DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. CENTRO DE ENSINO SAO TOMAS DE AQUINO EIRELI
14152.059615/2022-37
AI
22.314.672-2
634,55
. CENTRO DE ENSINO SAO TOMAS DE AQUINO EIRELI
14152.059616/2022-81
AI
22.314.673-1
328,98
. CENTRO DE ENSINO SAO TOMAS DE AQUINO EIRELI
14185.010902/2022-61
ND
20.236.571-9
15.020,28
. CONSTRUTORA LUZ DE MAUA LTDA
14152.220941/2021-71
AI
22.250.247-9
170,26
JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA JUNIOR
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PROCESSO Nº 50000.023227/2020-53. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 43/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DUKAR DESPACHANTES LTDA., inscrita no CNPJ nº 02.363.725/0001-
70. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 21 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.042584/2022-82. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 44/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: TECSHARE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº
45.706.263/0001-59. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.043161/2022-80. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 45/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: CSX INOVAÇÃO S.A., inscrita no CNPJ nº 41.848.984/0001-42.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 21 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.042755/2022-73. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 46/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE
AUTORIZADA:
TIME
SYSTEM
TECNOLOGIA
LTDA.,
inscrita
no
CNPJ
nº
47.757.212/0001-81. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.014117/2021-81. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 47/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: 42.096.106 JHONY MICHAEL RUSELER, inscrita no CNPJ nº
42.096.106/0001-80. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.012083/2022-71. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 48/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: RELEMAR DESPACHANTE LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.000.649/0001-
02. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 21 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.042498/2022-70. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 49/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: ROBSON CABRAL MAHE, inscrita no CNPJ nº 41.936.605/0001-76.
OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE
ASSINATURA: 21 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.042393/2022-11. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 50/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: C.C.I. GERENCIAMENTO DE RISCOS EM LOGÍSTICA EMPRESARIAL
LTDA.,
inscrita no
CNPJ nº
08.166.073/0001-60.
OBJETO: Acesso
aos sistemas
e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de
2023.
PROCESSO Nº 50000.041910/2022-34. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 51/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: WNT GESTORA DE RECURSOS
LTDA., inscrita no CNPJ nº
28.529.686/0001-21. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas informatizados da
SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.007574/2023-81. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 52/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO
PAULO (DER/SP), inscrita no CNPJ nº 43.052.497/0001-02. OBJETO: Acesso aos sistemas e
subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de
2023.
PROCESSO Nº 50000.031473/2022-41. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 115/2022 - A.
PARTE
AUTORIZANTE:
Secretaria
Nacional
de
Trânsito
(SENATRAN).
CNPJ
nº
37.115.342/0041-54. PARTE AUTORIZADA: TECNOBANK TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A .,
inscrita no CNPJ nº 09.016.926/0001-40. OBJETO: Acesso aos sistemas e subsistemas
informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 21 de março de 2023.
PROCESSO Nº 50000.008063/2023-87. ESPÉCIE: Termo de Autorização nº 53/2023. PARTE
AUTORIZANTE: Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN). CNPJ nº 37.115.342/0041-54.
PARTE AUTORIZADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARIANA - MG, inscrita no CNPJ nº 18.295.303/0001-44. OBJETO: Acesso
aos sistemas e subsistemas informatizados da SENATRAN. DATA DE ASSINATURA: 21 de
março de 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2444/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resoluções n°s 404/12 e 619/16, bem como demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de
infração por transitar com veículo com excesso de peso nos termos do inciso V, do art. 231
do CTB. A partir da publicação deste edital no D.O.U., até o prazo de 15 DIAS, poderá ser
interposta defesa da autuação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação
vigente, mencionando-se os números do processo e do auto de infração e dirigida à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 20 de março de 2023,
NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF,
Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
NESVALE REPRESENTAÇÃO
DE PROD.
ALIMENTICIOS, 06.152.860/0001-27,
19706282,
31/01/2014,
ETU8406,
683-12;
TRANSGASPERI
TRANSPORTES
LTDA,
00.792.636/0001-13, 20234167, 05/03/2014, MFL8578, 683-11; RODOMAX TRAN S P O R T ES
LTDA,
00.795.877/0007-01,
20605531,
17/03/2014,
BDU2233,
683-12;
RAPIDO
TRANSPAULO LTDA, 88.317.847/0006-50, 20601936, 09/03/2014, MHU8098, 683-12;
TRANSPORTADORA MARES DO SUL LTDA, 83.066.159/0001-36, 13133178, 06/04/2014,
MKC0745, 683-12.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2445/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB,
Resolução
CONTRAN
nº
619/16 e
suas
alterações,
bem
como
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo
relacionadas, para ciência da Autuação por Deixar de Adentrar as Áreas Destinadas à
Pesagem de Veículos, nos termos do Caput do Artigo 209 do CTB. Eventual defesa
prévia
deverá ser
encaminhada,
no prazo
de 15
(quinze)
dias contados
desta
publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo
8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E,
Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br).
Ressalta-se
que
caso o
PROPIETÁRIO
ou
o
PRINCIPAL
CONDUTOR não
seja
o
responsável
pela
infração,
se
faz
necessária
a
sua
indicação,
mediante
o
preenchimento, instrução com documentos obrigatórios e assinatura do Formulário de
Identificação do Condutor Infrator - FICI, disponível em (www.antt.gov.br). O referido
formulário deverá ser encaminhado no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta
publicação, à GEAUT no mesmo endereço supracitado e em acordo com a legislação
vigente para que produza efeitos legais, sob pena de não o fazendo incorrer na
consequência prevista no §7º do Art. 257 do CTB. Tratando-se de veículo de
propriedade de pessoa jurídica ou leasing, a referida identificação será OBRIGATÓRIA ,
e em caso da sua não realização estará sujeito ainda a aplicação cumulativa da multa
prevista no §8º do Art. 257 da Lei nº 9.503/97, o Código de Trânsito Brasileiro -
C TB.
NOME
DO
INFRATOR,
Nº CNPJ/CPF,
Nº
AUTO,
DT.INFRAÇÃO,
PLACA,
CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ;
BR LAGOS AUTO PECAS LTDA, 05.322.280/0001-78, FRMEV00696122022,
09/08/2022, LRH1535, 606-82; B.M.R TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS EIRELI,
07.638.799/0001-95,
FRMEV00450652022,
22/05/2022, MHC5888,
606-82;
BASTOS
TURISMO NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 00.692.669/0001-91, FRMEV00771382022,
26/08/2022,
QIN1970,
606-82;
BIANVIRC
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
10.452.972/0002-51,
FRMEV00685132022,
23/07/2022,
QRD1C00,
606-82;
FRMEV00708132022, 07/08/2022, RQM0B72, 606-82; FRMEV00935132022, 08/11/2022,
QRD1C00,
606-82;
FRMEV00768942022,
27/08/2022,
QRD1C00,
606-82;
FRMEV00953562022, 01/12/2022, QRD1C00, 606-82; FRMEV00953432022, 15/11/2022,
SFP2A85, 606-82; B.B.N. TRANSPORTES LTDA, 21.940.338/0001-01, FRMEV00741492022,
14/08/2022, mly0i38, 606-82; FRMEV00582802022, 27/06/2022, RAX2C76, 606-82;
FRMEV00748882022, 14/08/2022, MLY0I38, 606-82; FRMEV00001442023, 08/12/2022,
QCE1728,
606-82;
BRUGNAGO
TRANSPORTES
LTDA,
25.200.946/0001-22,
FRMEV00783672022, 08/09/2022, RAX0H06, 606-82; BRUNA DE CAMPOS P. TONELLI
TRANSPORTES EIRELI, 14.345.252/0002-48, FRMEV00779412022, 06/09/2022, BKT2039,
606-82; FRMEV00855652022, 06/10/2022, EFO3B95, 606-82; B2 SOLUCOES E SERV I CO S
LTDA, 43.668.257/0001-29, FRMEV00720552022, 09/08/2022, LRC3A83, 606-82; BRO -
COMERCIO
DE
RESIDUOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
38.324.276/0001-06,
FRMEV00804882022, 19/09/2022, QOT0H21, 606-82; FRMEV00667302022, 19/07/2022,
QOT0H21, 606-82; C & F TRANSPORTES LTDA, 11.796.050/0001-43, FRMEV00782502022,
09/09/2022, ODM7327, 606-82; BRR RECICLAGEM E COLETA LTDA, 17.127.916/0001-00,
FRMEV00825692022, 24/09/2022, RKE3D73, 606-82; BWL TRANSPORTES E LOCACOES
EIRELI,
19.036.929/0001-07,
FRMEV00592842022,
05/07/2022,
NKT6I68,
606-82;
FRMEV00702562022, 09/08/2022, NKU2I88, 606-82; FRMEV00671602022, 19/07/2022,
NKT6I68, 606-82; BARRETO LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 38.822.289/0001-05,
FRMEV00835172022,
03/10/2022,
EYV9C51,
606-82;
BISPO
TRANSPORTES
LTDA,
78.640.844/0001-94, FRMEV00838442022, 03/10/2022, LWX5192, 606-82; B.F. ROCINO
TRANSPORTES LTDA, 00.807.543/0001-15, FRMEV00805982022, 28/08/2022, FZU9252,
606-82;
FRMEV00955892022,
05/12/2022, FZU9252,
606-82;
FRMEV00953752022,
09/12/2022,
FZU9252,
606-82;
BRC
CARVALHO
LTDA,
38.462.261/0001-04,
FRMEV00823922022, 23/09/2022, OCW0J07, 606-82; BELLA TRANSPORTES & TURISMO
LTDA, 12.374.824/0001-00, FRMEV00877322022, 09/10/2022, EQN1107, 606-82; BELIEVE
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
EIRELI,
08.874.039/0001-40,
FRMEV00888032022,
10/10/2022,
FCW7365,
606-82;
BONINI
E
BORGES
LTDA,
26.806.463/0001-39,
FRMEV00888392022,
17/10/2022,
IWQ6036,
606-82;
FRMEV00888382022, 12/10/2022, KAM9464, 606-82; BRUNA DE SALLES RIBEIRO EIRELI,
21.185.339/0001-80,
FRMEV00834332022,
22/09/2022,
cPV0J13,
606-82;
BML
TRANSPORTES EIRELI, 36.432.617/0001-23, FRMEV00580122022, 27/06/2022, JYM3D32,
606-82; BABY SERVICOS LTDA, 21.411.308/0001-08, FRMEV00912462022, 18/10/2022,
NWO3512, 606-82; C A FACCI TRANSPORTES, 33.047.288/0001-09, FRMEV00765672022,
06/09/2022,
CQU8E29,
606-82;
BASE
INDUSTRIA
&
DISTRIBUICAO
LTDA,
11.843.154/0001-61,
FRMEV00751742022,
21/08/2022, HNX8542,
606-82;
BROLIO
TRANSPORTES LTDA, 11.644.959/0001-86, FRMEV00416282022, 19/04/2022, QBM5202,
606-82; FRMEV00436432022, 29/04/2022, QBM5202, 606-82; BARROS E CAMBRAIA SUL
ALOJAMENTOS LTDA, 11.084.570/0001-23, FRMEV00822792022, 24/09/2022, KNT7C81,
606-82;
C GOMES
DA SILVA
DISTRIBUIDORA
DE BANANAS,
30.364.660/0001-12,
FRMEV00816632022, 23/09/2022, RJI4H36, 606-82; BR LOG TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA,
39.495.170/0001-20,
FRMEV00582752022,
23/06/2022,
OOM9I31,
606-82;
BARBARA OLIVEIRA TEIXEIRA, 11.058.597/0001-41, FRMEV00962922022, 20/12/2022,
RFK8G01, 606-82; BOBINAS LIDER LTDA, 08.732.445/0001-78, FRMEV00766432022,
30/08/2022,
PVQ0853,
606-82;
BENEDITA
CASADO
DA
SILVA
&
SILVA
LTDA,
07.613.567/0001-82,
FRMEV00914112022,
22/10/2022,
JZT3787,
606-82;
BATTISTELLA&SIGNOR
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.782.215/0001-37,
FRMEV00698652022, 08/08/2022,
IUM4179, 606-82;
BARUQUE REFEICOES
LTDA,
08.799.190/0001-60, FRMEV00704152022,
30/07/2022, PGL2738,
606-82; C
F R
TURISMO E FRETAMENTO EIRELI, 32.692.458/0001-45, FRMEV00967872022, 15/12/2022,
KQY8J99, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
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