DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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20
Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.006, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo do IRPJ, de que trata o caput do art. 15 da Lei nº 9.249, de
1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, na alínea "a" do
inciso III desse mesmo artigo.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a" ; Lei nº
9.430, de 1996, arts. 25 e 48, § 12.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 7
DE FEVEREIRO DE 2023.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Para as atividades de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computador padronizados ou customizados em pequena extensão, o percentual para
determinação da base de cálculo da CSLL, de que trata o caput do art. 20 da Lei nº 9.249, de
1995, é de 32% (trinta e dois por cento), previsto para prestação de serviços, no inciso I desse
mesmo artigo.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, § 1º, inciso III, alínea "a" , e art. 20,
caput, inciso I; Lei nº 9.430, de 1996, arts. 29 e 48, § 12.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 36, DE 7
DE FEVEREIRO DE 2023.
IOLANDA MARIA BINS PERIN
Chefe
. Terminal Graneleiro S/A
- TERGRASA
0301302
01.785.688/0001-25
Av. Almirante Maximiano
da Fonseca, 5481 - 4ª
Secção da Barra - Distrito
Industrial 
-
Rio
Grande/RS
. Tecon Rio Grande S/A
0301304
01.640.625/0001-80
Av. Almirante Maximiano
da Fonseca, 201 - 4ª
Secção 
da
Barra 
Rio
Grande/RS
. Terminal Yara
0301401
92.660.604/0013-16
Av. Almirante Maximiano
da 
Fonseca,
2001 
-
Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. Terminal TERMASA
0301402
74.109.828/0001-19
Av. Almirante Maximiano
da Fonseca, 6361 - 4ª
Secção da Barra - Distrito
Industrial 
-
Rio
Grande/RS
. Terminal Bianchini S/A
0301403
87.548.020/0001-80
Av. Almirante Maximiano
da 
Fonseca,
4950 
-
Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. Terminal Bunge
0301404
84.046.101/0301-81
Av. Almirante Maximiano
da 
Fonseca,
4350 
-
Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. CLIA Transcontinental
0923201
87.951.448/0006-83
Via 1 - Quadra 3-D, s/n -
Distrito industrial - 4ª
Secção da Barra - Rio
Grande/RS
. Pier Petroleiro
0921302
33.000.167/0850-00
Av. Almirante Maximiano
da Fonseca, s/n
- 2ª
Secção da Barra - Distrito
Industrial 
-
Rio
Grande/RS
. Terminal TRANSPETRO
0921301
02.709.449/0059-75
Av. Almirante Maximiano
da Fonseca, s/n
- 2ª
Secção da Barra - Distrito
Industrial 
-
Rio
Grande/RS
. Terminal 
Granel
Química
0922201
44.983.435/0005-00
Av. Almirante Maximiano
da Fonseca, 1000 - Setor
7 - Distrito Industrial -
Rio Grande/RS
. Terminal Braskem
0923801
42.150.391/0039-43
2ª Secção
da Barra
-
Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. REDEX Vanzin
0302701
09.308.437/0002-42
Rua 
Romar
Demétrio
Vanzin, 5151 - Distrito
Industrial 
-
Rio
Grande/RS
. Terminal Logístico do
Arroz
0303801
36.715.857/0001-35
Av Honório Bicalho s/n -
Bairro Getúlio Vargas -
Rio Grande/RS
. Área 
Operacional 
de
Múltiplos Propósitos
0303802
46.191.353/0004-60
Av. Almirante Maximiano
da Fonseca, 4361, km 6 -
Distrito Industrial - Rio
Grande/RS
. CLIA MEDLOG
08.680.888/0004-05
Rua Professor Guillermo
Enrique 
Dawson,
550,
Bairro Zona Portuária -
Rio Grande/RS
. Estaleiro EBR
09.628.613/0001-42
Estrada Pública,
s/n -
Distrito do
Cocuruto -
São José do Norte/RS
. TANAC S/A
91.359.711/0047-95
Rua B, s/n
- Distrito
Industrial 
-
Rio
Grande/RS
§2º Os peritos credenciados na unidade aduaneira da IRF/JAG poderão atuar no
seguinte recinto aduaneiro:
. Recinto Aduaneiro
Código
Administrador
Localização
. Porto Seco Multilog
0973201
60.526.977/0203-66
Rodovia BR-116, km 653,
s/n - Jaguarão/RS
Art. 2º No presente processo seletivo não foi credenciado nenhum perito para
a área de mecânica na unidade aduaneira da IRF/JAG e nenhum perito para as áreas de
mecânica e química na unidade aduaneira da IRF/CHU.
Art. 3º Os credenciamentos outorgados possuem caráter precário e sem vínculo
empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº
2086, de 2022.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CRISTIANO DE SOUZA DEMBOSKI
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DA DÍVIDA PÚBLICA
PORTARIA Nº 1.661, DE 6 DE MARÇO DE 2023
O SUBSECRETÁRIO DA DÍVIDA PÚBLICA DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a portaria SETO/ME nº 3.473, de 19 de abril de 2022,
e a portaria STN nº 1.339, de 13 de maio de 2022, e tendo em vista as condições gerais de oferta de títulos públicos previstas na portaria SETO/ME nº 3.599, de 25 de abril de 2022,
resolve:
Art. 1º Homologar os resultados das ofertas de títulos públicos federais realizados no decorrer do mês de fevereiro de 2023:
. Portaria núm.
Data do leilão
Tipo de leilão
Título
Título venc.
Volta
Data de liquid.
Aceit. taxa (%aa)
Aceit. quant.
Aceit. fin. (R$)
(BC) Aceit. quant.
(BC) Aceit. fin. (R$)
.
1265
02/02/2023
Venda
LT N
01/04/2024
1
03/02/2023
0,0000
0
0,00
0
0,00
.
1265
02/02/2023
Venda
LT N
01/04/2025
1
03/02/2023
12,9400
240.000
184.912.381,20
0
0,00
.
1265
02/02/2023
Venda
LT N
01/07/2026
1
03/02/2023
12,9690
845.000
559.019.732,39
0
0,00
.
1266
02/02/2023
Venda
NTN-F
01/01/2029
1
03/02/2023
13,0287
300.000
268.268.496,60
0
0,00
.
1266
02/02/2023
Venda
NTN-F
01/01/2029
2
06/02/2023
13,0287
0
0,00
0
0,00
.
1266
02/02/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
1
03/02/2023
13,1048
300.000
254.420.071,80
0
0,00
.
1266
02/02/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
2
06/02/2023
13,1048
0
0,00
0
0,00
.
1400
07/02/2023
Venda
NTN-B
15/08/2028
1
08/02/2023
6,3050
86.200
352.685.705,20
0
0,00
.
1400
07/02/2023
Venda
NTN-B
15/08/2028
2
08/02/2023
6,3050
0
0,00
0
0,00
.
1401
07/02/2023
Venda
NTN-B
15/08/2040
1
08/02/2023
6,4410
44.650
177.272.087,42
0
0,00
.
1401
07/02/2023
Venda
NTN-B
15/08/2060
1
08/02/2023
6,4420
38.200
149.273.810,88
0
0,00
.
1402
07/02/2023
Venda
LFT
01/03/2026
1
08/02/2023
0,0986
152.850
1.951.125.079,51
0
0,00
.
1402
07/02/2023
Venda
LFT
01/03/2026
2
08/02/2023
0,0986
18.038
230.254.459,81
0
0,00
.
1402
07/02/2023
Venda
LFT
01/03/2029
1
08/02/2023
0,1779
188.500
2.387.714.045,99
0
0,00
.
1402
07/02/2023
Venda
LFT
01/03/2029
2
08/02/2023
0,1779
83
1.051.354,19
0
0,00
.
1456
09/02/2023
Venda
LT N
01/10/2023
1
10/02/2023
13,5990
1.000.000
922.728.550,99
0
0,00
.
1456
09/02/2023
Venda
LT N
01/10/2023
2
13/02/2023
13,5937
45.666
42.158.654,19
0
0,00
.
1456
09/02/2023
Venda
LT N
01/04/2025
1
10/02/2023
12,8467
4.000.000
3.095.059.507,72
0
0,00
.
1456
09/02/2023
Venda
LT N
01/04/2025
2
13/02/2023
12,8413
0
0,00
0
0,00
.
1456
09/02/2023
Venda
LT N
01/07/2026
1
10/02/2023
13,0848
5.000.000
3.305.909.011,38
0
0,00
.
1456
09/02/2023
Venda
LT N
01/07/2026
2
13/02/2023
13,0660
0
0,00
0
0,00
.
1457
09/02/2023
Venda
NTN-F
01/01/2029
1
10/02/2023
13,3020
750.000
665.489.265,50
0
0,00
.
1457
09/02/2023
Venda
NTN-F
01/01/2029
2
13/02/2023
13,2880
0
0,00
0
0,00
.
1457
09/02/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
1
10/02/2023
13,4938
1.250.000
1.041.637.750,20
0
0,00
.
1457
09/02/2023
Venda
NTN-F
01/01/2033
2
13/02/2023
13,4758
0
0,00
0
0,00
.
1510
14/02/2023
Venda
NTN-B
15/08/2026
1
15/02/2023
6,0290
462.550
1.864.163.410,35
0
0,00
.
1510
14/02/2023
Venda
NTN-B
15/08/2026
2
15/02/2023
6,0290
95.852
386.301.569,90
0
0,00
.
1511
14/02/2023
Venda
NTN-B
15/05/2033
1
15/02/2023
6,3100
21.200
84.951.861,80
0
0,00
.
1511
14/02/2023
Venda
NTN-B
15/08/2050
1
15/02/2023
6,4350
150.000
573.388.137,26
0
0,00
.
1511
14/02/2023
Venda
NTN-B
15/08/2050
2
16/02/2023
6,4350
37.495
143.404.750,81
0
0,00
.
1512
14/02/2023
Venda
LFT
01/03/2026
1
15/02/2023
0,0964
225.500
2.886.062.995,64
0
0,00
.
1512
14/02/2023
Venda
LFT
01/03/2026
2
15/02/2023
0,0964
9.788
125.271.772,04
0
0,00
.
1512
14/02/2023
Venda
LFT
01/03/2029
1
15/02/2023
0,1769
774.500
9.836.400.669,23
0
0,00
.
1512
14/02/2023
Venda
LFT
01/03/2029
2
15/02/2023
0,1769
1
12.700,32
0
0,00
.
1541
16/02/2023
Venda
LT N
01/04/2024
1
17/02/2023
13,1574
950.000
829.747.578,89
0
0,00