DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 3/2023 - UASG 264001
Nº Processo: SLO/598/2022 . Objeto: Serviços Postais sob monopólio da União com
abrangência nacional e internacional Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal:
Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Fornecedor exclusivo.
Declaração de Inexigibilidade em 14/03/2023. MARIO AUGUSTO SILVA PINTO. Coordenador
Administrativo. Ratificação em 15/03/2023. ANDRE WILLIAN DE OLIVEIRA SANTOS. Diretor
Adm. Financeiro Substituto. Valor Global: R$ 29.262,00. CNPJ CONTRATADA :
34.028.316/0001-03 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.
(SIDEC - 15/03/2023) 264001-26201-2023NE999999
(Of. El. nº .)
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393001
Número do Contrato: 15/2020.
Nº Processo: 50500.104528/2020-46.
Pregão. Nº 14/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES .
Contratado: 37.994.753/0001-70 - VOETUR PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP. Objeto:
Prorrogar, por mais 30 (trinta) meses, com início na data de 15/04/2023 e término em
15/10/2025. Vigência: 15/04/2023 a 15/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
11.465.780,00. Data de Assinatura: 14/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA
EXTRATO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.029244/2017-30 DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária
- Substituto do DNIT, ELOI ANGELO PALMA FILHO, portador da Carteira de Identidade nº
5*******71, expedida pela SJS/RS inscrito no CPF sob o nº 9**.***.****-*4, designado
pela Portaria nº 1.280 de 14 de março de 2022, publicada no D.O.U. de 16/03/2022 Seção
2, pág.44. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - A B P F,
inscrita no CNPJ nº 49.731.466/0001-56, com sede na Rua Dr. Antônio Duarte da
Conceição, 1501 - Jardim Madalena, Campinas/SP CEP 13.091-606, neste ato representado
pelo seu Diretor, o Sr MARLON ILG, portador da Cédula de Identidade nº. 3.***.168
SSP/SC, inscrito no CPF sob o nº. 0**.***.***-*9.. ESPÉCIE: Termo de Doação N.º
20/2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante entrega
ao outorgado o bem móvel denominado: Carro de Passageiro nº 289 S/NBP, localizado no
Trecho de Guararema - Pátio/SP. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação
fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº
9.373, de 11 de maio de 2018. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir
da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura:
14/03/2023
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA
SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - BA
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 52/2023-05
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal
vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da
licitação em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço (Inciso I, d, art. 45 da lei
8.666/93). Sagrou-se vencedora do Certame a empresa: ETHOS ENGENHARIA DE
INFRAESTRUTURA S/A. CNPJ: 19.758.779/0001-37, no valor global de R$ 44.950.000,00
(quarenta e quatro milhões, novecentos e cinquenta mil reais). Processo Administrativo nº
50605.001612/2022-01.
ANDREA COELHO CUPERTINO RUAS
Pregoeira
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
A Comissão designada pelo Diretor Geral do DNIT por meio da Portaria DNIT nº
5.348, de 13 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro
de 2022, Seção 2, página 44, informa que esta Autarquia instaurou Tomada de Contas
Especial (TCE), relativo ao Termo de Compromisso nº 290/2007-00, firmado entre o DNIT
e a AGETOP - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS, cujo objeto é a
Execução dos Serviços de Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem, Obras de Arte
Correntes, Sinalização, Obras Complementares, Serviços de Proteção ao Meio Ambiente e
Obras de Arte Especiais na BR-080/GO.
Dessa forma,
COMUNICA, solidariamente
com os
demais responsáveis
apontados no processo nº 50600.021313/2022-24, a empresa EGESA ENGENHARIA S/A,
CNPJ nº 17.186.461/0001-01, que se encontra em local incerto e não sabido, sobre a
emissão do Ofício-Circular nº 3494 (SEI nº 11667827), presente no processo nº
50600.008528/2012-88, que constam os PRESSUPOSTOS para abertura de TCE, juntamente
com a MATRIZ DE RESPONSABILIDADE (SEI nº 13627561), presente no processo nº
50600.021313/2022-24, de acordo com o anexo IV da Decisão Normativa/TCU nº 155, de
23/11/2016, na qual consta seu nome indicado como potencial responsável solidário pelo
débito em questão.
Sendo assim, fica a empresa EGESA ENGENHARIA S/A comunicada para que, no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação deste edital, exerça seu direito
de defesa nos termos do Artigo 5 , inciso LV, da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 ou recolha em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), o valor de R$ 13.739.271,45 (treze milhões, setecentos e trinta e nove
mil, duzentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos), correspondente ao débito
acrescido da atualização monetária e dos juros moratórios com a aplicação da taxa Selic
em 09/01/2023.
Conforme contido no art. 13-A da Instrução Normativa nº 85, de 22 de abril de
2020, permite-se, nesta fase processual, o recolhimento do valor principal integral
atualizado monetariamente, sem a incidência de juros moratórios, nos termos do art. 12,
§2º, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
Havendo interesse do citado responsável, o débito poderá ser parcelado em até
60 (sessenta) parcelas, nos termos do art. 10 e o §1º do art. 15, ambos da Lei nº 10.522,
de 19/7/2002, e alterações.
A não apresentação de defesa ou o não recolhimento ou solicitação de
parcelamento do débito no prazo estabelecido ensejará o registro do nome do notificado
no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN),
conforme disposto na Lei nº 10.522, de 19/7/2002, como também nos serviços de
proteção ao crédito, conforme orientação da Advocacia-Geral da União, exarada no Oficio-
Circular nº 1/2021/CGCOB/PGF/AGU.
Informa-se
que
o
processo terá
continuidade
independentemente
de
manifestação do comunicado, a partir do vencimento do prazo estabelecido para o
Cumprimento da presente comunicação.
A Guia de Recolhimento da União (GRU), acompanhada do respectivo
demonstrativo de cálculo do débito, com ou sem a incidência de juros moratórios deverão
ser solicitados ao e-mail daf@dnit.gov.br, informando, além de seus dados pessoais, o
processo nº 50600.021313/2022-24.
A defesa ou o comprovante de pagamento da GRU deverá ser encaminhada ao
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT, localizado no Setor de
Autarquias Norte, Quadra 03 Lote "A", Edifício Núcleo dos Transportes, CEP 70040- 902
B r a s i l i a - D F.
LEIVE MÁRCIO RODRIGUES DE ASSIS
Presidente de Comissão de Tomada de Contas Especial
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393031
Número do Contrato: 1056/2018.
Nº Processo: 50606.003955/2018-13.
Pregão. Nº 371/2018. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 30.090.575/0001-03 - RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA. Objeto:
Do objeto:
3.1 - decréscimo de valor contratual a preços iniciais - de 8,82%, no valor vigente de R$
1.717.832,54 (um milhão, setecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e dois reais e
cinquenta e quatro centavos), em virtude da 1ª adequação do contrato, com reflexo
financeiro, anexo ao presente processo, documento SEI: 13689972.
3.2 - alteração de quantitativos de itens de serviços - ficam alterados alguns quantitativos
de itens de serviços na proposta do contratado, conforme discriminados na planilha
constante da 1ª adequação do contrato (13689972), anexo ao presente processo.
cláusula primeira - aditamentos/modificações: são introduzidos, no contrato original, os
seguintes acréscimos, ou aditamentos em complementação ou suplementação, ou
modificações às disposições contratuais vigentes:
1- cláusula terceira - preço
o valor atual a preços iniciais (PI) do contrato, passa de R$19.464.540,65 (dezenove
milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e
cinco centavos) para R$ 17.746.708,11 (dezessete milhões, setecentos e quarenta e seis
mil, setecentos e oito reais e onze centavos), face decréscimo de R$1.717.832,54 (um
milhão, setecentos e dezessete mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro
centavos) a PI.
a proposta do contratado (quadro de quantidades e preços), aceita na licitação,
cujas planilhas constituem os anexos integrantes deste contrato ut6-1056/2018, fica
modificada em decorrência da alteração de alguns quantitativos, constante da planilha do
1º relatório de revisão de projeto em fase de obras (sei! 13689972), anexo ao presente
processo.
do fundamento legal: o presente termo tem fundamento legal no artigo 65,
inciso i, alínea "b", da lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores; assim como nas
cláusulas
terceira
e
quarta
do contrato.
Sua
formalização
foi
autorizada
pelo
superintendente regional, Luiz Carlos Magalhães Guerra, conforme consta do processo
administrativo nº 50606.003955/2018-13 em razão do que são introduzidas as seguintes
alterações ao mencionado contrato:. Vigência: 14/03/2023 a 09/07/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 17.746.708,11. Data de Assinatura: 14/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 14/03/2023).
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 393/2022
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50600013646202018. , publicada no D.O.U de 23/09/2022 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de Empresa Especializada para execução dos Serviços de Gestão Ambiental,
abrangendo a Supervisão Ambiental, a Implementação de Programas Ambientais e o
Gerenciamento Ambiental das obras de ampliação da capacidade e modernização da
Rodovia BR-381/MG entre Belo Horizonte e Governador Valadares. Novo Edital:
16/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Www.dnit.gov.br BELO
HORIZONTE - MGEntrega das Propostas: a partir de 16/03/2023 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 28/03/2023,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
AUREA DOS SANTOS PEREIRA
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações
(SIDEC - 15/03/2023) 393031-39252-2023NE000048
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-029/2023
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Luiz
Carlos Magalhães Guerra. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 23-029/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de
domínio da rodovia federal BR-494/MG, Trecho: ENTR BR-262 - DIV MG/RJ, Subtrecho:
ENTR MG-335
(SÃO TIAGO) -
ENTR BR-383(A)
(SÃO JOÃO DEL
REI), Código
SNV494BMG0100, km154+320m, na faixa de rolamento com extensão de 7,240m (sete
metros e vinte e quatro centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e
área de 166,520m² (cento e sessenta e seis metros quadrados e cinquenta e dois
decímetros quadrados); na área lateral interna com extensão de 21,280m (vinte e um
metros e vinte e oito centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e área
de 489,440m² (quatrocentos e oitenta e nove metros quadrados e quarenta e quatro
decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 31,920m (trinta e um
metros e noventa e dois centímetros) por 23,000m (vinte e três metros) de largura e
área de 734,160m² (setecentos e trinta e quatro metros quadrados e dezesseis
decímetros quadrados); perfazendo área total de 1.390,120m² (mil, trezentos e noventa
metros quadrados e doze decímetros quadrados), para implantação de rede de
distribuição de energia elétrica, no Município de Nazareno/MG. FUNDAMENTO LEGAL:
resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da
Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da
Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a
PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por
prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de
16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data
inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.005664/2022-38. DATA DE
ASSINATURA: 14/03/2023