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DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 19739.120094/2022-50
INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Wellington Ferreira da Silva - CPF ***.962.236-**
OBJETO: imóvel situado na Fazenda Santa Rosa, no município de Iturama/MG, objeto da
Matrícula nº 1.336, livro nº 02, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Iturama/MG, cadastrado sob RIP Imóvel: 4687 00070.500-0 e RIP Utilização: 4687
00071.500-5.
FINALIDADE: Termo Aditivo lavrado para alteração no endereço do imóvel, bem como para
constar a metragem do imóvel, ambos em conformidade com a Matrícula nº 1.336, livro nº
02, ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iturama/MG (SEI 24622171),
ratificando-se as demais cláusulas do Contrato de Compra e Venda, lavrado em
01/11/2022, no Livro SPU/MG nº 12-B, folhas 124/125.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946,
artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240 de
30 de dezembro de 2015.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 28/02/2023, no Livro nº 12-B, às folhas 132 e 133, da
SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.139434/2022-16
INSTRUMENTO: Compra e Venda
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: NILTON GAVA - CPF: ***.034.809-** e RUBIA KARINA
LEVANDOSKI GAVA - CPF: ***.383.519-**.
OBJETO: Imóvel situado na Av. José Campigotto, Lote 12, Quadra 145, Centro - Laranjeiras
do Sul, Estado do Paraná, objeto da matrícula nº 23.767 do Registro de Imóveis da
Comarca de Laranjeiras do Sul, cadastrado no SPINet sob RIP nº 7659000185007.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.000,00 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 803.100,00 (oitocentos e três mil e cem reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14 de março de 2023, no Livro nº 05 - Transmissões
da SPU/PR, às folhas 112 à 114.
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO
PROCESSO: 04962.003042/2012-27
INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel
OUTORGADO/INTERESSADO: 
Município 
do 
Cabo 
de
Santo 
Agostinho 
- 
CNPJ
**.*94.402/0001-**
OBJETO: Terreno com 1.230,00 m², caracterizado como área 3D2, localizado na BR-101 Sul,
km 33, Loteamento Rufino, no Município do Cabo de Santo Agostinho, cadastrado sob RIP
nº 2357.00313.500-8
ÁREA DE TERRENO: 1.230,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 201.563,58 (duzentos e um mil, quinhentos e sessenta e três reais
e cinquenta e oito centavos)
FINALIDADE: Reversão do imóvel para o Município.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Municipal nº 2.841, de 13/12/2011 e Cláusula Quarta do
Contrato de Doação formalizado às fls. 182/184, do Livro nº 14 de Próprios Nacionais da
Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco, em 31/03/2015.
LAVRATURA DO TERMO DE REVERSÃO: Em 14/03/2023, no Livro nº 01 de Apostilamentos
da SPU/PE, às folhas 106.
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO
PROCESSO: 04962.003042/2012-27
INSTRUMENTO: Termo de Reversão de Imóvel
OUTORGADO/INTERESSADO: Receita Federal do Brasil - CNPJ **.*94.460/0084-**
OBJETO: Terreno com 1.230,00 m², caracterizado como área 3D2, localizado na BR-101 Sul,
km 33, Loteamento Rufino, no Município do Cabo de Santo Agostinho, cadastrado sob RIP
nº 2357.00313.500-8
ÁREA DE TERRENO: 1.230,00 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$ 201.563,58 (duzentos e um mil, quinhentos e sessenta e três reais
e cinquenta e oito centavos)
FINALIDADE: Reversão do imóvel para a SPU/PE.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760/46 e Cláusula Nona do Termo de Entrega
formalizado às fls. 22/24, do Livro nº 15 de Próprios Nacionais da Superintendência do
Patrimônio da União em Pernambuco, em 02/09/2015.
LAVRATURA DO TERMO DE REVERSÃO: Em 14/03/2023, no Livro nº 01 de Apostilamento da
SPU/PE, às folhas 105.
SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO DE REVERSÃO
PROCESSO: 00376.001541/2013-10;
INSTRUMENTO: Entrega;
OUTORGANTE: União;
OUTORGADO/INTERESSADO: Secretária de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura
Pecuária e Abastecimento - MAPA;
OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado no SPIUnet sob
RIP nº 0351 00005.500-3 e RIP de Utilização nº 0351 00006.500-9, espaço físico em águas
públicas na superfície do Lago UHE Lajeado, formado pelo represamento do Rio Tocantins,
situado no município de Lajeado/TO;
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 40.000,00m²;
VALOR DO IMÓVEL: R$ 20.400,00 (Vinte mil e quatrocentos reais);
FINALIDADE: Reversão;
FUNDAMENTO LEGAL: §§ 1º e 2 do art. 79 do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946
e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396, de 16 de setembro de 2021;
PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado;
LAVRATURA DO TERMO DE ENTREGA: Em 18 de junho de 2021.
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 163/2021
a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si
celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por intermédio da
Secretaria de Governo Digital, e o Ministério da Saúde, por intermédio da Secretaria-
Executiva, para execução do Projeto de Transformação Digital: Prescrição Eletrônica e
Controle de Dispensação de Medicamentos - Foco: Farmácia Popular, conforme
especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo e nos Processos mencionados
abaixo.
b) Processos: SEI-MGI N.º 14021.194955/2021-18 e SEI-MS N.º25000.094494/2021-49
c) Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 163/2021,
por 18 (dezoito) meses, contemplando-se, o período de 16/03/2023 a 15/09/2024, nos
termos da Lei n.º 8.666, de 1993
d) Fundamentação Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Decreto nº 10.332, de 28
de abril de 2020, Lei nº 14.133, de 2021 e Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de
2021.
e) Despesa: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes
para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à
plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação
entre os órgãos e outras que se fizer em necessárias, correrão por conta das dotações
específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente
Acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes
quaisquer remunerações pelos mesmos.
f) Prazo de vigência: O Acordo de Cooperação terá a prorrogação de vigência por mais 18
(dezoito) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/03/2023 a 15/09/2024,
nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993
g) Data de Assinatura: 15 de março de 2023. Signatários: ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS,
Secretário de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
e SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA, Secretário-Executivo do Ministério da
Saúde.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44103.010263/2021-87. Ata de Registro de Preços nº 136/2022. Contratada:
IZABETE PEREIRA DE CARVALHO - CNPJ 29.589.580/0001-86. Pedido de Compra nº 022505.
Valor: R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais). Pedido de Compra nº 022507. Valor:
R$ 994,50 (novecentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos). Data de assinatura:
15/03/2023. Objeto: Aquisição e Fornecimento de Coffee Break. Fundamentação Legal: Lei
10520/2002, Lei DECRETO 7892/2013, Lei 123/2006, Lei DECRETO 8.250/2014, Lei
13.303/2016, Lei Decreto 9488/2018, Lei Decreto 10.024/2019.
EXTRATO DE CONTRATO - UASG 238014
Processo nº 44103.015298/2022-93 Pedido de Compras nº 18.092637.2022 Modalidade:
Dispensa de Licitação nº 103/2022. Contratada: RAÍZA NATHALIAS S.S. CUNHA CNPJ:
45.572.093/0001-67 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de
serviços de transporte rodoviário de carga interestadual de mobiliário de propriedade da
Dataprev de Natal/RN para João Pessoa/PB. Assinatura do Pedido de Compras: 14/03/2023
Valor Total: R$ 4.446,94 (Quatro Mil, Quatrocentos e Quarenta e Seis Reais e Noventa e
Quatro Centavos). Fundamentação Legal: Artigo 29, Parágrafo 0, Inciso II, da Lei nº
13.303/2016.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 335004
Processo nº 44108.000013/2018.93; Contrato nº 05.017681.2018; Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 048/2018; Contratada: TSA - LABORATÓRIOS E ENGENHARIA AMBIENTAL
LTDA.; CNPJ nº 18.962.841/0001-45. Objeto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato Principal,
promover a prorrogação da vigência contratual por 12 (doze) meses, com início em
20/03/2023 e término em 19/03/2024 e retificar cláusulas do 1º e 2º Termos Aditivos.
Valor do instrumento: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais). Data de assinatura: 10/03/2023.
Vigência:
A partir
da
assinatura.
Fundamentação Legal:
art.
57,
II, §2º,
da
Lei
8.666/1993.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2023 - UASG 193001
Nº Processo: 59401.001374/2021-13.
Tomada de Preços Nº 1/2022. Contratante: DNOCS CEST/PI-TERESINA-PI.
Contratado: 00.702.552/0001-41 - ATLANTICA SERVICOS TECNICOS E SUBMARINOS LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de obras e serviços de
engenharia, para complementação das obras de recuperação da barragem bocaina, no
estado do piauí, no âmbito do contrato nº 55/2018 - cest-pi/tec/rh/dnocs.
Fundamento Legal: . Vigência: 14/03/2023 a 14/09/2023. Valor Total: R$ 401.337,07. Data
de Assinatura: 14/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 20/2023
TERMO ADITIVO AO PROCESSO Nº 59414.000207/2021-06 ACORDO COOPERAÇÃO TÉCNICA
147/2022 CEST-SE DNOCS- 55/2022 - Espécie: 4º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica N° 147/2022 CEST-SE que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas, CGC nº 00.043.711/0012-04 e a ASSOCIAÇÃO SÃO JOSÉ, CNPJ
32.766.594/0001-32; Objeto: O desenvolvimento de Ações de Apoio a Pequenos
Produtores Rurais em comunidades rurais do município de Pedrinhas no Estado de Sergipe;
Fundamento Legal: Lei nº 13.019/2014 e suas alterações; Data da Assinatura: 09/03/2023.
Assinam: Sonia da Silva, Coordenadora Substituta da CEST/SE e Jordão Franca Ferreira;
Processo nº 59414.000207/2021-06. Aracaju/SE, 15 de março de 2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2023 - UASG 193002
Número do Contrato: 13/2022.
Nº Processo: 59400.004797/2021-97.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONT.AS SECAS.
Contratado: 28.341.752/0001-35 - DFE SOLUCOES EM TERCEIRIZACAO LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto alterar o valor contratual, em face do acréscimo de
03 (três) apoio administrativo nível i, ao contrato dnocs n° 13/2022. A despesa deste termo
aditivo, acha-se assegurada através da nota de empenho nº 2023ne000100, datada de 02
de março de 2023, ptres 204052 , natureza da despesa nº 339037, fonte nº 1000000000,
no valor de r$ 11.429,67 (onze mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e sete
centavos), emitida pela administração central do dnocs, devendo o restante ser
empenhado oportunamente de acordo com o orçamento do dnocs.. Vigência: 15/03/2023
a 11/07/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 758.660,00. Data de Assinatura:
15/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 - UASG 193002
Nº 
Processo: 
59403000485202265. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para prestação dos serviços de execução indireta de vigilância ostensiva e
armada, nas dependências das diversas Unidades da Coordenadoria Estadual do DNOCS em
Pernambuco.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das
13h00 às 17h00. Endereço: Av. Duque de Caxias, 1700 - Centro 5º Andar,, Centro -
Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/193002-5-00006-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 16/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital
está 
disponibilizado, 
na
íntegra, 
no 
endereço 
eletrônico
www.dnocs.gov.br 
e
www.comprasgovernamentais.gov.br, e também poderão ser lidos e/ou obtidos no
endereço Avenida Duque de Caxias, 1.700, Centro, Fortaleza, Ceará, Divisão de Licitações,
nos dias úteis, no horário das 08:30 horas às 17:00, mesmo endereço e período no qual os
autos do processo administrativo permanecerão com vista franqueada aos interessados..
GILBERTO MAYCKON SOUZA QUEIROZ
Pregoeiro da Adm. Central do Dnocs
(SIASGnet - 14/03/2023) 193002-11203-2023NE800000

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