DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - CEASAMINAS
CNPJ 17.504.325/0001-04
Página 4/4
Continuação...
PARECER CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Os membros do Conselho de Administração das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S/A – CEASAMINAS, Srs Marcio Cândido Alves, Edimilson Alves e Francisco Carlos de Sena
Júnior, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em especial do disposto no art. 142,
V, da Lei Federal nº 6.404/76 e do art. 30, “inciso VII” do Estatuto Social da CeasaMinas, após
análise da documentação pertinente e em consonância com a ata da 78ª Reunião Ordinária
do Comitê de Auditoria Estatutário, atas das 305ª e 306ª Reuniões Ordinárias e 54ª Reunião
Extraordinária, todas desse Conselho de Administração, APROVARAM COM RESSALVAS: a) as
demonstrações financeiras retificadoras dos exercícios de 2019 a 2021 (Balanço Patrimonial,
Demonstrações do Resultado do Exercício, Demonstração dos Resultados Abrangentes,
Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa,
Demonstração do Valor Adicionado, Notas Explicativas, Relatório do Auditor Independente
PARECER CONSELHO FISCAL DA CEASAMINAS
Os membros do Conselho Fiscal das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A –
CEASAMINAS, Sra. Lizane Soares Ferreira e o Sr. Marcio de Andrade Madalena, após análise
da documentação pertinente e em consonância com a ata da 78ª Reunião Ordinária do
Comitê de Auditoria Estatutário, atas das 305ª e 306ª Reuniões Ordinárias e 54ª Reunião
Extraordinária do Conselho de Administração, APROVARAM COM RESSALVAS: a) as
demonstrações financeiras retificadoras dos exercícios de 2019 a 2021 (Balanço Patrimonial,
Demonstrações do Resultado do Exercício, Demonstração dos Resultados Abrangentes,
Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa,
e Relatório de Administração 2021); b) a destinação do lucro (prejuízo) dos exercícios sociais
reapresentados encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2020 e 2021 - 1) 31 de Dezembro
de 2019 – R$ (19.522) (Dezenove milhões e quinhentos e vinte dois mil reais); 2) 31 de
Dezembro de 2020 – R$ 7.002 (Sete milhões e dois mil reais); 3) 31 de Dezembro de 2021
– R$ (17.396) (Dezessete milhões, trezentos e noventa e seis mil reais), resultando em um
prejuízo acumulado de R$ (24.339) mil até 31 de dezembro de 2021. Os resultados dos
exercícios reapresentados deverão ser absorvidos pelas reservas que compõe o patrimônio
líquido da Companhia no respectivo período; c) a reversão dos dividendos propostos no
do valor de R$1.284 mil em aberto no passivo da Companhia em 31 de dezembro de 2021,
sendo que esse valor deverá ser absorvido pelo prejuízo acumulado em 31 de dezembro
de 2022; d) a programação do Orçamento de Investimento da CeasaMinas de 2022 no
montante de R$ 1.750.000,00. Realizadas as aprovações, os Conselheiros manifestaram pelo
Demonstração do Valor Adicionado, Notas Explicativas, Relatório do Auditor Independente
e Relatório de Administração 2021); b) a destinação do lucro (prejuízo) dos exercícios sociais
reapresentados encerrados em 31 de dezembro de 2019, 2020 e 2021; i) 31 de Dezembro
de 2019 – R$ (19.522) (Dezenove milhões e quinhentos e vinte dois mil reais); ii) 31 de
Dezembro de 2020 – R$ 7.002 (Sete milhões e dois mil reais); iii) 31 de Dezembro de 2021
– R$ (17.396) (Dezessete milhões, trezentos e noventa e seis mil reais), resultando em um
prejuízo acumulado de R$ (24.339) mil até 31 de dezembro de 2021. Os resultados dos
exercícios reapresentados deverão ser absorvidos pelas reservas que compõe o patrimônio
líquido da Companhia no respectivo período; c) a reversão dos dividendos propostos no do
valor de R$1.284 mil em aberto no passivo da Companhia em 31 de dezembro de 2021, sendo
que esse valor deverá ser absorvido pelo prejuízo acumulado em 31 de dezembro de 2022;
d) a programação do Orçamento de Investimento da CeasaMinas de 2022 no montante de R$
1.750.000,00. Desta forma encaminhamos o parecer para deliberação da Assembleia Geral
Ordinária.
Contagem, 09 de março de 2023.
LIZANE SOARES FERREIRA - Conselheira
MÁRCIO DE ANDRADE MADALENA - Conselheiro
encaminhamento para deliberação da Assembleia Geral Ordinária. O Conselheiro Heronilton
dos Santos Silva, ratifica a sua manifestação de REPROVAÇÃO posta na ata da 306ª Reunião
Ordinária do Conselho de Administração e, quanto à proposta de Reversão dos dividendos
propostos, seu voto é pela ABSTENÇÃO.
Contagem, 09 de março de 2023.
MARCIO CÂNDIDO ALVES - Conselheiro
EDIMILSON ALVES - Conselheiro
FRANCISCO CARLOS DE SENA JUNIOR - Conselheiro
HERONILTON DOS SANTOS SILVA - Conselheiro
ROSINÉLIA VELOSO COELHO - Secretária
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Concessão de Uso - CCU nº LIC/U/002-22 Partes: CEASAMINAS e PAIZÃO
COMÉRCIO DE HORTIFRUTI LTDA. Objeto: Concessão de uso de uma área total de 102,00
m², constituída pela Loja 09, localizada no Pavilhão T, no Entreposto da Ceasaminas em
Contagem/MG. Prazo: O presente CCU Provisório vigerá pelo tempo necessário ao fiel
cumprimento dos itens 5.8.3 e 16.8, ambos do edital do Pregão Eletrônico nº 42/2022,
ficando ajustado que, após o efetivo cumprimento destas cláusulas, será formalizado o CCU
Definitivo, com vigência de 25 anos. Valor: Pagará mensalmente a CEASAMINAS, Tarifa de
Uso - TU, no valor de R$24,56 por m²/mês, reajustável anualmente no mês de maio, pelo
índice acumulado anual do IPCA-E/IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo e conforme
itens descritos na Cláusula Terceira do presente instrumento. Data da assinatura:
10/12/2022.
EXTRATOS DE RERRATIFICAÇÃO
Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº LIC/MB/003-
22. Partes: CEASAMINAS e SAVIOLLI & SAVIOLLI LTDA. Objeto: Em face da criação de filial
no endereço da área concedida, a CONCESSIONÁRIA passa a ser assim qualificada,
permanecendo inalterada sua representação: "SAVIOLLI & SAVIOLLI LTDA., CNPJ nº
07.635.509/0002-30, com endereço na Rodovia BR 040, KM 688, s/nº, salas 330 e 331,
Edifício MinasBolsa, Bairro Guanabara, Contagem/MG, CEP 32.145-900". O presente
Contrato de Concessão de Uso - CCU possui prazo de 10 (dez) anos, contados a partir de
18 de janeiro de 2022, data do aviso de homologação do Pregão Eletrônico nº 80/2021.
Data da assinatura: 30/01/2023.
Primeiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº LIC/MB/005-
22. Partes: CEASAMINAS e SÃO CRISTOVÃO ESCRITÓRIO DE TRANSPORTES LTDA. Objeto:
Em face da
transferência do endereço de
sua sede para área
concedida, a
CONCESSIONÁRIA passa a ser assim qualificada, permanecendo inalterada sua
representação:
"SÃO
CRISTOVÃO
ESCRITÓRIO DE
TRANSPORTES
LTDA.,
CNPJ
nº
28.000.781/0001-33, com endereço na Rodovia BR 040, KM 688, s/nº, Sala 421, com 32,00
m² de área, conjuntamente com uma área de 15,00 m² (quinze metros quadrados)
correspondente
à
Garagem
26,
ambas
Edifício
MinasBolsa,
Bairro
Guanabara,
Contagem/MG, CEP 32.145-900". O presente Contrato de Concessão de Uso - CCU possui
prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir de 10 de maio de 2022, data do aviso
de homologação do Pregão Eletrônico nº 09/2022. Data da assinatura: 15/03/2023.
Segundo Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº LIC/CSH/002-
20. Partes: CEASAMINAS e FLASHCASH ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E EVENTOS LTDA.
Objeto: Em face da alteração na sua representação, a CONCESSIONÁRIA passa a ser assim
qualificada: "FLASHCASH ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E EVENTOS LTDA., CNPJ nº
36.905.169/0001-38, com endereço à Rodovia BR 040, Km 688, Loja 55, Box 20, Bairro
Guanabara, Contagem/MG, CEP 32.145-900, representada pela Sra. Maristela do Espírito
Santo Ribeiro Araújo, CPF nº 292.858.526-53, Identidade nº MG-1311367 - SPP/MG, com
domicílio a Rua Vinte e Dois, nº 109, Bairro Milanez em Contagem/MG, CEP 32.143-230."
Data da assinatura: 17/08/2022.
Terceiro Termo de Rerratificação ao Contrato de Concessão de Uso - CCU Nº A/002-07.
Partes: CEASAMINAS e VILLA RICA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. Objeto: Em face da
transferência da filial para o endereço da área concedida, a CONCESSIONÁRIA passa a ser
assim
qualificada:
"VILLA
RICA
COMÉRCIO
E
DISTRIBUIÇÃO
LTDA",
CNPJ
nº
07.073.934/0002-83, com sede à Rodovia BR 040, Km 688, Box 07, Módulos 13, 14, 31 e
32, pavilhão A, Contagem/MG, CEP 32145-900, neste ato representada pelo sócio Rodrigo
José Sampaio Ribeiro, CPF 653.149.306-25, cédula de identidade M 4 172 220, expedida
pela SSP-MG e pela não sócia Fernanda Pratezi Bento, CPF 101.575.616.66 e cédula de
identidade nº MG-13.876.632, expedida pela SSP - MG. Data da assinatura: 10/03/2023.
AVISO DE RETIFICAÇÃO
A Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A - CEASAMINAS vem retificar
o Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária - AGE publicado no Diário
Oficial da União - DOU nos dias 09/03/2023, Seção 3, página 27, 10/03/2023, Seção 3,
página 42 e dia 13/03/2023, Seção 3, página 32, onde se lê "no dia 17 de Março de 2023,
às 14h00min", leia-se no dia 30 de Março de 2023, às 11h30min.
A sessão de disputa fica mantida no o dia 09/02/2022, às 09h30min.
Contagem-MG, 15 de março de 2023.
LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA.
Diretor-Presidente.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS
DE SÃO PAULO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Espécie: Contrato nº 2022.01.11.18448844 - CUSD de uso do sistema de Distribuição e
Contrato 2022.01.11.18448844 - CCER de Compra de energia regulada. Por Dispensa de
Licitação (Artigo 29 inciso X da Lei 13.303/16) - Processo nº 145/2022. Com publicidade "a
posteriori". Objeto: Fornecimento de energia elétrica para a Unidade Armazenadora de Tatuí.
Concessionária: ELEKTRO REDES S/A, CNPJ nº 02.328.280/0001-97. Valor estimado em R$
450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), vinculado à demanda consumida. Vigência:
12 (doze) meses contados a partir de 09/11/2022 nos termos do Contrato CUSD cláusula
Quarta e nos termos do Contrato CCER cláusula Terceira. Data de Assinatura: 09/11/20223.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL Nº 1/2023
PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL - UNESCO 914/BRZ/3051
CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO
OBJETIVO/VAGA: Contratar 1 (um) consultor individual para "Avaliar e propor
possibilidades de aperfeiçoamento no Índice de Gestão Descentralizada (IGD), para medir
resultado do esforço da gestão descentralizada".
REQUISITOS MÍNIMOS: Graduação nas áreas de Ciências Humanas ou Ciências
Sociais Aplicadas, segundo classificação da CAPES; Pós-Graduação na área de ciências
humanas ou ciências sociais aplicadas; Experiência profissional de pelo menos 3 (três) anos
no assessoramento, consultoria e atendimento na área de políticas públicas.
REQUISITOS DESEJÁVEIS: Conhecimento acadêmico sobre políticas sociais,
assistência social e transferência de renda; Conhecimento acadêmico na área de finanças
públicas; Experiência profissional no assessoramento e gestão na área de orçamento e
finanças públicas.
O termo de referência está disponível no sítio https://www.gov.br/cidadania/pt-
br/acesso-a-informacao/internacional/editais-em-selecao.
Os
interessados
deverão
o
currículo do dia 16/03/2023 até o dia 20/03/2023 no e-mail cgct.pf@cidadania.gov.br. O
currículo deverá ser enviado em formato PDF, preferencialmente no modelo disponível no
sítio
https://www.gov.br/cidadania/pt-br/acesso-a-informacao/internacional/editais-em-
selecao, bem como o número do edital deverá ser informado no campo "assunto". E-mails
que não atenderem a tais requisitos serão desconsiderados.
Em atenção às disposições do decreto nº 5.151, de 22/07/2004, é vedada a
contratação, a qualquer título, de servidores ativos da Administração Pública Federal,
Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como empregados de
suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica
internacional, ressalvados os casos de professores universitários que, na forma da LDO, se
encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade
e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de origem da
inexistência de incompatibilidade de horários e de comprometimento das atividades
atribuídas.
ALICE AMARAL DE CAMPOS GARCIA
Diretora Nacional de Projetos
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2023
ESPÉCIE: Termo de Doação: 04/2023-Processo: 71000.052333/2021-03. Termo de Doação
celebrado pela União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, CNPJ 05.756.246/0004-54, e a Prefeitura
Municipal do Novo Gama/GO, CNPJ 01.629.276/0001-04. OBJETO: Constitui objeto do
presente Termo, a doação, em caráter definitivo e sem encargos, do material classificado
como antieconômico, constante da Relação de Bens Selecionados (lote 01/2022) dos autos.
SIGNATÁRIOS: Pelo Doador, PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA RAMIRO- Coordenador-Geral
de Logística e Administração, CPF Nº 002.515.801-56, e pelo Donatário, CARLOS ALVES DOS
SANTOS - Prefeito, CPF Nº 845.349.901- 20. DATA E ASSINATURA: 03/03/2023 e
06/03/2023.
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