DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ica aprovada a revisão do valor referente à subvenção econômica ao óleo diesel
devido à empresa beneficiária REFINARIA DE PETRÓLEO RIOGRANDENSE S.A relativo ao
período de 1º a 30 de agosto de 2018 (1º Período da 3ª Fase), e determinada a adoção de
providências com vistas a exigir da empresa beneficiária o montante pago a maior,
conforme tabela abaixo, devendo o respectivo valor ser acrescido da correção da taxa
média referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic a partir de 26 de
novembro de 2018, em conformidade com parágrafo único do Art. 11 do Decreto nº
9.454/2018, de 1º de agosto de 2018.
. CNPJ do Beneficiário
Razão 
Social 
do
Beneficiário
Valor pago a maior
Data 
da
Ordem
Bancária (OB)
Natureza 
do
pagamento
. 94.845.674/0001-30
REFINARIA DE PETRÓLEO
RIOGRANDENSE S.A.
R$ 
16.353,86
(dezesseis 
mil
trezentos e cinquenta e três reais
e oitenta e seis centavos)
26/11/2018
Subvenção
Ec o n ô m i c a
A restituição deverá ser efetuada no prazo de 5 dias mediante emissão de Guia
de Recolhimento da União (GRU), apontando Unidade Gestora (UG) 323031, Gestão 32205
e código de recolhimento 18856-5 (STN Outros Ressarcimentos). O lançamento da guia
contará, ainda, com indicação do número do processo no Número de Referência e
anotação do CNPJ do agente econômico.
A 
comprovação 
do 
recolhimento 
deverá 
ser 
encaminhada 
para
subvencao@anp.gov.br.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
DIRETORIA I
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE
DESPACHO SSM-ANP Nº 212, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE
ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
E MEIO
AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro
de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007,
com base no Parecer nº 86/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2884264) e considerando o
que consta no processo nº 48610.222504/2022-41, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-15 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 213, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE
ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
E MEIO
AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro
de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007,
com base no Parecer nº 74/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2875784) e considerando o
que consta no processo nº 48610.222466/2022-26, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-02 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 214, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE
ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
E MEIO
AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro
de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007,
com base no Parecer nº 76/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2878739) e considerando o
que consta no processo nº 48610.222468/2022-15, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-03 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 215, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE
ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
E MEIO
AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro
de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007,
com base no Parecer nº 77/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2879169) e considerando o
que consta no processo nº 48610.222471/2022-39, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-04 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 216, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE
ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
E MEIO
AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro
de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007,
com base no Parecer nº 78/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2879565) e considerando o
que consta no processo nº 48610.222485/2022-52, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-07 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 217, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE
ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL
E MEIO
AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS -
ANP, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro
de 2020, tendo em vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007,
com base no Parecer nº 79/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2880263) e considerando o
que consta no processo nº 48610.222486/2022-05, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-08 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 218, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, com base no Parecer nº
80/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2880605) e considerando o que consta no processo nº
48610.222493/2022-07, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-10 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 219, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, com base no Parecer nº
84/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2883992) e considerando o que consta no processo nº
48610.222502/2022-51, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-13 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 220, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, com base no Parecer nº
81/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2880833) e considerando o que consta no processo nº
48610.222496/2022-32, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-11 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 221, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, com base no Parecer nº
83/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2881292) e considerando o que consta no processo nº
48610.222501/2022-15, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-12 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
DESPACHO SSM-ANP Nº 222, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDÊNTE ADJUNTA DE SEGURANÇA OPERACIONAL E MEIO AMBIENTE
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições conferidas pela Portaria ANP nº 265/2020, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Resolução ANP nº 43, de 6 de dezembro de 2007, com base no Parecer nº
87/2023/SSM-CSO/SSM/ANP-RJ (SEI 2884425) e considerando o que consta no processo nº
48610.222483/2022-63, resolve:
Aprovar a Documentação de Segurança Operacional (DSO) relativa à instalação
marítima PUB-06 / Operador do Contrato: 3R Potiguar S.A. / Operador da Instalação: 3R
Potiguar S.A. / Contrato nº 48000.003782/97-71 (Ubarana).
MARIANA RODRIGUES FRANCA
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 191, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de
05/04/2019 e o que consta no processo 48610.206612/2023-57. resolve: Autorizar a empresa
PAN AMERICAN ENERGY DO BRASIL LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior
no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo
.
CNPJ
.
02.224.416/0001-19
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
DESPACHO SDL-ANP Nº 223, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP n.º 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de
05 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu Art. 18, parágrafo 1°, inciso
III e o que consta do processo nº 48610.214012/2020-10, torna público o cancelamento da
autorização ANP nº 667, de 23/09/2020, por requerimento do agente autorizado EBRASIL LNG
REGÁS LTDA, CNPJ nº 38.109.181/0001-61, para o exercício da atividade de Agente de
Comércio Exterior.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
DESPACHO SDL-ANP Nº 224, DE 14 DE MARÇO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP n.º 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na
Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de
05 de abril de 2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu Art. 18, parágrafo 1°, inciso
III e o que consta do processo nº 48610.215761/2020-64, torna público o cancelamento da
autorização ANP nº 739, de 14/10/2020, por requerimento do agente autorizado EBRASIL LNG
COMERCIALIZADORA LTDA, CNPJ nº 38.048.755/0001-39, para o exercício da atividade de
Agente de Comércio Exterior.
RUBENS CERQUEIRA FREITAS
DESPACHO SDL-ANP Nº 225, DE 14 DE MARÇO DE 2023
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em
vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da
interessada no endereço constante nos autos pertinentes e da devolução do ofício
destinado à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para
averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 18, §2, III, da RANP nº 777/2019,
torna público, sob a forma de extrato, que:, torna público, sob a forma de extrato, que: