DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
CO R R EG E D O R I A - G E R A L
CORREGEDORIA REGIONAL EM GOIÂNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 7 DE MARÇO DE 2023
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PAD 35014.390081/2022-78
O Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada
através da PORTARIA CORRGOI - CORREG/INSS Nº 109, de 29/11/2022, publicada no
Boletim de Serviço Eletrônico em 29/11/2022, retificada pelo Ato nº 716/2022, de
27/12/2022, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 27/12/2022 e ss., para apurar
eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo nº 35014.390081/2022-
78, bem como proceder ao exame de atos e fatos conexos que emergirem no curso da
instrução processual, NOTIFICA previamente o ex-servidor RAIMUNDO ROSIVALDO GOMES
DOS SANTOS, ex-Agente de Serviços Diversos, matrícula SIAPE nº 0.896.973, CPF nº
***.469.***-04, de que se encontra na situação de envolvido para os devidos efeitos
legais, a partir da data da ciência deste documento, sendo-lhe assegurado o direito a
ampla defesa e ao contraditório, conforme dispõem o art. 5º, inciso LV da Constituição
Federal c/c o art. 156 da Lei nº 8.112/90, podendo acompanhar o processo pessoalmente
ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e
contraprovas e formular requisitos, quando se tratar de prova pericial, bem como utilizar
todos meios de defesa em direito admitidos que entenda necessário. Em observância aos
princípios do contraditório e da ampla defesa, concede-se ao envolvido o prazo de 10 (dez)
dias, na forma do parágrafo único do artigo 24 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
para: a) informar endereço eletrônico (e-mail) próprio e de seu(s) procurador(es), pelo qual
ocorrerão a comunicação e a transmissão de atos deste processo, tendo em vista que esta
Autarquia Previdenciária trabalha em processo no Sistema Eletrônico de Processos (SEI-
INSS), nos termos do "caput' do art. 193 e do "caput" do art. 270 do Código de Processo
Civil c/c o "caput' do art. 4º do Decreto nº 8.539/2015 e com a parte final do § 3º do art.
26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e b) especificar as provas que pretende
produzir, indicando a pertinência com o assunto apurado no presente Processo, nos termos
do art. 156 da Lei nº 8.112/90, sendo que no caso de solicitação de provas testemunhais,
dever-se-á apresentar rol de testemunhas no qual deve ser esclarecida a pertinência de
cada oitiva em breve arrazoado, sob pena de indeferimento, sendo necessário para a
qualificação a indicação de endereço eletrônico (e-mail) válido e de endereço residencial,
comercial, bem como os telefones celular, comercial, se houver, e residencial de cada uma
das testemunhas. Para acompanhamento da íntegra do processo e para encaminhamento
das futuras petições, informa-se ainda que será necessário que o envolvido e seu(s)
procurador(es) realize(m) no site http://sei.inss.gov.br/externo o cadastramento como
usuário externo do Sistema SEI, conforme orientações contidas nesse endereço, no prazo
de 10 (dez) dias - ficando esclarecido que a primeira menção ao prazo de 10 (dez) dias,
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/CPAD 010702/CRG, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Processo 52600.010702/2019-54
O Presidente da Comissão designada pela Portaria Nº 1.633, de 15 de julho
2022, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U) nº 134, Seção 2, p. 70, de 18 de
julho de 2022, do Corregedor-Geral da União do Ministério da Controladoria-Geral da
União, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 161 da Lei
nº 8.112/1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, NOTIFICA
PREVIAMENTE, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido,
LUIS FILIPE MEDEIROS DE MACEDO, SIAPE 0448526, com vistas a dar ciência que o
mesmo encontra-se na condição de acusado no processo administrativo disciplinar n°
52600.010702/2019-54, concedendo o prazo de 10 (dez) dias, em observância aos
princípios do contraditório e da ampla defesa e na forma do artigo 238 da Lei nº
8112/90 c/c o artigo 24 da Lei 9.784/199 para especificar as provas que pretende
produzir nos termos do art. 156 da Lei nº 8.112/90 a ser encaminhado à Comissão
pelo e-mail dirap.pad@cgu.gov.br. O acusado será orientado sobre como obter acesso
aos autos do processo após entrar em contato com a Comissão pelo meio
mencionado.
MARCO AURÉLIO OLIVEIRA DA ROCHA
supra, será contado somente a partir da data em que a CPAD conceder o acesso a íntegra
do processo diante do referido cadastro externo. Ressalta-se que após o cadastro no SEI-
Externo, o envolvido deverá encaminhar os documentos originais ao Presidente da
Comissão para autenticação e validação do cadastro. Igual procedimento vale para o(a)
procurador(a), 
devendo, 
também, 
ser 
apresentada 
a 
respectiva 
procuração.
Esclarecimentos adicionais poderão ser realizados no local onde encontra-se instalada esta
Comissão, na Sede da Representação da Corregedoria Regional Goiânia em Belém - PA,
situada na Avenida Nazaré, n.º 79 - 4º andar - Bairro Nazaré - Belém PA - CEP. 66.035-445,
podendo ser contactada também através do telefone (62) 98296-0231, funcionando de
segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h e, ainda, por intermédio do e-mail
edivaldo.souza@inss.gov.br.
EDIVALDO FRANCISCO DE SOUZA