DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE PENALIDADE
A Superintendência de Polícia Rodoviária Federal em Alagoas resolve aplicar
à empresa PORTOCALLE COMERCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 10.878.081/0001-80, a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA, no valor de R$
2.283,38 (dois mil, duzentos e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), pelo
descumprimento das obrigações estabelecidas no item 13.12. do Termo de Referência
do Edital Nº 05/2017/CONTRATO-AL, no bojo do Contrato Nº 04/2018, em consonância
com o que prevê o art. 87, II, da Lei 8.666/1993; conforme DECISÃO ADMINISTRATIVA
Nº 99/2023/SPRF-AL e documentos do Processo nº 08670.000225/2023-80, ficando a
empresa notificada a apresentar recurso, no prazo de cinco dias úteis (art. 109, I, "f"
da Lei 8666/1993), contados desta publicação.
JULIANO QUINTELLA MALTA LESSA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 200112
Nº Processo: 08653.011199/2022-42.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-CE.
Contratado: 38.138.754/0001-85 - RN COMERCIO VAREJISTA DE GLP LTDA. Objeto:
Aquisição de gás liquefeito de petróleo-glp, acondicionado em botijão de aço com carga de
13 kg (p13), para atender as necessidades da 3ª delegacia/russas da superintendência da
polícia rodoviária federal no ceará - sprf-ce, conforme especificações e quantitativos
estabelecidos no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: . Vigência: 17/03/2023 a 17/03/2024. Valor Total: R$ 2.117,10. Data de
Assinatura: 13/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200141
Número do Contrato: 3/2021.
Nº Processo: 08675.003301/2019-82.
Pregão. Nº 15/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL - D F.
Contratado: 05.872.814/0001-30 - VOGEL
SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES E
INFORMATICA S.A.. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração subjetiva
do contrato administrativo n°03/2021, tendo em vista a incorporação da empresa empresa
contratada por esta desconcentrada, algar soluções em tic s/a, sociedade anônima de
capital fechado, inscrita no cnpj/me sob o nº 22.166.193/0001-98 à empresa vogel
soluções em televominicações e informática s/a, sociedade anônima de capital fechado,
inscrita no cnpj/me sob o nº 05.872.814/0001-30, dando nova redação ao preâmbulo
contratual e prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 03/2021, por 12
(doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 23/02/2023 a 22/02/2024,
nos termos do art. 57, (ii ou iv), da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 23/02/2023 a
22/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.588,60. Data de Assinatura:
17/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/02/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2023-03-16, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 19/04/2021 a 19/04/2022. . Leia-se: Vigência: 20/04/2022 a
19/04/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2023
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 2/2023/SPRF-PI, que entre si celebram a União,
por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, órgão
subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº
00.394.494/0122-23 e
o município de
Campo Maior,
inscrito no CNPJ
sob nº
06.718.88/0001-83, cujo objeto é a execução de recolhimento de animais de grande e
médio porte (caprinos, ovinos, suínos, bovinos, equinos, asininos e outros de portes
semelhantes) que por ventura se encontrarem soltos ou abandonados ao longo das
rodovias federais que corta o município pactuante, melhorando a segurança pública,
aprimorando as entregas institucionais da PRF e atendendo o interesse recíproco das
partes. Processo Administrativo SEI nº 08668.003862/2022-76.
Vigência: 60 meses. Assinatura: 10/03/2023.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 200232
Nº Processo: 08676.000507/2022-46.
Pregão Nº 40/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-RR.
Contratado: 025581570 - TELEFONICA BRASIL S.A. Objeto: O objeto do presente
instrumento é a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação com
a finalidade de pactuar com empresa especializada para a prestação do serviço de telefonia
móvel pessoal (smp), nas modalidades: local, longa distância nacional - ldn, longa distância
internacional - ldi e roaming internacional, com tecnologia digital, para realizar chamadas
de voz e/ou acessar a internet, a ser executado de forma contínua, no âmbito da
superintendência da polícia rodoviária federal em roraima,..
Fundamento Legal: . Vigência: 07/03/2023 a 06/09/2025. Valor Total: R$ 146.334,30. Data
de Assinatura: 07/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000034202375
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e
jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas.
O interessado poderá
interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade
administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços
disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração
original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a
representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário
em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme
Lei 12.008/2009.
Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator,
número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite
para apresentação da Defesa de Autuação.
Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos -
Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT:
37029480000123, G001700238, 13/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
61602199001860, G001700239, 13/12/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
52452141000149, G001325594, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
34274233032993, G001325595, 13/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
40298576000100, G001491130, 13/12/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
40298576000100, G001491131, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
40298576000100, G001491132, 13/12/2022, 42Ib10- Res. ANTT 5947/21, 13/05/2023;
21308301000157, G001491133, 13/12/2022, 42Id1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
35431458000180, G001432735, 13/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
15370398000125, G000266559, 13/12/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
15370398000125, G000266560, 13/12/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
15370398000125, G000266561, 13/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
15370398000125, G000266562, 13/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
35431458000180, G001432733, 13/12/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
81453334000112,
G001432734,
13/12/2022,
42IIb32-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
81453334000112, G001432736, 13/12/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
01937440000213, G000266563, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
01937440000213, G000266564, 13/12/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 13/05/2023;
00223552194, G001736378, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
03315118000105, G000150934, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
18905768000170, F000003501, 13/12/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
06315338015140, G001491134, 13/12/2022, 42Id1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
08102266775, G001700137, 13/12/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
37171476000103,
G001700138,
13/12/2022,
42IIb21-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
29037598000175, G001332875, 13/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
55483564000467, G001332876, 13/12/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
04758047000170, G001761092, 13/12/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
04758047000170, G001761093, 13/12/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
03951809000510,
G001761094,
13/12/2022,
42IIc11-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
04758047000170, G001761095, 13/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
03951809000510,
G001761096,
13/12/2022,
42IIb31-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
04758047000170, G001761097, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
03951809000510, G001761098, 13/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
49871213002636, G000266565, 13/12/2022, 42Ib2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
29316596000115, G000266566, 13/12/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
44804185000162, G001058852, 13/12/2022, 42Id7- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
44804185000162, G001058853, 13/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
01919410000101,
G001058854,
13/12/2022,
42IIb31-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
47684386000242, G001891915, 13/12/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13662959000134, G000243698, 13/12/2022, 42Ic24- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13662959000134, G000243699, 13/12/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13662959000134, G000243700, 13/12/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13662959000134, G000243701, 13/12/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13662959000134, G000243702, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13569064004732, G001436676, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13569064004732, G001436677, 13/12/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
05601232000119, G000243703, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
30759670000157, G000243704, 13/12/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 13/05/2023;
05601232000119, G000243705, 13/12/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
30759670000157,
G000243706,
13/12/2022,
42IIb29-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
08490635000126, G001736380, 13/12/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
04165520000296,
G001736381,
13/12/2022,
42IIb32-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
24400628000142, G001761099, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
60561719009503, G001761100, 13/12/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
60561719009503,
G001790594,
13/12/2022,
42IIb29-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
24400628000142, G001790593, 13/12/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
24400628000142, G001790592, 13/12/2022, 42Ib18- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
95631550849, G001058855, 13/12/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
03855423000181,
G001058856,
13/12/2022,
42IIb32-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
08490635000126, G001736382, 13/12/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
04165520000296,
G001736383,
13/12/2022,
42IIb31-
Res.
ANTT
5947/21;,
13/05/2023;
71960736000150, G001891914, 13/12/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
15933237000100, G000101972, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
93893956000140, G000210265, 13/12/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
93893956000140, G000210266, 13/12/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
93893956000140, G000210267, 13/12/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
93893956000140, G000210268, 13/12/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
93893956000140, G000210269, 13/12/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
93893956000140, G000210270, 13/12/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
03207234000100, G001736384, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
03207234000100, G001736385, 13/12/2022, 42Ib3- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13631063000198, G000385014, 13/12/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13631063000198, G000385015, 13/12/2022, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
13631063000198, G000385016, 13/12/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
08102266775, G001700139, 13/12/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 13/05/2023;
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Infrações ao Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e
Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V,
CTB - Dec. 1.665/95:
Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08:
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
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