DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 200200
Nº Processo: 07741-2020-37. Objeto: Registro de preços para fornecimento de uniformes
para identificação institucional e de segurança em ações externas desenvolvidas pelo
Ministério Público do Trabalho, em especial de membros e outros servidores, com vistas a
atender demanda atual e/ou futura do Ministério Público do Trabalho, conforme as
especificações e condições descritas no edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2.
Edital: 16/03/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Saun Qd 5 Lote c Torre a Sala 807, Asa
Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200200-5-00003-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 16/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 28/03/2023 às 15h30 no site www.gov.br/compras.
LAURIBERTO MAXIMO ALVES
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/03/2023) 200200-00001-2023NE000117
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023
O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região torna
público que homologou a adjudicação feita pelo Pregoeiro do objeto do Pregão Eletrônico
03/2023, para registro de preço para eventual aquisição de água mineral e álcool em gel
em favor das empresas Maria Ângela de Moraes Ltda., CNPJ 06.222.556/0001-09, item 1
por R$ 7,35; All Clear Produtos de Limpeza Ltda., CNPJ 42.608.526/0001-07, item 2 por R$
38,46. Os autos do PGEA 20.02.0200.0000060/2023-51 estão à disposição dos
interessados.
São Paulo, 10 de março de 2023
JOÃO EDUARDO DE AMORIM
Procurador-Chefe
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 16/2023
Contratante: União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região.
Contratada: ZENITE INFORMACAO E CONSULTORIA S/A. Processo: 20.02.0300.343/2023-28
Objeto: CONTRATAÇÃO DE CURSO ADVOGADOS PÚBLICOS E A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
TEMAS E NOVIDADES QUE DEVEM SER CONHECIDOS POR ASSESSORES, PROCURADORES
JURÍDICOS E PROFISSIONAIS DO CONTROLE, PARA DOIS SERVIDORES DA PRT3, Fundamento
Legal: Lei 14.133/21, artigo 75, inciso II. Elementos de despesa: 339039-48 - SERVICO DE
SELECAO E TREINAMENTO. Valor R$ 5.170,40 (cinco mil, cento e setenta reais e quarenta
centavos). Ratificação em 07/03/2023, pelo Dr. Arlélio de Carvalho Lage Procurador-
Chefe
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
AVISO DE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 4/2023
Espécie: A Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região autorizou a
contratação de empresa especializada para prestação de serviços de dedetização,
desinsetização e desratização em todas as áreas, internas e externas, do prédio da PTM de
Ji-Paraná/RO, em favor da empresa PRESTADORA DE SERV RONDONIA EIRELI-ME, CNPJ n.
11.069.034/0001-59, com proposta de preços no VALOR TOTAL de R$ 1.550,00.
CARLOS ALBERTO LOPES DE OLIVEIRA
Procurador-Chefe
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 14/2021 (9912332133),
pactuado o objeto de contratação de empresa prestadora de serviços de postais e
telemáticos para a Sede e suas PTM's, com a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/7101-51. Processo: 20.02.1500.0000094/2021-09. Objeto do
Termo: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses. Nova vigência:
13/03/2024. Assinam: Dimas Moreira da Silva - Procurador-Chefe da PRT 15ª REGIÃO, pela
contratante, Luiz Gustavo Barbosa Belai, Chefe de Seção - G1 e Eduardo Alves Correa,
Gerente - G1, pela contratada, em 08/03/2023.
Tribunal de Contas da União
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
a) Espécie: Memorando de Entendimento de Cooperação Interinstitucional entre o Tribunal
de Contas da União da República Federativa do Brasil e o Tribunal de Contas da República
Oriental do Uruguai; b) Processo: TC 003.481/2023-9; c) Objeto: Estabelecer o marco geral
para facilitar e desenvolver a cooperação interinstitucional entre as Partes em matérias de
interesse comum, no contexto dos seus papéis, funções e disposições legais aplicáveis, por
meio da colaboração, assessoria e assistência técnica, com vistas a alcançar os seus fins; d)
Vigência: Entrará em vigor a partir da data da última assinatura por um período de três
anos, com a possibilidade de se prorrogar esse prazo, em conformidade com a vontade das
Partes, com os produtos e com os resultados apresentados; e) Data de assinatura:
10/03/2023; f) Signatários: Pelo Tribunal de Contas da União da República Federativa do
Brasil, Ministro Augusto Nardes, por delegação de competência do Presidente, e pelo
Tribunal de Contas da República Oriental do Uruguai, Ministra Susana Díaz, Presidente.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
a) Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram diversos órgãos públicos
e entidades, no Estado da Bahia, para formação de rede de âmbito estadual com vistas à
articulação de ações de fiscalização, combate à corrupção, e controle social, e para
interação das redes, nos âmbitos estadual e federal; b) Processo: TC 020.858/2014-0; c)
Objeto: Ampliar e aprimorar, de modo expresso e efetivo, a articulação de parcerias entre
os órgãos públicos e as entidades Partícipes, nas diversas esferas da Administração Pública
com atuação no Estado da Bahia mediante a formação de rede de âmbito estadual, e,
adicionalmente, a interação da rede formada pelos signatários deste Acordo com a Rede
de Controle da Gestão Pública, com a finalidade de desenvolver ações direcionadas à
fiscalização da gestão pública, ao diagnóstico e combate à corrupção, ao incentivo e
fortalecimento
do controle
social, ao
tráfego
de informações
e documentos, ao
intercâmbio de experiências e à capacitação dos seus quadros; d) Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, com redações posteriores; e)
Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado
mediante termo aditivo; f) Data de assinatura: 24/01/2023; g) Partícipes: Advocacia-Geral
da União - Procuradoria da União no Estado da Bahia, Auditoria Geral do SUS -
Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Estado da Bahia, Controladoria-Geral
da União no Estado da Bahia, Defensoria Pública do Estado da Bahia, Ministério Público do
Estado da Bahia, Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Estado da
Bahia, Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região,
Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia, Ministério
Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia,
Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia, Procuradoria-Geral do Estado da
Bahia, Receita Federal do Brasil - Superintendência da Receita Federal do Brasil na 5ª
Região, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, Tribunal de Contas da União -
Secretaria do Tribunal de Contas da União na Bahia, Tribunal de Contas do Estado da
Bahia, Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e Tribunal Regional Eleitoral
da Bahia.
SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 9/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 09/03/2023 foi
alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de apoio à realização de
eventos e atividades correlatas para o Tribunal de Contas da União, em todo o território
nacional, sob
demanda, abrangendo o
fornecimento de
profissionais, serviços
especializados, equipamentos de apoio, fornecimento
de alimentação e bebidas,
infraestrutura, apoio logístico, ornamentação, materiais de papelaria, presentes
protocolares, locação de espaço e impressos em geral, em regime de empreitada por preço
unitário. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 16/03/2023 das 09h00 às 12h00 e
de14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Anexo I, Sala 117
Asa Sul - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 16/03/2023 às 09h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 28/03/2023,
às
14h30 no
site
www.comprasnet.gov.br.
NATHALIA BALDEZ DOROTEU
Pregoeira
(SIDEC - 15/03/2023) 030001-00001-2023NE000001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 30001
Nº Processo: 003.689/2022?0. Objeto: Prestação de serviço de suporte técnico
especializado em integração de dados sob demanda utilizando prioritariamente
ferramentas em modelo on-premises da empresa Informática e subsidiariamente outros
produtos e ferramentas, em regime de empreitada por preço unitário.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 16/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço:
Setor de Administracao Federal Sul; Lote 1, Sala 117, Asa Sul - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/30001-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 16/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
28/03/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
RENATO TEIXEIRA LEITE DE LA ROCQUE
Pregoeiro
(SIASGnet - 14/03/2023) 30001-00001-2023NE000001
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 397/2023-TCU/SEPROC, DE 5 DE MARÇO DE 2023
Processo TC 020.003/2008-5 -
Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO(A)
SIMP SERVICOS INSTALACAO MANUTENCAO POSTOS LTDA, CNPJ: 22.785.471/0001-95, na
pessoa de seu representante legal do Acórdão 2444/2018-TCU-Plenário, Rel. Ministro
Benjamin Zymler, Sessão de 24/10/2018, proferido no processo TC 020.003/2008-5, por
meio do qual o Tribunal conheceu do recurso de reconsideração interposto contra o
Acórdão 531/2016-TCU-Plenário e, no mérito, deu-lhe provimento parcial.
O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio
da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br).
A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e
posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma,
inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o
ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU.
Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à
Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail cacidadao@tcu.gov.br, ou pelos
telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234.
MARYZELY MARIANO
Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1
EDITAL Nº 415/2023-TCU/SEPROC, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Processo TC 000.040/2022-3 -
Em razão
do disposto no
art. 22, III, da
Lei 8.443/1992, fica
CITADA Laser
Empreendimentos Ltda, CNPJ: 04.981.785/0001-81, na pessoa de seu representante legal
para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações
de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do
Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s)
monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo
recolhimento (art. 12, II, Lei
8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente
ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até
7/3/2023: R$ 703.088,81; em solidariedade com o responsável Raimundo Nonato Abraão
Baquil, CPF-179.105.603-20.
O débito decorre da execução parcial do objeto do TC/PAC 1080/2008 (Siafi 640458) em
81,39%, com alcance de etapa útil da parcela executada, e realização de pagamentos
por serviços não executados. Dispositivos violados: art. 37, caput, c/c o art. 70,
parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-
lei 200/1967; arts. 39 e 56 da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127/2008,
alínea "d" da cláusula terceira TC/PAC 1080/2008 e arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964.
A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade
das contas do responsável, com a
condenação ao pagamento do(s) débito(s)
atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total
atualizado e acrescido dos juros de mora até 7/3/2023: R$ 716.313,44; b) imputação de
multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas
anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de
processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em
lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins
previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e)
inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de
responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação
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