DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
VIII - praticar atos administrativos referentes ao Programa de Gestão na
modalidade teletrabalho;
IX - avaliar e aprovar planos de trabalho, estudos técnicos preliminares,
projetos básicos e termos de referência para licitações no âmbito das Unidades de
Conservação dentro de sua jurisdição;
X - autorizar a abertura de licitações e praticar os demais atos inerentes a
realização do procedimento licitatório no âmbito das Unidades de Conservação dentro de
sua jurisdição, submetendo-as à prévia anuência da DIPLAN;
XI - gerenciar e controlar os registros de preços;
XII - elaborar o Plano de Contratações Anual - PCA;
XIII - realizar licitações, desde que previstas no Plano de Contratações Anual -
PCA;
XIV - autorizar dispensas e inexigibilidades no âmbito de sua jurisdição, desde
que haja disponibilidade orçamentária para seu custeio;
XV - autorizar a celebração e prorrogação de contratos administrativos, termos
aditivos relativos e demais instrumentos congêneres a atividades deste Instituto, no âmbito
de sua jurisdição;
XVI - firmar termo de compromisso, reciprocidade e convênio sem repasse de
recurso orçamentário, mediante autorização prévia da Diretoria competente, após análise
e aprovação da Procuradoria Federal Especializada (PFE);
XVII - autorizar a celebração de doações, cessões e demais instrumentos
congêneres, após manifestação da Coordenação de Apoio à Gestão Regional - COAG R
quanto à análise do mérito, oportunidade, conveniência e vantajosidade para
administração, devendo ser comunicado à Coordenação-Geral de Gestão Administrativa
(CGADM) para fins de registro patrimonial;
XVIII - constituir grupos de trabalho, comitês e comissões, para quaisquer fins
designar pregoeiros e as respectivas equipes de apoio, agente de contratação, em
licitações ou outros fins específicos;
XIX - designar servidores como gestores e fiscais de contratos e demais
instrumentos congêneres no âmbito de sua jurisdição, para acompanhar, supervisionar,
avaliar sua execução e notificar as ocorrências à contratada;
XX - autorizar a restituição de garantias contratuais no âmbito de sua
jurisdição;
XXI - designar comissões de inventário e desfazimento e destinação de bens
inservíveis no âmbito de sua jurisdição;
XXII - representar o ICMBio junto aos órgãos da Administração Pública Federal,
do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público Federal, inclusive quanto aos seus
sistemas, em sua circunscrição e área de competência; e
XXIII - designar preposto para representar o ICMBio junto a Justiça do
Trabalho.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O titular da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística -
DIPLAN, sempre que julgar conveniente, deliberará sobre quaisquer dos assuntos referidos
nesta Portaria, sem prejuízo da presente delegação de competências.
Art. 7º Os poderes delegados nessa
Portaria, poderão ser objeto de
subdelegação.
Art. 8º A delegação para a realização dos atos previstos nessa Portaria não
impede o Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
de praticá-los.
Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente deste Instituto.
Art. 10. O prazo da presente delegação é indeterminado, podendo ser revogada
a qualquer tempo.
Art. 11. Ficam revogados os seguintes atos:
I - Portaria ICMBio nº 308, de 03 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 5 de maio de 2022, seção 1, página 140; e
II - Portaria ICMBio nº 683, de 24 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial
da União de 2 de setembro de 2022, seção 1, página 87.
Art. 12. Esta portaria entra em vigor em 1º de abril de 2023.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 7 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 13.777 - Processo nº 48500.001624/2022-53. Interessado: Ventos de Santa Dulce
Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 06, CEG nº
EOL.CV.BA.050066-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da
Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.778 - Processo nº 48500.001715/2022-99. Interessado: Ventos de Santa Dulce
Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 07, CEG nº
EOL.CV.BA.050067-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da
Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.779 - Processo nº 48500.001716/2022-33. Interessado: Ventos de Santa Dulce
Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 08, CEG nº
EOL.CV.BA.050068-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da
Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.780 - Processo nº 48500.001625/2022-06. Interessado: Ventos de Santa Dulce
Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 09, CEG nº
EOL.CV.BA.050069-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da
Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.781 - Processo nº 48500.001718/2022-22. Interessado: Ventos de Santa Dulce
Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 10, CEG nº
EOL.CV.BA.050070-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da
Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.782 - Processo nº 48500.001719/2022-77. Interessado: Ventos de Santa Dulce
Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 11, CEG nº
EOL.CV.BA.050071-2.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da
Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.783 - Processo nº 48500.001628/2022-31. Interessado: Ventos de Santa Dulce
Energias Renováveis S.A. Objeto: Autorizar a interessada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
13.312.650/0001-14, a implantar e explorar a EOL Ventos de Santa Dulce 12, CEG nº
EOL.CV.BA.050072-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com
86.800 kW de potência instalada, localizada no município de Macururé, no estado da
Bahia. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções e seus Anexos constam nos autos e estarão
disponíveis no endereço eletrônico http:biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 7 DE MARÇO DE 2023
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Nº 13.866 - Processo nº 48500.003043/2021-75. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã I, CEG UFV.RS.MG.051083-1.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.867 - Processo nº 48500.003044/2021-10. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã II, CEG UFV.RS.MG.051084-0.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.868 - Processo nº 48500.003045/2021-64. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã III, CEG UFV.RS.MG.051085-8.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.869 - Processo nº 48500.003046/2021-17. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã IV, CEG UFV.RS.MG.051086-6.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.870 - Processo nº 48500.003047/2021-53. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã V, CEG UFV.RS.MG.051087-4.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.871 - Processo nº 48500.003048/2021-06. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã VI, CEG UFV.RS.MG.051088-2.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.872 - Processo nº 48500.003049/2021-42. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã VII, CEG UFV.RS.MG.051089-0.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.873 - Processo nº 48500.003050/2021-77. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã VIII, CEG UFV.RS.MG.051090-4.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.874 - Processo nº 48500.003051/2021-11. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã IX, CEG UFV.RS.MG.051091-2.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.875 - Processo nº 48500.003062/2021-00. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã X, CEG UFV.RS.MG.051092-0.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.876 - Processo nº 48500.003052/2021-66. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã XI, CEG UFV.RS.MG.051093-9.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.877 - Processo nº 48500.003053/2021-19. Interessado: Camboatã Energia Solar Spe
Ltda. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26, a
implantar e explorar a UFV Camboatã XII, CEG UFV.RS.MG.051094-7.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.878 - Processo nº 48500.003054/2021-55. Interessado: CAMBOATÃ ENERGIA SOLAR
SPE LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26,
a implantar e explorar a UFV Camboatã XIII, CEG UFV.RS.MG.051095-5.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
Nº 13.879 - Processo nº 48500.003055/2021-08. Interessado: CAMBOATÃ ENERGIA SOLAR
SPE LTDA. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 37.038.363/0001-26,
a implantar e explorar a UFV Camboatã XIV, CEG UFV.RS.MG.051096-3.01, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 44.625 kW de Potência Instalada,
localizada em Janaúba, Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos.
As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br .
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO