DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
ao Acórdão 7.732/2022-1ª Câmara, alusivo a aposentadoria concedida pelo Senado
Fe d e r a l ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro nos arts. 32 e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Senado Federal para,
no mérito, acolhendo-os parcialmente, prestar ao órgão os esclarecimentos constantes do
voto que fundamenta esta deliberação;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1803-05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1804/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.340/2022-7.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Edu Afonso de Quadros, CPF 245.882.880-91.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade técnica: Sefip.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido
à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à concessão inicial de
aposentadoria a Edu Afonso de Quadros (ato nº 151398/2021), negando-lhe o registro
correspondente, nos termos do § 1º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de
Contas;
9.2. determinar ao órgão de origem que:
9.2.1. comunique ao interessado o
inteiro teor deste Acórdão, com
fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno
desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da
presente deliberação;
9.2.2. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.3. autorizar a Sefip a arquivar os presentes autos, cumpridos os termos
deste acórdão.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1804-05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1805/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.084/2022-1.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Carlos Alberto Meireles (242.035.054-53).
4. Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a
Carlos Alberto Meireles pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de Carlos Alberto Meireles
(124926/2021, peça 3), recusando-lhe o registro, nos termos do § 1º do art. 260 do
RI/TCU;
9.2. dispensar o ressarcimento
das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar à Universidade Federal do Rio Grande do Norte que:
9.3.1. acompanhe o procedimento comum cível 0803863-37.2021.4.05.8400,
em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte e, caso venha
a ser desconstituída a medida liminar que ampara a manutenção do pagamento da
rubrica de horas extras percebida pelo interessado, cesse o pagamento da referida
vantagem e cadastre, na oportunidade, novo ato de concessão de aposentadoria livre da
irregularidade apontada, submetendo-o, ato contínuo, à apreciação deste Tribunal, nos
termos dos arts. 262, caput e § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU
78/2018;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-o
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante o
Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os
comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de até 30 (trinta) dias;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1805-05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).
ACÓRDÃO Nº 1806/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.092/2022-8.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Admissão.
3. Interessado: Bruno Tardio Frederico (014.947.816-03).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada
pela Caixa Econômica Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, III, da
Constituição Federal e nos arts. 1º, V, 39, I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de Bruno Tardio
Frederico (31870/2017, peça 3);
9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que dê ciência desta deliberação ao
interessado;
9.3. esclarecer à entidade que, a despeito da negativa de registro do ato, a
admissão deverá ser mantida em razão de estar amparada por decisão judicial transitada
em julgado;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1806-05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).
ACÓRDÃO Nº 1807/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.100/2022-0.
2. Grupo II - Classe IV - Assunto: Admissão.
3. Interessada: Fernanda Xavier da Silva Gilo (046.122.656-10).
4. Entidade: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de admissão de pessoal efetuada
pela Caixa Econômica Federal.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 71, III, da
Constituição Federal, e nos arts. 1º, V, 39, I, e 41 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de admissão de Fernanda Xavier
da Silva Gilo (3008/2018, peça 3);
9.2. determinar à Caixa Econômica Federal que dê ciência desta deliberação ao
interessado;
9.3. esclarecer à entidade que, a despeito da negativa de registro do ato, a
admissão deverá ser mantida em razão de estar amparada por decisão judicial transitada
em julgado;
9.4. encerrar o processo e arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1807-05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).
ACÓRDÃO Nº 1808/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.058/2022-1.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba
(26.989.350/0012-79).
3.2. Responsável: Nadir Fernandes de Farias (789.794.984-20).
4. Entidade: Município de Curral de Cima/PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em desfavor
do Sr. Nadir Fernandes de Farias, em razão da omissão no dever de prestar contas da
aplicação dos recursos repassados por meio do convênio 162/2008 (Siafi 651257),
celebrado com o município de Curral de Cima/PB, cujo objeto foi a construção de
melhorias sanitárias domiciliares.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 1º, I, da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 169, V, do RI/TCU, em:
9.1. com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022,
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e arquivar o processo;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Superintendência
Estadual da Funasa no Estado da Paraíba;
9.3. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o presente processo.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1808-05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.