DOU 22/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 56, quarta-feira, 22 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e demais interessados.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1817-
05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1818/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.336/2022-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Debora Barboza da Silva (625.175.977-15); Joselia Maria da
Costa Macedo (156.186.844-20); Maria Eva Rocha (778.333.337-00); Valda Silva Nogueira
(055.835.307-07); Valdete
Silva Reis
(097.232.767-39); Valeska
Nahas Guimaraes
(399.317.909-97); Valkiria Nahas Avila (343.623.989-53); Valrine Silva Bastos (081.180.207-
89).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de pensões
militares emitidos pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos artigos 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 260 e 262 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão das pensões militares instituídas por
Lourival Renato de Albuquerque Silva, Amós Correa Barbosa, Jose Fernandes de Macedo e
Edson Ruy Nahas, concedendo-lhes registro;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão da pensão militar instituída por Luiz
Xavier de Almeida, negando-lhe registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU;
9.4. determinar ao Comando da Marinha, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado e comunique
as providências adotadas ao TCU, no prazo de trinta dias, nos termos do art. 262, caput, do
Regimento Interno do TCU e do art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007;
9.4.2. comprove ao Tribunal, no prazo de sessenta dias, a ciência do teor desta
deliberação pelas interessadas, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004,
alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso
junto ao TCU não as exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a
notificação, caso o recurso não seja provido;
9.4.3. esclareça a beneficiária Maria Eva Rocha sobre o direito de opção pelos
benefícios legalmente acumuláveis, desde que atendido o prescrito no art. 29 da Lei
3.765/1960;
9.4.4. emita novo ato de pensão, livre das irregularidades apontadas, e
submeta-o ao TCU no prazo de sessenta dias, nos termos do art. 262, § 2º, do Regimento
Interno do TCU e do art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1818-
05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1819/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.817/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Suely Pedrosa Guimaraes (664.466.437-72).
4. Órgão/Entidade: Colégio Pedro II.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados
e discutidos estes autos
de ato de
concessão de
aposentadoria emitido pelo Colégio Pedro II;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no
artigo 71, incisos III e IX, da Constituição Federal e nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Suely Pedrosa
Guimaraes, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1.
faça
cessar
os
pagamentos
decorrentes
do
ato
impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas, nos termos do
artigo 262, caput, do Regimento Interno do TCU, e do artigo 8º, caput, da Resolução-
TCU 206/2007;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos quinze dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição
de recurso
junto
ao
TCU não
a
exime
da devolução
dos
valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
e submeta-o ao TCU no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e do artigo 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU
78/2018.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1819-05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1820/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.729/2017-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social (extinta)
(05.526.783/0001-65).
3.2. Responsáveis: Elizabeth Aparecida de Araújo (449.850.611-15); Município
de Campinaçu - GO (00.145.789/0001-79); Weliton Fernandes Rodrigues (425.450.051-
34).
3.3. Recorrente: Weliton Fernandes Rodrigues (425.450.051-34)..
4. Órgão/Entidade: Município de Campinaçu - GO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Denyze Naves de Souza e Silva (31307/OAB-DF),
Fernanda Barbosa Antunes (46529/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial que
tratam, nesta fase, de embargos de declaração interpostos por Weliton Fernandes
Rodrigues contra o Acórdão 7.063/2022-TCU-1ª Câmara, que decidiu recurso de
reconsideração;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. notificar o embargante desta decisão.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1820-05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1821/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.137/2019-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Recurso de
Reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
3.2. Responsável: Alex José Batista (845.989.301-44).
3.3. Recorrente: Alex José Batista (845.989.301-44).
4. Órgão/Entidade: Município de Cidade Ocidental - GO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diego Queiroz de Sousa (64632/OAB-DF) e Idenilson
Lima da Silva (32297/OAB-DF).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Alex José Batista contra o Acórdão 8.045/2022-TCU-1ª Câmara, mediante o qual, esta
Corte decidiu recurso de reconsideração do ex-prefeito do Município de Cidade
Ocidental/GO contra o Acórdão 1.195/2021-TCU-1ª Câmara, que julgou suas contas
irregulares e imputou-lhe débito e multa;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 5/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/3/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1821-05/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.
ACÓRDÃO Nº 1822/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.663/2017-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração(Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta) ().
3.2. Responsáveis: Copal Engenharia e Planejamento Ltda (05.962.039/0001-
03); Joao Feitosa Leite (132.996.034-34); Joao Ribeiro Filho (050.818.134-86); Maria
Cristina da Silva (727.681.004-63).
3.3. Recorrente: Joao Ribeiro Filho (050.818.134-86)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jacaraú - PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (Serur); Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antônio
Fábio Rocha Galdino (12.007/OAB-PB),
representando Maria Cristina da Silva; Isaac Ferreira Costa (15.200/OAB-PB), Alvaro
Eduardo Ribeiro Coutinho Ummen de Almeida (16.016/OAB-PB) e outros, representando
Copal Engenharia e Planejamento Ltda; Delosmar Domingos de Mendonca Junior
(4539/OAB-PB) e Lucas Menezes de Mendonca (23739/OAB-PB), representando Joao
Ribeiro Filho; Paulo
Sabino de Santana (9231/OAB-PB) e
Geilson Salomao Leite
(6570/OAB-PB), representando Joao Feitosa Leite.
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