DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
IX - a CGARP/SOF/MPO avaliará as solicitações das unidades orçamentárias
recolhedoras, submeterá a estimativa de receita consolidada a instâncias superiores e divulgará
a previsão consolidada até 31 de agosto de 2023.
Parágrafo único. A SOF/MPO poderá alterar as estimativas de receita para o PLOA -
2024 após as divulgações previstas neste artigo e até a entrega final da Proposta Orçamentária
do referido ano ao Congresso Nacional, mesmo que a solicitação da unidade tenha sido
aprovada.
Art. 16 O cumprimento dos procedimentos descritos nos arts. 14 e 15 desta
Portaria e nos arts. 1º e 2º da Portaria SOF/MPO Nº 6, de 26 de janeiro de 2023, é requisito
para a admissibilidade da solicitação de alteração das estimativas e reestimativas de
arrecadação de receita e não geram direito subjetivo ao órgão de que a solicitação seja
atendida pelo Poder Executivo.
Seção IV
Das Informações Complementares
Art. 17. Observado o disposto no caput do art. 3º, as Informações Complementares
ao PLOA-2024, de responsabilidade dos OSs, deverão ser prestadas de acordo com a solicitação
da SOF/MPO, no módulo específico do SIOP ou por ofício.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à atualização das Informações
Complementares, de modo a garantir sua aderência ao PLOA-2024 enviado ao Congresso
Nacional.
Seção V
Do Sistema Auxiliar de Operações de Crédito - SAOC
Art. 18. Os Órgãos Setoriais deverão informar, no módulo do Sistema Auxiliar de
Operações de Crédito - SAOC, do SIOP, os contratos e valores de pagamento de amortização e
encargos a serem previstos para o PLOA-2024 no prazo constante do anexo desta Portaria.
§ 1º Sem prejuízo ao disposto no § 2º, devem ser cadastrados no SAOC os contratos
que têm despesas com amortização e encargos de dívidas a serem pagas no exercício referente
ao PLOA, vinculadas às ações:
I - "0283 –Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Interna";
e
II - "0284 – Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual
Externa".
§ 2º Os pagamentos de despesas com amortização e encargos da dívida de
contratos sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda
não constam do SAOC.
§ 3º Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária as dotações
relativas às operações de crédito externas contratadas ou cujas cartas-consulta tenham sido
autorizadas pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, no âmbito do Ministério do
Planejamento e Orçamento, até o prazo estabelecido na LDO-2024.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A publicação desta Portaria não implica revogação de outros atos
normativos que contenham procedimentos e prazos estabelecidos pela SOF/MPO ou por
outros Órgãos e Unidades citados nos artigos anteriores, bem como não afasta a aplicabilidade
de prazos que constem de atos normativos vigentes após a sua publicação.
Art. 20. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, bem como ao
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, de
cada Ministério ou órgão, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU,
adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 21. O envio da proposta orçamentária setorial deverá ser realizado pelo
Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, ou a
quem foi delegada a competência para tal ato de gestão orçamentária do Órgão, por meio do
SIOP, devendo ser atribuído à referida autoridade, para esse fim, o papel de "Tramitador -
Órgão Setorial - 65 (Papel)", pelo cadastrador local do órgão setorial.
Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO BIJOS
ANEXO
Cronograma de Elaboração do PLOA-2024
. PRAZO
A P L I C ÁV E L A
S U B P R O C ES S O DO P LOA - 2 0 2 4
AT I V I DA D E
.
27/2
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Divulgação da 1ª previsão de receitas para elaboração do PLOA- 2024.
.
De 27/2 a 10/3
Todos os Poderes e órgãos
Receita
1ª captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2024.
.
De 15/5 a 28/6
Todos os Poderes e órgãos
Qualitativo
Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do P LOA - 2 0 2 4 .
.
Até 30/4
Órgãos do Poder Judiciário
Sentenças Judiciais: Precatórios
Encaminhamento pelo Poder Judiciário, à SOF/MPO:
I- da relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2023,
consoante § 5º do art. 100 da Constituição Federal; e
II - do montante dos precatórios expedidos em anos anteriores e pendentes de pagamento em razão do
limite de que trata o § 1º do art. 107-A do ADCT, que não tenham sido cancelados, suspensos ou
utilizados em acordos na forma dos § 20 do art. 100 da Constituição ou no § 3º do art. 107-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, ou para as finalidades previstas nos § 11 e § 21 do art. 100 da
Constituição, discriminado por ano de apresentação e classificados conforme os critérios de prioridade
estabelecidos no § 8º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
.
Até 15/06
Todos os Poderes e órgãos
Sentenças Judiciais: Demais
Envio à SOF/MPO pelos órgãos setoriais das informações contendo as necessidades de recursos orçamentários para
2024 relativas às demais sentenças judiciais (sentenças de empresas estatais dependentes, acordos homologados em
juízo, e demais obrigações de pagar decorrentes de decisões judiciais em desfavor da União), segregadas por tipo de
sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou
Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, conforme o caso.
.
Até 10/5
Todos os Poderes e órgãos
Sentenças Judiciais: Precatórios
Comunicação à SOF/MPO, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais divergências
verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2023 e
os processos que originaram os precatórios recebidos.
.
26/6
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo
Divulgação pela SOF/MPO dos referenciais monetários para a Fase I de captação da proposta do PLOA-2024 aos
órgãos setoriais do Poder Executivo
.
De 26/6 a 12/7
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo
Captação no SIOP da Fase I de captação da proposta dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o PLOA-2024.
.
De 4/5 a 5/5
Órgão do Poder Executivo
Quantitativo:
Despesas com pessoal, encargos e
benefícios
Divulgação pela SEAFI/SOF/MPO dos pré-limites da proposta do PLOA-2024, referentes às despesas obrigatórias com
pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores e seus dependentes, indenização e benefícios e
pensões especiais de caráter indenizatório, assim como o envio das planilhas que detalham essas despesas.
.
De 6/5 a 22/5
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo: despesas com pessoal,
encargos e benefícios
Encaminhamento à SOF/MPO pelos órgãos setoriais das planilhas relativas aos detalhamentos das despesas com
pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores e seus dependentes, indenização e benefícios e
pensões especiais de caráter continuado, com os ajustes necessários.
.
8/5
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Divulgação da 2ª previsão de receitas para 2ª captação da base externa de receita para elaboração do PLOA-
2024.
.
De 8/5 a 17/5
Todos os Poderes e órgãos
Receita
2ª captação no SIOP da base externa de receita para elaboração do PLOA-2024.
.
Até 15/6
Órgãos do Poder Executivo
Sentenças Judiciais: Demais
Encaminhamento à SOF/MPO de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2024
destinados ao atendimento de despesas com a concessão de reparações e indenizações às vítimas de violações de
direitos humanos ou a seus familiares, decorrentes de sentenças judiciais, visando ao cumprimento pela União das
obrigações contraídas por meio da adesão a tratados internacionais de proteção dos direitos humanos.
.
Até 15/6
Órgãos do Poder Executivo
Pensões Indenizatórias
Encaminhamento à SOF/MPO de informações contendo a necessidade de recursos orçamentários para 2024,
segregadas por tipo de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do processo,
identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor, por
intermédio dos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, para fins de definição dos limites
orçamentários para atender ao pagamento de pensões indenizatórias decorrentes de legislação especial ou de
decisões judiciais.
.
11/7 a 4/8
Todos os Poderes e órgãos
Operações de Crédito
Captação das informações relativas à Dívida Contratual, no SAOC do SIOP, relativas ao PLOA-2024.
.
Até 14/7
Órgãos singulares, responsáveis
pela projeção de despesas
Quantitativo: 
demais
Despesas
obrigatórias sem controle de fluxo
Envio à SOF/MPO da projeção de demais despesas obrigatórias sem controle de fluxo, em que a SOF/MPO não é
relacionada como Órgão Singular na Matriz de Responsabilidade da Junta de Execução Orçamentária.
.
3/7
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Divulgação da 2ª previsão consolidada para elaboração do PLOA-2024.
.
De 10/7 a 14/7
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Revisão e ajuste pelos setoriais de suas previsões de receita para o PLOA-2024.
.
De 10/7 a 14/7
Todos os Poderes e órgãos
Receita
Agendamento e realização de reunião entre SOF/MPO e unidades orçamentárias recolhedoras para discussão da
projeção de receitas próprias e vinculadas para o PLOA-2024, mediante solicitação dos órgãos setoriais
interessados.
.
Até 15/7
Todos os Poderes e órgãos
Operações de Crédito
Data limite para autorização de carta-consulta de operação de crédito externa pela Comissão de Financiamentos
Externos - Cofiex visando constar do PLOA-2024.
.
18/7
Órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário,
do MPU
e da
DPU
Quantitativo
Divulgação dos referenciais monetários para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU,
conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
.
De 18/7 a 11/8
Órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário,
do MPU
e da
DPU
Quantitativo
Apresentação pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU à SOF/MPO do detalhamento da
programação pretendida relativa aos limites distribuídos para despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações a qualquer título, para fins de elaboração do anexo específico do
P LOA - 2 0 2 4 .
.
De 18/7 a 11/8
Órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário,
do MPU
e da
DPU
Quantitativo
Envio no SIOP das Propostas Orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU.
. De 10/07 a 12/08
Todos os Poderes e órgãos
Projetos orçamentários
Captação das informações referentes a ações do tipo projeto em módulo específico no SIOP.
.
29/7
Ministério da Fazenda
Quantitativo
Divulgação dos referenciais monetários para o Ministério da Fazenda das despesas a serem alocadas no Fundo
Constitucional do Distrito Federal - FCDF.
.
De 8/8 a 9/8
Órgãos do Poder Executivo
Quantitativo: despesas com pessoal,
encargos e benefícios
Divulgação pela SEAFI/SOF/MPO dos referenciais monetários referentes à Fase II da proposta do PLOA-2024,
referentes às despesas obrigatórias com pessoal e encargos sociais, benefícios obrigatórios aos servidores e seus
dependentes, indenização e benefícios e pensões especiais de caráter indenizatório, assim como o envio das
planilhas relativas aos detalhamentos dessas despesas.
.
De 8/8 a 31/8
Órgãos do Poder Executivo
Informações Complementares
Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2024.
.
Até 11/08
Órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário,
do MPU
e da
DPU
Quantitativo
Prazo final para a publicação de ato conjunto relativo à compensação entre os órgãos, no âmbito dos Poderes
Legislativo e Judiciário, e do MPU, dos limites individualizados de que trata o art. 107 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, para fins de elaboração do PLOA- 2024.
.
De 1/9 a 5/9
Todos os Poderes e órgãos
Informações Complementares
Atualização das Informações Complementares ao PLOA-2024 informadas pelos órgãos setoriais, conforme a proposta
enviada ao CN.
.
Até 28/9
Órgãos do Poder Judiciário e do
MPU
Fo r m a l i z a ç ã o
Encaminhamento pelos órgãos do Poder Judiciário à CMO, com cópia para a SOF/MPO, do parecer do CNJ, sobre as
Propostas Orçamentárias para 2024.

                            

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