DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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121
Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA
14152.194577/2022-68
AI
22.449.619-1
. AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA
14152.194580/2022-81
AI
22.449.622-1
. AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA
14152.194582/2022-71
AI
22.449.624-7
. AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DO RIO BRANCO LTDA
14185.029595/2022-92
ND
20.256.853-9
. FLAVIO MAIA CARDOSO
14152.200804/2022-00
AI
22.455.846-3
. HUDSON PRIMO COELHO
14152.200810/2022-59
AI
22.455.852-8
. J. FACUNDO SERVICO DE INSTALACAO DE ACESSORIOS EIRELI
14152.192524/2022-11
AI
22.447.566-5
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14152.194149/2022-35
AI
22.449.191-1
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14152.194336/2022-19
AI
22.449.378-7
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14152.194338/2022-16
AI
22.449.380-9
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14152.194363/2022-91
AI
22.449.405-8
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14152.194405/2022-94
AI
22.449.447-3
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14152.194425/2022-65
AI
22.449.467-8
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14152.197841/2022-15
AI
22.452.883-1
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14152.199944/2022-10
AI
22.454.986-3
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14152.199949/2022-42
AI
22.454.991-0
. SANDRO FERREIRA DA SILVA
14185.029583/2022-68
ND
20.256.841-5
. SERGIO FURLAN
14152.202161/2022-21
AI
22.457.203-2
. T. N. DOS SANTOS RODRIGUES
14152.201261/2022-30
AI
22.456.303-3
. T. N. DOS SANTOS RODRIGUES
14152.201326/2022-47
AI
22.456.368-8
LEONARDO LANI DE ABREU
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS
EDITAL DE DECISÃO WKCEQ4, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de
Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº
5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS
deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito
do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União
e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR,
em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso"
exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável
pela
tramitação
do 
feito,
cujo
contato
encontra-se
disponível 
na
Seção
"Canais
de
Atendimento"
do 
site
já
citado,
ou
por 
meio
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ATENTO BRASIL S/A
14152.147073/2021-78
AI
22.176.665-1
4.082,50
. AUTO POSTO BOA NOVA LTDA
14152.103636/2022-05
AI
22.358.693-5
6.085,24
. CERAMICA MANASSES LTDA
14152.163909/2022-62
AI
22.418.951-4
3.556,41
. CERAMICA MANASSES LTDA
14152.163910/2022-97
AI
22.418.952-2
1.775,00
. CERAMICA MANASSES LTDA
14152.163911/2022-31
AI
22.418.953-1
3.556,41
. CLAUDIO DA SILVA ALMEIDA
14152.138090/2022-03
AI
22.393.147-1
1.622,74
. CLEAN DRY LIMPEZA E IMPERMEABILIZAÇÃO
14152.138752/2022-37
AI
22.393.809-2
811,37
. DALLO & BERTE BAR LTDA
14152.162901/2022-89
AI
22.417.943-8
2.434,11
. EUCAPIRES 
TRATAMENTO 
E
DESDOBRAMENTO 
DE
EUCALIPTO LTDA
14152.081032/2022-92
AI
22.336.089-9
31.643,43
. GARAGEM COMEDORIA LTDA
14152.162900/2022-34
AI
22.417.942-0
5.679,59
. GERISMAR GOMES PEREIRA 05363656108
14152.103332/2022-30
AI
22.358.389-8
811,37
. J V SOUZA LANCHES EIRELI
14152.102784/2022-02
AI
22.357.841-0
811,37
. JERUSALEM PROD. ALIMENTICIOS LTDA
14152.094204/2022-98
AI
22.349.261-2
2.434,11
. JM EMPREENDIMENTOS TRANSPORTE E SERVICOS LTDA 14152.090712/2022-05
AI
22.345.769-8
4.082,50
. JORGE MARTINS
14152.147933/2022-54
AI
22.402.990-8
6.085,24
. JORGE MARTINS
14152.157006/2022-42
AI
22.412.048-4
1.388,05
. JORGE MARTINS
14152.157021/2022-91
AI
22.412.063-8
6.803,39
. JORGE MARTINS
14152.157022/2022-35
AI
22.412.064-6
6.803,39
. JORGE MARTINS
14152.157023/2022-80
AI
22.412.065-4
6.803,39
. JORGE MARTINS
14152.157024/2022-24
AI
22.412.066-2
6.803,39
. JORGE MARTINS
14152.157025/2022-79
AI
22.412.067-1
6.803,39
. JORGE MARTINS
14152.157026/2022-13
AI
22.412.068-9
4.081,60
. JORGE MARTINS
14152.157027/2022-68
AI
22.412.069-7
6.803,39
. JORGE MARTINS
14152.157028/2022-11
AI
22.412.070-1
6.803,39
. LAVANDERIA MODELO LTDA
14185.018268/2022-13
ND
20.244.435-0
69.770,39
. LEX LOGÍSTICA E ENGENHARIA EIRELI
14185.013900/2022-24
ND
20.239.761-1
170.938,38
. MANDALAS SERVICOS E COMERCIO LTDA
14185.021018/2022-52
ND
20.247.370-8
163.860,22
. MAURA LENIR DA COSTA LARA 05582379673
14152.146285/2022-19
AI
22.401.342-4
811,37
. MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14152.177033/2022-31
AI
22.432.075-1
1.388,05
. MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14152.177036/2022-75
AI
22.432.078-5
4.696,32
. MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14152.177041/2022-88
AI
22.432.083-1
5.290,38
. MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14152.177043/2022-77
AI
22.432.085-8
587,04
. MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14152.177048/2022-08
AI
22.432.090-4
1.174,08
. MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14152.177050/2022-79
AI
22.432.092-1
1.020,08
. MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14152.177052/2022-68
AI
22.432.094-7
124,52
. MENDES & SILVA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA
14185.027044/2022-94
ND
20.253.944-0
76.047,96
. NADIA CUTAITE AMOROSO 12501487826
14152.092977/2022-30
AI
22.348.034-7
1.622,74
. NEW PORK FRIGORIFICOS LTDA
14152.147613/2022-02
AI
22.402.670-4
2.041,25
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.133879/2022-60
AI
22.388.936-9
3.720,83
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.133889/2022-03
AI
22.388.946-6
3.720,83
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.133895/2022-52
AI
22.388.952-1
3.720,83
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.133899/2022-31
AI
22.388.956-3
3.720,83
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.134556/2022-93
AI
22.389.613-6
3.720,83
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.134956/2022-07
AI
22.390.013-3
2.784,11
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.134966/2022-34
AI
22.390.023-1
2.784,11
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.134978/2022-69
AI
22.390.035-4
3.720,83
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.134984/2022-16
AI
22.390.041-9
1.674,99
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.134989/2022-49
AI
22.390.046-0
2.784,11
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.134992/2022-62
AI
22.390.049-4
2.784,11
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.135537/2022-84
AI
22.390.594-1
2.784,11
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.135538/2022-29
AI
22.390.595-0
3.720,83
. OM CONSTRUCOES LTDA
14152.135547/2022-10
AI
22.390.604-2
1.857,60
. OZIEL BEZERRA DA SILVA E CIA LTDA
14185.022515/2022-78
ND
20.248.975-2
32.019,78
. PAULA STEFANIA MARTINS DA SILVA
14185.024554/2022-18
ND
20.251.192-8
41.414,23
. RAIO DO SOL MINERACAO LTDA
14185.009383/2022-99
ND
20.234.955-1
10.924,17
. RESTAURANTE, LANCHONETE E
PANIFICADORA VIRA
COPOS LTDA
14152.103364/2022-35
AI
22.358.421-5
1.622,74
. RIO CLARO ENGENHARIA DE CONCRETOS LTDA
14152.133517/2022-79
AI
22.388.574-6
408,25