DOU 17/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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85
Nº 53, sexta-feira, 17 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 2, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e subitem 9.1.1.1 do EDITAL do Leilão
n° 717800/007/2021, e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao
interessado, intimo a empresa HERIC HENRIQUE KLOSTER, CNPJ 31.302892/0001-09, por
não ter sido localizada em seu endereço registado nos sistemas informatizados da Receita
Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste
Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades
apontadas no Processo Administrativo nº 11684.720119/2019-95.
O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação
deverá ser feito diretamente para esta Alfândega do Porto de Itaguaí, aos cuidados da
Seção de Gestão Corporativa, no endereço Estrada Prefeito Wilson Pedro Francisco, S/N°,
Porto de Itaguaí, prédio institucional, Ilha da Madeira, Itaguaí - RJ, Cep 23826-600, ou
juntada ao processo acima referido por meio digital. Fica, a partir desta data franqueada
a vista ao processo que originou este procedimento. Informamos que o processo também
poderá ser consultado por meio do acesso ao Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento
ao Contribuinte).
IURI FERNANDES DE CARVALHO
Presidente da Comissão de Leilão
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO
DE JANEIRO
AVISO DE PENALIDADE
Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas
informatizados da Receita Federal do Brasil, levo ao conhecimento público que foram
imputadas à empresa M.R.M. COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 45.675.631/0001-49, a
pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento em contratar
com a Receita Federal do Brasil pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com fulcro no art.
87 da Lei 8.666/93 e no item 11.1 do Edital de Licitação 0717600/003/2022.
O interessado dispõe do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir desta
data, para apresentação de recurso ao Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil na
Alfândega do Porto do Rio de Janeiro, conforme previsto no art. 109 da Lei 8.666/93 e no
item 13.2 do Edital de Leilão nº 0717600/003/2022.
Neste mesmo prazo, será franqueada ao interessado ou à pessoa devidamente
autorizada, vista do processo de penalidade nº 10711.721321/2022-01 no endereço da
Comissão de Leilão: Avenida Rodrigues Alves n º 81 - sala 311 - Praça Mauá - Rio de
Janeiro, ou por meio de consulta ao portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao
Contribuinte) no sítio da Receita Federal do Brasil.
CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO
AVISO DE PENALIDADE
O DELEGADO ADJUNTO DA ALFÂNDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB 3090/2011 e pelo Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de
27 de julho de 2020, resolve:
Art.1º - Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo período de 19 (dezenove) meses à
empresa MORAES VARIEDADES LTDA, CNPJ 47.483.296/0001-02 e, cumulativamente, a
cobrança de multa administrativa de 20% (vinte por cento) sobre o valor mínimo dos Lotes
arrematados, totalizando R$ 66.800,00 (sessenta e seis mil e oitocentos reais), com base
no que dispõem o subitem 11.1 do edital de Leilão nº 0717600/0004/2022, o artigo 87,
inciso III da Lei 8.666/93, bem como a decisão de fl. 228 do processo administrativo nº
10711.72106/2023-65.
Art. 2º - Este Aviso entra em vigor na data de sua publicação.
CLÁUDIO RODRIGUES RIBEIRO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170533
Nº do Contrato: 03/2022. Nº Processo: 15771.721624/2021-43. Contratante: ALFÂNDEGA
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO. Contratado: M.D.DE ARAGÃO SILVA EIRELI
- CNPJ 04.039.911/0001-83. Objeto: Repactuação do valor mensal decorrente de nova
convenção coletiva de trabalho. Novo valor global: R$ 1.290.410,52. Data de Assinatura:
06/03/2023.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
SANTOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 170168
Nº Processo: 11128720978202295. Objeto: Contratação de serviços continuados
técnico-profissionais especializados de apoio à fiscalização aduaneira da ALF/STS e demais
Unidades da RFB, no setor de análises químicas, físico-químicas, bromatológicas e outras,
visando à realização de exames laboratoriais e emissão de laudos, aditamentos,
informações e pareceres técnicos, que supram a existência do laboratório aduaneiro
previsto pela OMA, conforme condições estabelecidas no Edital e anexos.. Total de Itens
Licitados: 1. Edital: 17/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Praca
da
Republica 
S/nr.
Bairro 
-
Centro,
- 
Santos/SP
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170168-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 17/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 19/04/2023
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O valor total se refere a 20
meses de vigência inicial do contrato..
RAFAEL ABDALA SILVA E SILVA
Chefe do Sepol
(SIASGnet - 16/03/2023) 170010-00001-2023NE000001
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº CTMA Nº 812000/00001/2023
A Comissão de Leilão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José
dos Campos/SP, comunica a realização de Leilão Eletrônico para Pessoas Físicas e
Jurídicas, nos termos do Edital CTMA Nº 0812000/00001/2023.
MERCADORIAS: GUARDA-CHUVAS, SCOOTERS, LÂMPADAS LED DIVERSAS,
BICICLETAS, CELULARES, SMARTWATCHES.
DATA E HORÁRIO DO EVENTO: 11 de abril de 2023, às 14:00 h.
ENTREGA DAS PROPOSTAS: das 10h do dia 03/04/2023 às 18h do dia
06/04/2023.
LOCAL: 
Consultar 
na 
seguinte
página 
da 
Internet:
www.receita.economia.gov.br
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Jurídicas.
PAGAMENTO:
à vista
mediante recolhimento
de
DARF em
qualquer
estabelecimento bancário.
VISITAS: de 03/04/2023 a 06/04/2023 - Horário: 10:00 horas às 11:30hs e
14:00 às 17:00 horas.
Local: Rua Dr. Hernani Monteiro Portela, 300 - bairro Independência -
Taubaté/SP
Através do WAZE: Rua Projetada Três, 300 ou Receita Federal Depósito
Taubaté
INFORMAÇÕES: 
enviar
e-mail 
com
a 
solicitação
para 
o
endereço
drfsjc.sp.licitacao@receita.fazenda.gov.br
RETIRADA DO EDITAL: www.receita.fazenda.gov.br
LUÍS RODRIGO FONSECA DE ANDRADE
Presidente da Comissão de Leilão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00003/2023 publicado no D.O de 2023-
03-14, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 990,86. Leia-se: Valor Total: R$ 990.859,30.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00003/2023 publicado no D.O de 2023-
03-14, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 990,86. Leia-se: Valor Total: R$ 990.859,30.
(COMPRASNET 4.0 - 15/03/2023).
AVISO DE LICITAÇÃO
LEILÃO ELETRÔNICO Nº 900100/000003/2023
MERCADORIAS:
veículos, sucatas
de
veículos, eletrônicos,
informática,
vestuário, arame etc.
CLIENTELA: Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas.
RECEPÇÃO DAS PROPOSTAS: dia 03/04/2023 às 08h até o dia 24/04/2023 às 21h.
ABERTURA DA SESSÃO PARA LANCES: 25/04/2023 às 10h.
LOCAL: https://www.gov.br/receitafederal/ - e-CAC - opção "Sistema de
Leilão Eletrônico" - SLE.
EDITAL 
E 
INFORMAÇÕES: 
no 
endereço 
eletrônico
https://www.gov.br/receitafederal/, Alfândega da RFB em Curitiba, localizada na Rua João
Negrão, 246, ou
ainda pelos telefone (41) 3221-3588 e
(41) 3221-3609, e-mail
leilão.pr.alfcta@receita.fazenda.gov.br; Delegacia da RFB em Joinville - SC - Depósito de
Mercadorias Apreendidas da RFB - DMA - Rua Tenente Antônio João, 2583, Bom Retiro -
Joinville - SC ou pelo tel.: (47) 3473-0245; Delegacia da RFB em Maringá, Av. Bento Munhoz
da Rocha, 454, Maringá, ou pelo tel. (44) 98824-5767; Delegacia da RFB em Cascavel - PR,
localizada na Rua Galibis, 213 - Santo Onofre Cascavel/PR, pelo telefone (45) 3326-0959 ou
pelo correio eletrônico: leilao.drfcvl.pr@rfb.gov.br; Delegacia da RFB em Londrina - PR, pelo
telefone (43) 99141-2588, no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:30h às 17:30h;
Alfândega da RFB no Porto de Itajaí, na Rua Blumenau, 1774, Barra do Rio, Itajaí/SC, ou
ainda pelo telefone (47) 3341-0385; Alfândega da RFB em Foz do Iguaçu, Av. Paraná, 1.227,
Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR, no e-mail leiloes.pr.drffoz@rfb.gov.br ou pelo tel.: (45)
99155-6698; Alfândega da RFB no Porto de São Francisco do Sul, localizada na Rua
Fernandes Dias, 71 - Centro - São Francisco do Sul/SC, ou ainda pelo tel.: (47) 3444-2700.
JOÃO RICARDO ALMEIDA
Presidente da Comissão Regional de Licitação para
Leilões de Veículos e Mercadorias Apreendidas ou
Abandonadas
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 3/2021
Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato 003/2021. Processo nº: 003/2021-ABGF;
Objeto: Reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no
percentual de 4,618%, ao valor atual do Contrato; Contratante: Agência Brasileira Gestora
de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Multi Life Centro Clínico LTDA; Valor
total: R$ 5.265,73.
EXTRATO DA CARTA CONTRATO Nº 1/2023
Carta Contrato 001/2023. Processo nº: 003/2023-ABGF; Objeto: Contratação de empresa
especializada para fornecimento de 02 (duas) subscrições para licenças do Pacote Adobe
Creative Cloud (ID do Vip:180631386AA204A5551A). Licenciamento para 12 (doze) meses
para atender às necessidades ABGF; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos
Garantidores e Garantias S.A; Contratada: Buysoft do Brasil Ltda; Valor total: R$ 10.160,00;
Vigência: 16/03/2023 a 12/06/2023.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
843817/17
MC
Secretaria do Trabalho,
Emprego, 
Renda 
e
Esporte - SETRE/BA
Altera 
vigência:
01/01/2024
T Aditivo:16/03/2023
.
785692/13
MTUR
PM Jucurutu/RN
Altera 
vigência:
30/06/2023
Ex-Officio:16/03/2023
.
893525/19
MAPA
PM 
RIACHÃO 
DO
BAC A M A R T E / P B
Altera 
contrap: 
R$
13.138,38
T Aditivo:15/03/2023
.
891770/19
MDR
PM Chupinguaia/RO
Altera 
vigência:
30/11/2023
T Aditivo:15/03/2023
.
850928/17
MAPA
Secretaria 
da
Agricultura, 
Pecuária,
Irrigação, 
Pesca 
e
A q u i c u l t u r a / BA
Altera 
contrap: 
R$
8.463.996,39
T Aditivo:16/03/2023
.
843549/17
MC
PM Forquilha/CE
Altera 
vigência:
08/10/2023
T Aditivo:16/03/2023
.
846187/17
MDR
PM Arraial do Cabo/RJ
Altera 
vigência:
01/07/2023
T Aditivo:01/03/2023
.
894387/19
MDR
PM Candelária/RS
Altera 
vigência:
02/05/2023
T Aditivo:01/03/2023
.
918637/2021
MDR
PM CAMPO LIMPO DE
GOIAS -GO
Alt. Contr.: R$30.391,61
TA.: 16/03/2023
.
852299/17
MS
ASSOCIACAO 
HOSPITAL
DE CARIDADE DE SANTO
A N G E LO / R S
Altera 
vigência:
31/07/2023
T Aditivo:16/03/2023
.
853045/2017
MS
CONGREGAÇÃO 
DE
NOSSA SENHORA/RS
Altera 
vigência:
31/03/2024
T Aditivo:14/03/2023