DOU 14/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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132
Nº 50, terça-feira, 14 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
...................................
5.5 O período de votação será de 14(quatorze) dias, tendo início no dia 30 de
março de 2023, às 8h (horário de Brasília) e se encerrando às 18h do dia 12 de abril de
2023 (horário de Brasília). A votação se dará exclusivamente por meio eletrônico.
6. APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
6.1 O resultado da eleição será publicado na página eletrônica do Conama no
dia 14 de abril de 2023.
...................................
MARINA SILVA
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 31/2021, Sistema Transferegov nº
914653/2021. Concedente: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ nº
37.115.375/0001-07. Convenente: Município de Arujá/SP, CNPJ: 56.901.275/0001-50.
Objeto: Prorrogação dos prazos de execução e de vigência e reformular o Plano de
Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de
sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original. Data de Assinatura: 10
de março de 2023. Signatários: Concedente: MAURO OLIVEIRA PIRES, Secretário-
Executivo Adjunto, SIAPE nº 5372615; Convenente: LUIS ANTÔNIO DE CAMARGO,
Prefeito, CPF: ***.111.028-**. Processo nº 02000.002545/2021-19.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.031703/2022-19.
Pregão
Nº
22/2022.
Contratante: 
IBAMA-INST.BRAS.DO
MEIO
AMB.E
DOS
R EC . N AT . R E N .
Contratado: 02.676.310/0001-56 - IDEIAS TURISMO LTDA. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços continuados de agenciamento de viagens, sob
demanda, compreendendo os serviços de reserva, emissão, marcação, remarcação e
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 193099
Nº Processo: 02001.006549/2022-47.
Pregão Nº 31/2022. Contratante: IBAMA-INST.BRAS.DO MEIO AMB.E DOS REC.NAT.REN.
Contratado: 07.704.429/0001-09 - CODEX REMOTE CIENCIAS ESPACIAIS E IMAGENS
DIGITAIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços de
desenvolvimento e manutenção de sistemas e componentes geoespaciais para o instituto
brasileiro do meio ambiente e dos recurso naturais renováveis -ibama, que serão prestados
nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 07/03/2023 a 07/03/2024. Valor Total: R$ 3.619.415,04.
Data de Assinatura: 07/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2023).
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 9/2023
PROCESSO SEI: 02001.006576/2012-48. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre
si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - IBAMA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNA - BA e como gestora a
SECRETARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE UNA, ESTADO DA
BAHIA. OBJETO: Delegação da execução do licenciamento ambiental corretivo
(regularização) do projeto, instalação e operação do empreendimento denominado Hotel
Fazenda da Lagoa, localizado nos Municípios de Una, Estado da Bahia. Fundamento Legal:
Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos
a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a
critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja
manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
DATA DA ASSINATURA: 10.03.2023. ASSINAM: Pelo Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente,
pela Prefeitura Municipal de Una: Tiago Birschner - Prefeito e pela Secretaria da Agricultura
e Meio Ambiente do Município de Una: Jurandi Lima de Almeida - Secretário.
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 76/2023
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
A DA H BRAGA GAS ME
07.984.403/0001-61
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
10289750
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
41,16
25,76
195,74
.
10289752
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
39,12
25,76
193,7
.
10289753
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
37,09
25,76
191,67
.
10289754
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
35,19
25,76
189,77
.
10634324
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
33,3
25,76
187,88
.
10634325
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
31,41
25,76
185,99
.
10634326
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
29,51
25,76
184,09
.
10634327
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
27,77
25,76
182,35
.
9071800
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
43,12
25,76
197,7
.
Data dos Cálculos: 10/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS
cancelamento de bilhetes aéreos em voos nacionais, a fim de atender às demandas do
instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis - ibama,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus
anexos..
Fundamento Legal: . Vigência: 10/03/2023 a 10/03/2024. Valor Total: R$ 3.628.816,56.
Data de Assinatura: 10/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 13/03/2023).
EDITAL Nº 75/2023
Processo nº 02006.000551/2022-62, Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.
A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e
fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a
efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor
Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo
para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
.
A C LIMA DOS SANTOS
A C LIMA DOS SANTOS
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9125711
4/2017
29/12/2017
128,82
0
0
43,12
25,76
197,7
.
10388113
1/2019
29/03/2019
128,82
0
0
33,3
25,76
187,88
.
10388114
2/2019
28/06/2019
128,82
0
0
31,41
25,76
185,99
.
10388115
3/2019
30/09/2019
128,82
0
0
29,51
25,76
184,09
.
10388116
4/2019
31/12/2019
128,82
0
0
27,77
25,76
182,35
.
10314617
1/2018
30/03/2018
128,82
0
0
41,16
25,76
195,74
.
10314618
2/2018
29/06/2018
128,82
0
0
39,12
25,76
193,7
.
10314619
3/2018
28/09/2018
128,82
0
0
37,09
25,76
191,67
.
10314620
4/2018
28/12/2018
128,82
0
0
35,19
25,76
189,77
.
12057385
1/2020
31/03/2020
128,82
0
0
26,46
25,76
181,04
.
12057386
2/2020
30/06/2020
128,82
0
0
25,62
25,76
180,2
.
Data dos Cálculos: 10/03/2023
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
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3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
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4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
LÍVIA KARINA PASSOS MARTINS