DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
11. DAS CONDIÇÕES PARA A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
11.1. Condições para recebimento dos recursos.
11.2. Para recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente deverá:
a) comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada, que deverá ser
depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso ou depositada na Conta Única do Tesouro
Nacional, na hipótese do convênio ou contrato de repasse ser executado por meio do
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;
b) atender às exigências para contratação e pagamento previstas nos artigos.
43 a 52 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016, naquilo que couber à natureza
jurídica da entidade convenente; e
c) estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Publicação do Edital.
12.2. Este Edital será divulgado, pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias, na
primeira página do sítio oficial da SENAPPEN, bem como no Portal dos Convênios.
12.3. Acompanhamento e Avaliação.
12.4. O acompanhamento técnico e financeiro dos projetos apoiados será feito
de acordo com as disposições previstas nos artigos 53 a 58 da Portaria Interministerial nº
424, de 2016.
12.5. Revogação ou Anulação do Chamamento Público.
12.6. A qualquer tempo, o presente Chamamento Público poderá ser revogado
por interesse público, ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso
implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza.
12.7. Casos Omissos.
12.8. A SENAPPEN resolverá os casos omissos e as situações não previstas no
presente Chamamento Público.
12.9. Relação de Anexos.
12.9.1. Constituem anexos ao Programa 3000020230007, disponibilizados na
aba ANEXOS do Transferegov.br os seguintes documentos:
a) Anexo I -Modelo de Plano de Trabalho (23444451);
b) Anexo II - Modelo de Termo de Referência (23445694);
c) Anexo III - Modelo de Declaração de Capacidade Técnica (23436623);
d) Anexo IV - Modelo de Declaração de Contrapartida (23435850);
e) Anexo V - Modelo de Termo de Compromisso para a Adequação dos
Espaços (23436693);
f) Anexo VI- Orientações Técnicas (23435949); e
g) Anexo VII - Modelo de Termo de Convênio(23456521).
12.10. Esclarecimentos.
12.11. Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão
ser obtidos por meio do e-mail coatr@mj.gov.br ou do telefone: 061 2025-9806.
RAFAEL VELASCO BRANDANI
Secretário Nacional de Políticas Penais
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
Secretário de Acesso à Justiça
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00042/2022 publicado no D.O de 2023-03-15, Seção 3.
Onde se lê: Vigência: 31/10/2023 a 31/10/2024. . Leia-se: Vigência: 31/10/2022 a
31/10/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 45/2023 - UASG 200331
Nº Processo: 08000.004638/2022-45.
Pregão Nº 26/2022. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 37.443.252/0001-03 - LAS VEGAS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva,
suporte técnico, com fornecimento de peças, equipamentos e insumos para sistema de
controle de acesso de pessoas, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo
de referência (19902914) anexo do edital..
Fundamento Legal: . Vigência: 14/03/2023 a 14/03/2024. Valor Total: R$ 25.598,00. Data
de Assinatura: 14/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200331
Número do Contrato: 55/2022.
Nº Processo: 08020.009020/2020-71.
Pregão. Nº 18/2021. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: 20.645.805/0001-08 - ROSS TECH - INFORMATICA LTDA. Objeto: O presente
termo aditivo tem por objeto a alteração qualitativa referente ao modelo do objeto do
Contrato nº 55/2022 - Segen (18879317), em substituição ao ofertado na proposta
comercial da contratada, com fundamento na alínea "a", I, do art. 65, da lei nº
8.666/1993.
Pelo presente, registra-se a substituição do equipamento "workstation lenovo thinkstation
p340 (30dj) " pelo novo modelo "workstation lenovo thinkstation p360 (30fn)". Vigência:
14/03/2023 a 16/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 653.540,00. Data de
Assinatura: 14/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).
EXTRATOS DE ADESÃO
Processo nº 08020.004727/2022-53. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23519095). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional
de Segurança Pública e LUCIANO CESAR CASAROTI, Procurador-Geral de Justiça de
Tocantins. Data de Assinatura: 06/03/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
Processo nº 08020.002225/2022-98. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23519155). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional
de Segurança Pública e WELLINGTON LUIZ DE SOUSA SILVA, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal. Data de Assinatura: 06/03/2023. Vigência 05 (cinco) anos
a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.008322/2022-94. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
22735006). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional
de Segurança Pública e ILANA TROMBKA, Diretora-Geral do Senado Federal. Data de
Assinatura: 06/03/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Processo nº 08020.006035/2022-40. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg (SEI nº
23223552). Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional
de Segurança Pública e AYLTON FLÁVIO VECHI, Procurador-Geral de Justiça de Goiás.
Data de Assinatura: 06/03/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Processo nº 08020.000856/2022-72. Espécie: Termo de Doação nº 48/2023. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO MATO
GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40. Objeto: Bens constantes no anexo I do
Termo
de
Doação
nº
48/2023, em
referência,
Data
da
assinatura:
02/03/2023
Assinaturas: GESSE SANTANA BORGES, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de
Estado de Segurança Pública do Estado do Mato Grosso do Sul. Valor: R$ 650.020,00.
Processo nº 08020.000860/2022-31. Espécie: Termo de Doação nº 50/2023. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
50/2023, em referência, Data da assinatura: 10/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA
BORGES, 
Diretor 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, Secretário de Estado da Segurança
Pública do Paraná. Valor: R$ 924.000,00.
Processo nº 08020.008968/2022-71. Espécie: Termo de Doação nº 27/2023. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ
nº 63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº
27/2023, em referência, Data da assinatura: 10/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA
BORGES, 
Diretor 
de 
Gestão 
do 
Fundo 
Nacional 
de 
Segurança 
Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça
e Segurança Pública do Acre. Valor: R$ 29.220,00.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 08020.007283/2022-16. Espécie: Termo de Doação nº 56/2023. Doadora:
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 56/2023,
em referência, Data da assinatura: 08/03/2023 Assinaturas: GESSÉ SANTANA B O R G ES ,
Diretor de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ
AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 77.120,00.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 119, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.001847/2023-21. Requerentes: Agro Merchants LATAM
e Agro Improvement Participações S.A. Advogados: Sérgio Varella Bruna, Renata
Fonseca Zuccolo Giannella e outros. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor
econômico envolvido: transporte rodoviário de carga e serviços de armazenagem -
CNAE (4930-2/02) e (5211-7/01).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 120, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.001837/2023-95. Requerentes: Carsales.com Investments
PTY Ltd. e Webmotors S.A. Advogados: Leonardo Peres da Rocha e Silva, José Rubens
Battazza Iasbech, Ademir Antonio Pereira Jr e Yan Villela Vieira. Natureza da operação:
aquisição de controle unitário. Setores econômicos envolvidos: Agências de publicidade
(CNAE 7311-4/00); Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na
internet (CNAE 6319-4/00) e outros.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 121, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.001894/2023-74. Requerentes: JSL S.A. e Unitum
Participações S.A. Advogados: Polyanna Vilanova, Edson Dias e Matheus Carvalho.
Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: transporte
rodoviário de cargas (CNAE 4930-2/02 e 4930-2/03).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 440001
Nº Processo: 02000.003143/2022-12.
Pregão Nº 1/2023. Contratante: SUBSECRET.DE PLANEJ.,ORC.E ADMINIST.±SPOA/MMA .
Contratado: 15.333.845/0001-76 - RDK DEGRAVACOES E EVENTOS LTDA. Objeto:
Contratação de serviços, de forma continuada, de estenotipia, sonorização, gravação,
degravação e filmagem, sob demanda, produzidos em reuniões de unidades do
Ministério do Meio Ambiente (MMA), em
Brasília/DF, que serão prestados nas
condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.
Fundamento Legal: Lei 8666/1993. Vigência: 14/03/2023 a 14/03/2024. Valor Total: R$
119.800,00. Data de Assinatura: 14/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).