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DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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33
Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de recurso, no prazo
indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida
ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a
inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro
no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin.
ARNALDO FIRMINO DOS SANTOS
Chefe da Divisão Operacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de
Touros/RN. CNPJ: 08.234.155/0001-02. Objeto: Desenvolver ações de manutenção de
informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento de
Imóvel Rural - CCIR. Vigência: 60 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU. Processo: 54000.034674/2022-51. Assinatura: Natal/RN, 17 de março de
2023. Signatários: Vinícius Ferreira de Araújo - Superintendente Regional Substituto do
INCRA/RN e Pedro Ferreira de Farias Filho - Prefeito de Touros/RN.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de
Poço Branco/RN. CNPJ: 08.1311.904/0001-40. Objeto: Desenvolver ações de manutenção
de informações aos interessados sobre quaisquer questões relacionadas ao cadastramento
de Imóvel Rural - CCIR. Vigência: 60 meses a contar de sua publicação no Diário Oficial da
União - DOU. Processo: 54000.109889/2022-32. Assinatura: Natal/RN, 17 de março de
2023. Signatários: Vinícius Ferreira de Araújo - Superintendente Regional Substituto do
INCRA/RN e Edi Carlos Alexandre de Souza Oliveira - Prefeito de Poço Branco/RN.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2979/2023
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da
Superintendência Regional no Estado de São Paulo SR (08), através do Chefe da Divisão
Operacional, nomeado pela Portaria/INCRA/Nº 486/2018, publicado no Diário Oficial da
União (DOU) de 03/04/2018, considerando o cumprimento do devido processo legal e o
transcurso do prazo para recolhimento dos valores devidos, para fins do art. 2º do Decreto
nº9.194, de 2017, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo da
CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA do(s) DÉBITO(s) a seguir:
Notificado (1): OLIVAR DA CRUZ GONÇALVES / CPF: 165.***.***-52
Código do Beneficiário: SP036900000108 / Projeto de Assentamento: PA PA
FLORESTAN FERNANDES / Lote: 89. Município: MIRANDOPOLIS. / Processo Incra n°:
54190002662/2013-86.
Modalidade do Crédito 1:APOIO INICIAL I (Decreto Nº 8.256), valor atual R$
3.717,81
1. O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias
contados do recebimento desta notificação.
2. O pagamento deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União
- GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão Operacional da
Superintendência Regional do Incra neste Estado, ou pelo Portal do Incra na internet.
3. Caso tenha sido efetuado o pagamento dos valores devidos, deverá ser
apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa
do débito
4. Findo o prazo, o débito acima será encaminhado à Procuradoria Geral
Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas
administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de
proteção ao crédito, a execução judicial.
5. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua
cobrança e renegociação.
6. O Incra promoverá a inclusão do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de
Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 75 (setenta
e cinco) dias contados da data da expedição desta Notificação.
Em, 17 de Março de 2023
SABRINA DINIZ BITTENCOURT NEPOMUCENO
Superintendente Regional
Substituta
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21222.000709/2021-11. Termo Aditivo ao Contrato nº 20515571/2022.
Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, CNPJ nº 26.461.699/0475-
78. Contratada: PS SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., CNPJ nº 18.804.276/0001-98. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual por novo período de 12 (doze) meses e a Repactuação
dos Serviços em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023. ND: 33.90.37.02,
PTRES: 225313, Fonte de Recursos: 1050000052. Fundamentação Legal: Art. 488 e 500,
RLC. Data da assinatura: 17/03/2023. Assinam pela contratante: Bruno Barros Iales da Silva
- Superintendente Regional e Railson Silva Oliveira - Gerente Financeiro e Administrativo.
Assina pela contratada: Paulo da Silva Santos - Sócio-Administrador.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 21222.000030/2020-33. 1° Termo Aditivo ao Contrato de credenciamento nº
11837519. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, CNPJ nº
26.461.699/0475-78. Contratada: REABILIT SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA LTDA., CNPJ nº
06.129.973/0001-01 . Objeto: extensão do credenciamento para inclusão de procedimentos
de eletroterapia-Tens e Consulta com Mastologista. Fundamentação Legal: Art. 421, RLC.
Data da assinatura: 10/03/2023. Assinam pela contratante: Bruno Barros Iales da Silva -
Superintendente Regional e Railson Silva Oliveira - Gerente Financeiro e Administrativo.
Assina pela contratada: Luanda Lisboa Brandão - Sócia-Administradora.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo administrativo CONAB n.º 21.443.00000042 Número do Contrato: n.º 002/2023.
Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 002/2023 - Contratante: Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB. CNPJ: 26461699/0022-05. Contratada: DW SERVIÇE LTDA . Objeto:
Locação de copiadoras. NOTA DE EMPENHO N.º 2023NE295, de 08/03/2023. Fundamento
legal: Tit. "V", Cap. "1" do RLC_CONAB. Data da Assinatura: 20/03/2023. Vigência do
Contrato: 20/03/2023 a 19/03/2024. Assinam pela CONTRATANTE: Queli Silvério Fernandes
- Superintendente Regional de Goiás e Maria Aparecida Nascimento de Morais - Gerente
de Finanças e Administração/GEFAD e pela CONTRATADA: JOSÉ CARLOS DE AQUINO
MOURA, representante legal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo administrativo CONAB n.º 21.443.00000042 Número do Contrato: n.º 002/2023.
Modalidade: Dispensa de Licitação n.º 002/2023 - Contratante: Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB. CNPJ: 26461699/0022-05. Contratada: DW SERVIÇE LTDA . Objeto:
Locação de copiadoras. NOTA DE EMPENHO N.º 2023NE295, de 08/03/2023. Fundamento
legal: Tit. "V", Cap. "1" do RLC_CONAB. Data da Assinatura: 20/03/2023. Vigência do
Contrato: 20/03/2023 a 19/03/2024. Assinam pela CONTRATANTE: Queli Silvério Fernandes
- Superintendente Regional de Goiás e Maria Aparecida Nascimento de Morais - Gerente
de Finanças e Administração/GEFAD e pela CONTRATADA: JOSÉ CARLOS DE AQUINO
MOURA, representante legal.
GERÊNCIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 8/2022
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
21450.000229/2021. , publicada no D.O.U de 25/01/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - A
presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação
de prestação de serviço de telefone fixo comutado, nas modalidades local e longa distância
nacional (LDN), por meio de entroncamento E1, com disponibilização de ramais DDR para
uso na Superintendência Regional do Paraná, conforme especificações, condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Novo Edital: 21/03/2023
das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Rua Maua Nr 1116 - Alto da Gloria -
Curitiba/pr CURITIBA - PREntrega das Propostas: a partir de 21/03/2023 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 05/04/2023,
às
09h30 no
site
www.comprasnet.gov.br.
THIAGO VIDAL ARAUJO ABRAO
Pregoeiro
(SIDEC - 20/03/2023) 135265-22211-2023NE111111
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo ao contrato 39/2022. Partes: CEASAMINAS e RM CONSULT O R ES
ASSOCIADOS. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo do
contrato 39/2022, por mais um período de 06(seis) meses, contados do seu vencimento,
consoante justificativas acima expostas. A prorrogação da vigência contratual não implicará
qualquer alteração de valor. Data da assinatura: 06/03/2023.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 15/2023, em decorrência do Procedimento Interno PI nº 10/2023 e Solicitação
de Contratação nº 017372 do DEPAD - Departamento Administrativo. Partes: CEA S A M I N A S
e TMS TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Locação e instalação de equipamentos (central
telefônica, marca Siemens HiPath 3750) ou superior. Prazo: A vigência deste contrato será
de 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado através de Termo Aditivo por iguais e sucessivos períodos
até o limite de 60 meses. Valor: R$ 9.961,92. Data da assinatura: 24/01/2023.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
AVISO DE ALTERAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 4/2022
Processo: nº 062/2020. Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de
30/06/2016. Objeto: Concessão Remunerada de Uso de áreas vagas no Entreposto de
Ribeirão Preto, conforme descrição constante no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Data,
hora e local: 10/03/2023, após constatada a recusa da assinatura do Contrato de
Concessão Remunerada de Uso referente ao item 85, o Diretor Presidente decide: 1) tornar
sem efeito a homologação do item supracitado, publicada no DOU de 16/11/2022 - Seção
3 - página 51; 2) Retornar para fase de julgamento das propostas; 3) Convocar o licitante
remanescente do item para convalidação da proposta comercial. Fica agendada sessão
para o dia 23/03/2023, às 09h30. Os autos do processo estão com vista franqueada aos
interessados.
MARIA VALDIRENE R. DA SILVA CARLOS
Presidente da Comissão Julgadora
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 6/2023 - UASG 550005
Nº Processo: 71000011594202327 . Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, da
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para prestação de serviços abrangendo todas as atividades de
gestão operacional para execução dos contratos de repasse firmados no âmbito dos
programas e ações geridos pelo Ministério do Esporte, lastreados com recursos
consignados no Orçamento Geral da União, a título de transferência voluntária ou
impositiva, conforme descrito nas Notas Técnicas 12/2023(SEI 13609326), 1/2023(SEI
13674091 e (13697331) Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput
da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Prestação dos serviços de operacionalização
dos Projetos do Ministério do Esporte. Declaração de Inexigibilidade em 17/03/2023.
JOELMO JESUS DE OLIVEIRA. Secretário Executivo Substituto. Ratificação em 17/03/2023.
ANA BEATRIZ MOSER. Ministra de Estado do Ministério do Esporte. Valor Global: R$
39.159.611,98. CNPJ CONTRATADA : 00.360.305/0001-04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
(SIDEC - 20/03/2023) 550005-01000-2023NE000001
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2023 - UASG 550005
Nº Processo: 71000.102425/2022-14. Inexigibilidade Nº 4/2023. Contratante: Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Objeto: Contratação de
serviços da Caixa Econômica Federal - CAIXA para continuidade da prestação dos serviços
referentes à operacionalização do pagamento dos auxílios emergenciais residuais oriundos
do Contrato nº 39/2020, englobando as decisões judiciais, as reversões administrativas e
Ação Civil Pública - ACP entre outras que venham a surgir referente às parcelas P6 a P9.
Fundamento Legal: . Vigência: 17/03/2023 a 17/03/2024. Valor Total: R$ 708.798,53. Data
de Assinatura: 16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).

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