DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Bussiness Serviços de Coleta e Tratamento, ALS Construtora Eireli, Delta Engenharia e
Serviços Eireli, Square Serviços Patrimoniais Ltda. A ausência de pronunciamento quanto ao
ACEITE ou NÃO através do e-mail licitacoes@bbts.com.br, até o dia 22/03/2023, e entrega
da proposta até o dia 24/03/2023, será considerada como desistência desta convocação.
Rio de Janeiro, 17 de março de 2023.
ÍTALO AUGUSTO DIAS DE SOUZA
Autoridade Competente de Licitação
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
AVISO DE SUSPENSÃO
CREDENCIAMENTO Nº 2023/011
O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. comunica a suspensão do edital
2023/011 que tem por objeto o Credenciamento de pessoa jurídica para fornecimento de
Óleo Diesel S10 comum para utilização nos grupos geradores, nos tratores e no caminhão,
utilizados pelo Banco do Nordeste, no Centro Administrativo Presidente Getúlio Vargas -
CAPGV. 
Motivo: 
ajuste 
no 
subitem 
2.5 
do 
referido 
edital. 
Informações:e-
mail:comissaoespecialdelicitacao@bnb.gov.br.
PABLO MARQUES CARDOSO
Presidente da Comissão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2023 - UASG 179085
Nº Processo: 2022/818. Objeto: Registro de Preços para eventual aquisição de
cadeiras e longarinas, em conformidade com as especificações constantes deste Edital e
seus anexos, sendo: • ITEM 1 - Cadeira estofada tipo caixa/digitador; • ITEM 2 - Cadeira
auxiliar fixa; • ITEM 3 - Longarinas - conjunto de espera sobre 3 lugares; • ITEM 4 - Cadeira
fixa para obeso; • ITEM 5 - Cadeira de polipropileno tipo auxiliar. . Total de Itens Licitados:
5. Edital: 21/03/2023 das 08h00 às 17h00. Endereço: Av. Doutor Silas Munguba Nº 5700,
Passaré
- Fortaleza/CE
ou
https://www.gov.br/compras/edital/179085-5-00016-2023.
Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 03/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
PABLO MARQUES CARDOSO
Pregoeiro
(SIASGnet - 20/03/2023) 179085-99999-2023NE999999
SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 148454/2023 - UASG 806030
Contrato RG Nº 96759/2021 Processo Nº: 00062/2021. Pregão Nº: 00062/2021.
Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da
Contratada: 06.809.941/0001-57 - FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. Objeto:
Alteração subjetiva de contrato para modificação de sujeitos contratuais. Vigência:
17/03/2023 a 27/06/2026. Data da Assinatura: 17/03/2023.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 148466/2023 - UASG 806030
Contrato RG Nº 91886/2021. Pregão Nº: 00011/2021. Processo Nº: 00011/2021.
Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da
Contratada: 06.809.941/0001-57 - FORTEL FORTALEZA TELECOMUNICAÇÕES S.A. Objeto:
Alteração subjetiva de contrato para modificação de sujeitos contratuais. Vigência:
17/03/2023 a 29/04/2026. Data da Assinatura: 17/03/2023.
REGIONAL BRASÍLIA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 148487/2023 - UASG 803010
Processo Nº: 00181/2023. Dispensa Nº: 00181/2023. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da Contratada: 09.557.452/0001-43 - MED
MAIS SOLUÇÕES EM SERVIÇOS ESPECIAIS EIRELI. Objeto: Prestação dos serviços contínuos
de Medicina do Trabalho em Saúde Ocupacional, com dedicação de mão de obra e com o
fornecimento de medicamentos e materiais, para atendimento dos empregados do SERPRO
na Regional Brasilia e Sede. Data da Assinatura: 16/03/2023. Vigência: 16/03/2023 a
15/09/2023 . Valor total: R$ 150.000,00.
REGIONAL SÃO PAULO
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 34/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
08/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço de comunicação de dados
JOSE ROBERTO MACHADO
Pregoeiro
(SIDEC - 20/03/2023) 806030-17205-2023NE000128
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 46/2023
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
08/03/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Serviço de Comunicação de Dados.
JOSE ROBERTO MACHADO
Pregoeiro
(SIDEC - 20/03/2023) 806030-17205-2023NE000128
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Objeto: TERMO DE APOSTILAMENTO nº 02/2023 ref. TERMO DE COMPROMISSO GRA/SC
Nº 01/2015. A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, resolve, tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.345, de 1° de
janeiro de 2023, sub-rogar o TERMO DE COMPROMISSO GRA/SC Nº 01/2015, mediante as
cláusulas e condições seguintes: SUB-ROGANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
EM SC/GERÊNCIA REGIONAL DE
ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.394.460/0023-57. SUB-ROGADO: GERÊNCIA
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua Nunes Machado, nº 192,
CEP: 88.010-460, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ sob o nº 00.489.828/0124-04. CONTRATADA/CELEBRANTE: Imprensa Nacional, St.
de Indústrias Gráficas - Cruzeiro / Sudoeste / Octogonal, Brasília - DF, 70610-460. Art. 1.
O presente Termo de Apostila tem por objeto a sub-rogação total do TERMO DE
COMPROMISSO
GRA/SC Nº
01/2015,
transferindo,
assim, da
SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA EM SC/GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a GERÊNCIA
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, todos os direitos e obrigações contratuais
decorrentes. Art. 2. As NOTAS DE COBRANÇAS, NOTAS FISCAIS e FATURAS (atualmente não
há cobrança cfe. o Decreto nº 10.031 de 30/09/2019) a partir da competência abril/2023,
já deverão ser emitidas com o novo CNPJ nº 00.489.828/0124-04, em nome da GERÊNCIA
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA. Art. 3. Publique-se no Boletim de Serviço - BS.
O 
presente
Termo 
terá 
vigência
a 
partir
de 
01/05/2023. 
Processo
SEI 
nº
10983.000223/2015-07. Data
de assinatura: 20/03/2023.
Valor anual
previsto: R$
20.000,00.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170166
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10983.100330/2022-55.
Contratante:
GERENCIA 
REG.DE
ADM.DO 
ME
-
SANTA 
CATARINA.
Contratado:
03.174.488/0001-61 - SEGVILLE VIGILANCIA PATRIMONIAL E ELETRONICA LTDA. Objeto: 2º
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2023
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, resolve, tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.345, de 1° de janeiro de
2023 e no art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sub-rogar o Contrato
Administrativo nº 01/2023, mediante as cláusulas e condições seguintes:
SUB-ROGANTE: GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 00.394.460/0023-57.
SUB-ROGADO: GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua
Nunes Machado, nº 192, CEP: 88.010-460, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.489.828/0124-04.
CONTRATADA: Segville Vigilância Patrimonial e Eletrônica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 03.174.488/0001-61, sediada na Rua Professor Felício Fuzinato, 193, piso superior, sala
02, Costa e Silva, na cidade de Joinville/SC.
Art. 1º. O presente Termo de Apostila tem por objeto a sub-rogação total do Contrato
Administrativo 
nº 
01/2023,
transferindo, 
assim, 
da 
GERÊNCIA
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, todos os direitos e obrigações
contratuais decorrentes.
Art. 2º. As NOTAS DE COBRANÇAS, NOTAS FISCAIS e FATURAS a partir da competência
abril/2023, já deverão ser emitidas com o novo CNPJ nº 00.489.828/0124-04, em nome da
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Art. 3º. Publique-se no Boletim de Serviço - BS.
O presente Termo terá vigência a partir de 01/05/2023.
RONALDO PINTO DA SILVA,
GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.610,00.
Data de Assinatura: 20/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170166
Número do Contrato: 6/2018.
Nº Processo: 10983.100001/2018-28.
Contratante:
GERENCIA 
REG.DE
ADM.DO 
ME
-
SANTA 
CATARINA.
Contratado:
40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: 2º TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTR AT O
ADMINISTRATIVO Nº 06/2018. A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, resolve, tendo em vista o disposto no Decreto n°
11.345, de 1° de janeiro de 2023 e no art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sub-
rogar o
Contrato Administrativo
nº 06/2018,
mediante as
cláusulas e
condições
seguintes:
SUB-ROGANTE: GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 00.394.460/0023-57.
SUB-ROGADO: GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua
Nunes Machado, nº 192, CEP: 88.010-460, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.489.828/0124-04.
CONTRATADA: Claro S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, sediada na Rua
Henri Dunant, nº 780, Torres A e B, Santo Amaro, CEP 04.709-110, São Paulo - SP.
Art. 1º. O presente Termo de Apostila tem por objeto a sub-rogação total do Contrato
Administrativo 
nº 
06/2018,
transferindo, 
assim, 
da 
GERÊNCIA
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, todos os direitos e obrigações
contratuais decorrentes.
Art. 2º. As NOTAS DE COBRANÇAS, NOTAS FISCAIS e FATURAS a partir da competência
abril/2023, já deverão ser emitidas com o novo CNPJ nº 00.489.828/0124-04, em nome da
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Art. 3º. Publique-se no Boletim de Serviço - BS.
O presente Termo terá vigência a partir de 01/05/2023.
RONALDO PINTO DA SILVA,
GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. Valor Mensal Atualizado do Contrato: R$ 602,86
(seiscentos e dois reais e oitenta e seis centavos). Data de Assinatura: 20/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 170166
Número do Contrato: 1/2018.
Nº Processo: 10983.100003/2017-36.
Contratante:
GERENCIA 
REG.DE
ADM.DO 
ME
-
SANTA 
CATARINA.
Contratado:
76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: 3º TERMO DE
APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 01/2018
A União, por intermédio do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, resolve, tendo em vista o disposto no Decreto n° 11.345, de 1° de janeiro de
2023 e no art. 54 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sub-rogar o Contrato
Administrativo nº 01/2018, mediante as cláusulas e condições seguintes:
SUB-ROGANTE: GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 00.394.460/0023-57.
SUB-ROGADO: GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua
Nunes Machado, nº 192, CEP: 88.010-460, Centro, Florianópolis/SC, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 00.489.828/0124-04.
CONTRATADA: Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº
76.535.764/0001-43, sediada na Rua do Lavradio, nº 71, 2º andar, Centro, Rio de
Janeiro/RJ, CEP 20.230-070.
Art. 1º. O presente Termo de Apostila tem por objeto a sub-rogação total do Contrato
Administrativo 
nº 
01/2018,
transferindo, 
assim, 
da 
GERÊNCIA
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, para a
GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM