DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200352
Nº Processo: 08285002509202273. Objeto: Contratação de pessoa jurídica
especializada na prestação de serviços continuados de tratador de animais (cão de faro),
em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os
materiais, utensílios e equipamentos necessários à perfeita execução contratual. Total de
Itens Licitados: 2. Edital: 20/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço:
Av.vale 
do
Rio 
Doce,
Nº 
01
- 
Bairro
São 
Torquato,
- 
Vila
Velha/ES 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/200352-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 20/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 30/03/2023
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
DANILO VIEIRA MARIANI
Pregoeiro
(SIASGnet - 17/03/2023) 200352-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 200354
Número do Contrato: 9/2021.
Nº Processo: 08335.003632/2020-15.
Tomada de Preços. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DO
MS. Contratado: 07.470.178/0001-45 - JCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA. Objeto:
Prorrogar o
prazo da
vigência do
contrato nº
09/2021 por
90 (noventa)
dias,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 19/03/2023 a 16/06/2023, nos termos do
art. 57, §1º, ii e v, da lei n.º 8.666, de 1993. Prorrogar o prazo de execução do objeto
contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993,
por mais 60 (sessenta) dias corridos, totalizando 708 dias de execução, iniciado em
11/05/2021, encerrando-se em 18/04/2023 e seguindo o cronograma físico-financeiro
atualizado março2023 (sei nº 27687556).. Vigência: 19/03/2023 a 16/06/2023. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 219.912,22. Data de Assinatura: 16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200398
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 08400.005129/2022-27.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
NO
ESTADO
DE 
PE.
Contratado:
22.778.636/0001-00 - ATIVA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: O preço
mensal do contrato nº 15/2022-sr/pf/pe sofrerá um reajuste de aproximadamente 6,17% e
passará de r$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte cinco reais) para r$ 3.317,79(três mil,
trezentos e dezessete reais e setenta e nove centavos) com efeitos retroativos a partir de
01 de janeiro de 2023; o valor do apostilamento é de r$ 1.927,90(um mil, novecentos e
vinte sete reais e noventa centavos). A presente repactuação encontra amparo na cláusula
sexta do antedito contrato, no art. 5° do decreto n° 2.271/1997 e nos §§ 5°e 6º do art. 65
da lei n° 8.666/1993, atendendo solicitação da contratada, com fundamento na convenção
coletiva de trabalho 2023/2023, pe000108/2023 da categoria profissional envolvida na
prestação dos serviços, conforme demonstração analítica e demais documentos juntados
aos autos. O registro deste reajuste por apostila está respaldado nas disposições do § 8°
do art. 65 da lei n°. 8.666/1993, bem como do acórdão n°. 976/2005 do plenário do
tribunal de contas da união. Este termo é parte integrante do processo supracitado..
Vigência: 02/11/2022 a 02/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.813,48. Data
de Assinatura: 17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 200370
Número do Contrato: 2/2018.
Nº Processo: 08490.006874/2017-64.
Dispensa. Nº 33/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC.
Contratado: 539.366.479-68 - MARCIO JOSE FANTIN. Objeto: O presente termo aditivo tem
por objeto a prorrogação de vigência de contrato de locação de imóvel, que abriga as
instalações da delegacia de polícia federal em dionísio cerqueira/sc, localizado no endereço
rua felipe schmidt. 740, centro, dionísio cerqueira - cep 89950-000, conforme descrito nos
objetos do contrato nº 02/2018 e 1º termo aditivo, com fundamento no art. 57, § 1º, i e
art. 65, i, a da lei nº 8.666/93.. Vigência: 01/03/2023 a 28/02/2028. Valor Total Atualizado
do Contrato: R$ 1.063.766,40. Data de Assinatura: 28/02/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 28/02/2023).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200129
Nº
Processo: 08670.000199/2023.
Objeto:
Contratação
de serviços
de
manutenção predial preventiva e corretiva, de natureza contínua, sob demanda, com
fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, sem dedicação exclusiva, por
execução indireta, no regime de empreitada por preço unitário, visando atender às
necessidades de
manutenção dos
imóveis da
União sob
a responsabilidade
da
Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em ALAGOAS/SPRF-AL. Total de Itens
Licitados: 4. Edital: 20/03/2023 das 09h00 às 11h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av.
Durval de Goes Monteiro, 2882, Tabuleiro Dos Martins., Tabuleirio Dos Martins -
Maceió/AL ou
https://www.gov.br/compras/edital/200129-5-00001-2023. Entrega
das
Propostas: a partir de 20/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 03/04/2023 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
HUGO DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO
Nucont Sprf Al
(SIASGnet - 17/03/2023) 200129-00001-2023NE800020
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023
Processo 08667.014615/2019-18. Contrato Administrativo nº 12/2019.
CO N T R AT A N T E :
.
Razão Social: UNIÃO - SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO
ESPÍRITO SANTO
. CNPJ/MF: 00.394.494/0121-42
Ramo de Atividade: Administração Pública
. Endereço: Rua Governador José Sette n°176, Edifício Juparanã, Centro
. Cidade: Vitória
UF: ES CEP: 29010-480
. Telefone: 27-3212-6900
. DADOS DO REPRESENTANTE DA REGIONAL RESPONSÁVEL PELO CONTRATO:
.
WERMESON MARIO PESTANA
Superintendente
Competência dada pelas Portarias Ministeriais nº:
Portaria de Pessoal SE/MJSP, 914 de 10 de março de
de 2023
Portaria nº 224 de 05 de dezembro de 2018 -
Regimento interno
. RG: 1414137 / SSPES
CPF: 08251745705
A União, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, órgão integrante da estrutura do Ministério da Justiça, neste
ato designado simplesmente CONTRATANTE, e representada pelo Superintendente, Senhor
WERMESON MARIO PESTANA, resolve celebrar o presente Apostilamento ao Contrato nº
12/2019, decorrente do processo nº 08667.014615/2019-18, em conformidade com o
parágrafo 8º, do art. 65, da lei nº 8.666/93 e suas alterações.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 12/2019, celebrado
com a empresa RPL SEGURANÇA PRIVADA LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
16.697.776/0001-42, cujo objeto é a prestação de serviço de vigilância patrimonial armada,
diurna e noturna, com dedicação exclusiva de mão de obra, tem por objeto a
REPACTUAÇÃO dos valores pagos à Contratada pelos serviços prestados no referido
contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2023, registrada no MTE em
10/02/2023, sob nº ES000075/2023 e do aumento da tarifa de transporte público efetivado
com publicação da Resolução CGTRAN/CV 002/2023 de 06/01/2022, da Secretaria de
Estado de Mobilidade e Infraestrutura.
1.2. Pelo presente instrumento, o valor mensal estimado do Contrato
Administrativo nº 12/2019 passará de R$ 49.037,26 para R$ 51.804,72 (cinquenta e um mil
trinta e oitocentos e quatro reais e setenta e dosi centavos) , totalizando valor estimado
anual (12 meses) de R$ 621.656,64 (seiscentos e vinte e um mil, seicentos e cinquenta e
seis reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela abaixo:
DESCRIÇÃO DO POSTO
C.H.
FUNCIONÁRIO POR
POSTO
(A)
Nº DE
POSTOS
(B)
VALOR POR
FUNCIONÁRIO
(C)
VALOR TOTAL
A x B x C
Vigilância armada DIURNA
12x36h
2
1
R$ 5.757,93
R$ 11.515,86
Vigilância armada NOTURNA
12x36h
2
2
R$ 6.900,04
R$ 27.600,16
Vigilância armada DIURNA
44h
1
2
R$ 6.344,35
R$ 12.688,70
Total Mensal do Contrato
R$ 51.804,72
Total Anual do Contrato
R$ 621.656,64
1.3. Deste modo, o valor a ser apostilado será de R$ 33.209,52 (trinta e tres
mil, duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos).
1.4. Os efeitos financeiros do presente apostilamento retroagirão a 01/01/2023,
produzindo um resíduo total de R$ 5.519,32 (cinco mil quinhentos e dezenove reais e
trinta e dois centavos) a ser pago pela Superintendência da Polícia Rodoviária Federal,
referente ao ano de 2023, conforme apurado no item 6 do Despacho 59/2023/NUCO N T - ES
(46982934);
1.5. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação
orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício do ano corrente,
de acordo com a DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA Nº 8/2023/NUOFI - ES
47030497, sendo emitida a Nota de Empenho 2023NE000008 (46522568). WERMESON
MARIO PESTANA - Superintendente SPRF/ES.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS
EDITAL DE RESULTADO DE RECURSO
DE MULTA DA JARI-GO Nº 4/2023
A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal em Goiás, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97
- Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, após
esgotadas as tentativas de entrega via remessa postal, notificam do resultado do recurso
de multa em 1ª e/ou 2ª Instância, de que tratam os artigos 285 a 289 do CTB, os
Requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do pedido ou do não
conhecimento por ilegitimidade da parte, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª
Instância contra a decisão da JARI, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30
dias. O protocolo do recurso deve ocorrer por escrito, observando-se o contido nas
Resoluções 900/2022 e 918/2022 do CONTRAN, instruindo o recurso com, no mínimo:
requerimento devidamente preenchido, com as razões do recurso, assinado e com cópia
do documento de identificação do requerente/procurador que comprove sua assinatura,
bem como o documento de representação quando for o caso de pessoa jurídica. O
recurso poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, enviado
via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço
Rua 143, esquina com a rua 147, quadra 64, lote 22/23, Setor Marista, Goiânia-GO, CEP
74.170-020 ou mediante peticionamento eletrônico. Todas as instruções, endereços e
formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados
em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, bem como a cópia da decisão ou
solicitação de acesso
externo ao processo. Em caso de
não conhecimento por
intempestividade do protocolo do recurso, pelo deferimento do pedido ou o seu
julgamento já em 2ª Instância na JARI, implicam no encerramento da instância
administrativa de julgamento da penalidade, nos termos do art. 290, incisos I e II, do
CTB. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª Instância, a Autoridade de
Trânsito que aplicou a penalidade poderá interpor recurso em 2ª Instância contra a
decisão da JARI. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo
relacionados
será: nº
do processo,
nome do
requerente, resultado
e data
do
julgamento:
08662.031722/2019-42, LAURA MARIA DE QUEIROZ OLIVEIRA, DEFERIDO,
17.02.2023. 08662.020166/2019-89,
CLEUSA MARIA
SILVA DOS
REIS, ILEGITIMO,
31.01.2023. 
08662.014365/2019-58, 
MIGUEL 
DOMINGOS 
OLIVEIRA, 
ILEGITIMO,
20.10.2022. 08662.024039/2018-78, QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S.A, INDEF E R I D O,
25.10.2019. 08662.019897/2018-09, QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS S.A, INDEF E R I D O,
25.10.2019. 
08662.030140/2018-68, 
EDMILSON 
CAMPOS 
DA 
SILVA, 
INDEFERIDO,
12.08.2020. 08662.028853/2018-61, FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS, INDEFE R I D O,
09.03.2020. 08662.005695/2019-52, HONORIA MARIA TEIXEIRA, INDEFERIDO, 02.09.2019.
08656.196688/2019-30, RODRIGO
DE OLIVEIRA
CARDOSO, INDEFERIDO,
20.08.2021.
08658.148477/2018-90, THAYAN OLIVEIRA MOTTA OLIVEIRA, INDEFERIDO, 17.02.2020.
08662.010871/2019-78, IZIANETE
PEIXOTO DE
CARVAHO, INDEFERIDO,
27.09.2019.
08662.010903/2019-35, MARIA DINALVA, INDEFERIDO, 30.03.2020. 08662.012411/2018-
01, QUALITY ALUGUEL DE VEICULOS SA, INDEFERIDO, 25.10.2019. 08662.031326/2018-34,
VOLMIR ANTONIO MAGGIONO, INDEFERIDO, 17.02.2020. 08662.024884/2018-43, DIEGO
BATISTA DA SILVA, INDEFERIDO, 20.08.2019. 08662.011877/2018-81, DANIEL DE SOUSA
VIEIRA, INDEFERIDO, 20.12.2019. 08662.015865/2018-26, ELZI FRANCISCA DA SILVA ALVES
, INDEFERIDO, 15.10.2019. 08655.067898/2019-21,
SULEON TORRES DE ARAUJO,
INDEFERIDO, 
31.01.2023.
08662.027642/2019-92, 
FALHA
NO 
PREENCHIMENTO,
INDEFERIDO, 
09.03.2020. 
08652.007010/2019-21, 
MANOEL 
JOAO 
DA 
SILVA,
INTEMPESTIVO, 27.11.2019. 08669.027456/2019-93, APARECIDA DE FATIMA BEAT O
DELGADO, INTEMPESTIVO, 27.11.2019. 08662.002015/2018-68, ANTONIA APARECIDA DA
SILVA, INTEMPESTIVO,
04.06.2019. 08650.035121/2022-43,
ANTONIA SELMA
SILVA ,
INTEMPESTIVO, 30.01.2023. 08662.029613/2017-01, JOSE FRANCISCO ALVES DA SILVA ,
INTEMPESTIVO, 
23.04.2019. 
08650.077905/2021-68, 
CS 
BRASIL 
FROTAS 
LTDA,
INTEMPESTIVO,
10.03.2023.
08650.077889/2021-11, 
SECRETARIA
DA
SEGURANÇA
PÚBLICA, INTEMPESTIVO, 10.03.2023. 08662.029642/2017-65, MARIA CRISTINA RIBEIRO
ALENCAR, INTEMPESTIVO,
01.08.2019. 08662.024752/2018-11,
ARICLEBES LEITE DE
MORAIS, INTEMPESTIVO, 31.10.2022. 08662.005778/2017-80, ELIANA EURIPEDES DE
ARVELO, INTEMPESTIVO, 10.06.2019. 08671.015763/2017-11, ANDREIA CRISTINA DE JESUS
BARBOSA, INTEMPESTIVO, 16.06.2019. 08662.016983/2021-57, DANIEL AFONSO DE
MOURA, INTEMPESTIVO, 16.02.2023. 08662.001753/2023-55, UEMERSON DA COSTA
SILVA, INTEMPESTIVO, 16.02.2023. 08650.013448/2023-45, JOSE TELES MARQU ES ,