DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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108
Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso
de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal
nº 6.514 de 22/07/2008, e no artigo 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01 de
12/04/2021, em face do retorno dos Avisos de Recebimento (AR) e da impossibilidade de
comunicação e intimação pessoal, NOTIFICA acerca da Decisão proferida em 2ª Instância e
INTIMA as pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas a efetuarem o pagamento das
penalidades pecuniárias decorrentes. As GRUs para quitação à vista ou parcelada dos
débitos atualizados podem ser solicitadas à Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelos
e mails arrecadacao@icmbio.gov.br ou parcelamento@icmbio.gov.br, respectivamente. No
caso do não pagamento/parcelamento, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias desta
publicação, o interessado poderá ser inscrito no Cadastro Informativo de créditos não
quitados do setor público federal - CADIN, nos termos da Lei nº 10.522/2002, e ter seu
processo encaminhado para análise de inscrição em Dívida Ativa e posterior ajuizamento
de execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980. Tendo em vista o §3º do artigo 106
da Instrução Normativa Conjunta n° 01, de 12 de Abril de 2021, informamos que, na esfera
administrativa, não cabe novo recurso contra a presente decisão. Por fim, esclarecimentos
adicionais podem ser fornecidos pelos telefones: (61) 2028-9682 / 9237 / 9669.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O
.
MAICON GOMES DE ASSIS
007.188.622-28
000616-A
02120.000081/2012-59
.
PETERSON TOTTI MARQUES
008.220.709-79
003675-B
02127.001128/2018-27
.
EDVANDER FARIA FERREIRA
029.308.806-35
020731-B
02128.001430/2018-75
. INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LAJEADO LTDA - ME
09.485.049/0001-56
025131/A
02646.000013/2014-22
MARJAN GOMES PINTO JÚNIOR
Coordenador de Arrecadação
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 443034
Nº Processo: 02124004222202244 . Objeto: Contratação de empresa remanescente para a
prestação de serviços sob execução indireta, em âmbito nacional, para as Unidades do
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, localizadas no Estado
de Pernambuco, com dedicação exclusiva de mão-de-obra de natureza contínua, para o
cargo de apoio administrativo e motorista. Total de Itens Licitados: 00007. Fundamento
Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação
remanescente. Declaração de Dispensa em 15/03/2023. GUSTAVO COSTA RODRIGU ES .
Diretor de Planejamento, Administração e Logística. Ratificação em 16/03/2023. MARCELO
MARCELINO DE OLIVEIRA. Presidente Substituto. Valor Global: R$ 650.308,80. CNPJ
CONTRATADA : 11.192.894/0001-85 SLM RECURSOS HUMANOS LTDA.
(SIDEC - 20/03/2023) 443034-44207-2022NE800106
GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
do Gerente Regional XXX em Goiânia/GO, no uso de suas atribuições legais e em
cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art.
100 da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBio nº 02, de 29 de janeiro de
2020, resolve: Notificar o Sr. Emanuel da Penha Martinsl, CPF: ***.618.531-** para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02097.000054/2020-21, relativo ao Auto de Infração nº 033345-B, em
trâmite na Gerência Regional Centro-Oeste do Instituto Chico Mendes da Biodiversidade,
sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se
da emissão da Certidão de
Agravamento 13914239, que majorou o valor da multa simples para R$750,00 (setecentos
e cinquenta reais). Face ao exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo
prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada,
sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, para pagamento à vista (solicitar
boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou
parcelado (solicitar pedido de
parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br), sem desconto. Ainda, fica
facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n.
6.514/2008.
. INTERESSADO (A)
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O
VALOR DA MULTA
.
Emanuel da Penha Martins
***.618.531-**
033345-B
02097.000054/2020-21
R$ 10.000,00
TATIANA RAQUEL ALVES VILACA
Analista Ambiental
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso
IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 21 da Instrução
Normativa Conjunta MMA/Ibama/ICMBio nº. 01, de 12 de abril de 2021, notifica a(s)
pessoa(s)
física(s)
e jurídica(s)
abaixo
elencada(s)
da
lavratura do(s)
auto(s) de
infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO
DE
I N F R AÇ ÃO
P R O C ES S O S
. Sidnei Antonio Vavchinski
***.934.461-**
9I2OSIQQ
02097.000364/2021-26
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da
publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II -
aderir a uma
das seguintes
soluções legais possíveis
para o
encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de
recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se,
ainda,
que
o(s)
referido(s)
processo(s)
encontra(m)-se
disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e
no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe do SETEC I - UNA
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 48340.004535/2021-68.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS- CG R L .
Contratado: 28.306.309/0001-23 - OZIEL LUCIANO BRAZ ASSESSORIA E CONSULTORIA .
Objeto: Este Termo Aditivo tem por objeto promover a prorrogação da vigência do
Contrato nº 02/2022-MME - de contratação de serviços de "Agente de Integração", para
fins de execução do estágio no âmbito do Ministério de Minas e Energia - MME, em
Brasília/DF, com a atribuição de intermediar, junto a instituições de ensino médio e
superior, a celebração de termo de compromisso com estudantes interessados em
estágios, em conformidade com a Lei nº 11.788, de 2/9/2008, Portaria nº 313, de
14/9/2007, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Instrução Normativa
SGP/MP nº 213, de 17/12/2019, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, Anexo do Edital do Pregão Eletrônico nº 03/2022 - com fundamento
no artigo 57, inc. Ii da Lei 8.666/93, e Anexo IX da iIN SEGES/MP nº 05/2017, e de acordo
com o previsto na Cláusula Segunda do Termo original.. Vigência: 22/03/2023 a
21/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.900,00. Data de Assinatura:
16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 48073.000085/2019-17.
Pregão. Nº 1/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
15.408.392/0001-08 - CENTRO OESTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar
por mais 12 (doze) meses a vigência do contrato administrativo nº 01/2020, nos termos da
cláusula segunda e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93. Vigência: 02/02/2023 a
02/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.489,12. Data de Assinatura:
02/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 02/02/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 2/2018.
Nº Processo: 48401..70025/6/20-18.
Pregão. Nº 2/2018. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
94.308.798/0001-87 - M D SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Prorrogar por mais 12
(doze) meses a vigência do contrato administrativo nº 02/2018, nos termos da cláusula
segunda do termo de contrato e do inciso ii do art. 57 da lei 8.666/93.. Vigência:
29/01/2023 a 29/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 264.432,36. Data de
Assinatura: 19/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 19/01/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA
R EG U L AT Ó R I A
R E T I F I C AÇ ÃO
No AVISO DE REUNIÃO PARTICIPATIVA Nº 4/2023, publicado no Diário Oficial da
União nº 54, de 20 de março de 2023, Seção 3, página 84, onde se lê: "A inscrição para
manifestação oral deve ser realizada até as 18h00min do dia 30 de março de 2023", leia-
se: "A inscrição para manifestação oral deve ser realizada até as 18h00min do dia 29 de
março de 2023".
YURI FARIA PONTUAL DE MORAES
Superintendente de Regulação Econômica e Governança Regulatória
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 63/2022 - UASG 323031
Nº Processo: 48640200780202209. Objeto: Serviços de limpeza, asseio e
conservação
em caráter
continuado, mediante
o
fornecimento de
mão de
obra
uniformizada, material de limpeza e equipamentos, destinados ao escritório da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, localizado na Avenida Afonso
Pena, 867, 9° andar, Centro, Belo Horizonte/MG, conforme Termo de Referência.. Total de
Itens Licitados: 1. Edital: 21/03/2023 das 09h00 às 09h01 e das 09h02 às 12h00. Endereço:
Av Rio Branco Nº 65 - 12º ao 22 Andar - Bairro Centro, Obs: em Teletrabalho - Rio de
Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/323031-5-00063-2022. Entrega das
Propostas: a partir de 21/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 31/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOSE ANTONIO RODRIGUES
Superintendente da Sga
(SIASGnet - 20/03/2023) 323031-32205-2023NE800144
E X T R AT O
Processo: 48600.201355/2022-03. Partes: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis - ANP e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Objeto: rateio
das despesas
condominiais e
o possível estabelecimento
de parcerias
entre os
celebrantes, com vistas ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum,
voltadas para a gestão de pessoas, desenvolvimento e compartilhamento de
tecnologias e informações, de acesso conjunto a serviços comuns, em vista de
economia de escala, bem como do planejamento e desenvolvimento institucional e que
visem promover a qualidade de vida no trabalho. Data da assinatura: 02/01/2023.
Assinado por: Rodolfo Henrique de Saboia, Diretor-Geral da ANP, e Sandoval de Araújo
Feitosa Neto, Diretor-Geral da ANEEL.
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