993, essa empresa tem 05 (cinco) dias úteis, contados do
recebimento desta, para RECORRER ao Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª
Região desta decisão, cabendo a esta Administração a apreciação inicial e, se for o caso, o
seu posterior encaminhamento à instância superior. Para tanto, o recurso deverá ser
encaminhado a esta Superintendência da Receita Federal do Brasil, aos cuidados da Divisão
de Programação e Logística, no endereço R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911
Centro Curitiba/PR, que então se incumbirá de encaminhá-lo à apreciação do Senhor
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região. Conforme determina o artigo
32 da IN/MPOG nº 03/2018 e, ainda, o § 1° do art. 109 da Lei 8.666 de 21/06/1993, será
providenciado por esta Administração, após esgotamento da via administrativa, o registro
da sanção no sistema SICAF/SIASG.
Informamos ainda que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do
Tesouro Nacional por meio de depósito efetuado através de GRU, código 18831-0, em
qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da
data de recebimento desta notificação. O código de barras para pagamento da GRU é
89880000009-0 40000001010-9 95523021883-5 10281214653-3, a guia também poderá ser
obtida no endereço acima informado. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da
multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica,
dentro do prazo estipulado. Caso não seja efetuado o pagamento voluntário da multa, seu
valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se
inexistentes, será dado início à cobrança por via judicial, através da inscrição do débito em
dívida ativa da União. Fica também, a partir da data de recebimento desta, franqueada a
vista ao processo.
Cidade, 9 de março de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
AVISO DE PENALIDADE
O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Receita Federal do Brasil na
9ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do
processo nº 10905.720045/2021-05, resolve:
Tornar público que foi aplicada à PH RECURSOS HUMANOS EIRELI, CNPJ Nº
05.443.410/0001-20, com fundamento nas Cláusulas 22.2.2.4 c/c 22.2.1 do Edital de Pregão
n° 02/2019, a sanção administrativa de multa no valor R$1.054,44 (mil e cinquenta e
quatro reais e quarenta e quatro centavos), correspondente a 6% do valor mensal do
contrato, por deixar de cumprir as obrigações previdenciárias descumprindo as obrigações
que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e os itens 13.13 e 13.23 do Termo de
Referência do Edital de Pregão Eletrônico n° 02/2019.
Curitiba, de 8 de março de 2023
GUSTAVO LUIS HORN
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO
HAMBURGO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 170177
Nº Processo: 11000746587202237. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
a prestação de serviços continuados de locação de uma Central Privada de Comutação
Telefônica com Controle por Programa de Armazenamento Temporal (CPCT CPA-T),
incluindo instalação, configuração, manutenção preventiva e corretiva, substituição de
peças e componentes necessários ao pleno funcionamento do equipamento, para uso na
Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Bagé - IRF/BAG.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 14/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Av. Loureiro da
Silva,
445
-
5º
Andar,
Centro
-
Porto
Alegre/RS
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 14/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/03/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CESAR SANTINI DE ABREU
Chefe do Sepol/dipol/srrf10
(SIASGnet - 13/03/2023) 170010-00001-2023NE000001
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2/2020
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 002/2020. Processo nº: 003/2020-ABGF; Objeto:
Prorrogação da vigência do Contrato, firmado entre as partes em 13/03/2020, cujo
objeto é a prestação de serviço de acesso dedicado à internet, em alta disponibilidade.
Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A;
Contratada: Algar Multimídia S.A.; Vigência: 13/03/2023 a 13/03/2024; Valor estimado:
R$ 39.000,00.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
900245/20
MDR
PM Hortolândia/SP
Altera
contrap:
R$
242.861,21
T Aditivo:13/03/2023
.
912631/21
MDR
PM Hortolândia/SP
Altera
contrap:
R$
424.640,97
T Aditivo:13/03/2023
.
902732/20
MDR
PM Canelinha/SC
Altera
vigência:
15/09/2023
T Aditivo:13/03/2023
.
921066/21
MDR
PM Matrinchã/GO
Altera
contrap.:
R$
81.127,26
T Aditivo: 10/03/2023
.
1056666-59/18
MTUR
PM Barcelona/RN
Altera
vigência:
31/10/2023
T Aditivo:28/02/2023
.
0226490-03/07
MC
Secretaria do Trabalho,
Emprego,
Renda
e
Esporte - SETRE/BA
Altera
vigência:
01/10/2023
T Aditivo:13/03/2023
.
928795/22
MDR
PM Monte Alegre dos
Campos
Altera
contrap:
R$
46.052,81
T Aditivo:07/03/2023
.
903317/20
MTUR
PM ROLANDIA/PR
Altera
contrap:
R$
65.309,32
T Aditivo:13/03/2023
.
931292/22
M C I DA DA N I A
PM
Eugênio
de
Castro/RS
Altera
contrap:
R$
42.381,55
T Aditivo:10/03/2023
.
902698/20
MAPA
PM Trairi/CE
Altera
vigência:
21/09/2023
T Aditivo:13/03/2023
.
912920/21
MDR
PM
CACIMBA
DE
DENTRO/PB
Altera
contrap:
R$
19.455,34
T Aditivo:13/03/2023
.
914488/21
MTUR
PM
Cachoeiras
de
Macacu/RJ
Altera
contrap:
R$
234.554,70
T Aditivo:13/03/2023
.
831452/16
MC
PM Aracoiaba/CE
Altera
vigência:
22/09/2023
T Aditivo:13/03/2023
.
912489/21
MIDR
PM Mongaguá/SP
Altera
contrap:
R$
163.219,13
T Aditivo:13/03/2023
.
866033/18
MDR
PM Meruoca/CE
Altera
vigência:
26/10/2023
T Aditivo:13/03/2023
.
870543/18
MTUR
PM Meruoca/CE
Altera
vigência:
24/10/2023
T Aditivo:13/03/2023
.
869426/18
MDR
PM
Valparaíso
de
Goiás/GO
Altera
vigência:
30/10/2023
T Aditivo:06/03/2023
.
840333/16
MDR
PM
SÃO
BENTO
DO
UNA/PE
Altera
contrap:
R$
22.270,01
T Aditivo: 13/03/2023
.
912571/21
MDR
PM
Santo Amaro
da
Imperatriz/SC
Altera
contrap:
R$
59.175,42
T Aditivo: 13/03/2023
.
900227/2020
MDR
PM
São
Joaquim
da
Barra/SP
Altera
contrap:
R$
90.325,19
T Aditivo: 13/03/2023
.
920246/21
MDR
PM Vermelho Novo/MG
Altera
contrap:
R$
67.201,38
T Aditivo:13/03/2023
.
891073/19
MTUR
PM PARARI/PB
Altera
vigência:
29/05/2023
T Aditivo:13/03/2023
.
902790/2020
MDR/CAIXA
PM
Monsenhor
Tabosa/CE
Altera
vigência:
15/04/2024
T Aditivo: 13/03/2023
.
912494/21
MIDR
PM Mongaguá/SP
Altera
contrap:
R$
137.267,26
T Aditivo:10/03/2023
.
897560/20
M C I DA DA N I A
PM
Itapecerica
da
Serra/SP
Altera
contrap:
R$
443.821,94
e
Altera
vigência: 13/03/2024
T Aditivo:10/03/2023
.
912845/21
MDR
PM Itanhaém/SP
Altera
contrap:
R$
97.565,59
T Aditivo:13/03/2023
.
899115/20
MTUR
PM Imbé/RS
Altera
vigência:
30/06/2023
T Aditivo:10/03/2023
.
887591/19
MTUR
PM Imbé/RS
Altera
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:10/03/2023
.
795533/13
MAPA
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA ,
PECUÁRIA
E
D ES E N V O LV I M E N T O
RURAL DO ESTADO DO
RS
Altera
vigência:
01/06/2023
Ex-Officio:10/03/2023
.
831702/16
MC
Secretaria de Estado da
Infraestrutura
de
Alagoas/AL
Altera
vigência:
29/04/2024
T Aditivo:13/03/2023
.
837836/16
MDR
PM CANHOTINHO/PE
Altera
contrap:
R$
193.974,11
T Aditivo: 10/03/2023
.
902386/20
MDR
PM
Miranda
do\nNorte/MA
Altera
vigência:\n31/07/2023
T Aditivo:23/01/2023
.
918079/2021
MINISTÉRIO
DO
D ES E N V O LV I M E N T O
R EG I O N A L
Município de CASINHAS
Alteração
de
Contrapartida para R$
7.882,76
1° Termo Aditivo
.
885180/19
MDR
PM
Mar
de
Espanha/MG
Altera
vigência:
14/07/2023
Ex-Officio:10/03/2023
.
0301572-87/09
MDR
PM Novo Hamburgo/RS
Altera
vigência:
30/04/2023
T Aditivo:10/03/2023
.
920820/21
MAPA
PM Arenópolis/GO
Altera
contrap:
R$
83.577,49
T Aditivo:10/03/2023
.
828863/16
MDR
PM Apicum-Açu/MA
Altera
vigência:
31/09/2023
T Aditivo:06/03/2023
.
925128/21
MDR
PM Divinésia/MG
Altera
contrap:
R$
384,59
T Aditivo: 10/03/2023
.
875015/18
M C I DA DA N I A
PM Telemaco Borba/PR
Altera
vigência:
29/06/2023
T Aditivo:09/03/2023
.
824836/21
MDR
PM Cruz Machado/PR
Altera contrapartida: R$
340.387,58
T. Aditivo: 09/03/2023
.
869607/18
M C I DA DA N I A
PM Uniao da Vitoria/PR
Altera
vigência:
24/03/2024
T Aditivo:09/03/2023
.
917717/21
MDR
PM
São Domingos
do
Prata/MG
Altera
contrap:
R$
111.306,12
T Aditivo:10/03/2023
.
915733/21
MDR
PM
Barão de
Monte
Alto/MG
Altera
contrap:
R$
78.127,74
T Aditivo:09/03/2023
.
916622/21
CAIXA
PM
Mar
de
Espanha/MG
Altera
contrap:
R$
4.928,17
T Aditivo:09/03/2023
.
842260/16
MDR
PM JOÃO PESSOA/PB
Altera
contrap:
R$
163.094,32
T Aditivo:10/03/2023
Fechar