DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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113
Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias
consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III,
da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede
bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão
ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS,
ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à
Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e
posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos
do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos
processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. A S N DISTRIBUIDORA DE AGREGADOS E CONSTRUCOES
EIR
14185.003647/2022-09
ND
20.228.979-6
29.722,92
. ADOLFO GÓES DO AMARAL PANIFICADORA ME (PANIF.
AMARAL)
14152.030862/2021-71
AI
22.062.608-1
13,61
. ADOLFO GÓES DO AMARAL PANIFICADORA ME (PANIF.
AMARAL)
14152.032864/2021-02
AI
22.064.610-4
6.181,20
. ADOLFO GÓES DO AMARAL PANIFICADORA ME (PANIF.
AMARAL)
14152.032869/2021-27
AI
22.064.615-5
4.886,28
. ADOLFO GÓES DO AMARAL PANIFICADORA ME (PANIF.
AMARAL)
14152.032872/2021-41
AI
22.064.618-0
3.375,54
. ALFA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.048832/2021-11
AI
22.080.578-4
4.916,72
. ALFA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.048852/2021-91
AI
22.080.598-9
4.082,52
. ALFA ENGENHARIA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA
14152.048911/2021-21
AI
22.080.657-8
4.918,94
. ARAPARI NAVEGACAO LTDA
14152.082277/2021-56
AI
22.112.583-3
27.000,00
. ARAPARI NAVEGACAO LTDA
14152.082466/2021-29
AI
22.112.772-1
42.564,00
. FABRICA DE CERAMICA MODELO EIRELI
14152.057389/2021-79
AI
22.088.027-1
6.400,00
. FRANCISCA OCELUCIA ALENCAR SANTOS(LANCHONETE KI
LANCHE)
14152.030870/2021-17
AI
22.062.616-2
13,61
. FRANCISCA OCELUCIA ALENDAR SANTOS 46766855215
14152.032852/2021-70
AI
22.064.598-1
7.476,12
. FRANCISCA OCELUCIA ALENDAR SANTOS 46766855215
14152.032853/2021-14
AI
22.064.599-0
6.181,20
. FRANCISCA OCELUCIA ALENDAR SANTOS 46766855215
14152.032855/2021-11
AI
22.064.601-5
4.886,28
. FRANCISCA OCELUCIA ALENDAR SANTOS 46766855215
14152.032857/2021-01
AI
22.064.603-1
3.375,54
. FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI
14152.145464/2021-58
AI
22.175.056-8
161.258,86
. FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI
14152.145521/2021-07
AI
22.175.113-1
43.168,67
. FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI
14152.146009/2021-70
AI
22.175.601-9
43.168,67
. FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI
14152.146694/2021-34
AI
22.176.286-8
43.168,67
. FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI
14152.146794/2021-61
AI
22.176.386-4
2.041,25
. FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI
14152.146855/2021-90
AI
22.176.447-0
5.113,90
. FRANCISCO DE ASSIS DA PAZ GEMAQUE EIRELI
14152.146866/2021-70
AI
22.176.458-5
3.072,01
. GEOTERRA SERVICOS E MINERACAO LTDA
14152.069070/2021-96
AI
22.099.439-1
9.593,12
. J. B. BRAGA
14152.224477/2021-92
AI
22.253.783-3
2.387,55
. J. B. BRAGA
14152.224478/2021-37
AI
22.253.784-1
1.302,30
. J. B. BRAGA
14152.224479/2021-81
AI
22.253.785-0
1.591,70
. J. B. BRAGA
14152.224480/2021-14
AI
22.253.786-8
880,76
. J. B. BRAGA
14185.037653/2021-71
ND
20.225.129-2
24.443,89
. JAFRIG FRIGORIFICO LTDA
14152.085511/2021-05
AI
22.115.817-1
12.170,55
. JBS S/A
14152.084894/2021-96
AI
22.115.200-8
2.096,04
. JBS S/A
14152.085207/2021-50
AI
22.115.513-9
3.488,93
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028263/2022-78
AI
22.283.320-3
1.320,84
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028264/2022-12
AI
22.283.321-1
3.698,20
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028265/2022-67
AI
22.283.322-0
587,04
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028266/2022-10
AI
22.283.323-8
538,16
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028267/2022-56
AI
22.283.324-6
733,80
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028268/2022-09
AI
22.283.325-4
5.859,90
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028270/2022-70
AI
22.283.327-1
146,76
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028271/2022-14
AI
22.283.328-9
656,20
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028276/2022-47
AI
22.283.333-5
647,53
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14152.028278/2022-36
AI
22.283.335-1
458,67
. KRAZMAR-SERV. DE APOIO Á NAV. MAR. E PORTUARIA
LT D
14185.005046/2022-22
ND
20.230.442-6
59.495,29
. KRAZMAR-SERVICO DE APOIO A NAVEGACAO MARITIMA E
PORTUAR
14152.028262/2022-23
AI
22.283.319-0
1.388,05
. LUCENA AGRO NEGOCIOS E INDUSTRIA LTDA
14152.105375/2021-79
AI
22.135.300-3
17.038,77
. LUCENA AGRO NEGOCIOS E INDUSTRIA LTDA
14152.105379/2021-57
AI
22.135.304-6
1.551,35
. LUSTOSA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
14152.007290/2022-15
AI
22.262.348-9
811,37
. M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
14152.050763/2021-13
AI
22.082.509-2
402,53
. M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
14152.050766/2021-49
AI
22.082.512-2
402,53
. M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
14152.050826/2021-23
AI
22.082.572-6
172,68
. M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
14152.050833/2021-25
AI
22.082.579-3
2.776,11
. M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
14152.050835/2021-14
AI
22.082.581-5
1.469,70
. M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
14152.050838/2021-58
AI
22.082.584-0
13,61
. M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
14152.050845/2021-50
AI
22.082.591-2
6.181,20
. M. DA PAZ SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI
14152.050850/2021-62
AI
22.082.596-3
172,68
. ROBERTO TADEU F. ZUBA
14152.128745/2021-46
AI
22.158.579-6
1.519,35
. ROBERTO TADEU F. ZUBA
14152.128746/2021-91
AI
22.158.580-0
2.671,72
. ROBERTO TADEU F. ZUBA
14152.128748/2021-80
AI
22.158.582-6
1.085,25
. ROBERTO TADEU F. ZUBA
14185.022230/2021-56
ND
20.209.241-1
60.094,30
. SCHRAMM & GURGEL LTDA.
14152.169264/2021-91
AI
22.198.609-0
73,38
. SCHRAMM & GURGEL LTDA.
14152.169265/2021-35
AI
22.198.610-3
73,38
. SCHRAMM & GURGEL LTDA.
14152.169266/2021-80
AI
22.198.611-1
2,23
. SCHRAMM & GURGEL LTDA.
14185.029142/2021-85
ND
20.216.322-9
42,82
. SEI - SISTEMA DE EDUCACAO INTEGRADO LTDA EPP
14152.140227/2021-09
AI
22.169.819-1
1.467,60
. SEI - SISTEMA DE EDUCACAO INTEGRADO LTDA EPP
14152.140314/2021-58
AI
22.169.906-6
1.247,46
. SEI - SISTEMA DE EDUCACAO INTEGRADO LTDA EPP
14152.140329/2021-16
AI
22.169.921-0
1.027,32
. SEI - SISTEMA DE EDUCACAO INTEGRADO LTDA EPP
14152.140341/2021-21
AI
22.169.933-3
2.478,94
. SIETEC SISTEMA INTEG ENSINO TECNICO LTDA
14185.024141/2021-44
ND
20.211.170-9
42.392,88
. TESTES MOLECULARES
LABORATORIOS E
TECNOLOGIA
LT DA
14152.190600/2021-64
AI
22.219.940-7
2.883,66
. VIACAO TAPAJOS LTDA
14152.214043/2021-84
AI
22.243.349-3
502,85
. VIACAO TAPAJOS LTDA
14152.214044/2021-29
AI
22.243.350-7
3.155,34
. VIACAO TAPAJOS LTDA
14152.214045/2021-73
AI
22.243.351-5
807,18
. VIACAO TAPAJOS LTDA
14185.036219/2021-73
ND
20.223.637-4
20.937,40
. W.G. VALENTE JUNIOR
14152.041660/2022-35
AI
22.296.717-0
8.113,70
. XINGUARA 
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO
S/A 
- 
EM
R EC U P E R AC AO
14152.050582/2021-89
AI
22.082.328-6
1.529,62
ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos

                            

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