DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
AVISO DE CANCELAMENTO
Torna sem efeito a publicação de Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n°
9/ 2023 realizada no dia 15 de Março de 2023 em virtude de publicação em duplicata,
deixando válida publicação anterior do mesmo Extrato, realizada no dia 14 de Março de
2023.
JORGE ANDRÉ SEVILLIS ALMEIDA
Analista Administrativo
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 193124
Número do Contrato: 2/2016.
Nº Processo: 02023.001615/2015-13.
Contratante: IBAMA
- SUPERINTENDENCIA
DO RIO
GRANDE SUL/RS.
Contratado:
08.467.115/0001-00 - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA
- CEEE-D. Objeto: Acréscimo de valor de parcela mensal.. Vigência: 04/01/2016 a
04/01/2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 180.820,68. Data de Assinatura:
20/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL Nº 9/2023
EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
O Superintendente Substituto da SUPES/AL do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente
EDITAL notifica o interessado abaixo relacionado do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
Se encontrando a Srª. MARIA JUSTINA SILVA DE LIMA, CPF: ***.987.844-**, cadastrado no SERPRO como sócio-administrador é legalmente responsável pelo débito em questão.
Outrossim, informamos que o processo permanecerá no órgão preparador para cobrança amigável, após será encaminhado à autoridade competente para promover a cobrança executiva
(cf. art. 42 da IN Ibama 17/2011; e art. 21, § 3o, do Decreto 70.235/1972), haja vista que anteriormente já houve a Notificação via AR.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.I N T E R ES S A D O
CNPJ/CPF
.
.
REALIZA LIMPEZA E MANUTENÇÃO LTDA - EPP
04.364.921/0001-94
.
.
MARIA JUSTINA SILVA DE LIMA
***.987.844-**
.
. Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
.
(R$)
(R$)
(1%/Mês)
Selic (R$)
(R$)
(R$)
.
9480272 1/2018
30/03/2018
463,74
0
0
148,16
92,75
704,65
.
.
9480273 2/2018
29/06/2018
463,74
0
0
140,84
92,75
697,33
.
.
9480274 3/2018
28/09/2018
463,74
0
0
133,51
92,75
690
.
.
9480275 4/2018
28/12/2018
463,74
0
0
126,69
92,75
683,18
.
.
11097736 1/2019
29/03/2019
463,74
0
0
119,88
92,75
676,37
.
.
11969439 4/2020
31/12/2020
463,74
0
0
87,97
92,75
644,46
.
.
11097738 3/2019
30/09/2019
463,74
0
0
106,24
92,75
662,73
.
.
11097739 4/2019
31/12/2019
463,74
0
0
99,98
92,75
656,47
.
.
11969436 1/2020
31/03/2020
463,74
0
0
95,25
92,75
651,74
.
.
11969437 2/2020
30/06/2020
463,74
0
0
92,24
92,75
648,73
.
.
11969438 3/2020
30/09/2020
463,74
0
0
90,1
92,75
646,59
.
.
11097737 2/2019
28/06/2019
463,74
0
0
113,06
92,75
669,55
.
. Data dos Cálculos: 20/03/2023
. Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
. 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
. 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 193100
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 02005.001858/2021-18.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 13.806.546/0001-86 - SIMONETO MULTI SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA.
Objeto: Rorrogar o prazo da vigência do contrato nº 02/2022 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/03/2023 a 31/03/2024.. Vigência: 31/03/2023
a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.917,89. Data de Assinatura: 20/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/03/2023).
EDITAL Nº 16/2023
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO
DE 2021 e demais legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital os interessados abaixo relacionados, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que
resta impossibilitada a ciência por via postal, da HOMOLOGAÇÃO/CONFIRMAÇÃO da medida acautelatória de EMBARGO/TERMO DE APREENSÃO. Informa, neste ato, que desta decisão cabe
recurso à autoridade competente de segunda instância no prazo de (20) dias.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº TE/TA
Nº DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
.
MATHEUS RODRIGUES DE CARVALHO
024.966.432-17
02005.001217/2012-64
677700-D
2 / 2 0 2 2 - D I T EC - A M / S U P ES - A M
.
RENATO MILLER
390.258.962-00
02005.002006/2021-30
T 7 FZ N L DT
14063544/2022-Ditec-AM/Supes-AM
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos aos interessados, na Superintendência Estadual no Amazonas, com sede na Av. Ministro João Gonçalves de Sousa,
s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- CEP 69075-830, Manaus/AM, telefone 3878-7126, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas e/ou pelo e-mail:
coad.am@ibama.gov.br.
JOEL BENTES ARAÚJO FILHO
Substituto
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 17/2023
A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, que por se
encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurados, e/ou recusado o recebimento, e/ou recebidos por terceiros (ocasionando dúvidas quanto a ciência dos mesmos), referente ao
Auto de Infração, abaixo descrito, sendo que o autuado tem o prazo de vinte (20) dias, a partir da publicação do presente, para pagar a multa com desconto de 30% (trinta por cento) ou
apresentar defesa, conforme dispõe a legislação vigente. Fica assegurado o direito de vistas do respectivos processos, aos interessados na Superintendência Estadual no Amazonas com sede
na Rua: Av. Ministro Mario Andreazza s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- Manaus-Am - CEP 69075-830, telefone 3878-7126 e e-mail coad.am@ibama.gov.br, nos horários de 08:00 às
12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas. Caso tenha ocorrido o pagamento ou por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido a baixa do débito, o interessado deve apresentar comprovante
de pagamento para que seja efetuada a regularização da pendência.