DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO
ATO Nº 147, DE 15 DE MARÇO DE 2023
O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições previstas no artigo
11, inciso XXIV e no artigo 12, inciso I da Resolução TRE-ES nº 147/2019 - Regimento
Interno
deste
Egrégio 
Tribunal,
e
considerando
o
contido 
no
SEI
0000421-
15.2023.6.08.8000, resolve:
ALTERAR o ATO nº 139, de 25/03/2022, publicado no Diário Oficial da União em
31/03/2022, para EXCLUIR a beneficiária de pensão Janaina da Silva Bispo Figueirêdo,
cônjuge supérstite, em virtude do decurso de 6 (seis) anos do óbito do servidor,
estabelecido de acordo com a idade da pensionista na data de óbito do servidor, e
REVERTER a respectiva cota para o cobeneficiário remanescente, Théo Bispo Figueirêdo,
filho, observado o implemento de 21 anos de idade em 07/06/2038, até 06/06/2038, da
pensão civil instituída pelo servidor Jáder Fonseca Figueirêdo, ocupante do cargo efetivo de
Técnico Judiciário, área administrativa, cujo óbito ocorreu em 23/02/2017, com
fundamento no § 7º, II, e § 8º do artigo 40 da Constituição Federal/88, com redação
conferida pela EC 41/2003, c/c o artigo 2º, II, e 15 da Lei 10.887/2004 e nos artigos 185,
II, "a", 215, 217, IV, "a", e artigo 219 da Lei nº 8.112/90, 222, VII, letra "b", 2, e artigo 223
da Lei 8.112/90 , observado o disposto no artigo 3º da EC 103/2019, § 3º do artigo 50 da
Portaria 
450/2020, 
do 
Ministério 
da 
Economia/Instituto 
Nacional 
do 
Seguro
Social/Presidência, e com efeitos a contar de 23/02/2023.
Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ
PORTARIA Nº 21.990, DE 16 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e à vista do contido no Processo Administrativo Eletrônico
nº 0002805-83.2023.6.14.8096, resolve:
Art. 1º DESIGNAR a servidora GIZÉLIA MARIA SOARES DE FREITAS, Técnico
Judiciário da Área Administrativa do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, para
exercer a Função Comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 96ª Zona Eleitoral, com fulcro
nas Leis nºs 8.112/1990 e 11.416/2006.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
PORTARIA Nº 195, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no SEI nº
0001683-48.2023.6.17.8000, resolve:
a) conceder à servidora TELMA ROBERTA VASCONCELOS MOTTA, portadora do
CPF 504.349.184-15, ocupante do cargo efetivo criado pela Lei nº 8.868, de 14.04.1994,
atualmente denominado de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13,
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com fundamento no art. 40, § § 14, 15 e 16 da
Constituição da República, no art. 20, § 2º, II, e § 3º, II, e art. 26, § 3º, inciso I, da Emenda
Constitucional nº 103, de 13.11.2019, c/c o art. 3º, inciso II, §1º, da Lei nº 12.618, de
30.04.2012; b) os proventos de aposentadoria corresponderão ao valor médio das
remunerações base de contribuição previdenciária, limitados ao valor teto dos benefícios
concedidos no Regime Geral de Previdência Social, em virtude da servidora, no dia
30.11.2022, ter migrado para o Regime de Previdência Complementar, conforme o
Processo SEI nº 0027996-80.2022.6.17.8000, proventos esses que, nos termos do art. 26, §
7º, da Emenda Constitucional nº 103, de 13.11.2019, serão reajustados na mesma data e
índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; c)
nos termos do art. 3º, inciso II, § 1º, da Lei nº 12.618, de 30.04.2012, os referidos
proventos serão acrescidos do Beneficio Especial, que, em consonância com o § 6º do
referido art. 3º, será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de aposentadoria
ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência Social, a contar da data de migração;
d) em cumprimento do disposto no art. 40, § 18, da Constituição Federal e no art. 3º, § 6º,
inciso IV, da Lei nº 12.618/2012, com a redação dada pela Lei nº 14.463/2022, bem como
considerando o entendimento firmado pela AGU no Parecer 0093/20I8/DECOR/CG U / AG U ,
exarado no Processo NUP nº 03154.004642/2018-50, e pela Coordenação-Geral de
Tributação do Ministério da Fazenda, na Solução de Consulta nº 42-COSIT, de 14.02.2019,
os valores acima ficarão isentos da incidência de contribuição previdenciária.
ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 196, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5º, 9º,
inciso I, 10 e 13 a 15, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990; considerando as desistências das
candidatas RAQUEL DINIZ MONTENEGRO, LUANA CAROLINA COSTA COELHO, RENATA
RODRIGUES SARAIVA DE MACEDO e VANESSA CORDEIRO CARVALHO classificadas em 116º,
117º, 118ª e 119ª lugares, conforme documentos n.º 2119719, 2108580, 2108596 e
2112106 do SEI n.º 0034797-85.2017.6.17.8000, respectivamente; considerando que, com
as nomeações realizadas por meio das Portarias n.º 1047, 1050, 1060 e 1061/2022,
publicadas no DOU n.º 244, de 28/12/2022, e da Portaria nº 11/2023, publicada no DOU
n.º 10, de 13/01/2023, tem-se oitenta e três cargos providos de Técnico Judiciário, Área
Administrativa, dentre os quais dezessete com candidatos da lista de negro e cinco com
candidatos da lista de pessoa com deficiência (5ª, 21ª, 41ª, 61ª e 81ª vagas), e que a
presente Portaria trata do octogésimo quarto cargo a ser provido; considerando o disposto
no art. 1º, §1º, "I" da Portaria TSE nº 502/2022, já que a vacância decorre de posse em
outro cargo inacumulável, resolve nomear o candidato CLESYO FERRAZ CASCIMIRO, CPF n.º
_ _ _.517.864-_ _, classificado em 120º lugar, conforme a lista do resultado final referente
às vagas de ampla concorrência, em Concurso Público destinado ao provimento de cargos
deste Tribunal, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário, Classe A, Padrão 1, Área
Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado através da Lei n.º 4.049, de
23/02/1962, cuja vacância decorreu de posse em outro cargo inacumulável da servidora
SIMONE ALBUQUERQUE FERREIRA DOS SANTOS CASTRO, CPF n.º _ _ _.581.174-_ _,
conforme consta na Portaria n.º 51, publicada no DOU n.º 27, em 07/02/2023.
Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES
PORTARIA Nº 197, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 5º, 9º,
inciso I, e 10 da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990; considerando o disposto no artigo 11 da
Resolução TSE n.º 23.391/2013; considerando o disposto no Capítulo 5 do Edital n.º
01/2016, de 30/08/2016, do concurso público vigente; considerando a desistência do
candidato VINICIUS BRAGA DE ANDRADE, classificado em 1º lugar para vagas destinadas a
pessoas com deficiência, conforme documento n.º 2157248 do SEI n.º 0034797-
85.2017.6.17.8000; considerando que, em relação ao cargo e área citados, até esta data
foram nomeados três candidatos da lista de ampla concorrência (Portarias n.º 801/2020,
807/2021 e 535/2022), um da lista de negros (Portaria n.º 808/2021) e que a presente
Portaria trata do quinto cargo a ser provido; considerando o disposto no art. 1º, §1º, "I"
da Portaria TSE nº 502/2022, já que a vacância decorre de posse em outro cargo
inacumulável, resolve nomear o candidato PEDRO LUIS BARROS, CPF n.º _ _ _.709.514-_ _,
classificado em 2º lugar, conforme a lista do resultado final referente às vagas de pessoa
com deficiência, em Concurso Público destinado ao provimento de cargos deste Tribunal,
para ocupar o cargo de Analista Judiciário, Classe A, Padrão 1, Área: Apoio Especializado -
Especialidade: Análise de Sistemas, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado através da
Lei n.º 11.202, de 29/11/2005, cuja vacância decorreu de posse em outro cargo
inacumulável do servidor JOÃO RAUL JARDIM MENESES, CPF n.º _ _ _.089.614-_ _,
conforme consta na Portaria n.º 118, publicada no DOU n.º 42, em 02/03/2023.
Des. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
COORDENADORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 119/TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas
atribuições legais e,
Considerando o Ofício nº 15 do Juízo da 22ª Zona Eleitoral, sediada em
Corrente/PI (documento 1769878) e a Decisão nº 410 da Presidência deste Regional
(documento 0001792441), inclusos no Processo SEI nº 0001598-66.2023.6.18.8022,
resolve:
Art. 1.º Designar IONARA ROCHA RIBEIRO, servidora requisitada da Prefeitura
de Corrente/PI, para o exercício da função comissionada de Assistente I (FC-01) da 22ª
Zona Eleitoral, sediada no referido município.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. ERIVAN LOPES
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO
PORTARIA Nº 77, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, resolve:
Tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso VIII, da Lei n. 8.112/90,
DECLARAR VAGO o cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO(A) - ÁREA JUDICIÁRIA, Classe A, Padrão
3, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n. 8.868, de 14/04/1994, na vaga
de n. 183, ocupado por PEDRO HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, CPF n.386.834.248-63, a
partir de 13/02/2023, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.
PAULO SÉRGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA
DIRETORIA-GERAL
ATO Nº 78, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n.
1/2022, resolve:
Art. 1º Dispensar FERNANDO FRANCO GURGEL, Analista Judiciário - Área
Judiciária, da função comissionada de Assistente do Posto, nível FC-1, do Posto de São
Sebastião da Grama - pertencente à 229ª Zona Eleitoral - Vargem Grande do Sul, a partir
de 1º de março de 2023.
Art. 2º Designar ANDRESA RAMOS, Técnica Judiciária - Área Administrativa, para
função comissionada de Assistente do Posto, nível FC-1, do Posto de São Sebastião da
Grama - pertencente à 229ª Zona Eleitoral - Vargem Grande do Sul, no período de 1º de
março de 2023 a 4 de junho de 2023.
Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
ATO Nº 79, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São
Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 2º, inciso III, da Portaria TRE-SP n.
1/2022, resolve:
Art. 1º Dispensar ALINE TERUMI BOMURA MACIEL, Analista Judiciária - Área
Administrativa, da função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 191ª Zona Eleitoral
- Ibiúna, a partir de 1º de março de 2023.
Art. 2º Designar LUCIANE APARECIDA SOARES VIEIRA, servidora da Secretaria de
Estado da Educação, para função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da 191ª Zona
Eleitoral - Ibiúna, no período de 1º de março de 2023 a 4 de junho de 2023.
Art. 3º Este ato será publicado no Diário Oficial da União.
CLAUCIO CRISTIANO ABREU CORRÊA
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
ATO Nº 250, DE 21 DE MARÇO DE 2023
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, Desa. Elvira
Maria de Almeida Silva, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, inciso
X, do Regimento Interno;
Considerando o art. 9º, inciso II, da Lei 8.112/90, com a redação dada pela Lei
9.527/97; resolve:
Art. 1º NOMEAR o servidor OLAVO CAVALCANTE BARROS, Analista Judiciário -
Área Judiciária, matrícula 3092353, para o cargo em comissão de Coordenador de Gestão
da Informação, CJ-2, da Secretaria Judiciária, deste Tribunal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação, produzindo seus efeitos
a partir de 03/04/2023.
Des. Elvira Maria de Almeida Silva
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS
PORTARIA Nº 274 PRES/DG/SGP/COPES, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento
Interno deste Tribunal, e o teor do SEI nº 0003649-95.2023.6.27.8023, resolve:
Art. 1º Designar o servidor RAVEL DE SOUSA ALVES, Analista Judiciário, Área
Judiciária, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório, nível FC-6, da 23ª
Zona Eleitoral, com sede em Pedro Afonso -TO, a contar de 13/03/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Helvécio de Brito Maia Neto
PORTARIA Nº 277 PRES/DG/SGP/COPES, DE 17 DE MARÇO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, ex vi do inciso XXIX, do artigo 20, do Regimento
Interno deste Tribunal, e considerando o teor do SEI nº 0003649-95.2023.6.27.8023,
resolve:

                            

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