Copyright © Dia Oficial 2026 | contato@diaoficial.com

DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023031600083
83
Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
i) Licitações: Aplicação, definições, do processo licitatório, fase preparatória, do
julgamento, da habilitação, do encerramento da licitação, da contratação direta, das
alienações, do sistema de registro de preços, dos contratos administrativos, da duração
dos contratos, da execução dos contratos, da alteração dos contratos e dos preços, das
hipóteses de extinção dos contratos, do recebimento do objeto contratado, da nulidade
dos contratos, das irregularidades;
j) Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, objetivos, do planejamento,
efeitos no planejamento e no processo orçamentário, da despesa com pessoal, das
transferências voluntárias;
k) Bens imóveis das instituições federais de ensino: Alienação.
1.2. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
BRASIL. Constituição de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
Brasília, DF: Senado, 1988.
BRASIL. Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009. Dispõe sobre o Sistema
de 
Contabilidade
Federal 
e
dá 
outras
providências. 
Disponível
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/decreto/d6976.htm. 
Acesso
em: 01 mar. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986. Dispõe sobre a
unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação
pertinente e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil,
Brasília, 
DF,
1986. 
Disponível
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d93872.htm. Acesso em: 01 mar. 2023.
BRASIL. Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a
organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa
e dá outras providências. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF,
1967. 
Disponível 
em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm.
Acesso em: 01 mar. 2023.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. 
Diário 
Oficial 
da 
União, 
Brasília, 
DF, 
2000. 
Disponível 
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm. Acesso em: 01 mar. 2023.
BRASIL. Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. Acrescenta
dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do
Distrito 
Federal 
e 
dos 
Municípios. 
Disponível 
em:
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp131.htm. Acesso em: 01 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema
Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União,
Estados e Municípios. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos
Jurídicos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm. Acesso em:
01 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 6.120 de 15 de out. de 1974. Dispõe sobre a alienação de bens
imóveis de instituições federais de ensino e dá outras providências. Diário Oficial da
República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília DF, 16. Out. 1974. Disponível em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6120.htm. Acesso em: 02 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os
Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal,
de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras
providências. 
Diário 
Oficial 
da 
União, 
Brasília, 
DF, 
2001. 
Disponível 
em:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10180.htm. Acesso
em: 01
mar.
2023.
BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Institui Normas Gerais de
Direito Financeiro para Elaboração e Controle dos Orçamentos e Balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 1964.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm. Acesso em: 01 mar.
2023.
BRASIL. Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília
DF,
01. abr.
2021. Edição:
61
- F,
Seção:
1 -
Extra F.
p.
2. Disponível
em:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm. Acesso em: 02
mar. 2023.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de
Despesa Nacional: Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios/Ministério da
Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. 1ª ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Contabilidade, 2008. 120 p.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de
Receita Nacional: Aplicado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios/Ministério da
Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento, Orçamento e
Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. 1ª ed. Brasília: Secretaria do Tesouro Nacional,
Coordenação-Geral de Contabilidade, 2008. 330 p.
CFC.
CONSELHO FEDERAL
DE CONTABILIDADE.
Normas Brasileiras
de
Contabilidade 
CFC/NBC 
TSP
- 
do 
Setor 
Público.
Disponível 
em:
https://cfc.org.br/tecnica/normas-brasileiras-de-contabilidade/nbc-tsp-do-setor-publico/.
Acesso em: 01 mar. 2023.
GIACOMONI, J. Orçamento Público. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2007.
KOHAMA, Heilio. Contabilidade Pública: teoria e prática. 15 ed. São Paulo:
Atlas, 2016.
LIMA, Severino Cesário de. DINIZ, Josedilton Alves. Contabilidade Pública:
Análise Financeira Governamental.1. ed. São Paulo: Atlas, 2016.
MINISTÉRIO DA FAZENDA e MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. Portaria Conjunta STN/SPU nº 703, de 10 de dezembro de 2014. Dispõe sobre
procedimentos
e
requisitos
gerais para
mensuração,
atualização,
reavaliação e
depreciação dos bens imóveis da União, autarquias, e fundações públicas federais.
Disponível 
em: 
https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/patrimonio-da-
uniao/programa-de-modernizacao/linha-do-tempo/arquivos-e-publicacoes/portaria-
conjunta-spu-stn-703-2014-atualizacao-de-bens-imoveis-da-uniao.pdf/view. Acesso em: 01
mar. 2023.".
(Processo SEI 23114.903237/2023-67)
DEMETRIUS DAVID DA SILVA
SECRETARIA DE ÓRGÃOS COLEGIADOS
EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO Nº 11/2023
RESULTADO DE SELEÇÃO PARA PROFESSOR SUBSTITUTO
O Secretário de Órgãos Colegiados da Universidade Federal de Viçosa, no
uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento dos interessados, o
resultado da seleção para Professor Substituto homologado pela Comissão Permanente
do Pessoal Docente:
1- CAMPUS UFV-RIO PARANAÍBA
1.1- Instituto de Ciências Exatas e Tecnológicas. Edital de Seleção nº
64/2022 - Área: Programação de Computadores. Programação Web, Estrutura de dados,
Sistemas de Informação e afins (23114.919905/2022-97).
Candidato aprovado e classificado na vaga oferecida no certame:
.
Nome
Nota
Classificação geral
. João Batista Ribeiro
7,35
1º
MARCOS RIBEIRO FURTADO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Nº 936804/2022, Nº Processo: 23102003708202293,
Concedente: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO, Convenente: CENTRO DE
ESTUDOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM SAUDE COLETIVA CNPJ nº
31104896000182, Objeto: Concess?o de apoio da administra??o p?blica federal para a
execu??o do ?Projeto do Centro Colaborador em Alimenta??o e
Nutri??o do escolar (CECANE-UNIRIO) para fortalecimento do programa nacional de
alimenta??o escolar, mediante recurso oriundo de descentraliza??o or?ament?ria e
financeira repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Educa??o/FNDE
Minist?rio da Educa??o/MEC ? UNIRIO., Valor Total: R$ 322.026,12, Valor de Contrapartida:
R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 322.026,12,
Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2022NE000518, Valor: R$ 322.026,12, PT R ES :
169973, Fonte Recurso: 1133000000, ND: 339039, Vigência: 06/03/2023 a 06/03/2024,
Data de Assinatura: 06/03/2023, Signatários: Concedente: RICARDO SILVA CARDOSO CPF nº
***.239.007-**, Convenente: MARIO ROBERTO DAL POZ CPF nº ***.617.547-**.
EDITAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 35, DE 8 DE MARÇO DE 2023
O Reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro –UNIRIO, no uso
de suas atribuições, torna pública a retificação, em parte, do Edital nº 35, de 8 de março
de 2023, que trata da abertura de Concurso Público de Provas e Títulos para
Área/Disciplina(s): Pedagogia das Artes Cênicas/Metodologia do Ensino de Teatro I, II, III e
IV/ Jogo Teatral I e II/Estágio Supervisionado I, II, III e IV, do Departamento de Ensino do
Teatro, no Centro de Letras e Artes, publicado no D.O.U. de 13/03/2023 - Edição: 49 -
Seção: 3, nos itens abaixo mencionados, permanecendo inalterados os demais:
Na cláusula 9.2, onde se lê:
9.2 O candidato poderá recorrer da composição da Comissão Examinadora,
mediante representação fundamentada e dirigida ao Reitor, para impugnação de um ou
mais de seus membros, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua divulgação
no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente,
pelo endereço eletrônico reitoria@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: Edital
nº 35/2023, (Nome Candidato) - Recurso composição da banca examinadora;
Leia-se:
9.2 O candidato poderá recorrer da composição da Comissão Examinadora,
mediante representação fundamentada e dirigida ao Reitor, para impugnação de um ou
mais de seus membros, no prazo de 3 (três) dias úteis a contar da data de sua divulgação
no site institucional (http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes), exclusivamente,
pelo endereço eletrônico reitor@unirio.br, registrando no assunto da Mensagem: Edital nº
35/2023, (Nome Candidato) - Recurso composição da banca examinadora;
Na cláusula 9.4, onde se lê:
O candidato poderá recorrer do julgamento final, mediante representação
fundamentada e dirigida ao Reitor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua
divulgação 
no 
site 
institucional 
(http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes),
exclusivamente, pelo endereço eletrônico reitoria@unirio.br, registrando no assunto da
Mensagem: Edital nº 35/2023 (Nome Candidato) - Recurso julgamento final.
Leia-se:
O candidato poderá recorrer do julgamento final, mediante representação
fundamentada e dirigida ao Reitor, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de sua
divulgação 
no 
site 
institucional 
(http://www.unirio.br/progepe/concursosdocentes),
exclusivamente, pelo endereço eletrônico reitor@unirio.br, registrando no assunto da
Mensagem: Edital nº 35/2023 (Nome Candidato) - Recurso julgamento final.
RICARDO SILVA CARDOSO
PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 40/2023
CONVENENTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E IBM BRASIL
INDUSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. Conceder ESTÁGIO SUPERVISIONADO a alunos
regularmente matriculados nos diversos cursos da UNIRIO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta meses)
a partir da publicação. Data de assinatura: 17/02/2023. SIGNATÁRIOS: Pró-Reitor de
Graduação da UNIRIO, Prof. Dr. Alcides Wagner Serpa Guarino e Representante Legal da
Concedente, Sr. Lucas Lima Pinto.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 41/2023
CONVENENTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FACULDADES
CATÓLICAS. Conceder ESTÁGIO SUPERVISIONADO a alunos regularmente matriculados nos
diversos cursos da UNIRIO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) a partir da publicação. Data de
assinatura: 08/03/2023. SIGNATÁRIOS: Pró-Reitor de Graduação da UNIRIO, Prof. Dr.
Alcides Wagner Serpa Guarino e Representante Legal da Concedente, Sr. Augusto Luiz
Duarte Lopes Sampaio.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 42/2023
CONVENENTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TT BURGER
ALIMENTOS
LTDA. 
Conceder
ESTÁGIO
SUPERVISIONADO
a 
alunos
regularmente
matriculados nos diversos cursos da UNIRIO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta meses) a partir da
publicação. Data de assinatura: 09/03/2023. SIGNATÁRIOS: Pró-Reitor de Graduação da
UNIRIO, Prof. Dr. Alcides Wagner Serpa Guarino e Representante Legal da Concedente, Sr.
Douglas Martins Rodrigues.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 43/2023
CONVENENTES: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESA
ÍMPAR TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO LTDA. Conceder ESTÁGIO SUPERVISIONADO a alunos
regularmente matriculados nos diversos cursos da UNIRIO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta meses)
a partir da publicação. Data de assinatura: 06/03/2023. SIGNATÁRIOS: Pró-Reitor de
Graduação da UNIRIO, Prof. Dr. Alcides Wagner Serpa Guarino e Representante Legal da
Concedente, Sr. João Gabriel Rocha Padilla.
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE
AVISO DE SELEÇÃO
O Superintendente do Hospital Universitário Gaffrée e Guinle, da Universidade
Federal do Estado do Rio de Janeiro - Unirio/EBSERH, no uso de suas atribuições legais, por
meio da Portaria-SEI nº 138, de 26/06/2020, torna público e estabelece as normas do
processo seletivo para o preenchimento de 13 (treze) vagas em Programas de Residência
Médica para o ano de 2023, de acordo com as Normas e Resoluções emanadas pela
Comissão Nacional de Residência Médica e do Ministério da Educação, em função do não
preenchimento das respectivas vagas no edital ENARE nº 03/2022. O edital está disponível
na íntegra no endereço http://www.unirio.br/hugg/coreme.
JOÃO MARCELO RAMALHO ALVES

Fechar