DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: ELUIZA MARIA DE MELO
CPF: ***.914.979-**
Processo: 25351.516243/2020-68
Expediente: 4146844209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS)
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Autuada: IDEALFARMA IND E COM DE PROD FARMACÊUTICOS LTDA EPP
CNPJ: 05.153.990/0001-11
Processo: 25351.034688/2021-13
Expediente: 0544841217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: MCJ - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA - ME
CNPJ: 08.212.420/0001-43
Processo: 25351.595290/2020-60
Expediente: 4292630201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS)
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Autuada: GIIUDT COSMETICOS EIRELI
CNPJ: 58.619.263/0001-63
Processo: 25351.238906/2021-89
Expediente: 1152754214
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS).
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Autuada: ALFA HOSTING DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - ME
CNPJ: 26.399.046/0001-19
Processo: 25351.407761/2020-91
Expediente: 3933525209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: GUEDES E PAIXÃO LTDA
CNPJ: 16.928.871/0001-00
Processo: 25351.759797/2020-58
Expediente: 4627086208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: H.T. SUPLMENTOS ALIMENTARES LTDA-EPP
CNPJ: 21.880.196/0001-26
Processo: 25351.541577/2020-70
Expediente: 4195675203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 96.000,00 (NOVENTA E SEIS MIL REAIS)
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Autuada: PACK FOR YOU IND E COM DE COSMÉTICOS LTDA-EPP
CNPJ: 24.461.849/0001-20
Processo: 25351.660153/2020-11
Expediente: 4425937209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: ESTRELA COM DE PROD NUTRACEUTICOS EIRELI
CNPJ: 30.175.057/0001-92
Processo: 25351.645770/2020-89
Expediente: 4388712201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: JBSOUZA NATUREFINA
CNPJ: 19.286.477/0001-03
Processo: 25351.585718/2020-66
Expediente: 4275632204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: BUGROON RAÍZES IND E COM DE PROD NATURAIS LTDA - ME
CNPJ: 10.251.506/0001-27
Processo: 25351.584757/2020-46
Expediente: 4272720201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: VITORIA FACE COMERCIO DE COSMÉTICOS EIRELI-
CNPJ: 29.113.443/0001-70
Processo: 25351.760493/2020-33
Expediente: 4629436208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: AMANDA ALINE DE VASCONCELLOS MODESTO
CPF: ***.837.818-**
Processo: 25351.660567/2020-32
Expediente: 4426051202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL MIL REAIS)
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Autuada: LIPOLABS NEGÓCIOS DE SAÚDE E BEM ESTAR LTDA
CNPJ: 26.263.143/0001-80
Processo: 25351.528306/2020-29
Expediente: 4344864200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada:
QUIMIL DO
BRASIL FABRICAÇÃO
DE
PRODUTOS DE
LIMPEZA
LT DA
CNPJ: 25351.622354/2020-11
Processo: 25351.622354/2020-11
Expediente: 4344864200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: NUTRICIUM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME
CNPJ: 04.040.657/0001-33
Processo: 25351.532937/2020-42
Expediente: 4176584202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: LABORATÓRIO DE FLORAIS E COSMÉTICOS JOEL ALEIXO LTDA
CNPJ: 11.504.448/0001-69
Processo: 25351.540553/2020-01
Expediente: 41920784201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: ESSENCIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 11.400.134/0003-88
Processo: 25351.319067/2020-18
Expediente: 3744857209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 54.600,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL E SEISCENTOS
R EA I S )
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Autuada: DONA CHICA ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 19.457.266/0001-96
Processo: 25351.646486/2020-20
Expediente: 4390223205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: DUDAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS IMP E EXP
LTDA - EPP
CNPJ: 24.473.214/0001-43
Processo: 25351.675008/2020-27
Expediente: 4452199205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: LOUISE MARQUES DE LIMA SANTOS
CPF: ***.625.898-**
Processo: 25351.718532/2020-08
Expediente: 4540652209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: NUTRENDS EIRELI - ME
CNPJ: 06.997.850/0001-92
Processo: : 25351.882087/2021-10
Expediente: 4716138218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: ADILSON SOARES DE SOUZA
CPF: ***.523.396-**
Processo: : 25351.606280/2019-23
Expediente: 2528027199
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SANDRO MERETTI DE OLIVEIRA - ME
CNPJ: 00.810.269/0001-33
Processo: 25351.588214/2020-06
Expediente: 4279578208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: G. A. M. COSMÉTICOS LTDA - ME
CNPJ: 13.904.079/0001-27
Processo: 25351.585841/2020-87
Expediente: 4276165204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: DIPCOM EMPREENDIMENTOS DIGITAIS EIRELI
CNPJ: 30.018.375/0001-40
Processo: 25351.752660/2020-72
Expediente: 4613378200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: GUIMARAES COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 36.027.587/0001-70
Processo: 25351.532941/2020-19
Expediente: 4176515200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS)
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Autuada: VENCEDOR DIGITAL NEGÓCIOS ONLINE LTDA
CNPJ: 27.710.058/0001-85
Processo: 25351.688872/2020-99
Expediente: 4482564201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WYLLIAM FLORIANI RABELLO
CPF: ***.965.139-**
Processo: 25351.135797/2020-68
Expediente: 0607800201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: QLIMPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
EPP
CNPJ: 08.438.124/0001-65
Processo: 25351.041009/2021-54
Expediente: 0563630212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DE RONDONIA
CNPJ: 02.278.152/0001-86
Processo: 25753.596562/2018-00
Expediente: 0826515181
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: COMERCIO DE CARNES BOI OURO LTDA
CNPJ: 81.222.663/0001-52
Processo: 25743.232922/2021-54
Expediente: 1135846217
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NIERO TRANSPORTES LTDA
CNPJ: 04.349.524/0001-43
Processo: 25743.242415/2021-29
Expediente: 1162536218