DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
S EC R E T A R I A - G E R A L
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
EXTRATO DE TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA Nº 4/2023
Processo: 60414.000693/2014-12
Termo de Acordo de Parcelamento de Dívida nº 4/2023, celebrado entre o Ministério da
Defesa - MD / Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, CNPJ nº 14.665.070/0001-
73 e a Prefeitura Municipal de Mazagão/AP, CNPJ nº 05.986.427/0001-24. Valor da dívida
original: R$ 73.980,47 (setenta e três mil novecentos e oitenta reais e quarenta e sete
centavos). Parcelamento: 6 (seis) prestações. Signatários: Pelo MD/DPCN: UBIRATAN POTY,
Diretor do Departamento do Programa Calha Norte - DPCN, CPF nº ***.290.567-**. Pela
Prefeitura: JOÃO DA SILVA COSTA, Prefeito Municipal de Mazagão/AP, CPF nº ***.158.902-
**. Fundamento Legal: Portaria GM-MD n° 4.080, de 29 julho 2022.
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS
DIVISÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 322/2021 - UASG 373083
Nº Processo: 54000.151923/2019-76. Contratante: DIV.EXECUTIVA DE FINANC A S - D O F. 2
INCRA-SEDE/DF. Contratado: 02.282.727/0001-34 - ZEPIM SEGURANCA E VIGILNCIA EIRELI.
Objeto: O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato original nº
322/2021, diante dos descumprimentos contratuais da contratada. Com base nos despacho
decisório (sei nº 15901136) e despacho doa (sei nº 15897764), devido a: atrasos nos
pagamentos dos salários aos funcionários; atrasos nos recolhimentos de fgts dos
funcionários.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão:
16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EDITAL Nº 256/2023
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, por
meio da Superintendência Regional no Estado do Paraná - SR(PR), através de seu
Superintendente Regional Substituto, nomeado pela Portaria/MDA/INCRA/nº 117/2023,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26/01/2023, considerando o cumprimento
do devido processo legal, a falta de contato da CONTRATADA e o que dispõe os artigos 58,
78,79, 87, 109 e 110 da Lei 8.666/1993, COMUNICA a empresa DALLAS SERVIÇOS EM
GERAL, representada pela senhora DIRCE DE JESUS SANTOS, da decisão proferida no
processo administrativo nº 54000.009253/2023-72, no qual se decidiu pela rescisão
contratual unilateral e aplicação de sansão de multa no valor de R$ 267.287,60 (duzentos
e sessenta e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), bem como a
suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo de 01 (um) ano, pelo não cumprimento das obrigações do
Contrato nº 1307/2022. O prazo para recurso administrativo da decisão é de 05 (cinco) dias
úteis, a partir da publicação deste Edital de Notificação, devendo ser encaminhada por
escrito, instruída com documentos que julgar pertinentes e assinada pelo representante
legal da empresa no Protocolo da SR(PR) sito à Rua da Glória, 175, 1º andar, Centro Cívico,
Curitiba-PR, de segunda à sexta-feira das 8:30 às 11:30h e das 13:00 às 16:15h, ou pelo
endereço eletrônico servico.administracao.cta@incra.gov.br.
NILTON BEZERRA GUEDES
Superintendente Regional
Substituto
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
Cessão de Uso firmado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a
Secretaria de Estado da Educação do Paraná - CNPJ: 76.416.965/0001-21, Proc.:
54200.001126/2013-05 - Objeto: Cessão de Uso de bem imóvel, área de terra 86-C de
1,5454 ha, localizado no Projeto de Assentamento Valmir Mota de Oliveira, situado no
Município de Cascavel/PR, para para funcionamento do Colégio Estadual do Campo
Aprendendo com a Terra e com a Vida que será implantado na área requerida. Assinatura:
16/03/2023, Nilton Bezerra Guedes - Superintendente Regional Substituto e Louise Caroline
Campos Löw - Diretora-Geral SEED/PR
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo nº 54000.063692/2020-88. 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO 908853/2020, PARA
IMPLANTAÇÃO DE UM SISTEMA DE ABASTECIMENTO SIMPLIFICADO DE ÁGUA NO
ASSENTAMENTO JOSÉ DE ALMEIDA - PETROLINA-PE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO,
POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA -
INCRA E O MUNICÍPIO DE PETROLINA-PE.Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto
a alteração na proporção da contrapartida da CONVENENTE no Convênio n.º 908853/2020
e o respectivo ajuste no cronograma físico financeiro e no plano de trabalho, com
fundamento no artigo 82, § 5º, inciso I, da Lei n.º 14.194/2021 (LDO de 2022). Data da
Assinatura: 03/03/2023. Signatário: Thiago Angelus Conceição Brandão - Superintendente
Regional.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 1/2023
Sagrou-se vencedora do pregão em epígrafe, a empresa PURÍSSIMA ÁGUA
MINERAL LTDA (CNPJ 72.602.303/0001-95) pelo menor preço no valor de R$ 38.478,00,
conforme consta do resultado homologado pela autoridade competente.
JONATAS CARVALHO DE OLIVEIRA
Pregoeiro
(SIDEC - 17/03/2023) 135100-22211-2023NE000028
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Administrativo Conab nº 21200.006590/2022-11. Dispensa de Licitação Conab n°
04/2023. Contrato Administrativo Conab nº 07/2023. Contratante: Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab - CNPJ/MF: 26.461.699/0001-80. Contratada: DVW Networking
Treinamento Empresarial Ltda. Valor do Contrato: R$ 2.550,00, Objeto: Contratação de 3
(três) inscrições para o curso de "Limbo Previdenciário - Gestão de Afastado e Saúde nas
Empresas", modalidade a distância. Fundamento Legal: Art. 416, II, §5º do Regulamento de
Licitações e Contratos da Conab - RLC. Vigência: 12 (doze) meses contados da data de sua
assinatura. Dotação Orçamentária: Nota de Empenho nº: 2022NE3550, de 15/12/2022.
Data de Assinatura: 17/03/2023. Assinam pela Conab: Guilherme Augusto Sanches Ribeiro
Diretor-Presidente da Conab e Marcus Vinícius Morelli - Diretor-executivo da Diretoria de
Gestão de Pessoas. Assina pela Contratada: Viviane Pereira Gonçalves - Diretora-
Executiva.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
GERÊNCIA DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
SETOR ADMINISTRATIVO, DE DESENVOLVIMENTO E DE RECURSOS
HUMANOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2/2023 - UASG 135345
Nº Processo: 21220000288202211. Objeto: Contratação de prestação de
serviços de gestão de frota de veículos por meio do fornecimento de combustível, por
meio de cartão eletrônico.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 20/03/2023 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Honório de Paiva, 475-sul, Piçarra -
Teresina/PI ou https://www.gov.br/compras/edital/135345-5-00002-2023.
Entrega das
Propostas: a partir de 20/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA BORBA
Pregoeira
(SIASGnet - 16/03/2023) 135345-22211-2023NE999999
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
Processo 
nº
21454.000092/2023-64 
-
Contratante: 
COMPANHIA
NACIONAL 
DE
ABASTECIMENTO - CONAB Contratada: TURAMIX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ:
07.924.993/0001-37 - CDA(s): 77.A921.0001-5 e 77.A921.0003-1 - Objeto: Contrato de
Depósito (guarda e conservação) de produtos e/ou embalagens de propriedade da União
ou da Conab e/ou vinculados a programas governamentais - Versão IV do processo da
Conab nº 0236/1992 Fundamento Legal: Decreto nº 1.102, de 21/11/1903 - Lei nº 9.973,
de 29/05/2000 - Decreto nº 3.885, de 03/07/2001 e Art. 426, item I do Regulamento de
Licitações e Contratos da Conab - RLC - Vigência: 60 meses, a partir da data de assinatura
Data da Assinatura: 15/03/2023 - Responsáveis Legais: Pela Depositante: Jadir Cittadin -
Superintendente Regional e Maria de Lourdes Nienkoetter - Gerente de Operações - Pela
Depositária: Alexandre Turazzi - Administrador e Alexandre Turazzi Fiel Depositário.
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 11/2023
A CEASAMINAS comunica, por intermédio do seu Diretor Presidente abaixo
assinado, que está promovendo licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada
no dia 04/04/2023, às 09h30min, para a concessão de uso da Área Especial nº 79, próximo
ao Pavilhão E1, Balança Rodoviária, com área de 92m², sendo 18,50m² de área coberta
fechada e 73,50m² de área aberta, localizada na Unidade CEASAMINAS Contagem/MG,
destinada, exclusivamente, à implantação e operacionalização de comércio das seguintes
atividades: Exploração do ramo de pesagem de veículos de carga, com capacidade de até
80 toneladas. O Edital estará disponível no endereço eletrônico: www.ceasaminas.com.br e
www.licitacoes-e.com.br.
Contagem/MG, 17 de março de 2023.
LUCIANO JOSÉ DE OLIVEIRA.
Diretor-Presidente.
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio nº. 827353/2016 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Belo
Horizonte/MG - CNPJ nº. 18.715.383/0001-40. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo
Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 827353/2016 para 31/12/2023. P A R T Í C I P ES :
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Belo Horizonte/MG - CNPJ nº.
18.715.383/0001-40.
-
Processo:
71001.004210/2016-81 -
DATA
DE
ASSINATURA:
16/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº. 888220/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº.
05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de
Uberlândia/MG - CNPJ nº. 18.431.312/0001-15. OBJETO: Constitui objeto do presente
Termo Aditivo, a Alteração da vigência do convênio 888220/2019 para 31/12/2023.
PARTÍCIPES: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME - CNPJ nº. 05.526.783/0001-65 e o Município de Uberlândia/MG - CNPJ
nº. 18.431.312/0001-15 - Processo: 71000.068316/2019-65 - DATA DE ASSINATURA:
16/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº. 888104/2019 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Sabará/MG
- CNPJ nº. 18.715.441/0001-35. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a
Alteração da vigência do convênio 888104/2019 para 31/12/2023. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº.
05.526.783/0001-65 e o Município de Sabará/MG - CNPJ nº. 18.715.441/0001-35- Processo:
71000.067990/2019-22 - DATA DE ASSINATURA: 16/03/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº. 837454/2016 -
CONCEDENTE: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E
COMBATE À FOME- CNPJ nº. 05.526.783/0001-65. CONVENENTE: Município de Vitória/ES -
CNPJ nº. 27.142.058/0001-26. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo Aditivo, a
Alteração da vigência do convênio 837454/2016 para 31/12/2023. PARTÍCIPES: MINISTÉRIO