DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: MULLER CAPS COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
CNPJ: 32.767.986/0001-16
Processo: 25351.351313/2022-98
Expediente: 4646634227
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: HUMMER DO BRASIL COMERCIAL EMP E EXP DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES EIRELI
CNPJ: 09.553.187/0001-25
Processo: 25351.964142/2020-08
Expediente: 3154423201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: BRASMEDICA HOSPITALAR E ORTOPEDICA LTDA.
Processo: 00.625.186/0001-74
Expediente: 1898250206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SWC MARKETING DIGITAL EIRELI
CNPJ: 14.173.829/0001-09
Processo: 25351.138295/2020-99
Expediente: 3422848/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA. ME
CNPJ: 17.339.240/0001-18
Processo: 25351.787203/2021-80
Expediente: 0026696215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR.
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Autuada: MARY HILL PERFUMES EIRELLI 54.103.981/0001-21
CNPJ: 54.103.981/0001-21
Processo: 25351940932/2021-71
Expediente: 0323433219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: TEA SHOP BRASIL - IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE
CHÁS, BEBIDAS, ALIMENTOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS LTDA. ME
CNPJ: 17.024.771/0001-11
Processo: 25351.162025/2020-07
Expediente: 3446992203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: STRYKER DO BRASIL LTDA
CNPJ: 02.966.317/0002-93
Processo: 25351.548832/2020-13
Expediente: 1905967201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: CCD COSMÉTICA CIENTIFICA DERMATOL COM. E INDÚSTRIA LTDA
CNPJ: 40.367.856/0001-14
Processo: 25351.798433/2020-93
Expediente: 2674406206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: NUTRITION IMPORT - COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS
LT DA
CNPJ: 08.291.376/0001-04
Processo: 25351.568311/2020-74
Expediente: 4243822205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: CONDOR
BRASIL INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E
TRANSPORTES DE
COSMÉTICOS EIRELI EPP.
CNPJ: 06.025.461/0001-03
Processo: 25351.863024/2020-75
Expediente: 2864437209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: EMS S/A
CNPJ: 57.507.378/0001-01
Processo: 25351.162603/2020-05
Expediente: 3448273203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: AZUL LINHAS AÉREAS S.A
CNPJ: 09.296.295/0002-40
Processo: 25759.890980/2021-28
Expediente: 0230394219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada:
INDUSBELLO IND.
E COM.
DE PROD.MÉD.
ODONTOLÓGICOS
LTDA .
CNPJ: 74.017.708/0001-91
Processo: 25351.551125/2020-04
Expediente: 191130204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: GABRIELA MARTINS DA SILVA LOPES
CPF: ***.380.810-**
Processo: 25351.947417/2021-11
Expediente: 0341156217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DE
P R O P AG A N DA
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Autuada: ORIGINAL BEAUTY COSMETICOS LTDA EPP
CNPJ: 12.487.355/0002-17
Processo: 25351.925335/2020-35
Expediente: 3045485209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CLUBE SAÚDE & BEM ESTAR S/A
CNPJ: 11.706.265/0001-26
Processo: 25351.476956/2020-81
Expediente: 4066042/20-7
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:
MULTA
DE
R$
75.000,00 (SETENTA
E
CINCO
MIL
REAIS)
E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA
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Autuada: CERVEJARIA SALVA LTDA.
CNPJ: 20.701.495/0001-93
Processo: 25351.295527/2021-96
Expediente: 1327952211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS)
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Autuada: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉRICOS E MEDICAMENTOS S.A
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.636821/2020-81
Expediente: 2183686208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: J.W. INDÚSTRIA E COMÉRCIO COSMÉTICOS LTDA ME
CNPJ: 05.467.152/0001-12
Processo: 25351.925627/2020-78
Expediente: 3046243206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CITROMAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
CNPJ: 00.187.467/0001-92
Processo: 25351.925833/2020-88
Expediente: 3046985206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), E PROIBIÇÃO DA
PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: 2B EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA
CNPJ: 21.302.413/0001-09
Processo: 25351.340734/2020-21
Expediente: 3795020207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO
DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: A NOSSA DROGARIA DE CAXIAS LTDA
CNPJ: 28.763.118/0017-58
Processo: 25351.476871/2020-01
Expediente: 4065827/20-9
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:
MULTA
DE
R$
75.000,00 (SETENTA
E
CINCO
MIL
REAIS)
E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: INTERCIENCE COMERCIAL LTDA.
CNPJ: 09.154.000/0001-10
Processo: 25351.259704/2021-71
Expediente: 1215550211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: ECOFITUS LABORATÓRIO NUTRACÊUTICO LTDA
CNPJ: 07.108.922/0001-66
Processo: 25351.963821/2020-51
Expediente: 3153311206
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 640.000,00 (SEISCENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: DROGAL FARMACÊUTICA LTDA
CNPJ: 54.375.647/0032-23
Processo: 25351.476873/2020-92
Expediente: 4065833/20-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão:
MULTA
DE
R$
75.000,00 (SETENTA
E
CINCO
MIL
REAIS)
E
PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR
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Autuada: FAZFERTIL PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
CNPJ: 95.419.123/0001-78
Processo: 25351.997910/2020-00
Expediente: 3250892201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: SUPER SOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CNPJ: 02.389.045/0001-25
Processo: 25351.742897/2020-45
Expediente: 2509319203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ADVERTÊNCIA
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Autuada: LOJINHA DA MAMÃE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.
CNPJ: 22.477.385/0001-15
Processo: 25351.449747/2021-46
Expediente: 3916566213
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA
CNPJ: 00.649.990/0003-55
Processo: 25752.291885/2016-93
Expediente: 2193188167
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: PRODIET NUTRIÇÃO CLÍNICA LTDA
CNPJ: 08.183.359/0001-53
Processo: 25351.339716/2020-05
Expediente: 3790709/20-3
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS
MÉDICOS LTDA.