DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE CONTRATO Nº 69/2023 - UASG 194009
Nº Processo: 08749.000223/2023-30.
Dispensa Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL RORAIMA/RR.
Contratado: 10.763.650/0001-42 - ALMEIDA & MATOS LTDA. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento de óleos lubrificantes em caráter emergencial para subsidiar a
logística das ações destinadas ao enfrentamento da emergência em saúde pública de
importância nacional (espin) e de combate ao garimpo ilegal no território yanomami,.
Fundamento Legal: . Vigência: 16/03/2023 a 20/01/2024. Valor Total: R$ 203.274,00. Data
de Assinatura: 16/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
COORDENAÇÃO REGIONAL XINGU
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-03-16, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 22/03/2023 a 22/03/2024. . Leia-se: Vigência: 23/03/2023 a
22/03/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023).
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI, CONVOCA a Senhora
ANDREA ESCOBAR FREIRE, sob o CPF nº 367.709.651-00, Presidente da Associação Cultural
Oficina de Criação Teatral que se encontra em local incerto e não sabido, para solucionar
pendência junto a esta Fundação, comprovando o recolhimento através de Guia de
Recolhimento da União - GRU, do valor de R$ 411.371,38 (quatrocentos e onze mil
trezentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos) , corrigido monetariamente,
correspondente à reprovação total da execução financeira do convênio 02/2009, SICONV
NÚMERO: 704309/2009, respaldada no relatório realizado pela Controladoria-Geral da
União - CGU, nº 201200026 -CGU/MS, SEI 0526659, no valor original de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais), conforme Ofício nº 160/2021/DAGES, SEI 3043680, Ofício nº
297/2022/DAGES/FUNAI, SEI 4619149 e OFÍCIO Nº 298/2022/DAGES/FUNAI, SEI 4619210.
Pelo não atendimento desta NOTIFICAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias contados
da data de publicação deste Edital será encaminhada para instauração da Tomada de
Contas Especial - TCE que ensejará, conforme incisos I e II, § 3º, artigo 63, Portaria
Interministerial nº 127/2008, no registro daqueles identificados como causadores do dano
ao erário na conta "DIVERSOS RESPONSÁVEIS" do SIAFI, bem como a inscrição de
inadimplência do respectivo instrumento no SICONV, o que será fator restritivo a novas
transferências de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, e ainda, o
registro no CADIN, conforme estipulado no §2º, Artigo 2º, da Lei nº 10.522/2002.
ESTELLA LIBARDI DE SOUZA
Substituta
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 6/2023 - UASG 194035
Número do Contrato: 17/2017.
Nº Processo: 08620.088379/2015-71.
Contratante: FUNAI-SEDE BRASILIA/DF. Contratado: 01.715.970/0001-36 - ES T R U T U R A L
EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Alteração da taxa de condomínio do Contrato nº
17/2017, nos termos da Cláusula Quarta, c/c item 8 do Termo de Referência. O valor anual
acrescido é de R$ 197.008,32 (cento e noventa e sete mil oito reais e trinta e dois
centavos). O valor total acrescido (60 meses) é de R$ 985.041,60 (novecentos e oitenta e
cinco mil quarenta e um reais e sessenta centavos).. Vigência: 17/09/2017 a 16/09/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.197.707,24. Data de Assinatura: 17/03/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023).
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei
9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1)
manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou
representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal
contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para
apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou
ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio
dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo
Administrativo 
terá 
continuidade 
independentemente 
do 
comparecimento 
ou
manifestação do interessado.
CONVOCAÇÃO
PARA COMPARECIMENTO:
Rute Souza
de Carvalho
(NB:
1223107210, CPF: 65687280634, Protocolo: 999332708) comparecer às 07:00 do dia
10/04/2023 no INSS (Avenida Tiradentes, 684, Centro, Sao Joao Del Rei/MG, CEP
36307348) para Perícia Médica;
APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Richard Pereira Garcia
(NB: 1893571308, CPF: 01183158033, Protocolo: 1715522007, Representante Legal: Dari
Bartz, CPF 32267517000); Edilene Gaspar da Silva (NB: 1141679342, CPF: 01826951075,
Protocolo: 1964596286); Renata Mello Rocha (NB: 1133175691, CPF: 01278026061,
Protocolo: 623438823, Representante Legal: Cleusa Maria Melo Rocha, CPF 64259501020);
Paulo
Sergio
Fabriz
Magalhaes (NB:
1127209407,
CPF:
49867113004,
Protocolo:
1944960682, Representante Legal: Jose Luis Fabriz Magalhaes, CPF 36169323000); Gilson
Paza (NB: 0843190914, CPF: 35123028900, Protocolo: 413260461); Fabrizio Borges Braga
(NB: 2065252957, CPF: 25669675800); Dionatan Oliveira Goncalves (NB: 1098665799, CPF:
02253515019, Protocolo: 50910586, Representante Legal: Maria Luisa da Silva Oliveira
Goncalves, CPF 59860570078); Adao Valdir Nunes (NB: 1091776978, CPF: 88137910034,
Protocolo: 611217139, Representante Legal: Araceli Nunes, CPF 40172058015); Luana
Bueno 
da
Silva 
(NB: 
1084586875,
CPF: 
02077919027,
Protocolo: 
1804820281,
Representante Legal: Silvio Edimar Cardoso da Silva, CPF 00000000000); Claudia da Silva
Freitas (NB: 1079664359, CPF: 02053960035, Protocolo: 1964511269, Representante Legal:
Antonio de Souza Freitas, CPF 28733533091); Alecio Habitzreuter (NB: 0493171207, CPF:
67036724900, Protocolo: 1184123535); Vagner da Silva Xavier (NB: 1076513120, CPF:
02205347055, Protocolo: 1068707942, Representante Legal: Miria Eula da Silva, CPF
00000000000); Ariano Lemes da Rosa (NB: 1068494651, CPF: 01358490040, Protocolo:
219589743, Representante Legal: Jose Lemes da Rosa, CPF 54986818015); Jaci Barbosa
Aguiar (NB: 1203010475, CPF: 84279486034, Protocolo: 1156056790, Representante Legal:
Joel Lopes da Rosa, CPF 76713385087); Clovis Rodrigues dos Santos (NB: 1220221845,
CPF: 02511981033,
Protocolo: 1655967299,
Representante Legal:
Maria Dalverina
Rodrigues dos Santos, CPF 00563130040); Rodrigo Fernandes Coelho (NB: 2065252825,
CPF: 34662018889); Nelson Bohlke Nickel (NB: 1629344130, CPF: 83740252049, Protocolo:
1484330215, Representante Legal: Noeli Nickel Blodorn, CPF 90405854072); Aldemir Lopes
Borges (NB: 1487593020, CPF: 66803055000, Protocolo: 1759782716); Joao Felipe Soares
Ferreira (NB: 1342258816, CPF: 01655643002, Protocolo: 1297856457, Representante
Legal: Aida
Maria Pereira Soares, CPF
00196286093); Lueci Aires de
Aires (NB:
1433768248, CPF: 84190523020, Protocolo: 759589390); Maria Eloina Dutra Cabreira (NB:
1320490163, CPF: 00291741045, Protocolo: 495423386); Marco Aurelio dos Santos (NB:
2060973117, CPF: 29967973889, Protocolo: 957462866); Mario Sergio Ferreira Martins
(NB: 1026871856, CPF: 02426665661, Protocolo: 2121390277, Representante Legal: Edna
Ferreira Martins, CPF 45824665672); Marcio Leandro Queiroz (NB: 2072857150, CPF:
27793771869); Wanderson Vieira Borges (NB: 2072556974, CPF: 45493465825); Thalita de
Almeida dos Santos Andrade (NB: 2066757777, CPF: 46478703835); Bruno Alexandre
Vicente (NB: 2065253740, CPF: 38194345855); Jonas Ferreira da Silva Filho (NB:
2065253600, CPF: 28201402898); Kaio Dias Ribeiro (NB: 2065253449, CPF: 40932881866);
Roberto da Rocha Duarte (NB: 1052407118, CPF: 01385015055, Protocolo: 1346271182,
Representante Legal: Nede Amilton Duarte, CPF 00000000000); Luis Henrique Braatz
Bohrer (NB: 1036533651, CPF: 02114092003, Protocolo: 92186979, Representante Legal:
Inalda Bratz Bohrer, CPF 61707414068); Stemyller Paulo Garcia Macedo (NB: 7006226563,
CPF: 47071649863, Protocolo: 133763710, Representante Legal: Sheila Francesli Garcia
Macedo, CPF 32568033851); Aurina Bederode da Rocha (NB: 0834385562, CPF:
60600853004, Protocolo: 1327497451); Jezon Dias de Souza (NB: 1034903311, CPF:
86201911529); Cleimem de Lima Silveira (NB: 1024073197, CPF: 84258594091, Protocolo:
855492488, Representante Legal: Cleiton de Lima Silveira, CPF 96420634091); Sebastiao
Packowski (NB: 1026659695, CPF: 63957728053, Protocolo: 831963770, Representante
Legal: Teofila Packowski, CPF 00000000000); Antonio Carlos Ferreira (NB: 5217071938,
CPF: 07017027965, Protocolo: 2053364034, Representante Legal: Adair Antonio Ferreira,
CPF 78917301991); Juci Alencar Galvao Soares (NB: 1823972559, CPF: 00611928728,
Protocolo: 462824042); Reginaldo Pereira Cruz (NB: 0799867160, CPF: 84298944034,
Protocolo: 1942732685, Representante Legal: Veridiana Cruz Campos, CPF 28219295015);
Quelen Tais Gauger Treichel (NB: 1031555100, CPF: 00845867024, Protocolo: 1660100778,
Representante Legal: Gilberto Treichel, CPF 57030774000); Domingas Marques Santos (NB:
5330558006, CPF:
05344340532, Protocolo: 1012725776);
Juliano da
Rocha (NB:
5176837265, CPF: 06837437917, Protocolo: 618006682); Antonia Maria da Costa (NB:
2001996599, CPF: 29058597172, Protocolo: 1228087211); Marcos Rogerio de Quadros
Costa (NB: 1182596301, CPF: 02172708089, Protocolo: 376179158); Edileuza Rodrigues de
Carvalho (NB: 5523770295, CPF: 00376903376, Protocolo: 1073520517);
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Maria Ines de Almeida (NB: 5434095320, CPF:
01170853838, Protocolo:
500792080); Gilmar Rodrigues (NB:
1024162556, CPF:
01091462984, Protocolo:
1587131405, Representante Legal: Raul
Rodrigues, CPF
43036570934); Jose Armando de Sousa Silva (NB: 5444189760, CPF: 04276808324,
Representante Legal: Samara Gomes de Sousa, CPF 02805967313); Mairla Ferreira Lima
(NB: 5447272005, CPF: 07885814300); Edilson Conceicao Silva (NB: 1108568952, CPF:
03703551569, Protocolo: 531140558, Representante Legal: Maria Reis da Conceicao Silva,
CPF 90525671587); Antonio Sergio Goncalves (NB: 1037201148, CPF: 98442350063,
Protocolo: 242250862, Representante Legal: Gilnei Bast Pinto, CPF 71420584049); Laura
Valmorbida da Silva (NB: 5265540438, CPF: 66611750010); Miss Lene Peres da Silva (NB:
7020178287, CPF: 00395648351, Protocolo: 292685459); Camila Gomes Magalhaes (NB:
5250427029, CPF: 03052886363, Protocolo: 1811409379, Representante Legal: Maria Alice
Pereira Gomes, CPF 00369326393); Jose Domingos Moreira dos Santos (NB: 1396340073,
CPF: 02886239321, Protocolo: 1128023255, Representante Legal: Maria Helena Moreira,
CPF 02886238350); Rute Nascimento Silva
(NB: 7034652156, CPF: 01733417567,
Protocolo:
430387714, 
Representante
Legal: 
Moises
Ferreira
dos 
Santos,
CPF
72737166500); Ana Cristina Alves de Macedo (NB: 7003643244, CPF: 07211607351,
Protocolo: 519516616, Representante Legal: Ana Neta Alves de Macedo, CPF
89333888349); Pedro Henrique dos Santos Oliveira (NB: 7016116248, CPF: 08336098585,
Protocolo: 1901656100, Representante Legal: Maria Das Gracas Pereira dos Santos, CPF
01222076535); Vitoria Pereira Lima (NB: 5510879560, CPF: 07021551525, Representante
Legal: Jonilde Pereira Duraes, CPF 07021516533); Credineide Celestino dos Santos (NB:
1382603182, CPF: 01447612469, Protocolo: 1669999543); Joao Vitor Nunes Lucena (NB:
5201390893, CPF: 12833404700, Protocolo: 1465504791, Representante Legal: Lucineide
Nunes da Silva, CPF 01292027460); Pietro de Souza Correa (NB: 5455333689, CPF:
03540711066, Representante Legal: Luis Antonio de Souza Correa, CPF 01626100098);
Carlos Antonio Pereira (NB: 1002328761, CPF: 02077565381, Protocolo: 911435647,
Representante Legal: Mirian Marques Pereira, CPF 74199188304); Maria Jose Nunes dos
Santos (NB: 5705814875, CPF: 34113257809, Protocolo: 24924168); Maria do Livramento
Ferreira Silva (NB: 1039790272, CPF: 03152602383, Protocolo: 1898348994); Joseilda
Andrade Santana (NB: 1355616511, CPF: 03431237541, Representante Legal: Sonia de
Andrade Santana, CPF 86333267520); Francisco Severiano Ramos Filho (NB: 7010484822,
CPF: 04682630555, Representante Legal: Doralice de Figueiredo, CPF 37642588534); Joana
Fernandes Pereira (NB: 7038493222, CPF: 63185995333); Ricardo Machado da Silva (NB:
5314139428, CPF: 03605120547, Representante Legal: Silvana Nunes Machado, CPF
32394511826); Rosilene da Silva Andrade (NB: 1034890465, CPF: 87270501572, Protocolo:
1221417321, Representante Legal: Luzia Maria da Silva Andrade, CPF 45913536568);
Charles Thiago de Souza (NB: 5156353963, CPF: 37756472870, Protocolo: 155965707,
Representante Legal: Maria Raimunda de Souza, CPF 01675160864); Jenecy de Lourdes
Rios Coelho (NB: 5441699880, CPF: 65466195049, Protocolo: 1519104387); Kaique
Barboza de Oliveira (NB: 5053818726, CPF: 35433577864, Representante Legal: Katia
Barboza Costa, CPF 87112540178); Ednaldo Fernandes de Souza (NB: 7009445673, CPF:
09461515553, Protocolo: 867116928); Vicente Florentino de Oliveira (NB: 5386815594,
CPF: 84025867320, Protocolo: 1097023464); Caik Pardim Firmino (NB: 5393751911, CPF:
42205568850, Protocolo: 14048071); Maria Odete Costa da Silva (NB: 5492102806, CPF:
27222933824, Protocolo: 1119232366); Adriana Evangelista Santos (NB: 1272512611, CPF:
02160873500, Protocolo: 1751241997, Representante Legal: Luzia Maria Evangelista
Santos, CPF 04739222825); Fabiana Santos Reis (NB: 1001529283, CPF: 02824145501,
Protocolo: 282943890, Representante Legal: Djalma Guilherme Santos, CPF 45954828504);
Daniel Campos Freire (NB: 5450667031, CPF: 04565737558, Protocolo: 1119337321); Helio
Colombo (NB: 1062444903, CPF: 06275610808, Protocolo: 1407165297); Lucicleide Felix
dos Santos (NB: 6213888180, CPF: 07682339411, Protocolo: 733857424); Raimundo
Nonato da Silva (NB: 5346373019, CPF: 30572770391);
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: Ademar Badialli Filho (NB: 6128210191, CPF:
07698107809,
Protocolo: 1918379473,
Representante Legal:
Terezinha de
Carvalho
Badialli, CPF 10346886856); Sonia Olinda dos Santos Felix (NB: 5532386281, CPF:
02717782613, Protocolo: 767462337);
GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBURG
Presidente
Interino
DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2023
INSTRUMENTO: Processo nº 35014.479774/2021-28. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo
de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e
BANCO DE BRASÍLIA S.A. - BRB. OBJETO: Adequação aos termos da INSTRUÇÃO
NORMATIVA INSS/PRES Nº 138 de 10 de novembro de 2022, alterada pela INSTRUÇÃO
NORMATIVA INSS/PRES Nº 143 de 10 de fevereiro de 2023 visando a realização de
consignações de descontos nos benefícios previdenciários, cujo titular tenha contraído
empréstimo pessoal e/ou operação com cartão de crédito e/ou cartão consignado de
benefício. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. SIGNATÁRIOS: pelo INSS: ANDRE P AU LO
FELIX FIDELIS, Diretor de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão e pela Instituição
Consignatária: EUGÊNIA REGINA DE MELO, Procuradora. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a
contar da publicação em 27/01/2023. ANDRÉ PAULO FELIX FIDELIS - Diretor de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão