DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
2 - Edital nº 27/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
2.1 - FACULDADE DE ODONTOLOGIA - CAMPUS JUIZ DE FORA
2.1.1 - Seleção nº 20: Departamento de Odontologia Restauradora - Processo nº
23071.944683/2022-94 - Nº Vagas: 01 (uma)
. Classificação
Nome
Nota
. 1º
RAFAEL DE ALMEIDA SPINELLI PINTO
8,67
3 - Edital nº 28/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
3.1 - FACULDADE DE ODONTOLOGIA - CAMPUS JUIZ DE FORA
3.1.1 - Seleção nº 21: Departamento de Odontologia Restauradora - Processo nº
23071.944686/2022-28 - Nº Vagas: 01 (uma)
. Classificação
Nome
Nota
. 1º
IASMINY SOARES DE OLIVEIRA
8,28
4 - Edital nº 30/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
4.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES
4.1.1 - Seleção nº 22: Departamento
de Odontologia - Processo nº
23071.937055/2022-52 - Nº Vagas: 01 (uma)
. Classificação
Nome
Nota
. 1º
RANAM MOREIRA REIS
7,80
5 - Edital nº 40/2023 - GRST/CAMP/PROGEPE - Seleção de Professor Substituto
5.1 - INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA VIDA - CAMPUS GOVERNADOR VALADARES
5.1.1 -
Seleção nº
31: Departamento de
Medicina -
Processo nº
23071.907331/2023-39 - Nº Vagas: 01 (uma)
. NÃO HOUVE CANDIDATOS INSCRITOS
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA MERCÊS OLIVEIRA DE FARIA
UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
PORTARIA Nº 558, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Delega competência para atuar como assessor de
proponente, autoridade superior; ordenador de
despesas; consultor de viagem internacional no
âmbito da UFVJM.
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DOS VALES DO JEQUITINHONHA E
MUCURI, no uso de suas atribuições regimentais, com fundamento no art. 11 e no art. 12
do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de
setembro de 1979, e tendo em vista o que consta no Processo nº 23086.008639/2022-50,
resolve:
Art. 1º Delegar ao Gestor Setorial do SCDP a competência para atuar como
assessor de proponente, autoridade superior; ordenador de despesas; consultor de viagem
internacional da unidade com a atribuição de realizar análise prévia e, eventualmente,
requerer do solicitante adequações e justificativas antes da aprovação da PCDP pela
autoridade correspondente.
Art. 2º Cessar os efeitos da Portaria nº 1641, de 24 de junho de 2022, na parte
que delega ao Gestor Setorial do SCDP a competência para autorizar as diárias e passagens
no Sistema de concessão de diárias e passagens - SCDP, com o perfil Autoridade
Superior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JANIR ALVES SOARES
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 457, DE 20 DE MARÇO DE 2023
O(A) Pró-Reitor(a) Adjunto de Gestão de Pessoas da Universidade Federal de
Ouro Preto, no uso da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 540, de
05/08/1994, considerando o processo UFOP de Seleção Simplificada para contratação de
Professor substituto nº 23109.003916/2022-22; resolve:
Art. 1º. Prorrogar por um ano, contado a partir de 30 de Março de 2023, a
validade do Processo Seletivo realizado para Professor Substituto, para a área de Psicologia
da Educação, do Departamento de Educação / DEEDU, do Instituto de Ciências Humanas e
Sociais / ICHS, de que trata o Edital PROGEP nº 16/2022, cujo resultado foi homologado
pela Portaria PROGEP nº 744 de 27 de Abril de 2022.
ISABELA PERUCCI ESTEVES FAGUNDES
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 17944.103494/2022-40
Interessado: Município de Videira-SC
Assunto: Minutas de contrato de garantia e de contragarantia relativas a operação de
crédito interna, a ser celebrada entre o Município de Videira-SC e o Banco do Brasil S.A.,
no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), cujos recursos serão
destinados ao financiamento de obras de infraestrutura no Município, contemplando ações
de pavimentação de vias urbanas e rurais; construção de edificações para desenvolvimento
de ações na área da saúde e educação; aquisição de terrenos para implantação e expansão
do parque industrial destinadas ao desenvolvimento econômico, garantindo atendimento
às necessidades atuais e futuras.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.194, de 8 de junho de 2022, além da
formalização do respectivo contrato de contragarantia.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 12105.100364/2022-13
Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A.
Assunto: Contrato da Oitava Novação de Dívidas a ser celebrado entre a União e o Banco
Santander (Brasil) S/A, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei
nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 25.952.564,37 (vinte e cinco
milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta
e sete centavos), posição em 1º de setembro de 2020, o qual será, ao final do
procedimento, convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 14021.193885/2020-08
Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A.
Assunto: Contrato da Quarta Novação de Dívidas a ser celebrado entre a União e o Banco
Santander (Brasil) S/A, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei
nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor de R$ 1.675.930,17 (um milhão,
seiscentos e setenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e dezessete centavos), posição
em 1º de fevereiro de 2020, o qual será, ao final do procedimento, convertido em títulos
que serão destinados à instituição credora.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes, e revogo o despacho exarado anteriormente neste processo
sobre a mesma contratação e publicado na página 12 do Diário Oficial da União, Seção 1,
edição nº 144, de 2 de agosto de 2021.
FERNANDO HADDAD
Ministro
DESPACHO DE 17 DE MARÇO DE 2023
Processo nº 12105.100354/2022-88
Interessado: Banco Santander (Brasil) S/A.
Assunto: Contrato da Sétima Novação de Dívidas a ser celebrado entre a União e o Banco
Santander (Brasil) S/A, nos termos da legislação em vigor, em especial do disposto na Lei
nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, no valor líquido de R$ 20.885.846,28 (vinte
milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e seis reais e vinte e oito
centavos), posição em 1º de janeiro de 2021, o qual será, ao final do procedimento,
convertido em títulos que serão destinados à instituição credora.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, autorizo a contratação, observadas as normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 367ª Reunião
Extraordinária
do
CONFAZ,
realizada
no
dia
1ª.03.2023 e publicado no DOU no dia 02.03.2023.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único
do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir
identificado, celebrado na 367ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 1ª de
março de 2023:
CONVÊNIO ICMS n° 6/23 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Paraíba e altera
o Convênio ICMS nº 77/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder
crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a
projetos culturais credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 51, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Concede Registro
Especial de
Produtor de
Biodiesel, instituído pela Lei nº 11.116, de 18
de maio de 2005.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ-MT, com
base nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.116/2005, bem assim no uso da atribuição
conferida no art. 2º da IN-RFB nº 1.053/2010, e considerando o que consta do
processo nº 10061.721390/2023-99, resolve:
Art. 1º.
Conceder o Registro
Especial nº PB-01301/010
para o
estabelecimento filial de AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA., CNPJ
74.294.254/0055-87, situado à Rodovia MT-449, nº 6900N, Setor 41, Quadra
999, Lote 04B, Distrito Industrial Senador Atílio Fontana, Lucas do Rio Verde-
MT.
Art.
2º. O
registro
concedido
aplica-se exclusivamente
para
a
atividade de produtor de biodiesel, conforme informado pela pessoa jurídica
acima identificada e de acordo com a autorização a ela concedida pela ANP -
Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.
Art. 3º. O registro concedido poderá ser cancelado de ofício se
constatada
quaisquer das
hipóteses elencadas
no
art. 7º
da IN-RFB
nº
1.053/2010.
Art. 4º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de
sua publicação.
GELSON JOSE SCHWENDLER