DOU 21/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 55, terça-feira, 21 de março de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CNPJ: 08.546.929/0001-22
Processo: 25351.547029/2020-53
Expediente: 1900105203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: JSL S/A
CNPJ: 52.548.435/0260-54
Processo: 25351.270203/2021-45
Expediente: 3564748215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS)
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Autuada: OCEANUS COMERCIO E TRANSPORTE LTDA
CNPJ: 11.034.952/0001-42
Processo: 25757.499262/2016-46
Expediente: 2495550167
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: A VETERINÁRIA DISTRIBUIDORA LTDA
CNPJ: 42.940.676/0001-05
Processo: 25351.997889/2020-34
Expediente: 3250787209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: NATULAB LABORATÓRIO S.A.
CNPJ: 02.456.955/0001-83
Processo: 25351.565339/2020-50
Expediente: 1953734204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS)
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Autuada: IN NATURE COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA
CNPJ: 08.634.830/0001-82
Processo: 25351.611341/2020-16
Expediente: 4326544208
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO GRACIOSA LTDA
CNPJ: 10.013.867/0001-35
Processo: 25351.578845/2020-17
Expediente: 1996883203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO HOSPITAL METROPOLITANO DR CELIO
DE CASTRO
CNPJ: 22.012.907/0001-03
Processo: 25351.008065/2021-87
Expediente: 0466400211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MARLIN NAVEGAÇÃO S/A
CNPJ: 20.854.869/0001-00
Processo: 25752.469963/2019-71
Expediente: 1983263190
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: WILSON SONS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
CNPJ: 00.423.733/0013-72
Processo: 25752.244675/2018-24
Expediente: 0345930186
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 08.396.026/0001-02
Processo: 25351.0219732021-66
Expediente: 0510686219
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 08.396.026/0001-02
Processo: 25351.022143/2021-56
Expediente: 0511040218
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: MAP COMÉRCIO EXTERIOR LTDA
CNPJ: 08.396.026/0001-02
Processo: 25351.021382/2021-99
Expediente: 0509735215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: AUDACCI INDÚSTRIA DE PRODUTOS NUTRACÊUTICOS EIRELLI -
ME
CNPJ: 17.632.650/0001-52
Processo: 25351.613449/2020-35
Expediente: 4329589204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS)
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Autuada: ACÁCIA DE AMERICANA FARMÁCIA E MANIPULAÇÃO LTDA
CNPJ: 04.641.236/0001-68
Processo: 25351.864143/2008-26
Expediente: 430373083
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: ARQUIVAMENTO
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Autuada: MARIVET COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS EIRELI
CNPJ: 12.940.454/0001-21
Processo: 25351.997827/2020-22
Expediente: 3250596205
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL
R EA I S )
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Autuada: FARMATIVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME
CNPJ: 40.177.263/0001-95
Processo: 25351.193340/2020-78
Expediente: 0818352200
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: ENVIRO-CHEMIE TRATAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA
CNPJ: 04.360.365/0001-88
Processo: 25752.357854/2017-93
Expediente: 1307202171
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS)
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Autuada: CARLOS AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS
CPF: ***.063.449.**
Processo: 25351.675350/2019-93
Expediente: 3223323190
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008/71
Processo: 25351.422343/2020-24
Expediente: 3957524201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: SWISSPORT BRASIL LTDA
CNPJ: 01.886.441/0008/71
Processo: 25351.422343/2020-24
Expediente: 3957524201
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS)
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Autuada: WORLD MEDIC SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA
CNPJ: 22.083.298/0001-83
Processo: 25351.222042/2021-83
Expediente: 1105036215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 48 .000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS).
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Autuada: FRIELO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
- ME
CNPJ: 13.647.062/0001-31
Processo: 25351.668028/2020-41
Expediente: 4436972207
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS)
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Autuada: E.M MARTINS PRODUTOS DE LIMPEZA
CNPJ: 14.215.866/0001-24
Processo: 25351.725758/2020-57
Expediente: 4556074209
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS)
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Autuada: DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA - EPP
CNPJ: 43.575.877/0001-13
Processo: 25351.476755/2020-84
Expediente: 4065674208
Área: GGFIS-DF
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: FERNANDO LACERDA ANDRÉ
CPF: ***127.669-**
Processo: 25351.365016/2021-49
Expediente: 1538257215
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: SPAGHETERIA COMÉRCIO DE ALIM EIRELI
CNPJ: 06.893.482/0002-13
Processo: 25748.112210/2020-99
Expediente: 0506828202
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIIL REAIS)
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Autuada: ECO DIAGNÓSTICOS LTDA
CNPJ: 22.024.952/0001-88
Processo: 25351.628493/2020-40
Expediente: 4362357203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL REAIS).
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Autuada: M.P. P COSMÉTICOS LTDA
CNPJ: 36.508.245/0001-71
Processo: 25351.515706/2020-74
Expediente: 4144838203
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS)
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Autuada: INDÚSTRIA FARMACÊUTICA BASA LTDA
CNPJ: 88.610.555/0001-04
Processo: 25351.891253/2021-61
Expediente: 0231258211
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
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Autuada: DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
CNPJ: 33.112.665/0001-46
Processo: 25351.651910/2021-39
Expediente: 2403218212
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS)
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Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A
CNPJ: 47.960.950/0449-27
Processo: 25351.408985/2020-11
Expediente: 3936923204
Área: CAJIS/DIRE4
Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL
R EA I S )
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Autuada: 
KB 
DISTRIBUIDORA 
DE
PRODUTOS 
FARMACÊUTICOS 
E
MEDICAMENTOS LTDA
CNPJ: 07.017.496/0001-55
Processo: 25351.921310/2021-43
Expediente: 0289771217
Área: CAJIS/DIRE4